Quinta-feira,
21 de Novembro de 2019 -
STANCHI & OLIVEIRA
TST reconhece trabalho do TRT-RN na Semana Na ...
20/11/2019 (00:00) O presidente desembargador Bento Herculano Duarte Neto, recebeu uma homenagem, em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo excelente desempenho do TRT do Rio Grande do Norte durante a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista.O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ...Acusados da chacina na cadeia de Itapajé serã ...
20/11/2019 (00:00) Os réus Artur Vaz Ferreira (vulgo Sayamen), Francisco das Chagas de Sousa (Chicó), Antonio Jonatan de Sousa Rodrigues (Zé Tronco), Willian Alves do Nascimento (Batata), Francisco Idson Lima de Sales (Idson), Alex Pinto de Oliveira Rodrigues e Murilo Borges de Araújo serão levados a júri popular. Ele ...20/11/2019 - 18h59Justiça de BH s ...
20/11/2019 (00:00) Juiz autor de liminar considerou que idoso está em situação de insolvência financeira A Justiça mineira determinou que a Crefisa não promova descontos superiores a 30% do rendimento de um aposentado. A decisão liminar foi do juiz titular da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Paulo Rogério de Souza ...OAB/RS debate sobre a publicidade na advocaci ...
20/11/2019 (00:00) A publicidade na advocacia é um tema recorrente em conversas entre advogados, sobretudo após o crescimento do uso de redes sociais. De acordo com relatório Digital in 2018: The Americans, 62% da população brasileira está ativa nas redes sociais.Trabalho realizado por anexo fiscal da Comarc ...
20/11/2019 (00:00) Trabalho realizado por anexo fiscal da Comarca de Capão da Canoacontribui para arrecadação de municípiosDesde a instalação do anexo fiscal, os municípios de Capão da Canoa e Xangri-lá, no Litoral Norte gaúcho, contabilizam incremento nas suas arrecadações. A Comarca também registra redução no número ...TJRS entregará obras de reforma e ampliação d ...
20/11/2019 (00:00) TJRS entregará obras de reforma e ampliação do prédio do Foro da Comarca de Campo Bom Área mais que dobrou de tamanho e recebeu inúmeras melhorias As obras de reforma e ampliação do prédio do Foro da Comarca de Campo Bom, na Região Metropolitana, serão entregues nesta sexta-feira , às 14h30, em sole ...Comitê formado por adolescentes acolhidos ins ...
20/11/2019 (00:00) Comitê formado por adolescentes acolhidos institucionalmentecompleta um anoEspaço de reflexão e informações. O Comitê de Participação de Adolescentes Acolhidos na Justiça , iniciativa inédita no Judiciário, completou seu primeiro ano nesta quarta-feira .Para marcar a data, uma reunião foi realizada ...Suspensa decisão que autorizava inclusão de s ...
20/11/2019 (00:00) O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma da previdência local (Lei Municipal 17.02 ...Assembleia aprova projeto do Executivo que fa ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 1 ...Assembleia promove curso de Alta Performance ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia, por intermédio da Escola do Legislativo, deu início, na manhã desta quarta-feira (20), ao curso de Alta Performance no Atendimento, para servidores da Casa. O evento, que acontece até esta quinta-feira (21), no auditório da Escola do Legislativo, é ministrado pela professora Kátia Albu ...Líder do Governo, Bruno Peixoto diz que Execu ...
20/11/2019 (00:00) O líder do Governo, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), disse, em entrevista logo após o encerramento da sessão plenária desta quarta-feira, 20, que o Governo do estado vai recorrer da liminar que suspendeu a Emenda Constitucional que inclui 2% de vinculação constitucional da Universidade Estadua ...Lei de Abuso de Autoridade
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promove na noite desta quinta-feira, 21, às 19 horas, no auditório Costa Lima, debate sobre a Lei de Abuso de Autoridade. O evento é uma iniciativa do deputado Humberto Teófilo (PSL). Além do parlamentar, estarão presentes no debate: o presidente da Comissão ...Conferência dos Legislativos
20/11/2019 (00:00) Liderados pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), uma comitiva composta por parlamentares e outros representantes da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acompanha, nesta semana, em Salvador, a programação oficial e paralela da 23ª edição da Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Est ...Sessão plenária
20/11/2019 (00:00) A sessão ordinária dessa quarta-feira, 20, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, três projetos de lei, sendo um da Governadoria do Estado e dois de parlamentares, todos em primeira fase de discussão e votação. Do Executivo, o processo de nº 6417/19 institui medidas facilitadoras para que o cont ...Deputados apresentam matérias na sessão desta ...
20/11/2019 (00:00) Durante o período de apresentação de matérias, os seguintes parlamentares fizeram uso da palavra para apresentar projetos e requerimentos: O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou projeto propondo o fornecimento gratuito de exames toxicológicos exigidos de motoristas de ambulâncias do Samu e Corpo ...Com foco na regularização fundiária, 4ª Reuni ...
20/11/2019 (00:00) O Poder Judiciário tocantinense sedia, a partir desta quinta-feira (21/11), a 4ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba, cujo foco será no processo de regularização fundiária nos estados que o compõem – Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A abertura oficial a ...Ouvidoria-Geral da Justiça entrega 1435 livro ...
20/11/2019 (00:00) Ouvidoria-Geral da Justiça entrega 1435 livros à Biblioteca Amigos do Caximba Iniciativa atende mais de 200 crianças em situação de vulnerabilidade na região sul de CuriSOLIDARIEDADE | TJMA arrecada doações para ca ...
20/11/2019 (00:00) O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promove ação de arrecadação de doações para a campanha "Natal mais Feliz". A iniciativa – lançada pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, em sessão plenária do dia 6 de novembro – abraça a causa da responsabilidade social e está sendo de ...CEMULHER | Campanha global pelo fim da violên ...
20/11/2019 (00:00) Com o objetivo de sensibilizar e compartilhar conhecimento e práticas para prevenir e eliminar a violência contra mulheres e meninas em todo o mundo, a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” tem início nesta quarta-feira (20). No Maranhão, a campanha está sendo r ...IGUALDADE | Desembargador Joaquim Figueiredo ...
20/11/2019 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que os afrodescentes têm o respeito e o reconhecimento do Poder Judiciário Estadual na luta pela dignidade e igualdade social. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (20) – Dia da Consciência Negr ...CEMULHER | TJMA realiza capacitação em Grupos ...
20/11/2019 (00:00) A Comarca de Grajaú recebeu a capacitação em "Grupos Reflexivos de Gênero com Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA/CEMULHER), presidid ...Projeto de lei busca proibir captura de image ...
20/11/2019 (00:00) Foi lido em Plenário, no dia 12 de novembro, o projeto de lei de n° 6848/19, de autoria do deputado Paulo TrabaFrente Parlamentar premia produtores de queij ...
19/11/2019 (00:00) Depois de quatro etapas realizadas ao longo deste ano nos municípios de Venturosa, Garanhuns, Pedra (todos no Agreste Meridional) e Recife (Região Metropolitana), a Frente Parlamentar da Bacia Leiteira da Alepe anunciou, nesta terça (19), os ganhadores do Circuito Pernambucano de Queijos Artesanais ...Assembleia homenageará Diario de Pernambuco p ...
19/11/2019 (00:00) Em atividade há quase dois séculos, ininterruptamente, o Diario de Pernambuco será homenageado pela Assembleia Legislativa em Reunião Solene nesta quarta (20), às 18h, no auditório Sérgio Guerra. O jornal completou 194 anos no dia 7 desse mês, sendo o mais antigo em circulação na América Latina e em ...Aprovados no concurso para cartórios escolhem ...
20/11/2019 (00:00) Candidatos aprovados no Concurso Público para Cartórios Notariais e Registrais do Estado deverão comparecer ao Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no próximo dia 6 de dezembro, às 9 horas, para realização de audiência pública de escolha de serventias. A convocação foi publicada no Diário da ...Convênio firmado: OAB Alagoas contará com nov ...
20/11/2019 (00:00) Muitos diálogos e grandes parcerias. Assim é marcada a relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta terça-feira, mais dois avanços para a advocacia previdenciária foram conquistados. A ampliação dos serviços ofertado ...Infraero: apresentação de proposta de acordo ...
20/11/2019 (00:00) Os empregados poderão conhecer os fundamentos da proposta. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentará nesta quinta-feira (21), a partir das 16h, nova proposta de acordo coletivo para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero ...Nota Pública AMPB
20/11/2019 (00:00) A Associação dos Magistrados da Paraíba vem a público promover esclarecimentos e manifestar sua indignação contra ataques à decisão proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Ao proferir decisão sobre a validade de lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, a magistrada cumpriu ...Homenagem ao Dia da Consciência Negra na Aleg ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará na noite desta quarta-feira, 20, às 19 horas, homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. A atividade é uma iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT), e terá lugar no auditório Costa Lima da Casa de Leis. O Dia Nacional da Consciência Negra é ...Judiciário enfrenta distância e vai até a Com ...
20/11/2019 (00:00) O foco no cidadão é prioridade no Judiciário, independente de onde ele estiver. É por isso que a caravana da Justiça superou a distância para levar serviços de cidadania aos moradores da Comunidade Quilombola Mumbuca, povoado com 250 habitantes, localizado no município de Mateiros. No último ...Núcleo que auxilia magistrados em processos d ...
20/11/2019 (00:00) No mês em que comemora três anos de criação, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus) anunciou a expansão das atividades para a Zona Judiciária 1, que engloba os municípios de Crato, Juazeiro do Norte, Barbalha e outras 26 comarcas da Região. A notícia foi pulgada durante reunião realizada n ...Mulher comprova que marido furou sinal vermel ...
20/11/2019 (00:00) A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para que a Delegacia da 29ª Ciretran, naquela região, forneça a carteira nacional de habilitação em caráter definitivo a uma moto ...Lucas Calil promove audiência para resolver q ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza audiência pública nesta quarta-feira, 20, às 18 horas, no Residencial Luciano Peixoto 2, em Pirenópolis. A iniciativa é do deputado Lucas Calil (PSD), objetivando discutir sobre a posse e moradia de 20 famílias na região. Lucas Calil vem mostrando pr ...Sessão ordinária
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 20, a segunda sessão ordinária da semana. Na oportunidade os deputados goianos devem deliberar uma pauta contendo 122 processos legislativos e um requerimento. O início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino ...Vetado proposta de mudanças sobre estatutos d ...
20/11/2019 (00:00) Ao levar em conta parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Ronaldo Caiado (DEM) decidiu vetar integralmente o autógrafo de lei nº 256/19 que alterava as leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 e nº 11.415, de 05 fevereiro de 1991, que dispõem sobre os estatutos da Polícia Militar ...Seminário debate atenção às mulheres em situa ...
20/11/2019 (00:00) O Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em parceria com a Defensoria Pública de MS, realiza, no dia 29 de novembro, das 7h30 às 17 horas, na Escola Superior da Defensoria Pública, o Seminário Acesso à Justiça MS 2019 - Atenção à ...INSTITUCIONAL | Desembargador Joaquim Figueir ...
20/11/2019 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que a Instituição vai instaurar sindicância administrativa para apurar a denúncia de que veículos pertencentes ao Poder Judiciário estejam sendo utilizados irregularmente para fins particulares. A denúncia ...BARRA DO CORDA - Seis pessoas são alvos de aç ...
20/11/2019 (00:00) Licitação irregular motivou a manifestação do Ministério Público do MaranhãoA 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ajuizou, em 12 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores Gilvan José Oliveira Pereira e as serCurso Ética no Serviço Público será ministrad ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio da Escola do Legislativo, inicia nesta quarta-feira, 20, das 8 às 10 horas, o curso Ética no Serviço Público. Proporcionar aos servidores da Casa ferramentas conhecimentos necessários para realizar o trabalho com bom senso e ética no setor público, ...Sarau Negras Vozes dá continuidade à 3ª Seman ...
20/11/2019 (00:00) Em continuidade à 3ª Semana de Arte Negra, o saguão interno do Palácio Alfredo Nasser será palco para as apresentações culturais Sarau Negras Vozes e encontro do samba, a partir das 17h30 desta quarta-feira, 20. A atividade é de iniciativa da deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT). A progra ...Curso Ética no Serviço Público será ministrad ...
20/11/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio da Escola do Legislativo, inicia nesta quarta-feira, 20, das 8 às 10 horas, o curso Ética no Serviço Público. Proporcionar aos servidores da Casa ferramentas conhecimentos necessários para realizar o trabalho com bom senso e ética no setor público, ...Consulta pública do CNJ confirma apoio às met ...
20/11/2019 (00:00) Um balanço da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 18 e 28 de outubro sobre as Metas Nacionais para o Poder Judiciário para 2020 revela apoio à proposta. Cerca de 71% das pessoas que participaram da consulta afirmaram concordar com as metas apresentadas na sua v ...Digitalização de processos alcança as nove Va ...
20/11/2019 (00:00) Depois de digitalizar os processos das cinco Varas da Fazenda Pública de Natal, agora a equipe do Fórum Miguel Seabra Fagundes que atua na digitalização de processos físicos concluiu este trabalho junto aos feitos das nove Varas de Família e de Sucessões da capital. Ao todo foram digitalizados 1.2 ...Associação que auxilia pessoas com autismo pa ...
20/11/2019 (00:00) Durante a edição do Programa Justiça na Praça em Areia Branca uma das entidades que participou como parceira do evento, com um estande na Praça Nossa Senhora da Conceição, foi a Associação Elo, que reúne pais e amigos em prol de estudos e cuidados relacionados às pessoas com espectro autista. A ...Seguro DPVAT: Cejusc Oeste realiza mutirão de ...
20/11/2019 (00:00) O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste) realizará nos dias 2 e 3 de dezembro, respectivamente nas comarcas de Baraúna e Ipanguaçu, mutirão de perícias médicas relacionadas a processos envolvendo a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito (S ...TJ mantém sentença que garantiu benefício de ...
20/11/2019 (00:00) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou a concessão do benefício de gratuidade do transporte coletivo a um portador de deficiência física e sua acompanhante. O órgão julgador negou Apelação Cív ...Início das atividades
20/11/2019 (00:00) A Agência de Notícias da Assembleia pulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de ...Comissão de Finanças faz reunião ordinária ho ...
20/11/2019 (00:00) A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta quarta-feira, 20, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Em pauta: discussão e votação de processos. Presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT), a Comissão de Finanças tem os s ...CPC/15 admite ação autônoma de exibição de do ...
20/11/2019 (00:00) Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para recoCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
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Dow Jone ...
%
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NASDAQ
0,02%
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Japão
1,86%
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Mantida sentença que considera imunidade parlamentar de vereador
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível interposta por uma empresa de alimentos contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais movida em desfavor de um ex-vereador de uma cidade do interior.
De acordo com o processo, alega a empresa que, durante sessão da Câmara Municipal, transmitida por uma rádio local, o vereador fez afirmações que prejudicaram a imagem e reputação da empresa, envolvendo-a em um suposto esquema de corrupção, por meio de desvio de diária da Câmara Municipal.
Defende que, ao contrário do fundamentado pelo juiz singular, o edil incorreu em excesso, razão pela qual pediu o afastamento da imunidade parlamentar. Assevera que a afirmação que a empresa teria sido representada por outro ex-vereador em um evento em Campo Grande, com a utilização de recursos da Câmara Municipal, por meio de diárias de viagem, é totalmente falsa.
Esclareceu ainda que no relatório da Polícia Federal, utilizado pelo apelado para pulgar as informações, não se afirma que o então vereador teria representado a empresa no evento da Capital, e finaliza pedindo que o recurso seja julgado procedente a fim de que o denunciante seja condenado por danos morais.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, lembra que a Constituição da República, em seu artigo 5º, elenca a livre manifestação do pensamento (inciso IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X). No entanto, aponta também que se deve ponderar que o edil, ao fazer os comentários supostamente ofensivos, estava no exercício como vereador, atraindo a aplicação da regra do inciso VIII do art. 29 da Constituição, que assegura a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Consta na apelação que, no curso do processo em primeiro grau, ao investigar a possível prática de uso indevido de verba indenizatória (diárias), a Polícia Federal apurou o envolvimento do vereador que utilizou a diária, pai do representante legal da empresa, que teria participado de evento de supermercados, representando a empresa.
“As palavras e opiniões manifestadas pelo edil reportavam-se a fatos constantes em relatório policial. Assim, a insinuação de que o parlamentar estaria utilizando indevidamente de diárias para cuidar de interesses particulares, como representante da empresa, não configuram comportamento ilícito apto a ensejar a responsabilização civil. O vereador é representante do povo e, nessa condição, está autorizado a combater situações contrárias aos interesses da coletividade, que causem prejuízo ao erário e violem a moralidade administrativa”, escreveu o relator.
Para o desembargador, combater essas situações é dever institucional do edil, além do que os comentários do apelado não extrapolaram o limite territorial imposto pela Constituição, que é a circunscrição do Município, não havendo razão para impor-lhe um decreto condenatório, pois indubitável que as informações foram pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades parlamentares.
“O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a imunidade do parlamentar alcança os interesses inerentes à atividade política por ele desenvolvida, devendo a sentença ser mantida. Isso posto, nego provimento ao recurso”, concluiu o relator.
Fonte:
TJ Mato Grosso do Sul
08/11/2019 (00:00)