Sexta-feira,
24 de Janeiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Último dia da Câmara Nacional de Gestores de ...
24/01/2020 (00:00) Conselheiro do CNJ foi um dos palestrantes. Magistrados participantes da reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estiveram hoje (24) na Escola Paulista da Magistratura (EPM) para o encerramentoGrupos de estudantes podem agendar visitas às ...
24/01/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe anualmente a visita de muitos grupos de estudantes que pretendem conhecer mais de perto as atividades da Corte e suas instalações físicas, localizadas na capital federal. Várias instituições de ensino médio e superior de todo o país incentivam program ...Portal do Mediador âencurta distanciasâ e ...
24/01/2020 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso está seriamente engajado na missão de ser uma instituição sustentável e que visa o uso sustentável dos recursos naturais. Prova disso é o a economia de aproximadamente 23 mil folhas de papel que seriam gastas com impressões nos processos de validação e certificação ...DIA NACIONAL DO APOSENTADO
24/01/2020 (00:00) O dia 24 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional do Aposentado. A data comemorativa é em homenagem à aprovação da Lei Eloy Chaves (24 de janeiro de 1923), consagrada pisa para a Previdência Social brasileira. A Assojaf Paraná, através do seu Comitê de Aposentados, parabeniza e agradece seus a ...RF2 concede liminar que permite à Prefeitura ...
24/01/2020 (00:00) Publicado em 24/01/2020O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), concedeu liminar que, na prática, possibilitará ao município do Rio de Janeiro receber empréstimo da União para efetuar obras noJustiça do Rio cobra da Cedae plano de monito ...
24/01/2020 (00:00) A Cedae terá de apresentar de “imediato” à 2ª Vara Empresarial do Rio o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e de verificação da rede de distribuição “de forma contínua, transparente e eficaz”. A decisão obriga a empresa a comprovar o cumprimento da sentença a que foi condenada ...Esmagis disponibilizará curso de atualização ...
24/01/2020 (00:00) De 10 a 14 de fevereiro, a Escola Superior da Magistratura de MS (Esmagis) e a Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL) disponibilizarão um curso de atualização do Pacote Anticrime, ministrado pelo juiz Mário José Esbalqueiro Jr. Os interessados podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro.No total ...Plantão do Juizado Especial de Quixadá neste ...
24/01/2020 (00:00) O plantão do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Quixadá deste sábado (25/01) e domingo (26) será realizado, excepcionalmente, nas dependências da 1ª Vara do Fórum da Comarca (av. Jesus, Maria e José, S/N, bairro Jardim dos Monólitos). A mudança de local se dará porque o prédio onde funciona ...24/01/2020 - 14h08TJMG regulament ...
24/01/2020 (00:00) Reunião trata da realização de audiências de custódia no Estado de Minas Gerais Em reunião realizada nesta sexta-feira (24/1) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram regulamentadas as mudanças no Código de Processo Penal que repercutem nas audiências de custódia e em todos os tipos de ..."A advocacia é indispensável na era digital" ...
21/01/2020 (00:00) “Como está na Constituição, o advogado e a advogada são indispensáveis à justiça. Por isso, é necessário que eles tenham esse protagonismo na era digital. Vamos dar à advocacia o poder essencial na tecnologia, pois ela precisa saber e se informar sobre essas mudanças”, disse o presidente da OAB/RS, ...Tribunal do Júri condena homem por morte de v ...
24/01/2020 (00:00) Pena é de 14 anos em regime inicial fechado. Tribunal do júri realizado na Capital condenou, no final da tarde de ontem (23), um homem à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cTerra Nova do Norte abre processo seletivo pa ...
24/01/2020 (00:00) O Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km de Cuiabá) lançou processo seletivo para credenciamento de conciliadores, por meio do Edital 1/2020, assinado pela juíza de Direito em substituição legal Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade. A seleção visa o preenchimento de uma vaga e à ...Servidores públicos mantêm mobilização contra ...
24/01/2020 (00:00) Entidades que representam praticamente todos os trabalhadores do serviço público estadual voltaram a se reunir para discutir os pontos inconstitucionais na proposta de reforma de autoria do governador João Doria (PEC 18/2019 e o PLC 80/2019), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislati ...Para incentivar o alcance de metas e indicado ...
24/01/2020 (00:00) “Não vamos poupar esforços para alcançar todas as metas e melhorar ainda mais o trabalho prestado ao cidadão, buscando agora o selo diamante do Prêmio CNJ de Qualidade”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio Maia, na manhã desta sexta-feira ( ...Avenida Niemeyer: fotos apresentadas pelo Mun ...
24/01/2020 (00:00) A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, determinou nesta sexta-feira (24/1) o envio para o Ministério Público do processo envolvendo a reabertura da Avenida Niemeyer. O objetivo é que o MP avalie as novas fotografias anexadas ao processo e dê um pareO poder da escrita e dos sentimentos no siste ...
24/01/2020 (00:00) O poder da escrita e dos sentimentos no sistema penal Sandro Marques Melanski, condenado a 74 anos de prisão, escreveu obra publicada no Brasil e em PortugalÚnica forma de dividir Ministério da Justiça ...
24/01/2020 (00:00) Depois de Jair Bolsonaro recuar da proposta de pidir o Ministério da Justiça, interlocutores próximos do presidente avaliam24/01/2020 - 15h56Exposição comem ...
24/01/2020 (00:00) Bento Rodrigues, destruído por rompimento de estrutura da mineradora Vale, foi recordada em quadro Foi aberta na quinta-feira (23/1) a exposição “Um Pouco de Mariana nos 300 Anos das Minas”, com telas e bicos de pena de autoria do desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível do ...PB realizará solenidade de entrega de carteir ...
24/01/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, na próxima quarta-feira (29), mais uma solenidade de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários. O evento acontecerá no auditório da OAB-PB a partir das 10h00. Confira a lista abaixo: ADVOGADOS1.AMANDA CARMEM BEZERNivaldo Brabosa Jr. questiona atuação da Defe ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Nivaldo Barbosa Júnior, concedeu entrevista jornalista Lucas Malafaia, do programa Compacta, do Acta. Exibida nesta quinta-feira (23), a matéria questionou a atuação da Defensoria Pública fora do que preconiza as regras de a ...Comarca de Ribeirão de Ribeirão inicia projet ...
24/01/2020 (00:00) Experiência profissional para jovens em situação de vulnerabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de Ribeirão Preto, a Fundação de Educação para o Trabalho, o Senac, a Justiça do TCabo Maciel parabeniza investimentos de R$ 41 ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Aleam, deputado Cabo Maciel, parabenizou o governador Wilson Lima (PSC) pelos investimentos na área de segurança que irá fortalecer o combate ao narcotráfico. O governo investirá em 2020, através da Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM ...Diretoria da AMMP faz nova visita a autoridad ...
24/01/2020 (00:00) A nova diretoria da AMMP, composta por seu Presidente, Dr. Enéias Xavier e a 1ª Vice-Presidente, Dra. Larissa Amaral, seguiram com as visitas a autoridades nesta semana, para a entrega de convites à Posse da Diretoria do Biênio 2020-2022, que ocorrerá no próximo dia 06 de fevereiro, no Auditório da ...AMMP recebe representantes de entidades apoia ...
24/01/2020 (00:00) A Diretoria da AMMP reuniu-se na última segunda-feira (20) com representantes de entidades que apoiam o Workshop Internacional de Segurança Pública em Lagoa Santa. Participaram da reunião os senhores Alair Martins e Renato Deslandes, Policial Federal e Vice-Presidente da ANSEF/MG - Associação dos Se ...1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescê ...
24/01/2020 (00:00) 1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescênciaserá realizada pela Corregedoria-Geral da JustiçaAs informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência estarão no foco dos debates durante evento que ocorrerá no dia 7/2, da 9h às ...Artigo Lei Geral de Proteção de Dados, por ...
23/01/2020 (00:00) Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de proteção especial nas empresas. Considerando os novos paradigmas legais sobre direitos e deveres dos ...Câmara - Proposta permite adoção póstuma mesm ...
22/01/2020 (00:00) O Projeto de Lei 6226/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a consolidação do processo de adoção não iniciado formalmente mesmo após a morte do adotante. A proposta está em análiseProjeto do deputado Julio Pina visa oferecer ...
24/01/2020 (00:00) Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1118/19, de iniciativa do deputado Júlio Pina (PRTB), que dispõe sobre a oferta de um Curso de Preparação para a Aposentadoria no âmbito do Estado de Goiás, em parceria com a Previdência Social e a Escola Nacional de Ad ...SEM IMUNIDADE | Decisão reconhece legalidade ...
24/01/2020 (00:00) Com base em decisões de tribunais superiores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou, em julgamento de agravo interno, decisão monocrática do desembargador Kleber Carvalho, tomada anteriormente em recurso de apelação, com o entendimento de que é devido ICMS nas opera ...Plantão na Capital concentra atendimentos no ...
24/01/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão, no sábado (25/01) e domingo (26/01). Na Capital, o serviço é disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia. O atendimento é voltado à análise de casos considerad ...20 Núcleos Regionais atuam no plantão do Judi ...
24/01/2020 (00:00) Para o sistema de plantão judiciário, o Interior do Ceará está pidido em 20 Núcleos Regionais. Em cada Núcleo funciona uma unidade judiciária para atender a região. O serviço funcionará, no sábado (25/01) e no domingo (26/01). O atendimento será das 8h às 14h. Veja a escala abaixo: 1º Núcleo Regiona ...Vidraça quebrada por bola de golfe não gera i ...
24/01/2020 (00:00) Vidraça quebrada por bola de golfenão gera indenização por danos moraisOs Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS negaram indenização por danos morais para um homem que teve a vidraça quebrada pelo lançamento de uma bola de golfe.CasoO autor ingressou com ação por danos morais contraBacen estabelece novo regulamento para preven ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSefip relativo ao 13º Salário de 2019 deve se ...
24/01/2020 (00:00) A entrega do Sefip da competência 13 constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a prestar informações da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário. Caso não haja fato gerador a informar na competência 13, será necessária a entrega do Sefip com a ...Publicado novo regulamento para prevenção à ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSTF: associação industrial questiona competên ...
24/01/2020 (00:00) A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contrCCJ vai debater projeto que cria Política par ...
24/01/2020 (00:00) Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7693/2019, que dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás. A iniciativa é do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), ao reconhecer que “h ...Opine Cidadão
24/01/2020 (00:00) A Agência Assembleia de Notícias e a seção de Tecnologia da Informação da Casa fizeram levantamento dos cinco projetos mais acessados no "Opine Cidadão" - recurso do Portal Transparência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Duas proposituras são provenientes da Governadoria e as outras três s ...Avanços na Assembleia
24/01/2020 (00:00) A deputada Adriana Accorsi (PT) fez um balanço positivo sobre sua atuação na Alego em 2019. De acordo com a parlamentar, o destaque foi a maior participação da população nos projetos propostos pelos parlamentares. ‘‘A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) avançou muito em sua autonomia e também e ...2019 foi ano de aprendizado
24/01/2020 (00:00) Em seu balanço do primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado Cairo Salim (Pros) relata que 2019 foi um ano de aprendizado. Ele conta que apresentou requerimentos, projetos de leis na área da Saúde, Segurança e Educação. ‘‘Muitos dos nossos pedidos foram atendidos ...Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil ...
24/01/2020 (00:00) O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença. De acordo co ...Para Wilde Cambão consumidor não deve pagar d ...
24/01/2020 (00:00) O projeto de lei nº 7647/19, assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), proíbe a cobrança da taxa de conveniência sobre a venda de ingressos eletrônicos ao consumidor final. A proposta é extinguir a cobrança de prestação de serviço relativa a disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingress ...Câmara Criminal mantém condenação de comercia ...
24/01/2020 (00:00) A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN definiu a pena de um homem condenado pelo crime de receptação qualificada. Kleber de Souza Lima foi preso em janeiro de 2015, no bairro do Alecrim, na Avenida Quatro, conhecida em Natal como localidade de revenda de objetos roubados. O órgão julgador ...Entrega de imóvel não pode ser condicionada à ...
24/01/2020 (00:00) Uma construtora, em Natal, terá que realizar o pagamento de indenização por danos materiais, para um grupo de clientes, no montante correspondente aos aluguéis mensais do imóvel, considerando o transcurso do prazo contratualmente previsto até a efetiva entrega do bem adquirido. Também deverá resti ...Concurso TJRN: inscrições para seleção tempor ...
24/01/2020 (00:00) Começa nesta segunda-feira (27) o período de inscrições para o processo seletivo simplificado para provimento de 33 cargos de servidores temporários do quadro de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário potiguar. As inscrições poderão ser feitas no período das 8h do dia 2 ...INSTITUCIONAL: Programa Inteiro Teor aborda c ...
24/01/2020 (00:00) Em 30 anos de Código do Consumidor, as relações de consumo se multiplicaram e ficaram mais complexas. Com base nisso, o Programa Inteiro Teor, produzido pela Assessoria de Comunicação do TRF1 e exibido na TV Justiça e no Youtube/TRF1, traz na edição deste sábado, 25, várias histórias relacionadas ao ...INSTITUCIONAL: Aplicativo apoiará egressos no ...
24/01/2020 (00:00) Cerca de 169 mil pessoas deixaram as penitenciárias do país no primeiro semestre de 2017, de acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Quando retornam à vida em liberdade, muitas se encontram desamparadas e em situação de vulnerabilidade, com dificuldades para ...INSTITUCIONAL: Nota Técnica da Comissão Ajufe ...
24/01/2020 (00:00) A 1ª Nota Técnica produzida pela Comissão Ajufe Mulheres acaba de ganhar uma versão em inglês. O relatório “Federal Judges’ Gender Initiative Report n. 1” tem como mote a desigualdade de gênero, apresentando o título “Gender Inequality in the Brazilian Judiciary: a report on the issues and preferenc ...PGJ recebe visita do defensor público-geral d ...
24/01/2020 (00:00) Representantes das instituições discutiram pontos do Pacote Anticrime O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu na tarde desta quarta-feira, 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a visita de cortesia do defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos, e do ...Presidente Lissauer Vieira destaca a força do ...
24/01/2020 (00:00) Reconhecendo a força do agronegócio goiano e a importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico do estado, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), participou na manhã desta quinta-feira, 23, da Abertura Nacional da Colheita da Soja – safra 2019/2 ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Justiça derruba liminar
Em decisão publicada nessa segunda-feira, 13, o juiz Maurício Porfírio Rosa, da Comarca de Goiânia, acatou recurso interposto pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), derrubando a liminar que suspendia os autógrafos das leis 457 e 20.677/2019, referentes aos estatutos do Servidor e do Magistério e ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Com a derrubada da liminar, voltam a ter validade os diplomas legais aprovados pela Alego em dezembro.
Na decisão, o magistrado questionou a liminar concedida na primeira instância pelo juiz plantonista do 1º Grau Cível de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. “Não deveria sequer ser recebida pelo Juízo, sendo que a única via para contestar a sua validade seria mediante controle de constitucionalidade, salientando que o Juiz a quo não possui competência para tal”, opinou Maurício Porfírio.
A liminar acatava o argumento do deputado Cláudio Meirelles (PTC) de que os autógrafos de lei em questão deveriam ser anulados por não conterem a assinatura do referido parlamentar, que é o primeiro secretário da Mesa Diretora da Casa. De acordo com o artigo 21 do Regimento Interno, “assinar, depois do presidente, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões” consta entre as atribuições do 1º secretário da Mesa.
O presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), afirmou que a Assembleia recorreu por ter a convicção de que não houve qualquer irregularidade no processo legislativo que culminou na aprovação das referidas leis. “Os atos praticados foram amparados pelo Regimento Interno, estão dentro da legalidade. O artigo 21, que trata sobre as atribuições do primeiro secretário, deixa claro que o presidente da Assembleia assina e que os membros da Mesa são substituídos ordinariamente. Isso não é um erro material. Não é um problema que vai interferir sobre a matéria em si”, explicou Lissauer.
O presidente também comentou a autonomia do Parlamento perante questões dessa natureza. “Existe uma decisão totalmente consolidada no STF, que fala que matérias internas, de Regimento Interno, têm que ser discutidas pelo Poder Legislativo e resolvidas pelo Poder Legislativo, não pelo Judiciário. Então nós entramos com a suspensão da liminar e tivemos a tranquilidade de que conseguiríamos reverter essa decisão, assim como aconteceu”, ressaltou.
O deputado governista Álvaro Guimarães (DEM) comemorou a suspensão da liminar. “O ano passado foi muito difícil não só para o governador Ronaldo Caiado, mas também para todos nós deputados. Nunca passei, durante toda a minha trajetória como deputado estadual, por um final de ano de tanto trabalho e pressão. Felizmente, tivemos uma vitória com a derrubada da liminar. A decisão em segunda instância nos mostra que estávamos no caminho certo e que agimos conforme determina o regimento interno da Assembleia Legislativa”, concluiu.
Fonte:
AL Goiás
14/01/2020 (00:00)