Sexta-feira,
17 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça italiana reafirma extradição de Carla ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça da Itália voltou a se posicionar a favor da extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao Brasil. A nova decisão refere-se ao processo em que ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Ainda cabe recurso por parte ...Justiça confirma venda de ativos da Americana ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a venda da UPI Uni.Co — unidade de negócios do Grupo Americanas responsável pelas marcas Imaginarium e Puket — para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!).A decisão foi proferida pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, que rejeitou pedidos de impugnação e ...Mendonça admite delação de empresário que pre ...
17/04/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal das investigações sobre fraudes em descontos associativos no INSS, aceitou preliminarmente os termos do acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Maurício Camisotti.Pelo acordo, o investigado se compromete a devolver aproxim ...OAB-RJ critica resolução da Anac por possível ...
17/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pulgou nota oficial manifestando preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o colegiado, a norma pode violar direitos e garantias fund ...Nota Paraná bate novo recorde e libera crédit ...
17/04/2026 (00:00) O Programa Nota Paraná alcançou um novo recorde ao contemplar mais de 14,2 milhões de consumidores com créditos de ICMS em um único mês. É o maior número já registrado desde a criação do programa em 2015.De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefa), foram liberados mais de R$ 11,9 milhões em crédito ...Massacre de Eldorado do Carajás: CNJ reforça ...
17/04/2026 (00:00) Há exatos trinta anos, o país testemunhava uma das maiores tragédias provocadas pela violência no campo no Brasil: o massacre de Eldorado do Carajás, no sudeste paraense. Naquele 17 de abril, a ação da Polícia Militar do Pará durante a desobstrução da rodovia PA-150 resultou na morte de 21 trabalhad ...Presidente em exercício e corregedora do TRE ...
15/04/2026 (00:00) A presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) e corregedora regional eleitoral, desembargadora Filomena Buarque, integrou a mesa de honra na cerimônia de posse de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), realizada na segunda-feira (13). A sole ...Justiça Federal lança campanha para ampliar c ...
17/04/2026 (00:00) A Justiça Federal de Minas Gerais lançou a “Campanha de Conscientização Previdenciária”, com o objetivo de orientar os cidadãos mineiros sobre os requisitos necessários para garantir seus direitos previdenciários.A iniciativa surgiu a partir da percepção de juízes federais sobre a baixa conscientiza ...TRF4 mantém RAT adicional por ruído mesmo com ...
17/04/2026 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de fundição Tupy, de Joinville (SC), contra a União e manteve a obrigação de pagamento do RAT Adicional por Ruído. A decisão, tomada no dia 10/4, por maioria, entendeu que mesmo com o uso de Equipamento de Proteção ...Motta diz que há vontade política do Parlamen ...
17/04/2026 (00:00) Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maioO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6×1 (seis dia ...Repetitivo discute retroatividade de pensão p ...
17/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoMulher garante benefício previdenciário em de ...
17/04/2026 (00:00) A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. A liminar foi deferida, no dia 10/4, pelo juiz Selma ...Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação d ...
17/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.217.138, 2.217.139 e 2.217.140, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoInformativo destaca competência do júri em ca ...
17/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 884 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma,Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
17/04/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas.No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qua ...Repercussão do FGTS na base de cálculo da pen ...
17/04/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO CIVIL – ALIMENTOS:Trabalho por aplicativos expõe desafios e ref ...
17/04/2026 (00:00) 17/4/2026 - A expansão do trabalho por plataformas digitais é um dos fenômenos mais marcantes da economia global nos últimos anos. Impulsionado pelo uso dos aplicativos, esse modelo de trabalho trouxe praticidade e comodidade para a sociedade e novas formas de geração de renda e de trabalho. Por out ...Mato Grosso do Sul divulga novo valor da UFER ...
17/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul publicou, em 16 de abril de 2026, a Resolução nº 3.507/SEFAZ, que define o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência (UFERMS) para o mês de maio de 2026. O índice é utilizado como baPF prende ex-presidente do BRB; ele teria rec ...
16/04/2026 (00:00) PF prende ex-presidente do BRB; ele teria recebido R$ 146 mi em imóveis de luxo de Vorcaro A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (16) o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. Os investigadores afirmam que ele recebeu seis imPartilha de bens no divórcio não pode ser fei ...
17/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no pórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiç ...Quarta Turma afasta exigência de publicação d ...
17/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos socie ...Testemunhas de empresa farmacêutica não são s ...
17/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST anulou decisão que invalidou o depoimento de testemunhas do laboratório EMS por terem cargo de confiança. A decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que ocupar função de confiança não torna a testemunha automaticamente suspeita. O processo volta à Vara do Tr ...Enfermeira e advogado são condenados por uso ...
17/04/2026 (00:00) OAB será notificada.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado d ...Usina é responsabilizada por morte de menino ...
17/04/2026 (00:00) Acidente ocorreu em casa fornecida pelo empregador, que deve ser responsável por sua manutenção.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização a ser paga pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. aos pais de um menino de três anos que morr ...Novo apresenta diretrizes do plano de governo ...
16/04/2026 (00:00) Novo apresenta diretrizes do plano de governo de Romeu Zema Em São Paulo, o Partido Novo apresentou nesta quinta-feira (16) as diretrizes do plano de governo de Romeu Zema, prSTF decide que professores temporários da edu ...
16/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (16), que professores temporários da educação básica na rede pública têm direito ao piso salarial nacional do magistério. Prevaleceu o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi por unanimidade. "A previsão do ...PF afirma que falta de dados em vídeos de pol ...
16/04/2026 (00:00) 1 de 2 Corpos são colocados em praça na Penha no dia seguinte à operação mais letal do RJ. — Foto: AP Photo/Silvia Izquierdo Em um ofício enviado na noite desta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), aSTF forma maioria para derrubar lei de SC que ...
16/04/2026 (00:00) STF forma maioria para declarar inconstitucional lei de SC que proíbe cotas raciais O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei aprovada emOAB-CE recebe Circuito Nacional de Direito Su ...
14/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) será palco, no próximo dia 16 de abril, do Circuito Nacional de Direito Sucessório. O evento, que terá a presença de especialistas de todo o país, será realizado das 8h30 às 18h, no auditório da instituição, em Fortaleza. As inscrições são grat ...Comissão da OAB-CE apresenta painel no Seminá ...
14/04/2026 (00:00) Visando debater assuntos atuais e relevantes, a Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (CDT OAB/CE) participou do Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho – Região Centro-Sul. A ocasião ocorreu nos dias 09 e 10 de abril, respectivamente, na cida ...Corrida da Advocacia abre inscrições para eta ...
16/04/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a Corrida da Advocacia, que será realizada no dia 17 de maio, em Juazeiro do Norte. Promovido pela OAB Ceará em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), o evento integra a expansão do projeto para o interior e reforça o incentivo à saúde, a ...Conselho Consultivo OAB Jovem CE realiza visi ...
16/04/2026 (00:00) O Conselho Consultivo OAB Jovem CE realizou uma visita institucional na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, nesta terça-feira, 14/04, visando aproximar a jovem advocacia dos espaços institucionais e fomentar o conhecimento do funcionamento prático das estruturas públicas. Na ocasião, ...OAB-CE firma pacto e tem presidente de Comiss ...
16/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) reafirma o compromisso com a acessibilidade com a assinatura do Pacto pela Acessibilidade e Cidadania nas Eleições 2026 nesta terça-feira, 14/04. Durante a ocasião, Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pess ...CNJ e gestores discutem padronização das dire ...
16/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estão realizando um diálogo técnico sobre os principais desafios enfrentados pelos tribunais em relação ao pagamento de precatórios. Entre eles está a alteração na resolução que trata da gestão e procedimentos ...Tribunal do Júri de Guarujá condena homem pel ...
16/04/2026 (00:00) Pena fixada em 27 anos de reclusão. Tribunal do Júri realizado hoje (16) na Comarca de Guarujá condenou homem a 27 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio da mãe. Também foi aplicada a pena deImparcialidade no Judiciário exige reconhecer ...
16/04/2026 (00:00) A imparcialidade judicial não se confunde com neutralidade. Para se chegar à equidade na Justiça, é preciso mais conhecimento sobre as desigualdades estruturais, maior participação de pessoas com diferentes vivências e origens, assim como o reconhecimento das hierarquias de poder que atravessam a so ...Inscrições para o Selo Incentivador da Advoca ...
16/04/2026 (00:00) Estão abertas até o dia 20 de abril as inscrições para o Selo Incentivador da Advocacia Iniciante. A iniciativa da OAB Paraná busca reconhecer escritórios, empresas e organizações sediados em Curitiba que promovam a valorização de advogados em início de carreira e assegurem condições adequadas de t ...CNMP publica a pauta da 6ª Sessão Ordinária d ...
16/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta quinta-feira, 16 de abril, a pauta de julgamentos da 6ª Sessão Ordinária de 2026, marcada para o dia 28 de abril, às 9 horas. A pauta de julgamentos tem 90 iteJustiça rejeita recursos contra venda da Uni. ...
16/04/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro confirmou a venda da UPI Uni.Co — unidade de negócios do Grupo Americanas que controla as marcas Imaginarium e Puket — para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!). Em decisão recente, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara Empresarial, negou os pedidos ...Fórum Regional de Alcântara informa alteração ...
16/04/2026 (00:00) O Fórum Regional de Alcântara informa que está enfrentando, temporariamente, problemas no recebimento de chamadas pelo número principal (21) 2702-9300. Por isso, em caráter emergencial, o atendimento telefônico está sendo realizado por meio do número (21) 2702-9600. O Fórum esclarece que os demais ...TJSP realiza posse administrativa dos desemba ...
16/04/2026 (00:00) Magistrados com mais de três décadas de carreira. Os desembargadores Jayme Walmer de Freitas e Michel Chakur Farah são os dois mais novos integrantes do Tribunal Pleno. A posse administrativa ocorreu hoje (16), no PalCorregedor Nacional de Justiça visita mutirão ...
16/04/2026 (00:00) Presidente e CGJ recepcionaram ministro. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, esteve em São Paulo nesta quinta-feira (16) para acompanhar de perto as atividades da 4ª Semana Nacional do RPesquisa sobre IA generativa e lançamento da ...
16/04/2026 (00:00) O lançamento da plataforma Sinapses 2.0 e a pulgação da segunda edição da pesquisa “O uso da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro” estão entre os principais destaques da programação do IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário, que será ...“Viver sem Medo” será tema de nova palestra d ...
16/04/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) promoverá a palestra “Viver sem Medo”, no dia 8 de maio, às 10h. A exposição será ministrada pela desembargadora Andréa Pachá. O encontro faz parte da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que objetiva fomentar um ambiente de trabalh ...STF tem 5 votos e fica a 1 pela inconstitucio ...
16/04/2026 (00:00) STF tem 4 votos pela inconstitucionalidade da lei de SC que proíbe cotas raciais O ministro Cristiano Zanin votou para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inOpenAI propõe redução da jornada de trabalho ...
16/04/2026 (00:00) Um relatório pulgado pela OpenAI, responsável pelo desenvolvimento do ChatGPT, defende que os avanços da inteligência artificial sejam direcionados não apenas ao aumento de lucros, mas também à promoção do bem-estar social.O documento, intitulado “Política Industrial para a Era da Inteligência”, apo ...STF afasta estabilidade baseada em norma cole ...
16/04/2026 (00:00) O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado a reintegração de um empregado com base em cláusula de convenção coletiva já vencida.O relator entendeu que as decisões contrari ...PF deflagra nova fase da Operação Compliance ...
16/04/2026 (00:00) A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16), a quarta fase da Operação Compliance Zero, com o objetivo de aprofundar investigações sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro voltado ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.Ao longo do dia, estão sendo cumpridos d ...STF suspende julgamento sobre nepotismo no al ...
16/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento que discute a aplicação da vedação ao nepotismo em cargos políticos do primeiro escalão dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no Re ...Cotação da Bolsa de Valores
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TRF4 mantém RAT adicional por ruído mesmo com uso de EPI
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de fundição Tupy, de Joinville (SC), contra a União e manteve a obrigação de pagamento do RAT Adicional por Ruído. A decisão, tomada no dia 10/4, por maioria, entendeu que mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Inpidual (EPI), a nocividade do ruído é impassível de neutralização completa.Segundo a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, “se o ruído ultrapassou os limites (85 dB), a contribuição é devida, independentemente de eventuais conflitos interpretativos entre a autarquia previdenciária e o fisco federal”.Conforme o acórdão da 1ª Turma, a exigibilidade da contribuição ocorre sempre que o nível de ruído ultrapassar os limites de 90 dB (até 18-11-2003) ou 85 dB (a partir de 19-11-2003).Segundo Münch, a decisão do Supremos Tribunal Federal (STF) no Tema 555 vinculou o direito à aposentadoria especial do trabalhador exposto a ruído excessivo, mesmo com EPI eficaz, implicando obrigatoriedade da empresa de recolher o adicional tributário para financiar este benefício”.A empresa requereu ainda o cancelamento da multa moratória de 20% do valor original dos débitos, mas o pedido foi negado.5005267-14.2018.4.04.7201/TRFFonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30053 )
17/04/2026 (00:00)