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Controle de Processos

Nova Mutum convoca instituições sociais para receber recursos de penas pecuniárias

A juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, da Vara de Execuções Penais de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), lançou edital convocando instituições públicas e privadas, com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com o objetivo de receber recursos financeiros dos processos da Terceira Vara Criminal, na Vara de Execução Penal ou no Juizado Criminal da Comarca.   A convocação consta no Edital n. 1/2020. Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, acordos de não persecução penal e suspensão condicional dos processos julgados nas unidades judiciais citadas.   O cadastro deverá ser protocolado no Cartório Distribuidor da Comarca de Nova Mutum, no Setor de Protocolo, sito à Rua das Helicônias, número 444-N, Bairro Jardim das Orquídeas, dirigido à Vara das Execuções Penais, com a identificação Procedimento N. 763-56.2020.811.0086 (código 136941).   De acordo com o edital, podem participar do pleito entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.   Estão impedidas de participar da seleção empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.   A assessoria da Terceira Vara Criminal de Nova Mutum está disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes ao edital. O contato pode ser pelo telefone: (65) 3308-3434, Ramal 237.   Confira AQUI toda a documentação necessária, com o formulário de cadastro, modelo de relatório de visita e modelo orientado para projeto.   Alcione dos Anjos Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tjmt.jus.br    
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