Terça-feira,
14 de Julho de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
E me disseram que “o Judiciário do RS não par ...
14/07/2020 (00:00) Por Luiz Fernando Tubino, advogado (OAB/RS nº 14.750) fernandotubino@terra.com.br Sob o título “O Judiciário não para: o TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau” - recebi uma mensagem via WhatsApp informandPlantão médico-advocatício
14/07/2020 (00:00) De sexta para sábado, plena madrugada já friazinha de março de 2020 - uma semana antes da deflagração da pandemia - a recepcionista da clínica 24 horas chama o médico plantonista. Um visitante, falando enrolado, vestes desgrenhadas, jeito ressacado, logo pergunta: - Qual o preço ...Roberto Carlos e Erasmo recuperam os direitos ...
14/07/2020 (00:00) ´Detalhes tão pequenos´... (... “De nós dois, são coisas muito grandes pra esquecer”). Roberto Carlos Braga e seu (quase permanente) parceiro de sucessos Erasmo Carlos Esteves conseguiram, semana passada, em antecipação de tutela, a rescisão judicial de seus contratos de cessão ...Empresa de saneamento deve indenizar pelo mau ...
14/07/2020 (00:00) Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de saneamento contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil, com valor corrigido e com juros, a uma moradora pelo mau odor causado por ...Suposta líder de facção criminosa na Bahia te ...
14/07/2020 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de uma mulher denunciada como líder da facção criminosa Caveira, que atua em Feira de Santana (BA). Segundo a denúncia, ela teria cometido os crimes de homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menore ...Honorários de defensor dativo executados no p ...
14/07/2020 (00:00) Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, possibilitando a atuação dos advogados - quando não houver defensor público para a causa - os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento. A ...Petrobras Distribuidora condenada a pagar ind ...
14/07/2020 (00:00) Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que a empresa Petrobras Distribuidora, de Canoas (RS), deve cumprir a legislação estadual sobre transporte de cargas perigosas líquidas, que prevê normas de proteção ao meio ambiente de trabalho. A sentença tamb ...O período de quarentena e a união estável
14/07/2020 (00:00) Por Debora Ghelman, advogada (OAB-RJ nº 145.296; OAB-SP nº 436.158). debora@deboraghelman.com.br Em meio à pandemia que se alastrou no mundo e o temor de não saber o dia de amanhã, foi determinado pelos governos da mGilmar Mendes, o mais falado nas redes
14/07/2020 (00:00) Gilmar nas redes (1) Gilmar Mendes esteve ontem (13), o dia todo, nas manchetes por causa de seu entrevero com as Forças Armadas. Até as 19h30 - segundo um levantamento feito pela Consultoria Bites - foram 92 mil posts sobre ele. Imaginem qual foi o tom. Mas nada próximo dos 4 ...Criopreservação dos óvulos de jovem paciente ...
14/07/2020 (00:00) É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade de jovem mulher. A decisão é da 3ª Turma do STJ, em caso oriundo do Rio de Jan ...A Excelentíssima Senhora Doutora Prescrição
14/07/2020 (00:00) Opinião do ESPAÇO VITAL Por Marco Antonio Birnfeld, editor do Espaço VitalAcusado de arrastões em Nísia Floresta tem Ha ...
14/07/2020 (00:00) A Câmara Criminal do TJRN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de acusado de realizar arrastões no município de Nísia Floresta. Segundo os autos, Jonatas Felipe do Nascimento e outros comparsas foram responsáveis por uma série de roubos em imóveis localizados na Lagoa do Bonfim e proxim ...Webinário da Esmarn, PGE e UFRN discute os im ...
14/07/2020 (00:00) A Escola da Magistratura Desembargador Manoel de Araújo Silva (Esmarn) promove nesta quinta-feira (16), às 10h, o webinário “O NOVO NORMAL: OS IMPACTOS E A NOVA REALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO”, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria Geral do Estado e a UFRN. ...Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado ...
14/07/2020 (00:00) O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça potiguar e que analisa processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por cometimento de ato de improbidade ad ...São cabíveis embargos de terceiro na defesa d ...
14/07/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo ...TRF3 determina penhora de dois carros e uma m ...
14/07/2020 (00:00) Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da penhora de dois carros, uma moto e um reboque de um empresário de Dourados/MS, prop ...NJ - Justiça do Trabalho determina repasse de ...
14/07/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o repasse de mais R$ 7.476.229,00 para o combate à Covid-19 nas cidades de Uberlândia, Uberaba e Araguari. A decisão é da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Araguari, Tânia Mara Guimarães Pena, em Ação Civil Pública Cível ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho con ...NJ - Empresa pagará R$ 300 mil a trabalhador ...
14/07/2020 (00:00) Uma indústria do ramo de segurança de mobilidade terá que pagar cerca de R$ 300 mil de indenização por danos morais e materiais a um ex-empregado que sofreu acidente de trabalho ao cair em um fosso de quatro metros de profundidade no interior da empresa. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do ...DECISÃO: Tribunal mantém condenação de fabric ...
13/07/2020 (00:00) De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que acolheu o pedido da União e condenou uma empresa fabricante de telha a ressarcir ao erário o valor de R$55.638,00 pela extr ...PGR questiona programa de residência jurídica ...
13/07/2020 (00:00) O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6478 para questionar a validade do Programa de Residência Jurídica (PRJ) instituído pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ...Adoção de valores pré-fixados para cálculo do ...
13/07/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, ...Tribunal proferiu mais de 230 mil decisões em ...
13/07/2020 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 230 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março, com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Os dados atualizados da produtividade do STJ foram pulgados nesta segunda- ...Programa de segurança aquática é sugerido por ...
13/07/2020 (00:00) Pensando em evitar acidentes em embarcações e banhistas nos igarapés, rios e flutuantes, muito procurados pelos amazonenses, principalmente nos fins de semana, o deputado Roberto Cidade (PV) apresentou o Projeto de Lei (PL) n. 288/2020, que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. O PL ...Delegado Péricles acompanha cumprimento de em ...
13/07/2020 (00:00) O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) esteve, na manhã desta segunda-feira (13), na comunidade ribeirinha Ebenezer, para acompanhar a medição e início das obras de um poço artesiano que irá atender àqueles moradores. O poço é resultado de uma emenda impositiva de autoria do parlamentar, dest ...Comissão Especial de Impeachment será eleita ...
13/07/2020 (00:00) A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizará na próxima terça-feira (14) eleição dos membros da Comissão Especial que irá analisar as denúncias de crimes de responsabilidade supostamente praticados pelo governador Wilson Lima (PSC) e o vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB). A reuniã ...Filha de Oficial de Justiça relata a dor de p ...
13/07/2020 (00:00) Cerca de 120 dias após o início do isolamento social por causa da Covid-19, o Brasil contabiliza mais de 1,8 milhões de pessoas que sofreram contágio e mais de 72 mil mortes. “[Meu pai era...] um cara que espalhava alegria e gentileza por onde passava, amava reunir os amigos, estava sempre a postos ...CAA-PB firma convênio e Persiart concederá de ...
13/07/2020 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) firmou convênio com a Persiart - Persianas e Cortinas, que concederá a advogados (as) e estagiários em dia com a anuidade da OAB-PB, bem como a seus dependentes, desconto de 15% para compras à vista e 10% parcelado nos cartões de crédito, exce ...TJ mantém júri popular para dupla acusada de ...
13/07/2020 (00:00) Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal negaram provimento aos recursos interpostos por dois homens, pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, caput (homicídio) e art. 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal, que serão submetidos ao julgamento perante o Tribunal ...Como fica o convívio entre pais e filhos dura ...
13/07/2020 (00:00) Como fica o convívio entre pais e filhos durante este período de distanciamento social? Saiba como a Justiça vem fundamentando as decisões em relação à guarda compartilhDefesa diz que acionará PGR após Gilmar Mende ...
13/07/2020 (00:00) O Ministério da Defesa informou nesta segunda-feira (13) que encaminhará uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro doEca - garantidor de futuros
13/07/2020 (00:00) Os números sobre a queda na mortalidade, aumento da frequência de crianças na escola, redução drástica do trabalho infantil certamente demonstram que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje completa 30 anos, transformou o Brasil num lugar melhor para uma criança crescer. Mas, por si só, não ...Parceria entre TJCE e Governo estadual viabil ...
13/07/2020 (00:00) Uma boa notícia para o Judiciário cearense. Em uma iniciativa inédita em tribunais do País, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com o Governo do Estado, conseguiu aprovar junto ao Ministério da Economia um empréstimo de US$ 35 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID ...IX Conferência Estadual de Advocacia tem data ...
13/07/2020 (00:00) A IX Conferência Estadual de Advocacia, o maior evento digital da advocacia gaúcha, acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de agosto no formato completamente virtual. O eixo central do evento será os impactos da sociedade tecnológica na advocacia. A programação contará com temáticas relacionadas ao tratame ...No 30º aniversário da lei, julgamentos no STF ...
13/07/2020 (00:00) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). Desde que entrou em vigência, a Lei 8.069/1990 vem consolidando a aplicação do texto constitucional de 1988 e representa um marco jurídico na proteção integral à tutela da infância e da adolescência no B ...PRESIDENTE DO TRF3 DESTACA ALTA PRODUTIVIDADE ...
13/07/2020 (00:00) Em encontro virtual realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, celebrou os bons resultados de produtividade obtidos pela Justiça Federal nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo a ...Mayara Pinheiro sugere programa de combate à ...
13/07/2020 (00:00) Com o intuito de aumentar a proteção à mulher, a deputada estadual Mayara Pinheiro (PP) apresentou nesta semana um requerimento, em forma de indicativo ao Governo do Estado, sugerindo a criação do “Rede Segura”. O programa visa oferecer auxílio legal, médico, psicológico e material às vítimas de v ...Promotores de justiça promovidos são empossad ...
13/07/2020 (00:00) Na manhã desta segunda-feira, 13, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu posse aos três promotores de justiça promovidos na última sessão do Conselho Superior do MPMA, realizada na última sexta-feira, 10. “Trata-se de um momento de renovação em suas carreiras e de novos desafios. Desejo ...ClickJud: atualização permite pedido de prefe ...
13/07/2020 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso coloca à disposição dos advogados a mais nova versão do web app ClickJud. Agora, na aba "Julgamento e Audiências", além de fazer o pedido de sustentação oral, os operadores do Direito podem realizar somente pedido de preferência e envio de memoriais. NaProdutividade: magistrados do TJSE emitem mai ...
13/07/2020 (00:00) De 06 a 12 de julho, os magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) produziram 5.253 sentenças, 4.581 decisões e 17.042 despachos. Já os servidores, cumpriram 124.386 atos. Os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores foram pulgados pela Diretoria de Planejamento e Desenvo ...PJe na segunda instância e Correição Virtual ...
13/07/2020 (00:00) Essa semana o Justiça e Você e o TJRN Notícias destacam uma entrevista com a secretária judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Walteíze Gomes Barbosa. Ela fala sobre as novas funcionalidades do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na segunda instância, que permitem o proce ...4ª CÂMARA CÍVEL | Pautas da sessão virtual de ...
13/07/2020 (00:00) A sessão virtual da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão tem pautas de julgamento com 57 processos na principal e cinco naSESSÕES VIRTUAIS | 2ª Câmara Cível do TJMA di ...
13/07/2020 (00:00) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pulga as pautas de julgamento dos processos que deverão ser apreciados durante sessão por videoconferência e em sessão virtual, a partir desta terça-feira (14). A sessão por videoconferência acontecerá no dia 14 de julho, a partir das 9 ...SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA | 1ª Câmara Crimi ...
13/07/2020 (00:00) A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão pulgou a pauta de julgamento dos processos que serão apreciados em sessão por videoconferência, nestaNova era: com foco na tecnologia disruptiva e ...
13/07/2020 (00:00) O Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) será lançado nesta sexta-feira (17/07), a partir das 14h, na abertura do Seminário “Inovação. Eficiência. Sustentabilidade”. A programação do evento ocorrerá de forma totalmente virtual, com transmissão ao vivo no canal oficial do Pode ...13/07/2020 - 10h37União por Minas ...
13/07/2020 (00:00) Presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes (à direita), recebeu a visita do presidente da Alemg, deputado Agostinho Patrus O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na manhã da última sexta-feira, (10/7), a visiTJ determina pagamento de pensão por morte a ...
13/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença de primeiro grau que reconheceu união estável e determinou o pagamento de pensão por morte a uma mulher que retomou relacionamento com o ex-marido, um servidor público estadual, após terem se porciado. A Goiás Previdência (GoiásPrev) havia negad ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Plenário já pode votar projeto de lei que permite incluir pais como dependentes no Ipasgo
Proposto pelo deputado Karlos Cabral (PDT), em 2019, entra em fase de apreciação em plenário, e pode ser incluído pauta de votação das sessões ordinárias que ocorrerão após o término do recesso parlamentar, o projeto de lei nº 1515/19, que garante aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). A matéria já teve o parecer favorável, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Em tramitação desde o dia 28 de março de 2019, a matéria é uma reapresentação do parlamentar, já que em outra oportunidade, no início de 2018, após ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo então governador José Eliton (PSDB). Os deputados, na ocasião, por sua vez, mantiveram o veto.
Cabral justifica que a reapresentação do texto atende um anseio dos próprios servidores. “Fizemos um amplo debate no mandato passado junto aos servidores e ao Ipasgo e com muito empenho conseguimos aprovação do projeto na Casa. Infelizmente, o governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição”, disse.
O projeto, segundo Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. “Nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no Ipasgo”, defende Cabral.
De acordo com o texto apresentado, os pais de servidores filiados ao Ipasgo se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade inpidual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. “Essa mudança permitiria que os filhos que detêm melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal”, considera o deputado.
O deputado explica que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. “Assim, estender aos pais a possibilidade de serem incluídos no plano de usuários do Ipasgo como dependentes, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem”, pontua Karlos Cabral.
Fonte:
AL Goiás
13/01/2020 (00:00)