Sexta-feira,
22 de Outubro de 2021 -
STANCHI & OLIVEIRA
Instalado Juizado da Violência Doméstica e Fa ...
22/10/2021 (00:00) A rede de proteção e as mulheres residentes na Comarca de Passo Fundo ganharam hoje um importante reforço com a instalação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A nova unidade foi instalada nesta manhã pelo Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, com a pre ...Feriado do Dia do Servidor Público é transfer ...
22/10/2021 (00:00) O feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28 de outubro, foi transferido para o dia 29 de outubro (sexta-feira). Os prazos com início ou término nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro (quarta-feira). A medida, que consta naVara Especializada aceita denúncia contra ver ...
22/10/2021 (00:00) A 1ª Vara Especializada do Rio aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e decretou a prisão do vereador de Duque de Caxias Carlos Augusto Pereira Sodré, o Carlinhos da Barreira, e de mais dois policiais militares, Ricardo Silva dos Santos, o Palinha, e Carlos Alexandre da Silva Alves, co ...22/10/2021 - 11h40TJMG amplia dig ...
22/10/2021 (00:00) Desembargador José Flávio de Andrade tem equipe de digitalização reforçada por parceria ( Crédito : Divulgação TJMG ) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ampliou a digitalização dos recursos físicos cíveis apresentados à 2ª instância. Agora, todos eles, remetidos pelas comarcas, são ...22/10/2021 - 12h59TJMG promove en ...
22/10/2021 (00:00) Representantes das entidades que compõem o Nuiref realizaram a primeira reunião com o desembargador Newton Carvalho( Crédito : Mirna de Moura/TJMG ) O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Newton Teixeira Carvalho, recebeu, na última segunda-feira (18/10), repre ...Presidente do TSE ressalta importância das ou ...
22/10/2021 (00:00) Na manhã desta sexta-feira (22), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou do 19º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), que reúne representantes das ouvidorias dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país.DECISÃO: Mantida sentença que negou concessão ...
22/10/2021 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte à ex-companheira de um servidor público falecido, que já havia se casado com outra mulher depois da separação. A ex-mulher, inclusive, casou-se com outra mulher após o pórcio. Contra a sentenç ...EPM realizará o curso de extensão ‘Oferta e p ...
22/10/2021 (00:00) Inscrições podem ser feitas até o dia 24. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá de 9 de novembro de 2021 a 17 de maio de 2022 o curso de extensão universitária Oferta e proteção contratual no Código de DeTJSP na Mídia: Estadão noticia os 50 milhões ...
22/10/2021 (00:00) Prestação jurisdicional foi mantida sem interrupções. O portal do Estadão publicou, ontem (21), no blog do repórter Fausto Macedo,Goiás informa que mais de 36 mil parcelamento ...
22/10/2021 (00:00) Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia, seja com os benefícios do programa Facilita ou não, devem ficar atentos: o prazo para pagar o parcelamento de outubro vence nesta segunda-feira (25/10). Ao todo, 36,1 mil parcelas, no valor de R$ 54,6 milhõ ...Em apenas dois meses, trabalho da Diretoria d ...
22/10/2021 (00:00) Criada com o objetivo de padronizar a rotina dos atos cartorários referentes às ações que envolvem a criança e o adolescente, a Diretoria da Infância e da Juventude do 1º Grau do Estado, resultou em uma relevante agilização processual já nos primeiros 60 dias de atuação. A partir do serviço realizad ...Bancorbrás é parte legítima em ação de falha ...
22/10/2021 (00:00) Bancorbrás é parte legítima em ação de falha no serviços de hotel da rede conveniada A Bancorbrás é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória de dano moral decorrente de defeito do serviço prestado por hotel integrante de sua rede conveniada. Bancorbrás. Hotel conveniado. Má ...OAB Nacional retoma trabalho presencial
22/10/2021 (00:00) 22/10/2021 12:51:47 OAB Nacional retoma trabalho presencialOAB Piauí e Seccionais pedem ao CNJ reabertur ...
22/10/2021 (00:00) A OAB Piauí, em conjunto com outras Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminharam requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reabertura imediata de todas as unidades judiciárias. O pedido considera a redução nos índices de contágio e mortes provocados pela Covid-19 no País e ...Corregedor ministra aula e recebe homenagem d ...
22/10/2021 (00:00) O corregedor-geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, ministrou aula para 36 alunos do curso de formação de policiais militares ambientais do Estado. Ele foi escolhido pelo longo período em que ficou à frente do Juizado Volante Ambiental (Juvam) em Cui ...Resultados parciais de metas e projetos estra ...
22/10/2021 (00:00) Foi realizada na manhã desta sexta-feira, 22/10, a 40ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), terceira de 2021 e quinta por videoconferência, devido às medidas de distanciamento impostas pela pandemia da Covid-19. Foram apresentados os resultados parciais de ...Presidente do Judiciário informa à imprensa e ...
22/10/2021 (00:00) O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, recebeu a imprensa, na manhã desta sexta-feira, 22/10, para falar sobre a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 a partir de segunda-feira, 25/10. Só entrarão nos fóruns e demais unidades do Poder Judi ...TJRJ volta ao trabalho presencial integral a ...
22/10/2021 (00:00) Acesso às dependências será permitido com obrigatoriedade de uso de máscara e comprovante de vacinação ou teste PCR negativo A partir da próxima segunda-feira (25/10), todos os servidores, terceirizados e estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em razão da pandem2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar con ...
22/10/2021 (00:00) O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que, a partir da próxima segunda-feira (25/10), a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital começará a atuar em novo endereço. A unidade judiciária, que até então funcionava na Rua Dom Manoel Pereira, nº 170, Bairro de ...INSTITUCIONAL: Confira a programação completa ...
22/10/2021 (00:00) A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) vai realizar na próxima terça-feira, 26 de outubro, às 10h, o evento Caravana Virtual do TRF1: Impactos da atuação da Rede de Inteligência da 1ª Região no Sistema de Justiça. Com transmissão ao vivo peloINSTITUCIONAL: TRF1 aprova o Plano Anual de C ...
22/10/2021 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), I’talo Fioravanti Sabo Mendes, aprovou por meio da Decisão Presi 283/2021, no dia 15 de outubro, o Plano Anual de Contratações da Justiça Federal daINSTITUCIONAL: Workshop sobre sessões e audiê ...
22/10/2021 (00:00) Termina nesta sexta-feira, 22 de outubro, o prazo de inscrições para o worshop sobre criação de sessões e audiências virtuais no Microsoft Teams. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), promove a oficina no dia 26 de outubro, das 1 ...INSTITUCIONAL: Trabalho escravo e projetos de ...
22/10/2021 (00:00) O Inteiro Teor, programa produzido pela Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), vai ao ar neste fim de semana e exibirá reportagem sobre o papel do Judiciário no combate ao trabalho escravo e sobre os Laboratórios de Inovação da Justiça Federal. Vej ...INSTITUCIONAL: CNJ abre consulta pública para ...
22/10/2021 (00:00) Está aberta consulta pública para a sociedade sugerir o que deve ser priorizado pelos tribunais brasileiros no ano de 2022. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pesquisa faz parte da elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2022. O formulário possibilita sugestões de met ...Sefaz-MA identifica operação criminosa de tra ...
22/10/2021 (00:00) O Posto Fiscal de Timon, em ação conjunta com a Central de Operações Estaduais (COE), da Secretaria de Fazenda, realizou a retenção de um caminhão que transportava 43.542 mil litros de etanol hidratado, com Nota Fiscal do Estado de Alagoas com destino ao Estado de São Paulo, ingressando no territóri ...NOTA DE PESAR - Prefeita de Cajari Maria Féli ...
22/10/2021 (00:00) A Assembleia Legislativa do Maranhão lamenta profundamente o falecimento da prefeita de Cajari, Maria Félix, 51 anos, ocorrido na madrugada desta sexta-feira (22), em Brasília. Mãe do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, e esposa do juiz de Direito, Osmar Gomes, Maria Félix nota ...Cadastramento da biometria para servidores e ...
22/10/2021 (00:00) A Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que entre os dias 25 e 28 de outubro, estará coletando a biometria de magistrados e servidores que ainda não tenham feito o cadastro. A medida atende à Portaria nº 78/2021, que restabeleceu a colocação da biometria nas ...Honorários advocatícios são indevidos em caso ...
22/10/2021 (00:00) Honorários advocatícios são indevidos em caso de desistência da ação Por unanimidade de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistênc ...OAB no Rádio discute Terceiro Setor e desenvo ...
22/10/2021 (00:00) O programa OAB no Rádio desta sexta (22) recebeu a presidente da Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor da OAB-BA, Karine Rocha, para falar sobre o tema “Terceiro setor e o desenvolvimento social”. Realizado em parceria da OAB-BA com a Rádio ALBA, o OAB no RádOAB-BA promove seminário “Paulo Freire: ressi ...
22/10/2021 (00:00) Com a finalidade de contribuir com o processo de atualização da profissão e discutir temas relevantes à docência jurídica, em especial as questões étnico-raciais que permeiam o universo jurídico, a Comissão de Apoio aos Professores convidou a Comissão EspecialIniciativas do Programa Justiça 4.0 garantem ...
22/10/2021 (00:00) Com várias opções de prestação de serviços, o Poder Judiciário de Mato Grosso possibilita a agilidade e facilidade com soluções como Juízo 100% Digital, atualmente em 89 unidades judiciárias do Estado. Essa é uma modalidade onde o trâmite processual é totalmente on-line e garante à população maior ...Governadores debatem proposta de mudança do c ...
22/10/2021 (00:00) O governador do Rio Grande do Sul participou, nesta quinta-feira (21/10), de reunião virtual do Fórum dos Governadores, com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O principal tema da discussão foi a proposta que trata do cálculo da cobrança do ICMS dos combustíveis pelos Estados, a ...Inovações Tecnológicas no Judiciário e Inicia ...
22/10/2021 (00:00) As perspectivas de desenvolvimento de comunidades, municípios, estados e países no cenário atual, pós-pandemia, como também as inovações tecnológicas no Poder Judiciário e a aplicação de Process Mining foram os temas abordados no quinto dia da Programação do XIII Congresso Internacional em Dir ...Coordenadora da Mulher, Vice-Prefeita de Arac ...
22/10/2021 (00:00) A Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento e a Vice-Prefeita de Aracaju, Katarina Feitosa estiveram reunidas na manhã de quarta-feira, dia 20, a fim de dialogar sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar em Aracaju. De acordo com a magistrada, a ...Tribunal declara nulidade de compra de automó ...
22/10/2021 (00:00) Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada Laudo médico atestou psicopatologia. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araraquara que declarou nulo contrato de compra e venda firmado por pessoa inter ...Primeira Turma confirma corte de candidata co ...
22/10/2021 (00:00) Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do edital de um concurso público, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento da inscrição de uma candidata que já havia tomado posse como e ...Negada indenização a bancário que alegava ter ...
22/10/2021 (00:00) 22/10/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de trabalho realizad ...Segurado Especial: módulo simplificado recebe ...
22/10/2021 (00:00) A ferramenta estará disponível no módulo simplificado a partir do próximo dia 25 e a prestação das informações facilitará ao Segurado Especial comprovar sua condição perante o INSS. Informações também podem ser prestadas por meio de sistemas próprios de gestão, via web service. De acordo com a l ...CEVID, gestores do Município de Muribeca, Jud ...
22/10/2021 (00:00) Na terça-feira, dia 19, a Coordenadoria da Mulher do TJSE reuniu-se com gestores municipais de Muribeca, bem como com integrantes do Legislativo e Judiciário, a fim de realizar um levantamento dos equipamentos da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e do agressor. A ...Trabalhadora que adquiriu doença ocupacional ...
22/10/2021 (00:00) Uma técnica de enfermagem teve reconhecido, na Justiça do Trabalho, o direito de receber indenização por danos morais e materiais, no total de R$ 82.900,90, após sofrer por doença ocupacional pela ordenha de leite materno em um hospital de Juiz de Fora. Além dos movimentos repetitivos, foi constatad ...O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ s ...
22/10/2021 (00:00) O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalColégio que “transferiu compulsoriamente” alu ...
21/10/2021 (00:00) Um colégio localizado no Município de Aparecida de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais ao pai de uma estudante que foi surpreendida com declaração de transferência escolar em decorrência de problemas psicológicos. A sentença é do juiz Eduardo Walmory Sanches, do 2º Juizado Esp ...Desembargador Guilherme Gutemberg e o juiz Si ...
21/10/2021 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, designou, por meio do Decreto Judiciário nº 2.628/2021, o juiz substituto em segundo grau Silvânio Divino de Alvarenga para atuar no plantão judiciário em segundo grau, de 25 de outubro a 1º de novembro. Nos feitos ...Mais de 2.600 famílias hipossuficientes são a ...
21/10/2021 (00:00) Em quase três anos de atuação, a Comissão de Assistência Judiciária da OAB Piauí (CAJ) prestou atendimento a mais de 2.600 famílias hipossuficientes de todo o Piauí. A CAJ é uma das 78 Comissões Temáticas da Seccional Piauí que realiza orientação e defesa gratuita à população hipossuficiente, um ins ...Juiz Júlio Bebber eleito "imortal" da ABDT
21/10/2021 (00:00) O juiz do Trabalho Júlio César Bebber, titular da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande e juiz convocado para auxiliar no 2º grau de jurisdição, foi eleito para ocupar a cadeira de nº 83 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. A escolha foi feita por uma comissão instituída pelo Ato nº 137, de ...Hélio Soares destaca primeira colocação de La ...
21/10/2021 (00:00) O deputado Hélio Soares (PL) destacou, na sessão plenária desta quinta-feira (21), o desempenho de Lago da Pedra na avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A cidade recebeu nota 9,77, ficando em primeiro lugar entre os 217 municípios maranhenses. O parlamentar parabenizou a gestão da at ...Rafael Leitoa anuncia audiência que discutirá ...
21/10/2021 (00:00) O deputado Rafael Leitoa (PDT), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão, informou, na sessão plenária desta quinta-feira (21), que a audiência pública que debaterá o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no estado será realiza ...César Pires e Roberto Costa prestam homenagem ...
21/10/2021 (00:00) Os deputados César Pires (PV) e Roberto Costa (MDB) prestaram homenagem, na sessão plenária desta quinta-feira (21), ao jornal O Estado do Maranhão, que deixa de circular no formato impresso neste fim de semana, após 62 anos de atividade. Os parlamentares destacaram a história do matutino fundado ...Sérgio Parente recebe Título de Cidadão Maran ...
21/10/2021 (00:00) Em sessão solene realizada na manhã desta quinta-feira (21), no Plenário Nagib Haickel, a Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu o Título de Cidadão Maranhense ao empresário cearense Sérgio Luís Veras Parente, proprietário da RJ Distribuidora, que atua nos estados do Maranhão e Ceará. A honrari ...Cotação da Bolsa de Valores
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Município pagará adicional de periculosidade a cirurgião dentista por uso de aparelho de raios X móvel
07/10/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Pradópolis (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um cirurgião dentista pelo uso de aparelho de raios X móvel em suas atividades profissionais. Para o colegiado, trata-se de atividade de risco.
Aparelho móvel
Na ação, o dentista alegou que, no desempenho de suas atividades, estava exposto a agentes perigosos (radiação ionizante) proveniente do uso de aparelhos de raio-X. O laudo pericial, porém, não enquadrou a atividade como perigosa, por se tratar de aparelho móvel de raios X, conforme nota explicativa da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho.
Com base na perícia, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do adicional, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), segundo o qual as atividades com uso de aparelho de raios X móvel estão excluídas da Norma Regulamentadora 16, que trata das atividades e operações perigosas.
Operação direta
O relator do recurso de revista do cirurgião dentista ao TST, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a elaboração da Portaria 595/2015 buscou definir se médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais que trabalham em áreas de emergência, UTIs, salas de recuperação, unidades de internação, etc. teriam direito ao adicional de periculosidade em razão do uso do equipamento móvel por técnico de radiologia. Para ele, a compreensão contida na portaria de que essas atividades não são consideradas perigosas não se aplica ao trabalhador que opera diretamente os aparelhos.
Segundo o relator, a operação desses equipamentos pelo cirurgião dentista atrai a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, pois os aparelhos emitem radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons.
Jurisprudência
Ainda de acordo com o ministro, a decisão do TRT contrariou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que reconhece o direito à percepção de adicional de periculosidade aos empregados expostos à radiação ionizante.
Ele também explicou que o entendimento adotado pelo TST no julgamento de incidente de recurso repetitivo envolveu o pagamento do adicional a trabalhadores que, sem operar o equipamento móvel, permaneçam, de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. “Portanto, o incidente não tratou do profissional que opera o aparelho”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: RR-10538-36.2017.5.15.0120
O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Tribunal Superior do Trabalho
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07/10/2021 (00:00)