Sexta-feira,
18 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
“Lugar de advogada é onde ela decide”: IV Con ...
18/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas foi encerrada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba, após dois dias de debates sobre tecnologia, violência de gênero e ocupaçãoAPMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 (00:00) Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em sua Sede Executiva. Primeiro, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Distrito Fed ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua função na noite de ontem (17).Esta entidade de classe manifesta publicamente seu apoio incondiciona ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advogada, por acreditar que se tratava de mais uma promessa que não seria cumprida. Ao saber da situação ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texCorregedoria-Geral encerra correição no TRT-1 ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) conclui, nesta sexta-feira (18), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A sessão plenária de eAgenda institucional_TJSP
18/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (18), no Gabinete da Presidência, com os magistrados daDo atendimento à vítima à responsabilização: ...
18/09/2026 (00:00) Eugênia Villa Flávia Costa Viana Quando uma cliente chega ao escritório relatando vJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiç ...Correr risco e não desistir de si: a experiên ...
18/09/2026 (00:00) Chegar em último lugar também é terminar a prova. Foi essa a lógica trazida ao talk especial “Não é sobre chegar primeiro: é sobre não desistir de si”, apresentado nesta sexta-feira (18/9) na IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A palestrante Paola Carr ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 (00:00) Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividades educativas com crianças e adolescentes. Os jovens conheceram os prédios, participaram de conversaPainel aponta tecnologia e violência de gêner ...
18/09/2026 (00:00) O painel “IA, tecnologia e violência de gênero: os novos desafios para a advocacia” abriu a programação vespertina da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA) nesta sexta-feira (18/9). Participaram dos debates as advogadas Larissa Matos, autora do livro Misoginia Digital, e Dione Almeid ...Ativista expõe como a intimidade virou arma d ...
18/09/2026 (00:00) Da exposição não consentida à extorsão por imagens íntimas: o talk especial “A violência que chegou pela tela: quando a intimidade vira arma” trouxe à IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas uAPMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
18/09/2026 (00:00) Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os anos: Concurso Melhor Arrazoado Forense, XVIII Concurso Literário e XVII Concurso de Fotografia. O ...Parada programada: Pje 2.x ficará indisponíve ...
18/09/2026 (00:00) Parada programada: Pje 2.x ficará indisponível neste sábado (19/09)Sexta, 18 de setembro de 2026 às 14:04A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) 2.x ficará temporariamente indisponíCircuito CNMP debate proteção de crianças e a ...
18/09/2026 (00:00) A proteção de crianças e adolescentes e a garantia do direito à educação estarão no centro de uma série de atividades realizadas durante o Circuito CNMP 2026. Entre os dias 10 e 12 de novembro, serão realizadas oficinas e seminários sobre os temas, em Brasília, reunindo especialistas para discutir ...CNMP debate inovação e inteligência artificia ...
18/09/2026 (00:00) Com o tema "Inovação e Inteligência Artificial aplicadas à Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e ao Controle Interno", o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), participou, nessa quinta-feira, 17 de setembro, da abertura do II Enc ...XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tr ...
18/09/2026 (00:00) Com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento dos sistemas tributários dos países latino-americanos e fortalecer a cooperação jurídica, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), foi encerrada na quinta-feira (17) ...Grupo de Teatro da Caixa de Assistência apres ...
18/09/2026 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) apresentou, durante a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, o espetáculo “Invencíveis”, montado pelo Grupo de Teatro da Caixa de AsFilosofia entra na Conferência das Mulheres A ...
18/09/2026 (00:00) Antes de discutir estratégia, carreira e liderança, a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas abriu espaço para uma pergunta mais ampla: que lugar a mulher ocupa no mundo e quem definiu esse lugar? A reflexão foi proposta pelo professor de Filosofia da PUCPR Bortolo Valle, durante a palestra ...Ex-presidentes de seccionais debatem o preço ...
18/09/2026 (00:00) Comandar uma seccional da OAB ainda é exceção, não regra, para mulheres — e o Painel 8 colocou essa realidade no centro do debate. Reunindo dois nomes que já estiveram à frente de suas entidades, MarilenViolência de gênero é tema de palestra magna ...
18/09/2026 (00:00) Gabriela Manssur abordou os avanços legislativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, violência patrimonial, violência política de gênero e a importância das redes de proteção A violêncConferência das Mulheres Advogadas: intervalo ...
18/09/2026 (00:00) “O que nós gostaríamos de fazer juntos é vocês observarem, mudar e colocar uma prioridade na agenda de vocês também.” Foi com esse convite que Lilian Miranda, Embaixadora da Paz pela organização inteCNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 (00:00) Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quinta-feira (17/9), em São Paulo. O plano foi tema de painel com representanteSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento reuniu magistrados e autoridades para o nivelamento de conhecimentos, a troca de boas pr ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido, em 2019. Em 2022, ela foi condenada pelo tribunal do júri pelos crimes de homicídio ...El Niño amplia riscos ocupacionais e exige ma ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios climáticos pontuais, passaram a ocupar espaço central nas discussões sobre saúde e segurança no traba ...Projeto isenta de carência a concessão de sal ...
18/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o benefício a contribuintes inpiduais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição ...Justiça Federal de Londrina concede aposentad ...
18/09/2026 (00:00) A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região Norte do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completou 33 anos de tempo de contribuição no exato dia em que entrou em vigor a Reforma da Previdência, com novas regras de tra ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 (00:00) Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um seg ...Projeto de Lei prevê a afixação de cartazes s ...
18/09/2026 (00:00) Cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibrilador semiautomático para uso imediato poderão ser exigidos em centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laboratórios e estabelecimentos similares onde sejam realizados testes de esforço ou de estresse físico.A m ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que mesmo uma pequena redução da capacidade de trabalho garante ao empregado o direito à indenização por dano material. Para o colegiado, o percentual da perda e o fato de o trabalhador poder exercer outras funções são irrelevantes para afastar a indenização. ...Acordo feito na execução de sentença gera fim ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST manteve decisão que permitiu a uma empresa cancelar o plano de saúde de um mecânico aposentado por invalidez. Ele havia garantido o benefício na Justiça, mas aceitou um acordo de R$ 32 mil, que deu quitação ampla ao contrato de trabalho e aos pedidos da ação. A Justiça ...Serviço da Nota Fiscal Fácil para produtores ...
18/09/2026 (00:00) Acesso para emissão de documentos fiscais pode ser feito com o mesmo usuário do aplicativo NFF, com acesso pelo gov.brEntrou em funcionamento o portal de emissão web da Nota Fiscal Fácil (NFF) para produtores rurais. O acesso para emissão de documentos fiscais pode ser realizado neste endereço com o ...Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona o ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Norte (TJRN) receberá, a partir de quarta-feira (23/9), uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judiciais. Os trabalhos se estenderão até sexta-feira (25/9) e foram determinados pelaShopping terá de garantir creche aos filhos d ...
18/09/2026 (00:00) Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), de garantir às trabalhadoras que atuam no empreendimento creche para os filhos durante ...Provedor deve desvincular nome de pessoa de r ...
18/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado considerou que a desvinculação ...Quarta Turma restabelece convivência de cadel ...
18/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado a reinteg ...Conselho Pleno aprova resolução que regulamen ...
18/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 17, mais uma sessão do Conselho Pleno, reunindo conselheiros, conselheiras e membros da Diretoria para apreciação e deliberação de pautas relacionadas à atuação institucional e ao exercício da advocacia no estado ...TJSP instala Cejusc na Comarca de Cerqueira C ...
17/09/2026 (00:00) Estímulo à conciliação e mediação de conflitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, hoje (17), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cerqueira César, unidade voltada àOAB/AC indica conselheiro federal para Comiss ...
17/09/2026 (00:00) A OAB/AC indicou o conselheiro federal Carlos Vinicius Lopes Lamas para integrar a Comissão de Reforma do Judiciário do Conselho Federal da OAB. A indicação foi formalizada pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, na última quarta-feira, 16, por meio de ofício encaminhado ao presidente do Conselho ...XXI Semana Nacional da Conciliação será reali ...
17/09/2026 (00:00) XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembroQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:50A XXI Semana Nacional da Conciliação será realizada em todo o Poder Judiciário no período de 3 a 6 de novembro de 2026. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa visa f ...Novos processos do Juízo das Garantias passam ...
17/09/2026 (00:00) Novos processos do Juízo das Garantias passam a tramitar no PJe 2.xQuinta, 17 de setembro de 2026 às 19:46A partir desta segunda-feira, 21, os novos processos de competência do Juízo das Garantias na Justiça Federal da 5ª Região, ou seja, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio GrandDe Esperança Garcia à Black Sisters in Law: p ...
17/09/2026 (00:00) Quando a cadeira nunca foi oferecida, ocupá-la é um ato de ruptura. Foi esse o ponto de partida do primeiro painel da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, realizado nesta quinta-feira (17/Juliana Vidal apresenta talk “Sobreviver à jo ...
17/09/2026 (00:00) Sobreviver à rotina da advocacia nem sempre significa estar bem. O testemunho “Sobreviver à jornada: do acolhimento ao recomeço”, feito pela advogada Juliana Vida, membro relatora da Comissão da Mulher Advogada, fez parte da programação de quinta-feira (17/9) na IV Conferência Estadual da Mulher Adv ...Infidelidade não afasta união estável post mo ...
17/09/2026 (00:00) A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficie ...Cotação da Bolsa de Valores
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Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho
18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República.
O Decreto Legislativo nº 390/2026, que formaliza a aprovação, foi promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de setembro.
Diretrizes e instrumentos nacionais de SST
Adotada em maio de 2006, a Convenção 187 estabelece diretrizes para promover a segurança e a saúde no trabalho e prevenir lesões, enfermidades e mortes ocupacionais. Em 2022, foi elevada à condição de Convenção Fundamental da OIT.
A norma prevê três instrumentos nacionais, elaborados e acompanhados em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores:
Política Nacional de SST: define princípios para prevenir e controlar riscos;
Sistema Nacional de SST: reúne a estrutura normativa e institucional da área;
Programa Nacional de SST: estabelece objetivos, metas e indicadores para melhorar as condições de trabalho.
O documento também destaca os impactos dos acidentes e do adoecimento de trabalhadores sobre a produtividade e o desenvolvimento econômico e social.
Próximas fases da ratificação
A aprovação pelo Congresso Nacional conclui a análise do acordo pelo Poder Legislativo, conforme prevê o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Para que o Brasil assuma formalmente os compromissos da Convenção, o Poder Executivo deve realizar o depósito do instrumento de ratificação junto à OIT. Após essa etapa, a norma poderá ser promulgada no Brasil por decreto presidencial.
A Convenção passa a vigorar no Brasil 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da OIT.
(Fernanda Duarte/LA)
18/09/2026 (00:00)