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População Carcerária: presidente do TJGO assina Pactuação do Programa Fazendo Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, inaugura, nesta sexta-feira (26), a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia, a Sala de Atendimento Prévio de Saúde à Pessoa Custodiada e a Sala de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), esta última voltada para o atendimento psicossocial após as audiências de custódia nos casos de outorga de liberdade com medidas cautelares, tais como internação de pessoas usuárias de droga, de álcool e inserção em programas de trabalho. As atividades fazem parte da programação da solenidade de Pactuação do Programa Fazendo Justiça do CNJ e será realizada a partir da 14 horas, com a presença do juiz auxiliar responsável por esta área no TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra e representantes do Conselho Nacional de Justiça.O TJGO será o modelo para todo o Brasil, sendo Goiás o primeiro Estado a implementar o funcionamento da coordenadoria de audiências de custódia. Segundo a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, que na ocasião será empossada pelo presidente do TJGO como coordenadora Estadual de Audiências de Custódia, o programa objetiva diminuir o número de pessoas que ingressam no sistema carcerário, evitar a reincidência, prevenir e combater a tortura, os maus-tratos, bem como zelar pela eficiência do fluxo de encaminhamento de autores de crime à rede de proteção social que deve existir em cada estado da Federação.Iniciativa do CNJ para superar desafios estruturais nos sistemas prisional e socioeducativo, o programa Fazendo Justiça é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e conta com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.O programa foi iniciado em setembro de 2020, quando novas ações foram alinhadas com tribunais de todo o País. O objetivo do Fazendo Justiça é fomentar a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos e, por fim, o desenho de atividades desenvolvidas de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.Eixos do ProgramaO programa é pidido em quatro eixos principais de ação – proporcionalidade penal, cidadania, sistemas e identificação civil, e socioeducativo – além de um eixo específico para ações transversais e de gestão. O Fazendo Justiça apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. Também trabalha parcerias e novas narrativas a partir de evidências e soluções possíveis.AbrangênciasQuanto às abrangências de cada eixo, o eixo da proporcionalidade penal prevê audiências de custódia, alternativas penais, justiça restaurativa e controle da superpopulação. No que diz respeito à cidadania, o programa inclui cidadania para pessoas privadas de liberdade, atenção aos egressos, qualificação do judiciário na política prisional, controle e participação social. Além disso, o eixo de Sistemas e Identificação englobam SEEU, documentação, identificação biométrica e novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). O eixo socioeducativo abarca sistemas e dados, NAI e audiência de apresentação, central de vagas, audiência concentrada, programa pós medida, aprendizagem e profissionalização.Além de tudo isso, o programa tem o eixo de ações transversais, voltado para internacionalização, atenção às vítimas, mutirões eletrônicos, diálogo entre polícias e judiciário, populações em situação de vulnerabilidade, fortalecimento GMFs, serviços psicossociais do Poder Judiciário, Covid-19. (Texto: Arianne Lopes/ Centro de Comunicação Social do TJGO)
25/02/2021 (00:00)
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