Quinta-feira,
23 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
23/04/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiJustiça do Trabalho altera forma de recolhime ...
23/04/2026 (00:00) A OAB Paraná comunica a entrada em vigor do Ato TST.GP nº 158, de 26 de março de 2026, que estabelece nova sistemática para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho.A partEm 2026, emissão de registros civis aumenta 5 ...
23/04/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todoOAB/AC avança na transparência e lança Alvarô ...
23/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) segue avançando na modernização dos serviços voltados à advocacia com o lançamento do Alvarômetro, uma nova ferramenta que amplia a transparência e o acompanhamento dos dados relacionados à Central de Alvarás.Já consolidada como um importante s ...Mantida condenação de duas pessoas por maus-t ...
23/04/2026 (00:00) Indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratCNMP estimula MPs a avaliarem a adesão de est ...
23/04/2026 (00:00) Na quarta-feira, 22 de abril, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou ofício aos procuradores-gerais de Justiça para que avaliem a adesão de estados e municípios à Prova Nacional Docente (PND) e a situação dos vínculos de profe ...Finanças: emenda sobre remanejamento gera deb ...
22/04/2026 (00:00) A tentativa de retomada da autorização para remanejamento de 20% do orçamento pelo Poder Executivo, por meio de emenda a um projeto que destina recursos para o Poder Judiciário, teve sua legitimidade questionada por membros da ComissãoCorte Eleitoral aprova política de linguagem ...
23/04/2026 (00:00) A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 0600092-22.2026.6.14.0000, que institui a política de linguagem simples no âmbito da Justiça Eleitoral paraense. A decisão ocorreu durante a 24ª sessão administrativa, realizada na quarta- ...Violência contra a mulher: CNJ realiza visita ...
23/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quarta-feira (22/4), visita técnica à comarca de Blumenau (SC), para ouvir relatos de mudança, de histórias de transformação e colher informações que irão subsidiar as diretrizes nacionais sobre Grupos Reflexivos e Responsabilizantes de homens autore ...Inscrições para Encontro Nacional das Ouvidor ...
23/04/2026 (00:00) As inscrições para participar do Encontro Nacional das Ouvidorias das Mulheres terminam nesta quarta-feira, 29 de abril, dia em que será realizado o evento. Com foco no fortalecimento das Ouvidorias do Ministério Público como espaços de escuta e proteção às mulheres, o Conselho Nacional do Ministéri ...Presidente da Alepe Álvaro Porto e governador ...
22/04/2026 (00:00) O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), informou nesta quarta (22), em reunião com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas e prefeitos de persas regiões do estado, que, após telefonema para a governPresidente apresenta Relatório de Gestão 2025
22/04/2026 (00:00) Durante a 24ª sessão administrativa, realizada na quarta-feira (22), no Plenário Antônio Koury, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, apresentou o Relatório de Gestão 2025 do Tribunal.De forma tempestiva, o documento foi disp ...Nota fiscal em papel não pode mais ser usada ...
23/04/2026 (00:00) Esta é a etapa final do processo que vem acontecendo desde 2021, quando começou a substituição da nota em papel pela eletrônicaProdutores rurais do Rio Grande do Sul devem ficar atentos às novas alterações na documentação fiscal. A partir de 1º de maio, a nota fiscal em papel, conhecida como “talão ...STF suspende julgamento sobre mínimo existenc ...
23/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento que discute a validade de decretos do Poder Executivo que fixaram o valor do chamado “mínimo existencial” nas negociações de dívidas de consumidores superenpidados. A análise será retomada com o voto do ministro Nunes Marque ...Facebook é condenado a indenizar advogados po ...
23/04/2026 (00:00) Advogados que tiveram seus nomes, imagens e identidade profissional utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp deverão ser indenizados por danos morais. A decisão fixou o valor de R$ 4 mil para cada profissional afetado.O caso foi analisado pelo juiz de Direito Ricardo Augusto Salge, da 1 ...Hospital Sírio-Libanês é condenado por cobran ...
23/04/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo condenou o Hospital Sírio-Libanês ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a cobrança abusiva em uma conta hospitalar decorrente de procedimento cirúrgico realizado em 2025.De acordo com a ação, o paciente foi submetido a uma cirurgia de correção de pálpebr ...Reino Unido avança em saúde pública e aprova ...
23/04/2026 (00:00) O Parlamento do Reino Unido aprovou um projeto que proíbe, de forma permanente, a compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida integra uma estratégia ampla de combate ao tabagismo e busca impedir que novas gerações iniciem o consumo. ...Em 2026, emissão de registros civis aumenta 5 ...
23/04/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todoVício em apostas online é debatido com especi ...
22/04/2026 (00:00) O novo episódio do videocast Fala Alepe aborda os desafios e as estratégias de superação do vício em apostas. No bate-papo conduzido pela jornalista Clarissa Falbo, a psicóloga Norma Barreto e um integrante do grupo Jogadores AnôComissão de Justiça aprova isenção temporária ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta quarta (22), a isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de fornecedores de cana-de-açúcar, em meio à crise que atinge o setTRE do Pará expande atendimento pelo Disque E ...
22/04/2026 (00:00) Com a proximidade do prazo final para o fechamento do cadastro eleitoral, no dia 6 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) ampliou o horário de atendimento do Disque Eleitor 148. A medida tem como objetivo garantir que eleitoras e eleitores possam esclarecer dúvidas relacionadas ...Bancária não consegue manter juros reduzidos ...
23/04/2026 (00:00) Taxa mais benéfica estava atrelada à relação de emprego.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. que pretendia restabelecer a taxa de juros reduzida de um financiamento de imóvel alterada após sua demissão. Segundo o colegiado, a reduçã ...Ex-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) 1ª Turma aplicou ao caso as normas da CLT superando a Lei Pelé, que não trata do tema.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o coleg ...Rescisão de contrato imobiliário com alienaçã ...
23/04/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoEvento que celebra um ano do Cejusc/STJ acont ...
23/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (23), o evento 1 Ano Construindo Pontes, em comemoração do primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). O encontro será realizado de forma presenciaEntenda a Decisão: nova publicação explica te ...
23/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a primeira edição do Entenda a Decisão. Em formato de perguntas e respostas, a publicação mensal traz resumos de tesesEx-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas realizadas após às 22h. A decisão fundamenta-se na aplicação das normas gerais da CLT e da Constituição, uma vez que a Lei Pelé é omissa sobre esse tema específico. 2Sustentações orais eletrônicas devem ser cons ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento p ...TST Juris analisa impactos de desastres natur ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - A edição de abril da newsletter TST Juris, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já está disponível e discute como os desastres naturais afetam as relações de trabalho e evidenciam deOperador de telemarketing que recebeu e-mail ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de telemarketing por enviar e-mails com conteúdo sexual como incentivo para o cumprimento de metas. Um operador de telemarketing receberá indenização de R$ 3 mil. A Justiça considerou que o uso de imagens apelativas extrapolou os l ...Disseminando Boas Práticas: Gestão Estratégic ...
23/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 29 de abril de 2026, o 29º Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário, iniciativa voltada à pulgação de experiências bem-sucedidas desenvolvidas no sistema de justiça brasileiro. O encontro acontecerá das 16h às 18h, por meio da Plataforma M ...Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre p ...
23/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombol ...STF determina análise anual de valor mínimo d ...
22/04/2026 (00:00) A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (22), para determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado "mínimo existencial", mecanismo de proSTF avalia prisões de ex-presidente do BRB e ...
22/04/2026 (00:00) Decisão do STF traz detalhes de suposto esquema milionário envolvendo imóveis a Paulo Henrique Costa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, a partir desta quarta-feira (22), a decisão que determinou aCaso Master: Mendonça não conta com delações ...
22/04/2026 (00:00) Caso Master: Mendonça não conta com delações para avanço das investigações neste momento O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Registre-se + Pop Rua Jud: iniciativas do Jud ...
23/04/2026 (00:00) Mutirões atenderam cerca de 5 mil pessoas. As chuvas de verão trouxeram dificuldades inesperadas para Júlia*. No início do ano, uma enxurrada atingiu sua casa no Jardim Helena, no extremo leste da Capital, e danificouII Semana da Pauta Verde: formulário deve ser ...
22/04/2026 (00:00) Foi estabelecido o prazo até o dia 30 de abril para o preenchimento do questionário eletrônico sobre as iniciativas relacionadas à II Semana da Pauta Verde, campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações coletadas irão subsidiar o levantamento nacional das ações desenvolv ...Justiça determina que Prefeitura do Rio pague ...
22/04/2026 (00:00) Por unanimidade, os juízes que integram a 2ª Turma Recursal Fazendária do TJ do Rio deram ganho de causa a uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia e deficiência física que processava a Prefeitura do Rio. O autor da ação relatou ter sido acolhido em um abrigo municipal em regime de pernoite, inad ...OAB-CE lança Plantão Fiscal para orientar con ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará iniciou o Plantão Fiscal, uma iniciativa voltada ao esclarecimento de dúvidas da população sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O serviço oferece orientação acessível sobre declaração, deduções, obrigatoriedade ...Coral da OAB-CE emociona público em Concerto ...
22/04/2026 (00:00) No último dia 19 de abril, o Coral da OAB Ceará protagonizou uma manhã marcada por emoção, espiritualidade e música de qualidade durante o Concerto de Páscoa realizado na Catedral Metropolitana de Fortaleza. A apresentação ocorreu entre as missas do domingo pascal e reuniu um público perso em um dos ...OAB-CE e ESA-CE promovem minicurso de Direito ...
20/04/2026 (00:00) Visando a ampliação do acesso à qualificação e o fortalecimento do exercício profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia – ESA-CE, promoveram um minicurso com o tema “Direito Penal Econômico – Casos do STF”. A iniciativa aconteceu na última ...OAB-CE promove 2ª Caminhada pelo Autismo na B ...
22/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará realiza, no próximo dia 25 de abril, a 2ª Caminhada pelo Autismo, promovida pela Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CDPTEA). A concentração será às 16h, na Avenida Beira-Mar, em frente ao Náutico. A iniciativa, aberta a ...OAB-CE realiza I Congresso de Licitações e Co ...
20/04/2026 (00:00) A Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) promove, nos dias 23 e 24 de abril, o I Congresso de Licitações e Contratações Públicas, para debater os principais desafios e avanços na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Organizado pela C ...CIJ debate misoginia em encontro virtual
22/04/2026 (00:00) Evento discutiu educação e machismo estrutural. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na última sexta-feira (17), aAcesso à justiça para povos indígenas é tema ...
22/04/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (23/04) três trabalhos técnicos, selecionados por edital, com tema “Acesso à justiça para povos indígenas e comunidades tradicionais”. A exposição integra o ciclo de Seminários de Pesquisas Emp ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mantida condenação de duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino
Indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino. Elas deverão arcar, solidariamente, com indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, nos termos da sentença proferida pelo juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal.
Segundo os autos, os acusados mantinham cães e gatos de raça confinados para reprodução e comercialização. Os animais viviam em ambiente superlotado, alguns em gaiolas e caixas de transporte, e em condições precárias de higiene, com acúmulo de dejetos e falta de água e de alimentação adequada. Havia, ainda, infestação de carrapatos e armazenamento irregular de vacinas vencidas.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Aliende Ribeiro, destacou que as provas estão amparadas em laudos elaborados por profissionais que atenderam os animais após o resgate e de órgãos públicos. Ressaltou, ainda, que a condenação criminal não obsta a aplicação de reparação no âmbito civil, em decorrência da independência entre as instâncias.
“Os requeridos diretamente causaram dano ambiental ao exercerem atividade econômica sem autorização pelos órgãos competentes e sem qualquer observância ao princípio da precaução”, afirmou o magistrado. “Cumpre destacar que os atos praticados pelos réus extrapolaram a esfera inpidual dos animais envolvidos, de modo que atingiram a coletividade como um todo, isso porque além da revolta e comoção social causada, houve oferecimento de risco à saúde pública”, acrescentou.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Isabel Cogan e Nogueira Diefenthäler.
Apelação nº 1005571-42.2023.8.26.0320
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Fonte:
TJ São Paulo
23/04/2026 (00:00)