Quinta-feira,
20 de Fevereiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Com discursos diversificados, deputados da Al ...
20/02/2020 (00:00) Na última Sessão plenária desta semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) os deputados fizeram discursos sobre os mais variados temas. No Pequeno Expediente o deputado estadual Sinésio Campos (PT) reclamou da burocracia enfrentada pelos organizadores de blocos e bandas de Carnaval para ...Candidatos a voluntariado são capacitados pel ...
20/02/2020 (00:00) Profissionais liberais, estudantes, pessoas solteiras, casadas, filhos adotivos e pais e mães adotivas e biológicas. Esses são os perfis dos mais de 40 candidatos que participaram da 11ª edição da capacitação para voluntários da Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara). “Sou p ...Comissão Especial para regularização fundiári ...
20/02/2020 (00:00) A Comissão Especial para Regularização Fundiária em áreas do Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus (DAS), instituída na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado Sinésio Campos (PT), vai acompanhar os trabalhos do mutirão da cidadania que será ...Alessandra e Péricles trabalham por convocaçã ...
20/02/2020 (00:00) Em Comunicado de Liderança nesta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) reafirmou que está trabalhando nos bastidores junto com o deputado Delegado Péricles (PSL) pela convocação dos aprovados para o cadastro de reserva do con ...FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO OFICIAL DE JU ...
20/02/2020 (00:00) Após incansável trabalho realizado junto aos parlamentares no Congresso Nacional será realizado, no dia 24 de março, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. O evento ocorrerá das 14h às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Com a efetiva criação da Frente, Oficia ...Bailinho da Creche-Escola Sementinha valoriza ...
20/02/2020 (00:00) Ao som de músicas carnavalescas e com muita alegria, os alunos da Creche Escola Sementinha entraram no clima da festa momesca e caíram na folia, na manhã desta quinta-feira (20). Por trás da festa, a programação do Bailinho de Carnaval teve um caráter pedagógico, oportunizando às crianças apresenta ...Poços de Caldas sediará o 1º Encontro Regiona ...
20/02/2020 (00:00) Ao longo de 2020, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais promoverá Encontros Regionais em Poços de Caldas, Montes Claros, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Uberaba e Belo Horizonte.Parceria entre o Judiciário, Unidade Prisiona ...
20/02/2020 (00:00) O trabalho externo para o cidadão que cumpre pena é uma forma de integrá-lo à sociedade de uma maneira digna, resgatando a autoestima do reeducando, como também é uma forma de buscar a conscientização da população para a importância da reinserção dessas pessoas ao convívio social. Dessa forma ...Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justi ...
20/02/2020 (00:00) O Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre) foi criado nesta quinta (20/2), na capital paulista, com a eleição da primeira diretoria. Estarão automaticamente incluídos como membros da nova entidade os presidentes dos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal eleitos e20/02/2020 - 14h52Judiciário tem ...
20/02/2020 (00:00) Alguns setores da Justiça mineira irão atuar em regime de plantão Neste Carnaval, alguns setores da Justiça mineira em Belo Horizonte irão atuar em regime de plantão, como nos demais feriados. É o caso da Central de Flagrantes (Ceflag), da Central de Plantão Judicial e do Centro Integrado de ...Dirigentes do TRT/RJ prestigiam posse da nova ...
20/02/2020 (00:00) Os desembargadores José da Fonseca Martins Junior e Mery Bucker Caminha, respectivamente presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), além de outros magistrados do Regional fluminense, prestigiaram a solenidade de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trab ...Ação do TRT/RJ distribui material sobre traba ...
20/02/2020 (00:00) Com o intuito de conscientizar os turistas que chegam ao Rio de Janeiro para curtir o carnaval, foi realizada na manhã desta quinta-feira (20/2), no Aeroporto Santos Dumont, a distribuição de vários materiais informativos - como ventarolas, cartilhas e revistas em quadrinhos - sobre os efeitos maléf ...DECISÃO: Mantida a sentença que reconheceu a ...
20/02/2020 (00:00) Uma empresa de seguros interpôs apelação contra a sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) repassados com atraso ao Fundo Nacional de ...Ministro nega direito a 60 dias de férias a p ...
20/02/2020 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito adquirid ...Procuradores do trabalho questionam mudanças ...
20/02/2020 (00:00) A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 653) para questionar recentes mudanças no estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) introduzidas por meio de ...Governador do Pará ajuíza ação contra adicion ...
20/02/2020 (00:00) O governador do Pará, Helder Barbalho, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de normas locais que criaram o adicional de interiorização para os servidores militares do Estado. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6321, distribuída à m ...PL de Cabo Maciel cria “oficina de profissões ...
20/02/2020 (00:00) O deputado estadual Cabo Maciel protocolou na manhã desta quinta-feira (20), junto a Mesa Diretora Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a inclusão no calendário escolar, como atividade extracurricular uma “oficina de profissões” para alunos de escolas estaduais do Estado do Amazonas. De ...Sinésio Campos defende investimento e apoio à ...
20/02/2020 (00:00) O deputado Sinésio Campos (PT) defendeu as ações do Estado e Município para a organização e apoio às bandas e blocos de Carnaval de Manaus, como forma de incentivo às atividades formais e informais para a geração de ocupação e renda neste período de folia. Mas, também sugeriu a necessidade de as i ...Alunos da Creche-Escola Sementinha homenageia ...
20/02/2020 (00:00) Ao som de músicas carnavalescas e tomados de alegria, os alunos da Creche-Escola Sementinha entraram no clima da festa mais popular do Brasil, na manhã desta quinta-feira (20). Eles apresentaram o que aprenderam em sala de aula sobre os blocos tradicionais, bandas e trios elétricos, objetos de estud ...Poços de Caldas sediará o 1º Encontro Regiona ...
20/02/2020 (00:00) Ao longo de 2020, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais promoverá Encontros Regionais de Delegados (Gestão 2019-2021) em Poços de Caldas, Montes Claros, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Uberaba e Belo Horizonte.Alunos do Colégio Estadual de Araguacema rece ...
20/02/2020 (00:00) Após percorrer as comarcas de Araguacema (17/2), Guaraí (18/2) e Colmeia (19/2), a caravana do Projeto Justiça Cidadã esteve no Colégio Estadual de Araguacema na manhã desta quinta-feira (20/2) para cumprir a programação especial preparada para os alunos do ensino médio. Na manhã de atividade ...20/02/2020 - 10h00Conheça benefíc ...
20/02/2020 (00:00) Qualquer pessoa que precise de atendimento jurídico tem direito a pedir esse benefício gratuito. Mas deve saber que é necessário apresentar documentação comprovando que se trata de uma pessoa carente, sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próp ...Restaurante de BH descumpre obrigações e JT d ...
20/02/2020 (00:00) Uma ex-auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Horizonte conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações. É que, segundo a funcionária, o estabelecimento comercial descumpria sistematicamente obrigações do contrato de trabalho, c ...Dataprev: acordo prevê cessão e transferência ...
20/02/2020 (00:00) Os dias da greve realizada em janeiro serão compensados. 20/02/20 - Representantes da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadado ...Comarca de Chapada prorroga prazo de suspensã ...
20/02/2020 (00:00) Prorrogada a suspensão do expediente da Comarca de Chapada dos Guimarães para os dias 20 e 21 de fevereiro (quinta e sexta-feira). Inicialmente, o expediente na Comarca ficaria suspenso nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira), em virtude da manutenção predial que está sendo ...STF julga procedente ADI que trata do cálculo ...
20/02/2020 (00:00) O STF – Superior Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 19-12-2019, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.220, de 13-2-95, cija decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feirComunicado
20/02/2020 (00:00) O Fórum da Comarca de Goiatins, dirigido pelo juiz Luatom Bezerra, está sem energia, desde às 7 horas desta quinta-feira (20/2), em razão de problemas técnicos na área interna do prédio, paralisando os serviços e o atendimento ao público. A expectativa é que o restabelecimento da energia ocorr ...Não haverá expediente no Judiciário nos dias ...
20/02/2020 (00:00) Em razão dos feriados de Carnaval, não haverá expediente no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro, segunda, terça e quarta-feira da próxima semana. A portaria que disciplina o expediente forense para o ano de 2020 foi publicada no Diário da Justiça do dia 8 de jane ...Vice-presidente assume interinamente Presidên ...
20/02/2020 (00:00) A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assume, até o dia 28 de fevereiro, a Presidência do Judiciário cearense, em decorrência de duas viagens do chefe do Judiciário, desembargador Washington Araújo. Nessa quinta-feira (19/02), seguiu para S ...Juiz destaca os dez pontos fundamentais do pr ...
20/02/2020 (00:00) https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/02/podcast-8-10-pontos-fundamentais-da-modernizacao.mp3 No TJCE em Podcast desta quinta-feira (20/02), o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de JINSTITUCIONAL: Inaugurada sede definitiva da ...
20/02/2020 (00:00) No dia 18 de fevereiro, a Subseção Judiciária de Varginha passou a contar com uma sede definitiva. A solenidade de inauguração contou com a presença das seguintes autoridades que compuseram a mesa de honra da cerimônia: o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal C ...INSTITUCIONAL: Autoridades prestigiam posse d ...
20/02/2020 (00:00) Autoridades dos três Poderes da República compareceram à cerimônia de posse da nova Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nessa quarta-feira, 19 de fevereiro. A ministra Cristina Peduzzi foi empossada como presidente – ela é a primeira mulher a ocupar o cargo. O ministro Vieira de Mell ...Pauta do STF para esta quinta-feira (20) traz ...
20/02/2020 (00:00) A constitucionalidade ou não da Lei 13.448/2017 (Lei da Relicitação) que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia pode ser julgada nesta quinta-feira (20) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ...Anunciadas novas súmulas do STJ
20/02/2020 (00:00) Entram em vigor três novas súmulas do STJ. A de nº 639 havia sido aprovada em dezembro, pouco antes do início do recesso. As outras (de nº 640 e 641) – aprovadas na terça-feira (18) - dispõem sobre matéria relacionada com Direito Tributário, com reflexos na Zona Franca de Manaus ...Pagamento por aproximação, uma reflexão sobre ...
20/02/2020 (00:00) Se você usa cartão de crédito e já viu o símbolo de três riscos parecendo uma meia lua no seu cartão, significa que o mesmo possui pagamento por aproximação; ou seja, basta colocar perto de uma máquina de cartões que ele (mesmo sem ser inserido), efetua pagamentos até sem pedir ...Juiz pode mandar cadastrar executado em cadas ...
20/02/2020 (00:00) A 1ª Seção do STJ afetou, na terça-feira (18) cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. No futuro julgamento – ainda sem data – o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do de ...Caso Gugu e o direito de família moderno
20/02/2020 (00:00) Por Debora Ghelman, advogada (OAB-RJ nº 145.296; OAB-SP nº 436.158).debora@deboraghelman.com.br A morte do apresentador Gugu trouxe à tona três questões bastante polêmicas que vêm sendo discutidas no Direito de Família e Sucessões Brasileiro. 1) A existência de um contratoQuarta-feira de Cinzas não é enterro dos osso ...
20/02/2020 (00:00) Em pouco tempo estamos repetindo a nossa história recente na Libertadores. Esperávamos uma vitória, ou ao menos um empate com gol no jogo com o Tolima, ontem (19), mas a partida foi encerrada com um 0x0 preocupante. O Internacional sai vivo para o jogo da volta na próxima semana ...Indeferimento de inscrição de candidato autod ...
20/02/2020 (00:00) O Órgão Especial do TST acolheu recurso da União para indeferir o mandado de segurança interposto por um candidato à vaga de analista judiciário do TRT da 1ª Região (RJ) que teve a inscrição na vaga destinada a pardos e negros indeferida pela banca examinadora. Para o colegiado, ...Os beijos que a juíza enviou
20/02/2020 (00:00) Assim que entrou na magistratura, e lá se vão dez anos, de vez em quando, a juíza lançava um ou outro despacho a mão. Em um desses, apôs sua decisão caligrafada, tentando caprichar na letra, que já naquela época andava enferrujada pelo parco uso – afinal, quase tudo era escrito ...Brincadeira ou agressão?
20/02/2020 (00:00) PONTO UM: Nas últimas semanas nas redes sociais viralizaram vídeos envolvendo adolescentes, em uniformes escolares, praticando “brincadeiras” com seus colegas em versões semelhantes. Ora dois colegas convidam um terceiro colega para pular e quando esse, ladeado pelos primeiros, ...Pedido do MP-RS à população para que ajude a ...
20/02/2020 (00:00) O Ministério Público do RS se manifestou, esta semana, sobre a pulgação de um vídeo íntimo em Marau (RS), município com 42 mil habitantes. Com pouco mais de um minuto, a gravação ganhou repercussão pelas redes sociais ao mostrar duas mulheres e um homem fazendo sexo. Já na segun ...SÃO MATEUS - MPMA pede esclarecimentos sobre ...
20/02/2020 (00:00) O Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta terça-feira,18, com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra o Estado do Maranhão em razão do atraso da obra do Hospital Geral de São Mateus. O MPMA solicitou à Justiça que obrigue o Poder Executivo estadual a prestar esclare ...VT de Araguari firma acordo histórico de R$ 1 ...
20/02/2020 (00:00) A prática de jornadas exaustivas na Ferrovia foi apontada pelo MPT como condições análogas a de escravos. O acordo histórico na região do Triângulo Mineiro, firmado após longas negociações entre a Ferrovia Centro Atlântica e o Ministério Público do Trabalho, foi homologado pela juíza Tânia Mara Guim ...INSTITUCIONAL: Instalação definitiva da Subse ...
20/02/2020 (00:00) É nesta quinta-feira, dia 20 de fevereiro, o ato solene que marca a instalação definitiva da Subseção Judiciária de Ipatinga, em Minas Gerais. A cerimônia acontece às 11h, na Subseccional, com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreir ...INSTITUCIONAL: Instituída a Política de Atenç ...
20/02/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. AReceita divulga regras da Declaração do Impos ...
20/02/2020 (00:00) A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 20-2, a Instrução Normativa 1.924/2020 dispondo as as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020.O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minuto ...Juíza Coordenadora apresenta aos Secretários ...
20/02/2020 (00:00) A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) e da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) está em Brasília para apresentar programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Judiciário estadual e discutir parcerias com os Secretários Nacionais das duas áreas do Minis ...CNJ: comitê estuda regras de gestão da memóri ...
20/02/2020 (00:00) As regras para a gestão da memória do Poder Judiciário e dos documentos que tramitam nos tribunais deverão ganhar caráter obrigatório e vinculante, com a edição de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, existe uma recomendação do Conselho aos tribunais que, por exemplo, dispõ ...Cotação da Bolsa de Valores
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NJ - Empresa é condenada por obrigar empregado a manter atividade ao lado de colega morto em acidente de trabalho
Uma fábrica de peças para automóveis, com sede em Contagem, terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um ex-empregado que foi obrigado a manter suas atividades ao lado de um colega que tinha acabado de ser vítima fatal de acidente de trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do TRT-MG, que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Contagem. A condenação ao pagamento de indenização foi deferida também devido à comprovação dos excessos cometidos pela empresa no sistema diário de revista pessoal.
O trabalhador foi morto nas dependências da empresa, após um portão cair em sua cabeça. Em primeira instância, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem julgou procedente o pedido de indenização. Prova testemunhal demonstrou que houve realmente ato ilícito. Pelo depoimento,
Na visão do juiz Jésser Gonçalves Pacheco, não configura ilicitude ou abuso de direito, por parte da empresa, o fato de o corpo não ser retirado de imediato do local do acidente, tendo em vista a necessidade de realização de perícia e de investigação pelas autoridades policiais. O problema, segundo ele, foi obrigar empregados a trabalhar normalmente diante daquela situação. Para o juiz, .
Já em relação à revista, a testemunha contou que . Segundo o julgador, a revista pessoal efetuada da forma narrada configura abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, e violação à dignidade humana, princípio protegido pela Constituição de 1988. , pontuou o juiz.
Recurso - Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT, solicitando a reforma da sentença. Porém, ao avaliar o caso, o desembargador relator, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, deu razão ao ex-empregado. Para o magistrado, o depoimento da testemunha confirmou o comportamento em excesso na revista pessoal, assim como o constrangimento e a violação psicológica da empresa na exigência de trabalhar ao lado do colega falecido. Ele manteve o valor da condenação ao pagamento de indenização, por entender que o total foi razoável e proporcional, não havendo justificativa para sua redução, conforme solicitação da empresa.
Fonte:
TRT 3ª Região
09/10/2019 (00:00)