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Controle de Processos

Opine Cidadão

A Agência Assembleia de Notícias e a seção de Tecnologia da Informação da Casa fizeram levantamento dos cinco projetos mais acessados no "Opine Cidadão" - recurso do Portal Transparência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Duas proposituras são provenientes da Governadoria e as outras três são de autoria parlamentar. O líder do ranking é o processo nº 7213/19 que trata sobre o novo Estatuto do Servidor Público Civil Estadual. A proposta oriunda do Governo estadual teve 37.817 acessos no Opine Cidadão. O projeto foi alvo de debates intensos entre os parlamentares da base governista e os da oposição, tendo seu texto aprovado em definitivo no dia 21 de dezembro de 2019. De acordo com justificativas apresentadas pelo Governo, a matéria é essencial para um alinhamento do ordenamento jurídico estadual às diretrizes contidas nas reformas previdenciárias federal e estadual. No total, a matéria recebeu 3.910 votos contrários e apenas 13 a favor no “Opine Cidadão”. Em segundo lugar no ranking das cinco mais acessadas no Portal Transparência está a proposta nº 2388/19 também proveniente da Governadoria. A matéria que obteve 34.983 cliques dispunha sobre a instituição do Programa Passe do Jovem Estudante (PJE). O objetivo era oferecer aos jovens estudantes da rede pública de ensino gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano em Goiás, por meio de subsídio financeiro equivalente a 100% da tarifa autorizada pelo poder concedente dos serviços públicos de transporte, considerando as viagens que efetivamente fossem realizar. Esse projeto obteve 5.456 votos contrários e apenas 55 a favor da sua aprovação. Ele resultou em muitos debates parlamentares e também persos estudantes universitários e de cursos tecnológicos estiveram presentes no plenário Getulino Artiaga, pedindo aos deputados que não aprovassem o projeto. O texto original da matéria previa um corte de R$ 40 milhões e a restrição do benefício apenas a alunos do ensino médio, excluindo os ensinos fundamental, técnico e superior. Além disso, o projeto também exigia que os estudantes comprovassem renda familiar de até três salários mínimos e que fossem beneficiários direto ou indireto de algum programa de erradicação da pobreza. O novo programa seria franqueado a estudantes da rede pública estadual, das escolas comunitárias e filantrópicas, bem como os matriculados em colégios particulares, desde que recebessem bolsa integral. Nas contas do Governo do Estado, seriam atendidos um total de 22.657 estudantes. Sem a medida, o passe livre atende 85.075 alunos. Ocupando o terceiro lugar do ranking com 30.918 acessos está um projeto de autoria parlamentar. É a proposta nº 2488/19 do deputado estadual Rubens Marques (Pros) que autorizava a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila em Goiás, com fins exclusivos para a exportação. O texto do projeto destacava que “existem diferenças significativas entre o amianto crisotila produzido no Brasil, utilizado em mais de 150 países, em relação ao amianto anfibólio, o qual foi proibido em todo mundo após ter sido largamente utilizado na Europa e Estados Unidos no passado”. Rubens Marques acrescentou ainda que Goiás possui a única reserva mineral de amianto crisotila no Brasil, a maior no continente americano e a terceira maior no mundo. O deputado sustentava que todo esse “enorme potencial deve ser explorado em favor do povo goiano”. A matéria, objeto de muitos debates, foi aprovada em definitivo pelo plenário da Casa legislativa no dia 27 de junho de 2019, sendo enviada à Governadoria em 2 de julho e publicada no Diário Oficial no dia 17 do mesmo mês. No recurso Opine Cidadão do Portal Transparência, essa proposta recebeu, no total, 1820 votos a favor de sua aprovação e 330 contra. Em quarto lugar está o projeto nº 4656/18 do parlamentar Henrique Arantes (MDB) com 22.665 acessos em 2019. A proposta proíbe a pesca com arpão, bem como a comercialização e o transporte do equipamento no estado de Goiás. O projeto já tem 2214 votos contrários à sua aprovação e 90 a favor. Ele passou por todas as comissões e poderá ser colocado em pauta após o término do recesso parlamentar e retomada das votações em Plenário. Henrique Arantes já fez uso da tribuna para pedir apoio aos pares para a aprovação da matéria. O parlamentar afirmou que entende a cultura e a tradição da pesca em Goiás, mas a caça predatória de algumas espécies pode colocar em risco o bioma e algumas espécies. “O tucunaré, quando está protegendo os ovos, não sai sequer para comer. Quando vem o pescador e atira o arpão no peixe ele pode acabar com toda a matriz”, disse o deputado. Por fim, encontra-se a matéria nº 1515/19 com 10.768 alcances. O projeto é de autoria do deputado Karlos Cabral (PTB) e garante aos pais de servidores estaduais o direito de dependência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). A proposta está em tramitação na Casa de Leis desde o dia 28 de março de 2019. A matéria é uma reapresentação de Karlos Cabral, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo então governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto. Cabral afirmou que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. “Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, justificou. O projeto entra em fase de apreciação em plenário, e pode ser incluído pauta de votação das sessões ordinárias que ocorrerão após o término do recesso parlamentar. No Portal Transparência ele já recebeu 1400 votos a favor e apenas sete contrários.
24/01/2020 (00:00)
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