Terça-feira
24 de Novembro de 2020 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
26ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Rio de Janei...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Possibilidade de Chu

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Rio de Janeir...

Máx
30ºC
Min
24ºC
Predomínio de

Controle de Processos

Legislativo paranaense aprova projeto que coíbe evasão fiscal em operações de e-commerce

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (27/10) o projeto de lei 584/2020, que altera a Lei nº 11.580/1996 referente à cobrança de ICMS no estado. De autoria do Executivo, o texto visa coibir a evasão fiscal em transações eletrônicas (e-commerce).O anteprojeto acrescenta dois incisos ao art. 21 da Lei, estabelecendo que são solidariamente responsáveis em relação ao imposto os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco. E também os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento.Na prática, a intenção é cessar a evasão detectada com o intenso crescimento no volume de comercialização de mercadorias por meio do e-commerce. Atualmente, grandes lojas virtuais intermediam a venda de produtos de pequenos negócios, que seriam, nestes casos, os responsáveis pela emissão da nota-fiscal - o que, muitas vezes, não está ocorrendo."Por isso criamos estas novas hipóteses de responsabilidade solidária. É inegável que tais empresas de fato participam da cadeia produtiva, uma vez que disponibilizam meios para efetivação do negócio e recebem um percentual do valor transacionado, o que as vincula à operação comercial", explica o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.A proposta encontra permissão normativa nos artigos124 e 128 do Código Tributário Nacional e também no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que permitem atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário às pessoas expressamente designadas por lei, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.O texto agora será apreciado em segundo turno no Legislativo, para posteriormente ir à sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
29/10/2020 (00:00)
Visitas no site:  9277370
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia