Quarta-feira,
15 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cuiabá determina integração obrigatória entre ...
15/04/2026 (00:00) A Prefeitura de Cuiabá publicou, em 14 de abril de 2026, a Portaria nº 487/SMEconomia, que estabelece novas regras para a vinculação automática entre pagamentos eletrônicos e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida modJustiça do Trabalho reconhece falta grave por ...
15/04/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de um empregado que foi à praia durante período de afastamento médico. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Saulo Caetano Coelho, da 1ª Vara do Trabalho da capital.Segundo o magistrado, a conduta configura falta grave e qu ...TJ-SP condena mulher por ocultar paternidade ...
15/04/2026 (00:00) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 5ª Vara Cível de Bauru que reconheceu a responsabilidade de uma mulher pela ocultação da verdadeira paternidade biológica de dois filhos registrados pelo ex-companheiro durante a união estável. O col ...Prazo de negociação de dívidas do ICMS via Ac ...
15/04/2026 (00:00) Rodada oferece desconto de até 75% em juros e multa, além de abatimento com precatóriosO prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, foi prorrogado até o 30 de abril. AReceita Federal orienta contribuintes sobre u ...
15/04/2026 (00:00) Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões.A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de cr ...Sessão da Corte Especial prevista para as 9h ...
15/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão da Corte Especial prevista para começar às 9h desta quarta-feira (15) teve o horário de início alterado para as 14h. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é comPodcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
15/04/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.O programa discute ...Empregado que não voltou ao trabalho após gre ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: Um operador de empilhadeira foi demitido por ter se recusado a retornar ao trabalho após uma greve. O término da paralisação foi determinado pela Justiça doTrabalho, que declarou o movimento ilegal. A 5ª Turma confirmou a penalidade, com o fundamento de que houve abandono de emprego e d ...MTE inicia pagamento do abono salarial para m ...
15/04/2026 (00:00) MTE inicia pagamento do abono salarial para mais de 4,2 milhões de trabalhadores nesta quarta-feira.Valores a receber e banco de pagamento podem ser consultados na CTPS Digital e no portal GOV.BR.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego inicia, nesta quarta-feira, o pagamento do terceiro grupo de tr ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
15/04/2026 (00:00) Não ficou comprovado que ele contraiu o vírus no local de trabalho.A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso da viúva de um maître do Pobre Juan Restaurante Grill Ltda., de Brasília (DF), que morreu em decorrência da covid-19. As instâncias anteriores, responsáveis pelo exame de fatos e provas, con ...Presidente em exercício do TRE do Pará acompa ...
13/04/2026 (00:00) A presidente em exercício do TRE do Pará e corregedora regional eleitoral, desembargadora Filomena Buarque, acompanhou, no sábado (11), o Mutirão de Atendimento realizado no Núcleo de Atendimento ao Eleitor (NAE), em Belém. A ação reuniu eleitores e eleitoras em busca de serviços da Justiça Eleitor ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
15/04/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação.A Terceira Turma do TST -Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de PLR - Participação nos Lucros e Resultados de 2017 da CSN Mineração S.A., firmado sem a ...Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa ...
15/04/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a siOpção do juiz entre múltiplas causas de aumen ...
15/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior.De acordo com o processo, um homem foi condenado a 11 anos d ...Gerente bancário para empresas é equiparado a ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma negou o pagamento de horas extras a um gerente de núcleo de empresas do Santander, ao equipará-lo ao cargo de gerente-geral de agência. A decisão considerou que o funcionário exercia cargo de confiança com amplos poderes de gestão, incluindo autonomia para punir subordinados e ...CPI do Crime Organizado rejeita relatório do ...
14/04/2026 (00:00) CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR A CPI do Crime Organizado chegou ao fim em uma terça-feira de muita tensão entre o Congresso e o Supremo. Em uma decisão inédita, o relator da comissão, senador Alessandro Vieira, do MDB, pediu o ...Fachin repudia proposta de relator de CPI de ...
14/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou na noite desta terça-feira (14) nota em que repudia o indiciamento de três ministros da Corte proposto no relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SCPI do Crime Organizado rejeita relatório que ...
14/04/2026 (00:00) CPI vota hoje pedido de indiciamento de PGR e 3 ministros do STF A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator dos trabalhos. O parecer foiSTJ determina abertura de processo disciplina ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) abrir um processo disciplinar contra o ministro Marco Buzzi, alvo de denúncias de importunação sexual. Buzzi nega as acusações. O plenário do STJ analisou o relRelator apresenta parecer favorável à indicaç ...
14/04/2026 (00:00) O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou, na noite desta terça-feira (14), relatório a favor da escolha do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O AGUMinistro Nunes Marques é eleito presidente do ...
14/04/2026 (00:00) Nunes Marques é eleito presidente do TSE pelos próximos dois anos O ministro Kassio Nunes Marques foi eleito para a presidência do Tribunal Superior EleitoralNunes Marques, do Supremo, determina abertura ...
14/04/2026 (00:00) Nunes Marques determina investigação a ministro Marco Buzzi, do STJ, suspeito de importunação sexual O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes MarCPI do Crime Organizado: Relator diz que mano ...
14/04/2026 (00:00) O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a manobra para conseguir maioria para rejeitar o relatório teve "intervenção direta do Palácio do Planalto". "A decisão dos colegas pela não aprovação, pelo placar de 6 a 4, ...Gilmar Mendes quer ação contra Alessandro Vie ...
14/04/2026 (00:00) Gilmar Mendes quer ação contra o senador Alessandro Vieira O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, quer entrar com uma representação criminal contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Procuradoria-Geral da República.CPI do Crime Organizado é oitava a ter relató ...
14/04/2026 (00:00) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal foi a oitava CPI que não teve os resultados da investigação aprovado desde 1975. Os dados são do Senado e compreendem também as comissões parlamentares mistas de inquérito, conhecidas como CPMIs, compostas por deput ...PDF como imagem: em quais casos isso é aceito ...
14/04/2026 (00:00) Documentos digitalizados fazem parte do dia a dia de quem trabalha com processos, contratos e registros oficiais. Em muitos casos, o arquivo chega em PDF, mas precisa ser apresentado ou enviado como imagem, e aí surge a dúvida: isso é aceito? Depende do contexto, e saber essa diferença evita retraba ...Pleno instaura processo administrativo discip ...
14/04/2026 (00:00) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (14), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para análise de condutas atribuídas ao Ministro Marco Buzzi, após a análise das conclusões da comissão de ##sindicânci ...Governador do Estado nomeia Paulo Sérgio de O ...
14/04/2026 (00:00) Em eleição, que aconteceu no sábado, PGJ foi o mais votado Hoje (14/04), o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nomeou Paulo Sérgio de Oliveira e Costa para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPSP para o biênio 2026/2028. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado.A decisão ...Mutirão da Semana Nacional do Registro Civil ...
14/04/2026 (00:00) Esta é a 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, iniciativa criada pelo CNJ “Eu vim tirar meu documento, cuidar de um machucado, tomar banho e ser ouvida”. A fala da moradora em situação de rua Eduarda da Conceição, de 27 anos, resume o que muitas pess ...Amil e APS terão de pagar danos morais coleti ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado ent ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ comoCejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 23, o evento 1 Ano Construindo Pontes, para comemorar o primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). Além da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-gerSTJ Notícias traz decisão que mandou ex-solda ...
14/04/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, o julgamento em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o processo penal sobre o feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de assassinar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021 em razão da covid-19. A viúva alegou que o marido pegou a doença no trabalho, mas o estabelecimento comprovou que seguiu protocolos de segurança durante a pandemia. A 1ª Turma manteve a ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão paritária. O termo aditivo foi aprovado pela maioria da comissão, mas os sindicatos não quiseram assiná-lo. Mesmo sem a assinatura, o termo foi considerado válido, porque a comissão paritária foi regularmente constituída. ...Operadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
14/04/2026 (00:00) 7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de EPI - equipamentos de proteção i ...Cerco por SUV, esposa monitorada e passaporte ...
14/04/2026 (00:00) 1 de 2 Investigadores descobriram local da residência de Ramagem nos EUA ao monitorar carro que ele usou para buscar esposa em aeroporto — Foto: Divulgação O ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi detido pelo Serviço de Imigração e ContrDois novos desembargadores tomam posse no TJR ...
13/04/2026 (00:00) Presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro posa ao lado dos novos desembargadores Guilherme Pedrosa Lopes (à esquerda) e João Guilherme Chaves Rosas Filho (à direita) Os dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tomaram posse nesta segunda-feira, 13 d ...Comissão de Saúde debate prevenção e tratamen ...
09/04/2026 (00:00) A Comissão de Saúde da Alepe realizou, nesta quinta (9), uma audiência pública para discutir estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento da doençaDelegado brasileiro que atua no ICE contribui ...
13/04/2026 (00:00) ICE prende ex-deputado federal Alexandre Ramagem A Polícia Federal afirmou nesta segunda-feira (13) que um delegado da corporação que atua no Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) contribuiu paraTJSP instala 2ª Vara do Juizado Especial Cíve ...
13/04/2026 (00:00) Reuniões de trabalho são realizadas na comarca. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na sexta-feira (10), a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente. Essa foi a primeira unidade judiJuízes são promovidos a desembargadores pelo ...
13/04/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu ao cargo de desembargador os juízes João Guilherme Chaves Rosas Filho e Guilherme Pedrosa Lopes. A promoção ocorreu nesta segunda-feira, 13 de abril, na sessão realizada no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo, no ...Semana Nacional do Registro Civil conta com a ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) participa, na próxima semana, da 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar o acesso de serviços de cidadania para indígenas, para pessoas em situação de rua e pe ...Semana Nacional do Registro Civil: mutirão pe ...
13/04/2026 (00:00) Porta de entrada para o pleno exercício de direitos, o registro civil é o primeiro passo para resgatar a cidadania e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir dessa convicção, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro apoia a “4ª Semana Nacional do Registro Civil – “Re ...TJ-SC valida exclusão de usuário por comporta ...
13/04/2026 (00:00) A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o banimento de um usuário de plataforma de apostas ao reconhecer que sua conduta violou as diretrizes de jogo responsável. O colegiado concluiu que o comportamento adotado ultrapassou o caráter recreativo do serviço, justificando a ...Centro Cultural abre exposição “Amazônidas” c ...
10/04/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE-PA) abriu ao público, na quinta-feira (9), a exposição “Amazônidas”, com o objetivo de dar visibilidade à produção contemporânea de mulheres artistas paraenses. A mostra chega a Belém após uma temporada de sucesso no Rio de Janeiro, onde alcançou ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mantida condenação de advogada que desviou quantia devida a um cliente em processo
Mais de cinco anos de reclusão.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto que condenou uma advogada por apropriação indébita de valores devidos a um cliente, além de falsificação de documento particular. A pena total foi redimensionada para cinco anos, sete meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. A ré também deverá devolver cerca de R$ 122 mil à vítima. A sentença determinou, ainda, a condenação de um corréu pela participação na falsificação, fixando pena em 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária
Consta dos autos que a ré advogou em um processo judicial para concessão de aposentadoria, mas deixou de repassar o valor devido da ação vencida ao cliente, que só descobriu a decisão favorável ao contatar outro advogado. A ré alegou que teria repassado a quantia por intermédio de uma secretária e apresentou um recibo falso, supostamente assinado pelo cliente e por duas testemunhas, entre elas o corréu.
Em seu voto, o relator, desembargador Roberto Porto, salientou as circunstâncias negativas da conduta da apelante, uma vez que “praticou o delito favorecendo-se da condição de advogada da vítima e, também, nas consequências do crime, que causou substancial prejuízo financeiro à vítima que, até o momento, não recebeu numerário decorrente de aposentadoria”.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib. A decisão foi unânime.
Apelação nº 0006832-43.2018.8.26.0576
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Fonte:
TJ São Paulo
15/04/2026 (00:00)