Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Nova lei no Amazonas obriga comércio a exibir ...
12/11/2026 (00:00) Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil. O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. ARecuperação Judicial no agronegócio será deba ...
12/11/2026 (00:00) As soluções jurídicas e econômicas para a recuperação empresarial no agronegócio serão debatidas durante o evento Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será realizado nesta quinta-feira (12/11). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o e ...Relatório do TJRR aponta ausência de superlot ...
12/11/2026 (00:00) Documento elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude apresenta dados sobre ocupação, capacidade de atendimento e reavaliação de medidas socioeducativas.Nenhuma unidade socioeducativa de Roraima ultrapassou sua capacidade de atendimento em 2025. Os dados constTRILHAS DA MEMÓRIA – Centro de Memória leva h ...
12/11/2026 (00:00) Exposição itinerante do Centro de Memória e Cultura aproximou estudantes da história da Justiça e do desenvolvimento de Roraima.O Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Roraima (CMC/TJRR) deu continuidade ao projeto Trilhas da Memória, iniciativa que leva parte do acervo histórico e cult ...Fania Davis defende transformação do Judiciár ...
12/11/2026 (00:00) A advogada norte-americana Fania Davis, uma das principais referências internacionais em justiça restaurativa, foi a protagonista da noite de quarta-feira (11), durante a abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e ...Gerente bancário de Recife não consegue equip ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST negou o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Financiamentos sediado em Recife que alegava receber cerca de R$ 9 mil a menos que um colega com base na Bahia. A decisão manteve o entendimento de que o direito era indevido porque os bancários atuavam ...TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por considerar que o caso se enquadra como etarismo, e determinou a reintegração dos trabalhadores. A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela ...Sefaz-PI divulga agenda tributária de novembr ...
12/11/2026 (00:00) Unidade de Arrecadação e Tributação do Piauí destaca as datas-limites para o cumprimento de obrigações principais e acessórias referentes aos fatos geradores de outubro. A Unidade de Arrecadação e Tributação (UNATRI), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI), pulgou o ...Programa de autorregularização busca recupera ...
12/11/2026 (00:00) Estabelecimentos têm até 15 de janeiro de 2027 para regularizar pergênciasA Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promove mais um programa de autorregularização relativo a operações em que foram realizadas vendas para estabelecimentos enquadrados como microempreendedores inpid ...STJ discute se exposição à eletricidade ainda ...
12/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 (00:00) Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...É perfeitamente possível para todos os setor ...
12/11/2026 (00:00) Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no STF - Supremo Tribunal Federal, de uma audiência de co ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
12/11/2026 (00:00) O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º Encontro do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Promovido pela Comissão da Saúde, no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento reuniu especialistas, gestores e pro ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
12/11/2026 (00:00) Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
12/11/2026 (00:00) Ela trabalhou pouco tempo no local antes do surgimento da doença.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu ...CNJ lança plataforma de dados sobre medidas s ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), o LAB Justiça Juvenil, plataforma que reúne dados estratégicos sobre a execução das medidas socioeducativas no país. A iniciativa foi apresentada durante oAbertura de encontro de magistrados negros de ...
11/11/2026 (00:00) A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oportunidades de crescimento na carreira foram os principais temas da solenidade de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e T ...Prêmio CNMP divulga os vencedores de 2026
11/11/2026 (00:00) Com o lema "Reconhecer o agora. Inspirar o amanhã", o Conselho Nacional do Ministério Público pulgou a ordem das 57 iniciativas vencedoras do Ministério Público brasileiro finalistas da edição 2026 do Prêmio CNMP. Os anúncios foram feitos nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante cerimônia realiza ...OAB-MT ressalta papel essencial da advocacia ...
11/11/2026 (00:00) O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, participou da cerimônia de abertura do 9º Encontro Estadual da Advocacia Criminal, nesta quarta-feira (11), no Fórum de Cuiabá. O evento é tradicionalmente realizado pela Associação Naciona ...OAB-MT deixa mensagem de compromisso com a ét ...
11/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, nesta terça-feira (10), no auditório da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), a cerimônia de entrega de carteiras profissionais. A solenidade, conduzida pelo presidente em exercício, Giovane Santin, deu as boas-vindas a 2 ...Encontro debate como prevenir assédio e discr ...
11/11/2026 (00:00) A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os debates do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, realizado nesta quarta-feira (11/11) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. ...Em sessão virtual, CNJ define medidas de comb ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de adoção brasileiro. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Virtual Extraordinária, estabeleceu como providências a inclusão de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios para adoção e a capacitaçã ...Escolas judiciais planejam cursos e rede de c ...
11/11/2026 (00:00) A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre as prioridades da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) para 2027. As propostas foram apresentadas nesta qEscuta qualificada: CNMP promove curso sobre ...
11/11/2026 (00:00) Investigar exige mais do que reunir provas. É necessário saber ouvir, formular perguntas e compreender os relatos de quem pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Com foco no aperfeiçoamento dessas habilidades, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, nos dias 11 e 12 de nov ...Circuito CNMP: Comissão do Sistema Prisional, ...
11/11/2026 (00:00) Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O evento, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, faz parte d ...Comissões aprovam benefícios para mães atípic ...
10/11/2026 (00:00) Três projetos que garantem gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal às mães de crianças com transtorno do espectro autista e outras atipicidades em Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nMinistro Teodoro Silva Santos recebe Ordem do ...
11/11/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, na terça-feira (10), a Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Grande-Oficial, uma das mais importantes distinções honoríficas da Força Aérea Brasileira (FAB). A condecoração foi entregue pelo comandante da Aeronáutica, t ...Ministro Salomão destaca transparência e cont ...
11/11/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, defendeu, nesta quarta-feira (11), os conceitos de transparência e controle humano como pressupostos para a confiança digital nos sistemas de inteligência artificial (IA).Ele palestrou sobre o tema durante o 9ª Brasíl ...Prevenção ao assédio exige acolhimento e prot ...
11/11/2026 (00:00) 11/11/2026 - Garantir que as pessoas possam relatar situações de violência sem medo de sofrer consequências profissionais é um dos desafios para enfrentar o assédio no Poder Judiciário. O acolhimento às vítimas e a revisão de práticas de gestão estiveram no centro da abertura do 4º Encontro Nacio ...Seminário debate métodos autocompositivos de ...
11/11/2026 (00:00) Seminário debate métodos autocompositivos de resolução de conflitosQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:17Seminário será realizado nesta quinta-feira, 12, das 17h às 19hOs métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo constroeEscala 5×2: relator decidirá sobre implementa ...
11/11/2026 (00:00) Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal , afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inco ...Semana na Alepe: deputados autorizam novo emp ...
06/11/2026 (00:00) Nos últimos dois anos, foram objeto de grandes embates na Casa os projetos de lei de autoria da governadora Raquel Lyra solicitando a autorização da Alepe para a contratação de empréstimos. Nesta semana, contudo, oRPV e precatório: entenda como funciona o pag ...
10/11/2026 (00:00) RPV e precatório: entenda como funciona o pagamento de valores devidos pela Justiça FederalTerça, 10 de novembro de 2026 às 17:29Central de Atendimento é o local para obter as informações sobre processos na Justiça FederalCrédito da foto: Secom JFALQuem obtém uma decisãoEvento do CNJ comemora cinco anos do Protocol ...
11/11/2026 (00:00) Evento do CNJ comemora cinco anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de GêneroQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:52Encontro fará o balanço dos cinco anos do ProtocoloEstão abertas as inscrições para o encontro “5 anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva deEncontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e ...
11/11/2026 (00:00) Começa hoje (11), no Rio de Janeiro, o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Os eventos seguem até sexta-feira (13) e contam com ...Encontro nacional discute gestão judiciária n ...
11/11/2026 (00:00) 10/11/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebe, nesta terça-feira (10), secretários-gerais judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil para discutir caminhos de aprimoramento da gestão judiciária e soluções para desafios comuns aos tribunais. O evento segue ...Secretaria de Fazenda bloqueia 2,6 mil empres ...
11/11/2026 (00:00) Ação impede instalação de negócios de fachada com finalidade de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e comércio de produtos que geram risco à saúde pública Já pensou “levar gato por lebre” em um dos momentos que mais precisa: na compra de um medicamento?! Para evitar isso, desde agosto de 2025, o G ...Governo da Paraíba atualiza valor da UFR/PB p ...
11/11/2026 (00:00) Nova portaria da Secretaria de Estado da Fazenda reajusta o índice com base na variação mensal do IPCA. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba publicou a Portaria 211 SEFAZ, de 14 de outubro de 2026 (veiculada no Diário Oficial ElNOTAS DE CIDADANIA - Feira da Vepema mostra o ...
11/11/2026 (00:00) Evento aberto à população acontece em 14 de novembro, em Boa Vista, e apresentará iniciativas apoiadas com recursos destinados pela Justiça.Um instrumento musical nas mãos de uma criança pode ser o começo de uma descoberta, de novas amizades e até de uma profissão. Para projetos que oferecem ensino ...TJMT adia disponibilização do pagamento de cu ...
11/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informou aos advogados, através da OAB-MT, aos jurisdicionados e ao público em geral que a disponibilização da nova modalidade de pagamento de custas processuais por cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, inicialm ...Cotação da Bolsa de Valores
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Nova lei no Amazonas obriga comércio a exibir preço original e promocional em ofertas
Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil.
O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. A Lei 8.850, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data, estabelece a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais informem de forma clara e precisa tanto o valor original quanto o valor promocional dos produtos comercializados.
A medida tem como objetivo principal coibir práticas abusivas ou propagandas enganosas, assegurando que o consumidor consiga visualizar e mensurar o desconto real oferecido na compra.
Regras e Proibições
De acordo com o texto da lei, assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e secretários de Estado, a transparência deve ser absoluta nos anúncios:
Exibição obrigatória: Sempre que houver pulgação de descontos, o preço anterior (original) e o preço atualizado com a redução devem constar lado a lado.
Vedação a falsas promoções: O Art. 2º veda expressamente que um produto seja anunciado em promoção, desconto ou liquidação mantendo o seu preço original, proibindo artifícios que simulem abatimentos inexistentes.
Penalidades para Infratores
Os estabelecimentos que descumprirem as determinações da nova legislação estarão sujeitos a sanções administrativas graduadas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa, além do histórico de reincidência:
Advertência (na primeira autuação ou infração leve);
Multa pecuniária, variando de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
O texto legal determina ainda que todos os valores arrecadados por meio da aplicação de multas serão revertidos integralmente em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON), fortalecendo as ações de fiscalização e defesa dos direitos dos cidadãos no estado.
Vigência
A Lei 8.850/2026 entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial, passando a ser exigida de forma integral pelo comércio varejista amazonense.
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