Segunda-feira,
13 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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13/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o ...Furto de bilhete premiado em lotérica deve se ...
13/07/2026 (00:00) O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas ...Obra coletiva em homenagem ao Professor Wambi ...
11/07/2026 (00:00) A obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier” já se consolida como um dos maiores sucessos editoriais da JMárcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo p ...
11/07/2026 (00:00) Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil, tem alvará de soltura O ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella deve deixar a prisão noTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 (00:00) Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária nos gabinetes das três seções especiali ...Penduricalhos: STF alterna entre restringir e ...
11/07/2026 (00:00) No primeiro semestre deste ano, os penduricalhos estiveram no centro do debate político em Brasília e foram objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu limites para essas remunNovo sistema de nomeação da advocacia dativa ...
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10/07/2026 (00:00) Em prol da defesa da preservação da natureza e da fauna, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de comissões temáticas, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promoveram um seminário sobre o meio ambiente na sexta-feira, 03/06. A iniciativa foi presencial e tev ...Sobral recebe segunda etapa do Circuito de Co ...
10/07/2026 (00:00) Evento promovido pela CAACE e OAB Ceará integra as comemorações do Mês da Advocacia, reúne percursos de 3 km, 5 km e 10 km e está com inscrições abertas. Após o sucesso da etapa de abertura em Juazeiro do Norte, o 1º Circuito de Corridas da Advocacia chega à região Norte do Estado. No dia 22 de agos ...OAB-CE promove Simpósio com debates sobre int ...
10/07/2026 (00:00) Nos dias 30 e 31 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza o Simpósio de Direito Eleitoral do Ceará – “Eleições 2026: Desafios Sistêmicos entre o Algoritmo e as Ameaças Institucionais”. O evento acontecerá de forma presencial, das 8h às 19h, no auditório da OAB-CE, em ...Supremo bloqueia R$ 119 milhões do presidente ...
10/07/2026 (00:00) STF bloqueia R$119 milhões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL O STF - Supremo Tribunal Federal bloqueou R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, porValdemar é suspeito de desvio de R$ 119 milhõ ...
10/07/2026 (00:00) 1 de 1 O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto — Foto: Beto Barata/PL/Divulgação O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, é suspeito dos crimes de desvio de dinheiro e de associação criminosa, apontaDefesa de Valdemar diz que decisão de Flávio ...
10/07/2026 (00:00) Valdemar é suspeito de indicação irregular de emendas A defesa do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, negou que ele tenha praticado qualquer crime e afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta sexta-feira (10) "parte de premissas frágeis" e c ...Saiba como comprar seus ingressos para o XVII ...
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10/07/2026 (00:00) A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) concluiu, na quinta-feira, 9 de julho, um ciclo de capacitação voltado a policiais civis do estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 595 agentes participaram do curso, distribuídos em oito turmas realizadas entre 16 de ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
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10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) instituiu, por meio da Resolução nº 07/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira, 10, a campanha “OAB Solidária – Em Prol das Vidas de Pedro e Tiago”, destinada à captação de patrocínios que serão integralmente revertido ...OAB-PR reforça cultura de inclusão e equidade ...
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10/07/2026 (00:00) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze, alegando a existência de uma estratégia coordenada de publicidade para atrair apostadores durante a Copa do Mundo de 2026.Segundo o órgã ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 (00:00) A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulidade de uma cláusula contratual que previa juros de mora superiores ao limite legal em uma cédula de crédito bancário. O colegiado concluiu que, embora a legislação permita a livre pactuação dos juros ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus pais, familiares ou responsáveis, sem cobrança adicional pela marcação desses lugares. A medida foi publicada em edição extr ...Justiça determina inclusão de compositora nos ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça determinou que o cantor Marcelo D2 inclua o nome de uma compositora nos créditos de uma de suas canções, após reconhecer o direito ao devido reconhecimento de autoria na obra musical.A decisão judicial acolheu o pedido da autora da ação, que alegou ter participado da criação da música sem ...Regime monofásico de tributação impede crédit ...
10/07/2026 (00:00) No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à ma ...1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas publi ...
10/07/2026 (00:00) A cartilha "Tecendo o Cuidar" facilita o entendimento de orientações e oferece informações importantes sobre os cuidados com as pessoas idosas A partir dessa quinta-feira, 9 de julho, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibiliza a ...Sefaz-PB disponibiliza novo serviço para libe ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) lançou um novo serviço com a finalidade de desburocratizar e facilitar a liberação de mercadorias que estão sob verificação fiscal, tanto de pessoa física ou jurídica, via portal da Fazenda Estadual (www.sefaz.pb.gov.br). O novoComeça a convocação de mesários para as Eleiç ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) começou, nesta terça-feira (07/07), o chamamento de mesárias e mesários que irão atuar nas Eleições 2026. Serão enviadas cartas de convocação com detalhes da função a ser desempenhada, além da data e do local da eleição e também do treinamento. O c ...Nova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 (00:00) Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em me ...Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchime ...
10/07/2026 (00:00) A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos sem as informações serão rejeitadosA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alerta contribuintes para o preenchimento obrigatório, a partir do dia 03 de agosto, dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição ...Proposta de aposentadoria de agentes de saúde ...
10/07/2026 (00:00) O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 (00:00) Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) detalhou um projeto de lei de sua autoria, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL 1.812/2026, de sua autoAposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 (00:00) É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do TrCotação da Bolsa de Valores
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Mato Grosso moderniza e simplifica regras para reconhecimento de isenção e não incidência do IPVA
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida aposta na transformação digital para garantir celeridade, padronização e desburocratização no atendimento aos contribuintes.
As novas diretrizes foram estabelecidas pela Portaria nº 097/2026-SEFAZ, assinada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, e pelo Secretário Adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo Pinheiro Filho. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DO-MT) desta segunda-feira (13) e entra em vigor imediatamente, revogando a antiga Portaria nº 125/2020.
Canais Digitais e Renovação Automática
Com foco na modernização tecnológica, a portaria pide a forma de ingresso dos pedidos através dos canais eletrônicos da SEFAZ-MT:
Sefaz Digital: Canal exclusivo para os pedidos de isenção destinados a veículos de aluguel (táxi) e veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV). O acesso conta com validação simplificada por certificado digital ou pela plataforma federal gov.br.
Sistema e-Process: Utilizado para a formalização das demais hipóteses de benefício, mediante preenchimento de formulário específico.
🔄 Dispensa de Pedido Anual: Uma das principais novidades é que o benefício fiscal será renovado automaticamente em 1º de janeiro de cada ano, desde que permaneçam inalteradas as condições que fundamentaram a concessão inicial, dispensando o contribuinte do preenchimento de requerimentos periódicos (exceto nos casos em que a lei exija comprovação anual).
Prazos e Regras para Transferência
Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de protocolo para não perder o direito ao benefício:
Veículos Novos: O pedido deve ser feito até o último dia previsto para a formalização do registro e licenciamento.
Transferência de Propriedade: Em caso de compra de veículo usado já elegível, o novo proprietário tem o prazo de 30 dias (contados do evento) para requerer o benefício. Contudo, a desoneração só será aplicada a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
Isenção para Motoristas de Aplicativo (GNV)
A portaria detalha regras rigorosas para a isenção de veículos movidos a GNV utilizados por motoristas de aplicativo. Para usufruir do direito, o veículo deve ter potência de até 1.600 cilindradas e o condutor precisa ter a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR) na CNH.
Além disso, há um critério de produtividade: o beneficiário deve comprovar uma média mínima de 150 atendimentos mensais no período de 1º de janeiro a 30 de setembro do ano anterior ao do lançamento do imposto. As empresas de aplicativo devem enviar a listagem de motoristas parceiros elegíveis à SEFAZ até o dia 1º de novembro de cada ano para que o reconhecimento seja feito de ofício (automaticamente) pelo fisco.
Isenção para Pessoas com Deficiência (PCD) e Autismo (TEA)
O benefício para PCD e TEA fica limitado a um único veículo por beneficiário. O texto fixa limites de valores baseados nos convênios do CONFAZ vigentes para o ICMS:
Critério de Valor: Aplicável a veículos novos (preço de nota fiscal) ou usados (valor venal de mercado) que não ultrapassem o teto estabelecido pelo CONFAZ.
Laudos: O processo exige laudo de perícia médica do DETRAN-MT (para condutores em veículos adaptados) ou do SUS/Laudo de Avaliação da Receita Federal (para não condutores/condição conduzida). No caso de deficiência visual (incluindo visão monocular) e auditiva, o laudo do SUS é integralmente aceito. É permitida a indicação de até 3 condutores autorizados.
Fiscalização, Recursos e Processos Pendentes
A portaria determina que os documentos enviados por meio eletrônico são de inteira responsabilidade do contribuinte, ficando dispensada a apresentação de cópias autenticadas. No entanto, a Coordenadoria de IPVA (CIPVA/SAC) realizará fiscalizações periódicas. Caso seja constatada fraude, falsidade documental ou perda dos requisitos, o benefício será revogado e o imposto cobrado retroativamente com os acréscimos legais.
Em caso de indeferimento do pedido por parte do fisco, o contribuinte poderá protocolar recurso administrativo direcionado ao Coordenador da CIPVA no prazo de 30 dias úteis.
13/07/2026 (00:00)