Quarta-feira,
15 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cuiabá determina integração obrigatória entre ...
15/04/2026 (00:00) A Prefeitura de Cuiabá publicou, em 14 de abril de 2026, a Portaria nº 487/SMEconomia, que estabelece novas regras para a vinculação automática entre pagamentos eletrônicos e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida modJustiça do Trabalho reconhece falta grave por ...
15/04/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de um empregado que foi à praia durante período de afastamento médico. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Saulo Caetano Coelho, da 1ª Vara do Trabalho da capital.Segundo o magistrado, a conduta configura falta grave e qu ...TJ-SP condena mulher por ocultar paternidade ...
15/04/2026 (00:00) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 5ª Vara Cível de Bauru que reconheceu a responsabilidade de uma mulher pela ocultação da verdadeira paternidade biológica de dois filhos registrados pelo ex-companheiro durante a união estável. O col ...Prazo de negociação de dívidas do ICMS via Ac ...
15/04/2026 (00:00) Rodada oferece desconto de até 75% em juros e multa, além de abatimento com precatóriosO prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, foi prorrogado até o 30 de abril. AReceita Federal orienta contribuintes sobre u ...
15/04/2026 (00:00) Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões.A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de cr ...Sessão da Corte Especial prevista para as 9h ...
15/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão da Corte Especial prevista para começar às 9h desta quarta-feira (15) teve o horário de início alterado para as 14h. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é comPodcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
15/04/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.O programa discute ...Empregado que não voltou ao trabalho após gre ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: Um operador de empilhadeira foi demitido por ter se recusado a retornar ao trabalho após uma greve. O término da paralisação foi determinado pela Justiça doTrabalho, que declarou o movimento ilegal. A 5ª Turma confirmou a penalidade, com o fundamento de que houve abandono de emprego e d ...MTE inicia pagamento do abono salarial para m ...
15/04/2026 (00:00) MTE inicia pagamento do abono salarial para mais de 4,2 milhões de trabalhadores nesta quarta-feira.Valores a receber e banco de pagamento podem ser consultados na CTPS Digital e no portal GOV.BR.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego inicia, nesta quarta-feira, o pagamento do terceiro grupo de tr ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
15/04/2026 (00:00) Não ficou comprovado que ele contraiu o vírus no local de trabalho.A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso da viúva de um maître do Pobre Juan Restaurante Grill Ltda., de Brasília (DF), que morreu em decorrência da covid-19. As instâncias anteriores, responsáveis pelo exame de fatos e provas, con ...Presidente em exercício do TRE do Pará acompa ...
13/04/2026 (00:00) A presidente em exercício do TRE do Pará e corregedora regional eleitoral, desembargadora Filomena Buarque, acompanhou, no sábado (11), o Mutirão de Atendimento realizado no Núcleo de Atendimento ao Eleitor (NAE), em Belém. A ação reuniu eleitores e eleitoras em busca de serviços da Justiça Eleitor ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
15/04/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação.A Terceira Turma do TST -Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter a validade do termo aditivo ao acordo de PLR - Participação nos Lucros e Resultados de 2017 da CSN Mineração S.A., firmado sem a ...Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa ...
15/04/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a siOpção do juiz entre múltiplas causas de aumen ...
15/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior.De acordo com o processo, um homem foi condenado a 11 anos d ...Gerente bancário para empresas é equiparado a ...
15/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma negou o pagamento de horas extras a um gerente de núcleo de empresas do Santander, ao equipará-lo ao cargo de gerente-geral de agência. A decisão considerou que o funcionário exercia cargo de confiança com amplos poderes de gestão, incluindo autonomia para punir subordinados e ...CPI do Crime Organizado rejeita relatório do ...
14/04/2026 (00:00) CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR A CPI do Crime Organizado chegou ao fim em uma terça-feira de muita tensão entre o Congresso e o Supremo. Em uma decisão inédita, o relator da comissão, senador Alessandro Vieira, do MDB, pediu o ...Fachin repudia proposta de relator de CPI de ...
14/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou na noite desta terça-feira (14) nota em que repudia o indiciamento de três ministros da Corte proposto no relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SCPI do Crime Organizado rejeita relatório que ...
14/04/2026 (00:00) CPI vota hoje pedido de indiciamento de PGR e 3 ministros do STF A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator dos trabalhos. O parecer foiSTJ determina abertura de processo disciplina ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) abrir um processo disciplinar contra o ministro Marco Buzzi, alvo de denúncias de importunação sexual. Buzzi nega as acusações. O plenário do STJ analisou o relRelator apresenta parecer favorável à indicaç ...
14/04/2026 (00:00) O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou, na noite desta terça-feira (14), relatório a favor da escolha do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O AGUMinistro Nunes Marques é eleito presidente do ...
14/04/2026 (00:00) Nunes Marques é eleito presidente do TSE pelos próximos dois anos O ministro Kassio Nunes Marques foi eleito para a presidência do Tribunal Superior EleitoralNunes Marques, do Supremo, determina abertura ...
14/04/2026 (00:00) Nunes Marques determina investigação a ministro Marco Buzzi, do STJ, suspeito de importunação sexual O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes MarCPI do Crime Organizado: Relator diz que mano ...
14/04/2026 (00:00) O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a manobra para conseguir maioria para rejeitar o relatório teve "intervenção direta do Palácio do Planalto". "A decisão dos colegas pela não aprovação, pelo placar de 6 a 4, ...Gilmar Mendes quer ação contra Alessandro Vie ...
14/04/2026 (00:00) Gilmar Mendes quer ação contra o senador Alessandro Vieira O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, quer entrar com uma representação criminal contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Procuradoria-Geral da República.CPI do Crime Organizado é oitava a ter relató ...
14/04/2026 (00:00) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal foi a oitava CPI que não teve os resultados da investigação aprovado desde 1975. Os dados são do Senado e compreendem também as comissões parlamentares mistas de inquérito, conhecidas como CPMIs, compostas por deput ...PDF como imagem: em quais casos isso é aceito ...
14/04/2026 (00:00) Documentos digitalizados fazem parte do dia a dia de quem trabalha com processos, contratos e registros oficiais. Em muitos casos, o arquivo chega em PDF, mas precisa ser apresentado ou enviado como imagem, e aí surge a dúvida: isso é aceito? Depende do contexto, e saber essa diferença evita retraba ...Pleno instaura processo administrativo discip ...
14/04/2026 (00:00) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta terça-feira (14), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para análise de condutas atribuídas ao Ministro Marco Buzzi, após a análise das conclusões da comissão de ##sindicânci ...Governador do Estado nomeia Paulo Sérgio de O ...
14/04/2026 (00:00) Em eleição, que aconteceu no sábado, PGJ foi o mais votado Hoje (14/04), o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nomeou Paulo Sérgio de Oliveira e Costa para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPSP para o biênio 2026/2028. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado.A decisão ...Mutirão da Semana Nacional do Registro Civil ...
14/04/2026 (00:00) Esta é a 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, iniciativa criada pelo CNJ “Eu vim tirar meu documento, cuidar de um machucado, tomar banho e ser ouvida”. A fala da moradora em situação de rua Eduarda da Conceição, de 27 anos, resume o que muitas pess ...Amil e APS terão de pagar danos morais coleti ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado ent ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ comoCejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 23, o evento 1 Ano Construindo Pontes, para comemorar o primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). Além da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-gerSTJ Notícias traz decisão que mandou ex-solda ...
14/04/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, o julgamento em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o processo penal sobre o feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de assassinar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021 em razão da covid-19. A viúva alegou que o marido pegou a doença no trabalho, mas o estabelecimento comprovou que seguiu protocolos de segurança durante a pandemia. A 1ª Turma manteve a ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão paritária. O termo aditivo foi aprovado pela maioria da comissão, mas os sindicatos não quiseram assiná-lo. Mesmo sem a assinatura, o termo foi considerado válido, porque a comissão paritária foi regularmente constituída. ...Operadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
14/04/2026 (00:00) 7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de EPI - equipamentos de proteção i ...Cerco por SUV, esposa monitorada e passaporte ...
14/04/2026 (00:00) 1 de 2 Investigadores descobriram local da residência de Ramagem nos EUA ao monitorar carro que ele usou para buscar esposa em aeroporto — Foto: Divulgação O ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi detido pelo Serviço de Imigração e ContrDois novos desembargadores tomam posse no TJR ...
13/04/2026 (00:00) Presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro posa ao lado dos novos desembargadores Guilherme Pedrosa Lopes (à esquerda) e João Guilherme Chaves Rosas Filho (à direita) Os dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tomaram posse nesta segunda-feira, 13 d ...Comissão de Saúde debate prevenção e tratamen ...
09/04/2026 (00:00) A Comissão de Saúde da Alepe realizou, nesta quinta (9), uma audiência pública para discutir estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento da doençaDelegado brasileiro que atua no ICE contribui ...
13/04/2026 (00:00) ICE prende ex-deputado federal Alexandre Ramagem A Polícia Federal afirmou nesta segunda-feira (13) que um delegado da corporação que atua no Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) contribuiu paraTJSP instala 2ª Vara do Juizado Especial Cíve ...
13/04/2026 (00:00) Reuniões de trabalho são realizadas na comarca. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na sexta-feira (10), a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente. Essa foi a primeira unidade judiJuízes são promovidos a desembargadores pelo ...
13/04/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu ao cargo de desembargador os juízes João Guilherme Chaves Rosas Filho e Guilherme Pedrosa Lopes. A promoção ocorreu nesta segunda-feira, 13 de abril, na sessão realizada no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo, no ...Semana Nacional do Registro Civil conta com a ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) participa, na próxima semana, da 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar o acesso de serviços de cidadania para indígenas, para pessoas em situação de rua e pe ...Semana Nacional do Registro Civil: mutirão pe ...
13/04/2026 (00:00) Porta de entrada para o pleno exercício de direitos, o registro civil é o primeiro passo para resgatar a cidadania e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir dessa convicção, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro apoia a “4ª Semana Nacional do Registro Civil – “Re ...TJ-SC valida exclusão de usuário por comporta ...
13/04/2026 (00:00) A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o banimento de um usuário de plataforma de apostas ao reconhecer que sua conduta violou as diretrizes de jogo responsável. O colegiado concluiu que o comportamento adotado ultrapassou o caráter recreativo do serviço, justificando a ...Centro Cultural abre exposição “Amazônidas” c ...
10/04/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE-PA) abriu ao público, na quinta-feira (9), a exposição “Amazônidas”, com o objetivo de dar visibilidade à produção contemporânea de mulheres artistas paraenses. A mostra chega a Belém após uma temporada de sucesso no Rio de Janeiro, onde alcançou ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Cadicrim lança publicação sobre as Leis nº 15.280/25 e nº 15.353/26
Agravamento de penas de crimes contra a dignidade sexual.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as Leis nº 15.280/25 e nº 15.353/26, que compila informações sobre os novos diplomas legais, com quadros comparativos das alterações e links para as normas, justificativas, artigos, vídeos e posts sobre as novas legislações.
A Lei nº 15.280/25 trouxe alterações ao Código Penal, para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; ao Código de Processo Penal, para prever medidas protetivas de urgência a vítimas desses crimes e em situação de vulnerabilidade; à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para criar mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas desses crimes; e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas desses crimes e a suas famílias.
Já a Lei nº 15.353/26 alterou o Código Penal para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
15/04/2026 (00:00)