Segunda-feira,
25 de Maio de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
QUALIDADE DE VIDA | É hora de adotar atitude ...
25/05/2020 (00:00) “A gente não pode deixar nossa vida entre parênteses”: é assim que a psicóloga Ingrid Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Maranhão, enfatiza que não é suficiente se contentar em apenas sobreviver, neste momento de pandemia. No 21º vídeo da série sobre saúde mental, ela considera ser um erro muito ...Município deve pagar ao Ecad direitos autorai ...
25/05/2020 (00:00) A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve, por unanimidade de votos, a condenação do Município de Mossoró ao pagamento para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), de valores referentes aos direitos autorais dos artistas que tiveram músicas executadas durante o São ...Exame de Toffoli para Covid-19 dá negativo; m ...
25/05/2020 (00:00) O exame do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para Covid-19 deu negativo, informou a assessoria da Corte nesta segunda-feira (25). O boletiINSTITUCIONAL: Veja o calendário das sessões ...
25/05/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos e as sessões presenciais com suporte de vídeo foram instituídas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio daINSTITUCIONAL: Abertas as inscrições para o c ...
25/05/2020 (00:00) A Seção de Ações Educacionais Virtuais (Seavi), do TRF1, está com inscrições abertas para o curso “Processo Civil com foco em Previdenciário”. A capacitação é destinada, preferencialmente, aos servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, das suas Seções e Subseções Judiciárias. São 50 vagas ...Cejusc de Currais Novos inicia uso de videoco ...
25/05/2020 (00:00) O Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Currais Novos iniciou a utilização do recurso de videoconferência para a realização de audiências de conciliação ou de mediação durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conforme previsão da Portaria Conjunta nº 27/2020. O normativ ...Covid-19: plano de saúde deve autorizar consu ...
25/05/2020 (00:00) O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, do Juizado Especial Cível de Goianinha, determinou, em caráter liminar, que a Unimed Norte-Nordeste autorize que uma idosa possa realizar consultas e exames eletivos, com profissionais de sua rede credenciada, conforme pactuado no instrumento contratual, sob ...Workshop aborda estatísticas e formulação de ...
25/05/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em 10 de junho o “I Workshop Ciência de Dados do Poder Judiciário: estatística aplicada ao direito”. O evento vai debater o uso de indicadores na formulação de políticas públicas judiciárias. O objetivo é aprimorar o sistema de estatística do Poder Ju ...25/05/2020 - 07h00O que fazer se ...
25/05/2020 (00:00) Em mais uma edição do Seu Direito, colocamos em pauta um assunto que esquenta a cabeça de muita gente: o comportamento do síndico e os direitos dos condôminos. É necessário prestar contas das decisões tomadas? É possível exigir a eleição de um novo síndico se houver insatisfação dos condôminos? O en ...Dentista deve indenizar paciente por falha na ...
25/05/2020 (00:00) Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma paciente de dentista, condenando o profissional ao pagamento de R$ 1.000,00 de danos materiais, além de R$ 5.000,00 de danos morais por falha na prestação do serviço. Alega a autora que firmou contrato de p ...NJ - Banco de Juiz de Fora terá que pagar a t ...
25/05/2020 (00:00) O Banco Santander S.A. terá que pagar R$ 290 mil de indenização, por danos morais e materiais, a uma bancária que exercia a função de gerente em uma unidade de Juiz de Fora. A decisão foi dos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG que, por unanimidade, reconheceram o nexo de causalidade entre a doen ...NJ - Juíza constata amizade íntima entre recl ...
25/05/2020 (00:00) Na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, a juíza titular Maria Irene Silva de Castro reconheceu a suspeição de uma testemunha apresentada pelo autor de uma ação trabalhista, ao constatar foto postada no Instagram em que eles apareciam juntos em jogo de futebol. A magistrada acolheu a contradita da ...Auxílio que beneficia servidores da Segurança ...
25/05/2020 (00:00) Compartilhe! A sessão virtual extraordinária iniciada na tarde deste domingo (24), para a apreciação e votação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde (ATS), teve um desf ...Instituições ligadas à Justiça realizam reuni ...
22/05/2020 (00:00) Foi realizada nesta tarde (22) reunião conduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), com participação de Ampeb, Amab, Adep-BA, Ministério Público da Bahia, Ordem dos Advogados da Bahia e Defensoria Pública do Estado para discutir sobre a tramitação dos processos e a realização de au ...Ampeb realiza reunião para definir evento sob ...
22/05/2020 (00:00) Funcionários da Ampeb, o presidente da entidade, Adriano Assis, e a diretora sociocultural, Rita Márcia Leite, realizaram reunião no final da manhã desta sexta-feira (22/05) por meio de videoconferência. Também esteve presente o analista de sistemas, Roberto Rander. O encontro teve como objetivo tra ...CNJ prorroga medidas para a realização do tra ...
22/05/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22) a portaria nº 79, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ 313, 314 e 318/2020 para o dia 14 de junho deste ano. Entre as decisões previstas nas resoluções, há a suspensão automática de processos que tramitem em meios el ...STF define em julgamento critérios de demarca ...
24/05/2020 (00:00) Uma pergência histórica entre ruralistas e lideranças indígenas está prestes a ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Em que momento os índios passam a ter direito a um território? Um julgamento que começou na sexta feira (22) vai definir os critérios de demarcação de no ...Jair Bolsonaro posta artigo sobre a Lei de Ab ...
24/05/2020 (00:00) Dois dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello levantar o sigilo da gravação da reunião da ministerial do dia 22 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou numa rede social um trecho de uma lei que prevê prisão para quem pulgar de forma indevida ...NOTA DE PESAR
23/05/2020 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justi�a do Maranh�o, Desembargador Lourival Serejo, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, vem externar profundo pesar pelo falecimento do servidor Marcus Aur�lio Salom�o Ribeiro, 45 anos de idade, lotado na 2� Vara da Comarca de Pinheiro, ocorrido neste s ...Consumidora será indenizada em mais de 10 mil ...
23/05/2020 (00:00) A Toyota do Brasil foi condenada a indenizar uma mulher por danos morais, em R$10 mil, e materiais, em R$ 1,6 mil, por ter demorado mais de sete meses para entregar o veículo que a consumidora havia adquirido. A decisão, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirma quase inte ...Governador do ES diz que vídeo de reunião mos ...
23/05/2020 (00:00) O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), falou sobre o conteúdo do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, que teve suaArtigos para a obra coletiva Pontes para a Pa ...
23/05/2020 (00:00) Ouvidoria Telefones Webmail Recorte DigitalVeja no Programa Justiça Gaúcha desta semana: ...
23/05/2020 (00:00) Veja no Programa Justiça Gaúcha desta semana: Violentômetromostra números de medidas protetivas no EstadoSite da Coordenadoria da Violência Doméstica do RS está de cara nova e a novidade é o Violentômetro, que registra o número de medidas protetivas emitidas no Estado e são atualizadas diariamente.Aras assistirá ao vídeo para decidir se encam ...
23/05/2020 (00:00) O procurador-geral da República, Augusto Aras, vai assistir neste final de semana ao vídeo da reunião ministerial de 22 de abril para decidir, depois, se existemMPMA e DPE recomendam lockdown em Imperatriz
23/05/2020 (00:00) O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação conjunta nesta sexta-feira, 22, orientando que o Estado decrete medidas mais rígidas que propiciem ações efetivas de isolamento e distanciamento social no Município de Imperatriz e Região Tocantina. O documento foi assinado pelo procurador- ...Em 2ª instância, Justiça mantém condenação ao ...
23/05/2020 (00:00) Ao julgar Apelação Cível proposta pelo Estado, a 1ª Câmara Cível manteve a condenação ao ente público por erro médico durante um parto normal realizado em março de 2019 no Hospital Regional de Gurupi (HRG), mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil (estabelecida em primeiro grau a título ...Prescrição em caso de transposição de regime ...
23/05/2020 (00:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. O entendimento reflete a di ...Covid-19: Justiça nega pedido de suspensão de ...
23/05/2020 (00:00) A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu pedido formulado pelo Instituto 15 de Março, que pleiteava a suspensão dos efeitos do art. 11, do Decreto Estadual nº 29.583, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 29.634/2020. O dispositivo legal editado pelo governo do Rio Grande do Norte sus ...Celso de Mello autoriza depoimento de Paulo M ...
23/05/2020 (00:00) O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (Comissão de Saúde da Assembleia alerta: “pref ...
23/05/2020 (00:00) Ao apresentar um plano de ações voltado ao combate do novo coronavírus no interior do Estado, a presidente da Comissão de Saúde e Previdência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada Mayara Pinheiro (PP), voltou a cobrar a instalação de um hospital de campanha para a população indíg ...23/05/2020 - 10h00Giro de Decisõe ...
23/05/2020 (00:00) Veja decisões selecionadas: a Copasa deve ressarcir consumidor do município de Faria Lemos que ficou sem água por sete dias; o ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, teve seus direitos políticos suspensos por improbidade administrativa; e uma construtora deverá fornecer a um viúvo extratos de pagament ...STF suspende liminar e libera posse na Alerj ...
23/05/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar da Justiça do Rio que impedia a posse na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) do deputado André Corrêa, preso na operação Furna da Onça, da Polícia Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, presiPor conta da pandemia, juiz nega pedido de se ...
22/05/2020 (00:00) O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu o pedido de sequestro e bloqueio da quantia de R$ 834.147,49, visando o adimplemento de valores reconhecidos por decisão transitada em julgado contra o Estado da Paraíba. A parte exequente (servidores d ...CNJ prorroga os prazos de suspensão do expedi ...
22/05/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 eAntônio Carneiro Júnior conclui segundo biêni ...
23/05/2020 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) prestou, na sessão desta sexta-feira (22), homenagem ao juiz de direito Antônio Carneiro de Paiva Júnior, em razão do término de seu segundo biênio como Juiz Membro Titular da Corte Eleitoral, que ocorrerá no próximo sábado (23). O desembargador ...Mensagem do presidente Pinheiro Franco
23/05/2020 (00:00) TJSP completa 60 dias em trabalho remoto. Caríssimos Magistrados e Magistradas Caríssimos Servidores e Servidoras Já se vão 60 dias. De muitas dúvidas, de muitas angústias, de muito trabalho.Entenda a acusação de Moro, a defesa de Bolso ...
23/05/2020 (00:00) O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),Banco deverá indenizar cliente em R$ 20,9 mil ...
23/05/2020 (00:00) Consumidor se negou a pagar por seguro de vida não contratado e foi negativado O Bradesco deverá indenizar um cliente em R$ 20 mil, por danos morais, por ter feito cobranças indevidas e inserido os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de ...Celso de Mello derruba sigilo de gravação da ...
22/05/2020 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello levantou o sigilo da gravação da reunião da ministerial do dia 22 de abril. A decisão manteve em sigilo apenas poucas passagens em que há referência a estados estrangeiros. O vídeo é parte do inquérito que apura a denúncia ...NOTA DE PESAR
22/05/2020 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Lourival Serejo, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, vem externar profundo pesar pelo falecimento do pai da juíza Welline de Souza Coelho, o médico Weliton de Almeida Coelho. O Desembargador Lourival Serejo solidariz ...'Consequências imprevisíveis', diz Augusto He ...
22/05/2020 (00:00) Uma nota pulgada pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, provocou reação de entidades civis e de parlamentares. O ministro Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga denúncias de que Bolsonaro tentou interferir politicamenPela primera vez, Comitê de Saúde discute a s ...
22/05/2020 (00:00) Aconteceu na tarde desta sexta-feira (22) a décima primeira reunião do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, sob a coordenação do Des. Nélio Stábile. Pela primeira vez, os membros do comitê se reuniram por videoconferência por conta da pandemia. E, também pela primeira vez, o assunto ...Confira os critérios para expedição de comuni ...
22/05/2020 (00:00) Uma das importantes novidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é a possibilidade de que a citação de pessoas jurídicas, principalmente as tidas como grandes litigantes, seja feita por meio do próprio sistema. E, para facilitar a adesão a essa nova modalidade de comunicação processual, permitind ...Saiba quem são os plantonistas no final de se ...
22/05/2020 (00:00) O recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste fim de semana ( 23 e 24 de maio) é de responsabilidade da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, com assessoria da 1ª Secreta ...TJSP regulamenta antecipação de feriado da Re ...
22/05/2020 (00:00) O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM nº 2.559/20, nesta sexta-feira (22/5), que antecipa o feriado do dia 9 de Julho – Revolução Constitucionalista –, para a próxima segunda-feira (25), em todas as unidades do Poder Judiciário no Estado. O provimento é uma adequação à lei esta ...CNJ PUBLICA NOVA PORTARIA QUE PRORROGA MEDIDA ...
22/05/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22), nova portaria que prorroga as medidas preventivas de contágio e disseminação do novo coronavírus. A Portaria nº 79/2020 estende até 14 de junho a suspensão de prazos e consequente cumprimento de mandados físicos, conforme deter ...MPMA e Seduc firmam Termo de Ajustamento de C ...
22/05/2020 (00:00) Foi assinado, na tarde desta sexta-feira, 22, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Maranhão, através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com o objetivo ...Yglésio cobra continuidade de obras em hospit ...
22/05/2020 (00:00) Foi protocolada, na quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa, uma Indicação do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que sugere ao Executivo Estadual que dê continuidade às obras do hospital no município de São Mateus, distante 188 km da capital São Luís. O texto da medida se baseia no atual mo ...Secretaria Judiciária disponibiliza contatos ...
22/05/2020 (00:00) Os operadores do Direito e partes nos processos podem ter atendimento remoto dos cartórios judiciais, mesmo durante a suspensão temporária do atendimento presencial do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Os advogados que desejarem entregar memoriais aos desembargadores também poderão fazê-lo. Me ...Heleno: eventual apreensão de celular de Bols ...
22/05/2020 (00:00) 1 de 1 O ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, afirmou por meio de nota nesta sexta-feira (22) que aCotação da Bolsa de Valores
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NJ - Trabalhadora será indenizada por danos após queda de elevador em hospital
Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava cair do 10º andar. A decisão é do juiz Marcelo Ribeiro, então titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
A trabalhadora acusou o hospital de negligência e contou ter sofrido graves ferimentos no acidente, ficando com sequelas permanentes, inclusive psicológicas. Já o hospital sustentou ter prestado todo auxílio à empregada, defendendo a tese de culpa exclusiva da vítima. Isso porque, segundo alegou, o elevador que causou o acidente deveria ser utilizado apenas para o transporte de carga. De acordo com o hospital, a empregada agiu com indisciplina ao utilizar elevador não destinado a transporte de pessoas.
Ao examinar o caso, o juiz se valeu de perícia médica, segundo a qual a trabalhadora sofreu fratura na perna esquerda, ficando com cicatriz. O médico perito registrou haver necessidade de fisioterapia e trabalho com restrição, não podendo a autora ficar parada por muito tempo, andar muito ou carregar peso.
Diante da relação entre o dano experimentado pela reclamante e as atividades desenvolvidas em prol do hospital, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos para a responsabilidade civil no caso. Ele explicou que o empregador tem obrigação de propiciar condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. A previsão está em conformidade com o que prevê a Constituição brasileira. Na decisão, também se referiu ao dever geral de cautela, o qual exige que se levem em conta hipóteses que revelem certa probabilidade de efetivamente ocorrerem.
Com base no ordenamento jurídico vigente, ponderou o julgador não haver como afastar a culpa do empregador em acidentes que vitimam um trabalhador exposto a condições de trabalho inadequadas. Segundo apontou, o ato ilícito decorre da omissão no cumprimento dos mandamentos legais, impondo o dever de indenizar. Nesse sentido, preveem os artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição, e artigos 186 e 927 do Código Civil.
Com relação à alegação de culpa exclusiva da vítima, o juiz entendeu não ter sido provada. É que, além de não apresentar documentos, o hospital não provou que o elevador não poderia ter sido utilizado para o transporte de pessoas ou que os empregados receberam as devidas orientações a esse respeito.
”, registrou a sentença, reconhecendo que a empregada também sofreu dano estético leve, uma vez que ficou com uma cicatriz. A indenização por danos morais e estéticos foi fixada em R$ 5 mil, tendo em vista persos aspectos envolvendo o caso, como salário, porte da empresa e idade da autora.
O hospital também foi condenado a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 24.015,31, a ser paga em única parcela (5% de R$ 1.111,82, salário recebido à época do acidente, multiplicados pelo período de expectativa de vida da autora - 80 anos). Isso porque foi constatada a perda parcial da capacidade de trabalho, tendo a trabalhadora que ser readaptada em sua função. O juiz explicou que a indenização tem por objetivo a justa recomposição do patrimônio da vítima em virtude da perda de parte da capacidade laboral decorrente da culpa empresária.
Ele esclareceu que o fato de a trabalhadora ter recebido benefício do órgão previdenciário não afasta o direito, uma vez que o benefício concedido pela Previdência Social tem natureza alimentar e compensatória, originando-se do seguro social obrigatório, para o qual contribuem empregado e empregador. Já a indenização por danos morais e a pensão mensal temporária ou vitalícia prevista nos artigos 949 e 950 do Código Civil têm natureza indenizatória, decorrente de obrigação do causador do dano, ou seja, o empregador na espécie, em virtude de sua responsabilidade civil no infortúnio sofrido pela empregada por sua culpa. Há recurso da decisão e o processo já foi incluído em pauta para julgamento no TRT mineiro.
Fonte:
TRT 3ª Região
22/05/2020 (00:00)