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Nivaldo Brabosa Jr. questiona atuação da Defensoria Pública e demonstra preocupação com moldes de acordo da Braskem no caso Pinheiro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Nivaldo Barbosa Júnior, concedeu entrevista jornalista Lucas Malafaia, do programa Compacta, do Acta. Exibida nesta quinta-feira (23), a matéria questionou a atuação da Defensoria Pública fora do que preconiza as regras de atendimento e demonstrou preocupação com os moldes do acordo proposto pela Braskem. Limitações da Defensoria Pública Nivaldo Brabosa explicou que a atuação da Defensoria segue regras do próprio órgão limitando o atendimento a renda e patrimônio de quem busca o serviço. "Na verdade a Braskem se responsabilizou a pagar para advocacia e defensores um percentual daquele acordo que vai ser firmado. Os defensores, além de receberem os seus salários, também teriam essa participação que iria para uma espécie de fundo de aparelhamento do órgão. O fato é que a Defensoria Pública presta assistência aos necessitados e em razão disso existem regras que o órgão define. A regra padrão é que o atendimento seja realizado para quem tem até três salários mínimos de renda familiar e um patrimônio de até 150 mil reais. Algo além disso é excepcionalidade que precisa ser comprovada. O que importa é que as pessoas que se sentirem preteridas, que quiserem um atendimento preferencial podem procurar um advogado", explicou o presidente da OAB Alagoas. Acordo Braskem O presidente da Seccional Alagoana ainda demonstrou preocupação com os moldes do acordo proposto pela Braskem. "É mais uma fase que tem início. É a fase das negociações. Através do trabalho desenvolvido se chegou ao denominador. A Braskem se comprometeu a indenizar, mas ainda não se tem um valor determinado, com excessão dos moradores da área da barreira do Mutange. Todos os outros serão negociados caso a caso. E nessa negociação é fundamental a participação de um advogado ou, nos casos que se enquadrem no regramento da assistência judiária, de um defensor público", finalizou.
24/01/2020 (00:00)
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