Segunda-feira,
23 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Presidente do TJPR se pronuncia sobre caso de ...
23/03/2026 (00:00) PRESIDENTE DO TJPR SE PRONUNCIA SOBRE CASO DE RACISMO EM SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO A presidenteAção visa oferecer opção de atendimento aos e ...
17/03/2026 (00:00) Com a proximidade do fechamento do cadastro eleitoral, marcado para o dia 6 de maio, eleitoras e eleitores do Pará devem ficar atentos ao prazo para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Para ampliar o acesso da população e evitar grande procura nos últimos dias, o Tribunal Regional Elei ...TST suspende penhora de 30% sobre Benefício d ...
23/03/2026 (00:00) Resumo: O TST suspendeu a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa com dívida trabalhista. A Corte entendeu que o valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para sua subsistência e não pode ser reduzido. Prevaleceu o ...Operador de usina consegue invalidar norma co ...
23/03/2026 (00:00) Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas de descanso entre turnos. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas. Para a 7ª Turma, trata-se de um direito fundamental ligado à saúde e à segurança que não pode ser reduz ...Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora r ...
23/03/2026 (00:00) Ele alegou que estava com crise de enxaqueca, doença que afeta diretamente o trabalho.A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa que, segundo a empresa, teria batido o ponto e ido embora, sem avisar ao seu super ...Nota de repúdio do CNJ e STF a ataques racist ...
21/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam seu mais veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, e a juíza auxiliar da presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento, durante a transmissão virtual ...Revista Juristas chega à 4ª edição com artigo ...
21/03/2026 (00:00) A Revista Juristas acaba de lançar sua 4ª edição, reforçando sua proposta editorial de pulgar conteúdo jurídico técnico, atual e qualificado, com espaço para reflexão crítica, diálogo interdisciplinar e pluralidade de vozes no cenário jurídico brasileiro. A publicação, de março de 2026, integra o An ...Autarquia indenizará mãe de trabalhador que m ...
21/03/2026 (00:00) Ausência de equipamentos e estrutura adequada. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília que condenou autarquia municipal a indenizar mãeIntervenções judiciais ampliam acesso a direi ...
21/03/2026 (00:00) Há 12 anos, Maria de Nazaré deu entrada no hospital para um parto de emergência. A maior surpresa não foi o nascimento prematuro do filho, Samuel, mas o diagnóstico, ainda na maternidade, de Trissomia 21 (T21), conhecida como síndrome de Down. A alteração genética afeta o desenvolvimento intelectual ...Direito Digital marcam encerramento de seminá ...
21/03/2026 (00:00) Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro recebe segundo dia de seminário sobre o novo Código Civil Depois de dois dias de intensos debates, a 5ª edição do Congresso Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV) chegou ao fim nesta sexta-feira, dia 20 de m ...Jurado voluntário: Comarca de Casa Branca abr ...
21/03/2026 (00:00) Atuação no Tribunal do Júri. A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da comarca. Até 1º de setembro, os interessados deverão realizar oDia Internacional de Luta pela Eliminação da ...
21/03/2026 (00:00) No dia 21 de março de 1960, na África do Sul, 20 mil negros protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde podiam circular. A manifestação era pacífica, mas tropas do Exército atiraram contra a multidão, no episódio que ficou conhecido como Massacre de Sharpeville. Em memória às vítimas ...Direitos e proteção das crianças são destacad ...
20/03/2026 (00:00) Garantir proteção, dignidade e oportunidades de desenvolvimento é um dos principais objetivos das políticas voltadas à infância. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e possuem as mesmas garantias fundamentais asseguradas aos adultos — não são propriedade de pais ou responsáveis, tampouco ...Justiça suspende leilão e decreto municipal p ...
19/03/2026 (00:00) O juiz Wladimir Hungria, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 57.362/2025, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública para fins de avaliação o imóvel localizado na Rua Barão de Itambi, nº 50, no bairro de Botafogo, Zon ...Caso Kathlen Romeu: Justiça reforma decisão e ...
20/03/2026 (00:00) Os desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram os policiais militares Rafael Chaves de Oliveira, Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano às penas de dois anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Ele ...Literatura, história e Direito em debate: Cen ...
20/03/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recebe na próxima semana a escritora Ana Maria Gonçalves, a historiadora Mary Del Priore e o professor Lenio Streck. Confira abaixo a programação. 24 de março (terça-feira) CCPJ recebe Ana Maria Gonçalve ...ECA Digital entra em vigor e reforça proteção ...
19/03/2026 (00:00) Veca registra mais de 500 processos de crimes contra a criança e adolescente em janeiro e fevereiro As crianças e adolescentes agora contam com um novo instrumento de proteção de seus direitos diante dos perigos do mundo digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) foi re ...“Prática da Consensualidade nas Relações de C ...
18/03/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições do curso temático “Prática da Consensualidade nas Relações de Consumo”, promovido pela Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A formação, que ocorrerá nos dias 28 e 30 de abril e 5 e 7 de maio, é voltada ao debate e ao aprimoramento da ...Homenagem a Carlos Drummond de Andrade marca ...
19/03/2026 (00:00) Homenagem a Drummond fez parte do programa literário Justiça Poética e foi realizada nessa quarta, 18 “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho”. O trecho é um dos mais conhecidos do poeta Carlos Drummond de Andrade, homenageado pelo Centro Cultural do Poder Judiciár ...Giro TJRJ traz edição especial do Mês da Mulh ...
19/03/2026 (00:00) O informativo semanal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no Instagram estreia edição especial dedicada ao Mês da Mulher com três pautas: o mutirão da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que realizou 1.698 audiências sobre violência doméstica em todo o estado; um seminário sobre violênci ...Mais de 1.700 sentenças são emitidas na 32ª S ...
20/03/2026 (00:00) O Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pulgou nesta sexta-feira, 20 de março, dados referentes a 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em casa, realizada entre os dias 9 e 13 de març ...Novo episódio de "Quem Sente na Pele" destaca ...
19/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lança um novo episódio da série Quem Sente na Pele, com foco em maternidade atípica — realidade vivida por mães e cuidadoras de crianças e adultos com deficiência. Com depoimentos marcados pela franqueza e pela força, o episódio reúne a juíza da Vara ...Mais de 3 mil candidatos participam da primei ...
17/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, no último domingo, 15 de março, a primeira fase do LI Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira, com 3.361 candidatos presentes. A prova objetiva teve duração de cinco horas e contou com a presença da presidente da Comissão ...Corregedoria promove debate sobre prevenção a ...
20/03/2026 (00:00) De acordo com dados do Observatório Judicial de Violência Contra a Mulher, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou 19.340 audiências relacionadas ao tema em 2025. Outras pesquisas, como a realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis e a Ipsos-Ipec, demonstram que sete em cada dez mu ..."Violência contra a mulher” será tema de pale ...
20/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus), em parceria com os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens), promoverá a palestra “Violência Contra a Mulher: políticas públicas, desafios e reflexões”. ...Museu da Justiça promove semana com agenda ch ...
20/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação: 23 de março (segunda-feira) Aula Pública sobre Intolerância Religiosa, Racismo e Violência Institucional O MusVara de Penas Alternativas realiza reunião pa ...
20/03/2026 (00:00) Juíza da Vepema Cláudia Márcia Vidal (ao centro) conduziu a reunião A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), realizou, na manhã dessa sexta-feira, 20 de ma ...Justiça decide pela continuação das obras de ...
19/03/2026 (00:00) Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público rejeitou o recurso do Ministério Público e decidiu pela continuação das obras de revitalização do Jardim de Alah, entre Ipanema e Leblon, na Zona do Sul do Rio. A licitação para a execução do projeto de remodelação foi vencida pelo Consorcio Rio + ...No Paraná, Gisela Cardoso defende que avanços ...
20/03/2026 (00:00) “Precisamos estar atentos ao avanço da Inteligência Artificial, ao uso indiscriminado de tais ferramentas na advocacia, nesta era tecnológica, e garantir urgente regulamentação. Para nós, advogados e advogadas, isso significa segurança no exercício profissional. Neste contexto, uma das questões qu ...Carta de Foz do Iguaçu consolida posicionamen ...
20/03/2026 (00:00) A leitura da Carta de Foz do Iguaçu marcou o encerramento da programação do 1º Encontro de Prerrogativas, que reuniu, ao longo de dois dias, a advocacia brasileira em um amplo debate sobre o uso da inteligência artificial e seus impactos na prática jurídica e nas prerrogativas profissionais. O docum ...Especialistas debatem uso de IA nos escritóri ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial na rotina dos escritórios e seus impactos sobre o sigilo profissional e a relação com clientes estiveram no centro dos debates do painel “IA nos escritórios: sigilo profissional, proteção de dados e deveres de transparência”, que encerrou a programação do 1º Encontro ...Ferramenta de IA que identifica demandas abus ...
20/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (19/3), o webinário “Conecta: Conheça a Berna — A inteligência artificial que apoia o combate à litigância abusiva”. O evento detalhou o funcionamento da ferramenta e destacou seu potencial para aumentar a eficiência na identificação de ...Encerramento da 4ª Semana Solo Seguro destaca ...
20/03/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal foi encerrada na sexta-feira (20/3), após cinco dias de programação voltada à ampliação do acesso à moradia e à segurança jurídica. A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Corregedo ...Inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2025/202 ...
20/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026, iniciativa que busca reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país. Os interessados podem se inscrever até o dia 31 de março. Podem participar p ...Comissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tr ...
20/03/2026 (00:00) Cooperação com representantes de países e instituições. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (20), reunião da Comissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tráfico de Pessoas (Cittei) com a Associação dos CôTST adere ao Dia da Síndrome de Down com ilum ...
20/03/2026 (00:00) 20/3/2026 - A fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está iluminada nas cores azul e amarelo em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A ação integra as iniciativas da Justiça do Trabalho de conscientização para o respeito às diferenças e de pro ...OAB Paraná solicita prorrogação do prazo de i ...
20/03/2026 (00:00) A OABParaná protocolou, nesta sexta-feira (20), um ofício direcionado à Procuradoria-Geral do Município de Curitiba em que solicita a prorrogação do prazo para que os contribuintes possam apresentar impugnações ao lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026. A seccional sugere que o período se ...Advocacia debate recursos e riscos da IA na r ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial no Judiciário e seus impactos na análise de recursos estiveram em pauta na tarde desta sexta-feira (20/3), no painel do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas que tratou dos “Recursos contra decisões influenciadas por IA e técnicas de distinguishing”. O diálogo ...Juiz natural, audiências virtuais e acesso à ...
20/03/2026 (00:00) O avanço da digitalização no Judiciário e seus impactos sobre as garantias fundamentais da advocacia foram o foco do Painel “Juiz natural, juiz à distância e ‘juiz sem rosto’ na era digital”, que integrou a programação do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, na tarde desta sexta-feira (20/3) ...Projeto Sede de Aprender: CNMP abre Série Diá ...
20/03/2026 (00:00) Garantir água potável e saneamento nas escolas é condição básica para o direito à educação. Com esse foco, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu, nesta sexta-feira, 20 de março, a série Diálogos Estratégicos 2026 com o lançamento de um painel de dados que permite identificar vulnera ...Eventos de integração do Conexão TJ-Encoraj s ...
20/03/2026 (00:00) EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DO CONEXÃO TJ-ENCORAJ SÃO REALIZADOS EM PONTA GROSSA E CURITIBA Mais deInscrições abertas para o 18° Encontro Nacion ...
20/03/2026 (00:00) INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O 18° ENCONTRO NACIONAL DE PREPARAÇÃO ONLINESTM institui Prêmio de Justiça e Cidadania Pr ...
20/03/2026 (00:00) Inscrições gratuitas até 1º de abril. OPrêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides, promovido peloSuperior Tribunal Militar (STM), está cominscriçõesabertas até 1º de abril.AEmpregador pode exigir tempo de experiência p ...
20/03/2026 (00:00) Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS),Painel analisa regulação da inteligência arti ...
20/03/2026 (00:00) A regulação da inteligência artificial no Brasil e no exterior foi tema de um painel vespertino no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com apoio do Conselho Federal, nesta sexta-feira (20/3). ...Declaração de Imposto de Renda 2026
20/03/2026 (00:00) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2026 TJPR pulga instruções para obtenção dos comprovantes deCâmara aprova aumento de penas para crimes co ...
20/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para persos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também amplia punições para delitos cometidos com uso de tecnologia e cria novas hipóteses de agra ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça de Cerqueira César condena homem por estupro, lesão corporal, ameaça, cárcere privado e tortura da namorada
Pena fixada em cerca de 30 anos de reclusão.
A 1ª Vara de Cerqueira César condenou homem a 29 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 3 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial fechado, por estupro, lesão corporal, ameaça, cárcere privado e tortura da namorada.
As partes mantiveram relacionamento por três anos. No dia dos fatos, após discussão iniciada por ciúmes, o réu quebrou o celular da companheira e passou a agredi-la, desferindo socos no rosto. Em seguida, pegou uma faca e a ameaçou de morte. As agressões prolongaram-se durante toda a noite. A vítima passou o dia seguinte presa dentro de casa, mas conseguiu fugir no final do dia. De acordo com os autos, em outras ocasiões o réu constrangeu a namorada a fim de ter relações sexuais.
O juiz Marcos Rogério Sanches Cruz Geraldo analisou o caso à luz das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A análise do caso não pode desconsiderar a assimetria de poder na relação entre réu e vítima, típica das relações marcadas por violência doméstica e familiar, nas quais o agressor se vale do vínculo afetivo, econômico e/ou psicológico para controlar e subjugar a mulher; a gravidade concreta dos delitos praticados, que excedem em muito os “episódios isolados” de agressão: a vítima foi privada de sua liberdade, constrangida à prática de atos sexuais mediante violência ou grave ameaça, submetida a dor e sofrimento físico e mental, ameaçada e lesionada em contexto de reiterada intimidação, o que configura verdadeiro ciclo de terror doméstico; o impacto coletivo da conduta, pois a violência contra a mulher em âmbito doméstico não é apenas uma violação inpidual, mas uma agressão à própria ordem constitucional de igualdade de gênero, alimentando a perpetuação de padrões sociais que inferiorizam a mulher”, escreveu.
Para o magistrado, os fatos revelam a prática de crimes de extrema gravidade, em que a violência examinada não se esgota na descrição típica de cada delito (estupro, sequestro e cárcere privado, lesão corporal, ameaça e tortura). “O que se verifica é um conjunto de crimes horrendos, praticados de forma concatenada, no seio da relação afetiva, com desrespeito absoluto à integridade física, psíquica, sexual e moral da vítima, reduzida, na prática, a um estado de coisificação e sujeição incompatível com sua condição de pessoa humana e titular de dignidade.”
Na sentença, o magistrado também reforçou a distinção entre o crime de tortura e crimes de lesão corporal. “O que distingue a tortura de outros crimes, como a lesão corporal, é precisamente o elemento subjetivo do tipo, o dolo de torturar. No caso em tela, a intenção do réu não era meramente lesionar, mas sim infligir um padecimento deliberado, cruel e degradante, como instrumento para punir e para forçar uma confissão, o que afasta qualquer possibilidade de desclassificação da conduta.”
Cabe recurso da decisão.
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Fonte:
TJ São Paulo
23/03/2026 (00:00)