Quarta-feira,
21 de Outubro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Magistradas do TJSP participam do segundo dia ...
21/10/2020 (00:00) Juízas apresentaram painéis e oficinas. Magistradas do Tribunal de Justiça de São Paulo participaram, ontem (20), do segundo dia de palestras e oficinas do XII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e FamiliConfira a ordem dos participantes da audiênci ...
21/10/2020 (00:00) A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a ordem dos expositores que participarão da audiência pública convocada para colher subsídios ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstituc ...Ministro Antonio Carlos Ferreira participa, n ...
21/10/2020 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira proferirá palestra hoje (21), durante a sexta edição do Congresso de Processo Civil de Florianópolis. O painel do ministro, às 20h45, abordará a temática Honorários Advocatícios na Interpretação do STJ. O evento terá transmiss ...Vara de Falência e Recuperação Judicial de Cu ...
21/10/2020 (00:00) A 1ª Vara Cível Especializada e Regional em Falência e Recuperação Judicial, da Comarca de Cuiabá, caminha para se tornar 100% eletrônica. A juíza titular da unidade judiciária, Anglizey Solivan de Oliveira, acredita que até o fim deste ano atingirá a digitalização de todos os autos em trâmite na un ...Belarmino Lins pede à DPE que puna Claro e Vi ...
21/10/2020 (00:00) Um dia depois de pedir providências à Defensoria Pública do Estado (DPE) contra a empresa Claro, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) apresentou, na manhã desta quarta-feira (21), nova Moção de Apelo à DPE, agora denunciando a operadora Vivo pelos péssimos serviços no município de Fonte Boa, di ...Profissionais da educação vítimas de agressão ...
21/10/2020 (00:00) A violência direcionada à profissionais da educação, no exercício das funções aumentou nos últimos anos. Diante dessa realidade, o deputado Roberto Cidade (PV) apresentou um Projeto de Lei (PL), nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para garantir assistência psicol ...Cabo Maciel reivindica poços artesianos para ...
21/10/2020 (00:00) Como membro da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Cabo Maciel (PL), formalizou expediente na manhã desta quarta-feira (21), em forma de indicação ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Produção Rural (Sepror ...Deputados aprovam auxílio às famílias afetada ...
21/10/2020 (00:00) Nesta quarta-feira (21), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizaram votação de dez matérias, dentre as quais a Mensagem Governamental nº 66/2020, que cria o Cartão Social, que dará direito às famílias amazonenses que estão em situação de extrema pobreza em razão da pande ...Mayara Pinheiro propõe suspensão de dívidas d ...
21/10/2020 (00:00) O Projeto de Lei (PL) nº 456/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro(Progressistas), propõe a suspensão do pagamento de dívidas dos municípios com o Estado e empresas da administração indireta até o fim de 2020. A pandemia da Covid-19 exigiu uma ação sem precedentes do poder público, em espec ...Nova Mutum publica relação de psicólogos e as ...
21/10/2020 (00:00) A Comarca de Nova Mutum (242 Km a norte da Capital) pulga a relação dos profissionais de Psicologia e Serviço Social habilitados para o credenciamento pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para atuar no Fórum. A relação destaca ainda a pontuação final de cada candidato. O edital, p ...Judiciário de MT promove webinário sobre mito ...
21/10/2020 (00:00) O Outubro Rosa, que visa o diagnóstico precoce do câncer de mama, nos mostra que sobram dúvidas sobre essa doença e, em especial, sobre as formas de prevenção e de detecção. Pensando nisso, o Poder Judiciário de MT, por meio do Programa Bem Viver (vinculado a Coordenadoria de Recursos Humanos) promo ...13ª Vara Criminal de Cuiabá estreia no rankin ...
21/10/2020 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso pulgou nesta terça-feira (20/10) as unidades judiciárias que apresentaram melhor desempenho em setembro, de acordo com os indicadores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 13ª Vara Criminal de Cuiabá, do juiz Francisco Alexandre Ferreira Mendes, estr ...Aproximadamente 15 pessoas flagradas na Harpó ...
21/10/2020 (00:00) Em setembro, o Ministério Público do Maranhão deu início à celebração de acordos de não persecução penal com pessoas presas em flagrante na Operação Harpócrates. Nesta terça-feira, 20, a instituição deu continuidade à assinatura dos acordos. Ao todo, 15 pessoas já assinaram o documento, mas aproxima ...Seminário Estadual de Educação Ambiental prom ...
21/10/2020 (00:00) O debate sobre a sustentabilidade e a importância da educação para a defesa do meio ambiente foi iniciado nesta terça-feira, 20, às 17h, na segunda edição do Seminário Estadual de Educação Ambiental. O evento, realizado por meio digital, se estende até quarta-feira, 22, reunindo membros do Ministéri ...Justiça do PR acolhe pedido de credor e inclu ...
21/10/2020 (00:00) Juíza aplicou o instituto da sucessão processual. A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual.Aposentados e pensionistas da Justiça do Trab ...
21/10/2020 (00:00) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, na quinta-feira (15/10), o Ato CSJT.GP.SG nº 120/2020, que dispensa os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de realizarem a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 20 ...Confira o calendário de correições ordinárias ...
21/10/2020 (00:00) A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) divulgou o calendário das correições ordinárias telepresenciais que serão realizadas no mês de novembro. As unidades judiciárias que passarão por correição são das comarcas de Araruama, Cabo Frio, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio d ...Empresário perde prazo e terá de arcar com dé ...
21/10/2020 (00:00) 21/10/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança impetrado por um empresário do Rio de Janeiro (RJ) contra sua inclusão na execução de sentença condenatória ao pagamento de diversas parcelas a uma empregada de e ...Bancária que aderiu a PDV não consegue reconh ...
21/10/2020 (00:00) 21/10/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma bancária contra decisão que negou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de três meses antes das eleições para agentes públicos. O motivo do indeferimento foi a adesão dela ao Programa de D ...INSTITUCIONAL: Câmara de Conciliação e Arbitr ...
21/10/2020 (00:00) O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), realizaram um encontro na manhã dessa terça-feira, 20 de outubro, sobre acordos de conciliação e arbitragem em proces ...INSTITUCIONAL: Comitê Gestor de Crise do TRF ...
21/10/2020 (00:00) Em reunião nessa terça-feira, dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da Crise do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fez um balanço do panorama do Tribunal e das seccionais nos primeiros 15 dias após o retorno gradual ao trabalho presencial. O encontro ocorreu às 10h, via Teams, e foi conduzi ...INSTITUCIONAL: Desembargadora do TRF1 fala so ...
21/10/2020 (00:00) Um compromisso com a equidade de gênero: foi o que motivou a segunda edição do seminário Trajetórias e Desafios das Mulheres no Judiciário realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa terça-feira, 20 de outubro. O encontro, que recebeu mais de 200 inscrições, contou com a participação da ...INSTITUCIONAL: Cogep-TRF1 discute projetos de ...
21/10/2020 (00:00) Integrantes da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF 1ª Região (Cogep-TRF1) realizaram, nos dias 19 e 20 de outubro, reunião para a apresentação do grupo e debate de projetos relacionados ao aperfeiçoamento da gestão de precedentes e atualização do banco de jurisprudência. Sérgio ...INSTITUCIONAL: Direito Tributário é tema do w ...
21/10/2020 (00:00) O sexto encontro da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”, promovido pela Escola de Magistratura da Justiça Federal da 1ª Região (Esmaf), será nesta sexta-feira, 23 de outubro. Os participantes vão discutir o tema “Consequencialismo no Direito Tributário” a partir das 10h, vi ...INSTITUCIONAL: Magistrados visitam Comando de ...
21/10/2020 (00:00) Desembargadores e juízes federais da 1ª Região realizaram visita de caráter institucional ao Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) do Exército Brasileiro no dia 8 de outubro. Na ocasião, os magistrados assistiram à palestra sobre o trabalho realizado no ComDCiber ministrada pelo general de pisão ...Vídeos tiram dúvidas sobre envio de petições ...
21/10/2020 (00:00) Para facilitar o uso das funcionalidades disponíveis na Central do Processo Eletrônico (CPE) – como o peticionamento inicial e incidental –, a Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Coordenadoria de Rádio e TV, produziu vídeos tutoriMPMA emite Recomendação sobre destinação de l ...
21/10/2020 (00:00) O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, emitiu, em 8 de outubro, uma Recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) a respeito do c ...Manutenção ou transferência de detento para p ...
21/10/2020 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou nesta semana cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a manutenção ou a transferência para prisão federal e a cSubstituição por perdas e danos da tutela ini ...
21/10/2020 (00:00) Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegidProjeto Entrepais discute situação de filhos ...
21/10/2020 (00:00) O projeto Entrepais promove nesta quinta-feira (22), às 17h, o webinário “Como ficam os filhos após a separação dos pais?”. O evento marca a abertura da 7ª edição do projeto que oferece grupos reflexivos voltados para pais ou mães que desejem dialogar e refletir sobre temáticas como conflitos fami ...Gestante que perdeu o filho por demora no par ...
21/10/2020 (00:00) Os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e mantiveram sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que o condenou o ente público a pagar R$ 50 mil por danos morais, em favor de uma comerciári ...Comarca de Santa Cruz retoma atendimento pres ...
21/10/2020 (00:00) A juíza titular e diretora do foro da Comarca de Santa Cruz, Giselle Draeger, assinou a portaria nº 22/2020, regulamentando a volta do atendimento presencial no Fórum, que se dará mediante agendamento. Para a retomada, em outubro, foi considerada a portaria conjunta nº 47/2020, que dispõe sobre a ...Matrículas prorrogadas: Pós-Graduação em Dire ...
21/10/2020 (00:00) Os interessados em cursar a pós-graduação em Direito Empresarial, Negócios e Gestão ganharam mais alguns dias para efetuar suas matrículas. A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí) informa que o novo prazo segue até o dia 28 de outubro. Para isso, as inscrições podem ser realizadas pelo l ...Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sent ...
21/10/2020 (00:00) Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.Com esse entendi ...Sexta Turma anula sentença e garante acesso i ...
21/10/2020 (00:00) Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular os atos de instrução praticados em uma ação penal. Em consequência, foi anulada a sentença qu ...SBT terá de indenizar cantor de funk por uso ...
21/10/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase "Se ela dança, eu danço" – trecho da música "Ela só pensa em beijar" – como nome de um de seus programas,Tribunal proíbe remoção de veículo dado em ga ...
21/10/2020 (00:00) Decisão confirmou a razoabilidade da medida estabelecida para a demanda A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre proibiu a remoção de um veículo para outro estado antes do prazo de purgação da mora, ou seja, garantindo ao devedor a chance de pagar a dívida do financiamento ao banco até o fim ...Nos 30 anos do CDC, presidente do STJ lembra ...
21/10/2020 (00:00) Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o tribunal têm muito em comum: ambos se originam da Constituição Federal, e desde a década de 1990 a corte vem interpretando os dispositivos legais que passaram a regular as ...NJ - Justiça do Trabalho de Minas descarta ví ...
21/10/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com o aplicativo “99 Tecnologia Ltda.”, mais conhecido como simplesmente “99”. Para a juíza Andressa Batista de Oliveira, que examinou a ação do motorista na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a prova testemu ...DECISÃO: Tribunal considera legal Resolução d ...
20/10/2020 (00:00) A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legalidade dos artigos 6º e 7º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14 de 2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, dentre outras providências, proíbe a importação e a comercialização no país de pro ...Tempo de atividade para empresário rural pedi ...
20/10/2020 (00:00) Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período aSIAB apresenta congresso internacional em out ...
20/10/2020 (00:00) Publicado em 20/10/2020A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participam, entre outros especialistas, nos dias 29 e 30 de outubro, a partir das 9h30, do Congresso Internacional da Escola SuSTF confirma que título de eleitor não é obri ...
20/10/2020 (00:00) Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta ...TSE determina que extratos bancários de parti ...
20/10/2020 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), que os extratos das contas bancárias dos partidos políticos serão pulgados no Portal do TSE na internet logo que forem repassados ao Tribunal, mensalmente. O Plenário do TSE acolheuCoordenadoria da Mulher participa de eventos ...
20/10/2020 (00:00) A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) participou, na segunda-feira (19/10), do encontro virtual do Colégio dos Coordenadores de Violência Doméstica dos Tribunais de Justiça (Cocevid). Na ocasião, a desembargadora Daisy Andrade e membros da sua equipe apresentaram as a ...Finalizada a VI PrepSul, promovida pela OAB/R ...
20/10/2020 (00:00) Após dois dias de embates, a VI PrepSul – Regional Sul da Competição Brasileira de Mediação e Arbitragem chegou ao seu fim. A final da competição de arbitragem ocorreu na sexta-feira (16) e foi vencida pela equipe da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), qPresidente da OAB-MT alerta que direito ao vo ...
20/10/2020 (00:00) A um mês das eleições, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Leonardo Campos alerta que o direito ao voto é inegociável, e condena pratic ...Patrimônio familiar: veja quem tem direito à ...
20/10/2020 (00:00) Apesar de sabermos que existe a necessidade de garantir a preservação do patrimônio familiar, muitas pessoas ainda desconhecem como funciona a legislação sobre esses direitos. Mas é importante ressaltar que essas questões têm sofrido mudanças constantes devido às transformações da vida moderna, prin ...Cotação da Bolsa de Valores
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Piso Nacional dos professores é tema de decisão na 3ª Câmara Cível
Ao julgar demanda relacionada ao Piso Nacional dos Professores, 3ª Câmara Cível do TJRN apreciou pedido, apresentado pelo Município de Santana do Seridó, que pedia a reforma de uma sentença inicial, relacionada ao pagamento de reajustes causados por diferenças salariais devidas a educadores. Na decisão dos desembargadores do órgão julgador, foi dado provimento parcial ao pleito, mantendo a regularização do que é devido pelo ente público, mas com a modificação para determinar que sobre a verba condenatória incida correção monetária, com base no IPCA-E, a partir do momento do vencimento da dívida e juros de mora calculados por meio dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.
A decisão ressaltou o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, na qual a Corte Suprema esclareceu que, de 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, há de ser considerada a remuneração total do professor, para fins de averiguar o cumprimento do piso nacional pelos Estados e Municípios e, a partir de 27 de abril de 2011, apenas o vencimento básico do professor.
“Assim, não se há porque falar em inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 392/2009, conforme pretende o ente público, pois se encontra em plena consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pela Corte Suprema do país desde sua vigência. Portanto, basta apenas que a lei local seja aplicada em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal dado à Lei do Piso Nacional”, esclarece e define o voto na Câmara, ao descriminar a forma de pagamento para os professores que tiveram pleito deferido e as delimitações aplicadas aos educadores que não tiveram o pedido concedido desde a primeira instância.
O julgamento – que manteve o entendimento da necessidade do reajuste – ressaltou que a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previu que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Recurso nº 0100157-75.2017.8.20.0123)
Fonte:
TJ Rio Grande do Norte
16/10/2020 (00:00)