Sexta-feira,
24 de Janeiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Construtora terá que ressarcir cliente por nã ...
24/01/2020 (00:00) A Construtora MRV terá que realizar o ressarcimento de persos pagamentos a uma cliente, diante do atraso na entrega do imóvel, que superou a data prevista no contrato assinado entre as partes. A determinação se deu após o julgamento de recurso de Apelação movido pela consumidora e julgado pela 2ª Câ ...24/01/2020 - 12h30Como pedir auxí ...
24/01/2020 (00:00) O José Quirino, da cidade de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entrou em contato conosco por WhatsApp. Ele questiona: “Como e onde faço pedido de auxílio advocatício para ter meus direitos garantidos como pai? A mãe promove alienação parental e eu não tenho me aproximado de meu filh ...24/01/2020 - 12h21TJMG trabalha p ...
24/01/2020 (00:00) Monumento em homenagem às vítimas da maior tragédia ambiental e social do Brasil na entrada de Brumadinho Desde o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, a Justiça Estadual tem se empenhado para amenizar as consequências do mai ...24/01/2020 - 12h09Presidente do T ...
24/01/2020 (00:00) Medalha foi entregue pelo coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Rodrigo Rodrigues A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil concedeu ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil, “pelos relevantes se ...Cabo Maciel parabeniza investimentos de R$ 41 ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Aleam, deputado Cabo Maciel, parabenizou o governador Wilson Lima (PSC) pelos investimentos na área de segurança que irá fortalecer o combate ao narcotráfico. O governo investirá em 2020, através da Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM ...Diretoria da AMMP faz nova visita a autoridad ...
24/01/2020 (00:00) A nova diretoria da AMMP, composta por seu Presidente, Dr. Enéias Xavier e a 1ª Vice-Presidente, Dra. Larissa Amaral, seguiram com as visitas a autoridades nesta semana, para a entrega de convites à Posse da Diretoria do Biênio 2020-2022, que ocorrerá no próximo dia 06 de fevereiro, no Auditório da ...AMMP recebe representantes de entidades apoia ...
24/01/2020 (00:00) A Diretoria da AMMP reuniu-se na última segunda-feira (20) com representantes de entidades que apoiam o Workshop Internacional de Segurança Pública em Lagoa Santa. Participaram da reunião os senhores Alair Martins e Renato Deslandes, Policial Federal e Vice-Presidente da ANSEF/MG - Associação dos Se ...1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescê ...
24/01/2020 (00:00) 1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescênciaserá realizada pela Corregedoria-Geral da JustiçaAs informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência estarão no foco dos debates durante evento que ocorrerá no dia 7/2, da 9h às ...Artigo Lei Geral de Proteção de Dados, por ...
23/01/2020 (00:00) Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de proteção especial nas empresas. Considerando os novos paradigmas legais sobre direitos e deveres dos ...Projeto do deputado Julio Pina visa oferecer ...
24/01/2020 (00:00) Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1118/19, de iniciativa do deputado Júlio Pina (PRTB), que dispõe sobre a oferta de um Curso de Preparação para a Aposentadoria no âmbito do Estado de Goiás, em parceria com a Previdência Social e a Escola Nacional de Ad ...SEM IMUNIDADE | Decisão reconhece legalidade ...
24/01/2020 (00:00) Com base em decisões de tribunais superiores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou, em julgamento de agravo interno, decisão monocrática do desembargador Kleber Carvalho, tomada anteriormente em recurso de apelação, com o entendimento de que é devido ICMS nas opera ...Plantão na Capital concentra atendimentos no ...
24/01/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão, no sábado (25/01) e domingo (26/01). Na Capital, o serviço é disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia. O atendimento é voltado à análise de casos considerad ...20 Núcleos Regionais atuam no plantão do Judi ...
24/01/2020 (00:00) Para o sistema de plantão judiciário, o Interior do Ceará está pidido em 20 Núcleos Regionais. Em cada Núcleo funciona uma unidade judiciária para atender a região. O serviço funcionará, no sábado (25/01) e no domingo (26/01). O atendimento será das 8h às 14h. Veja a escala abaixo: 1º Núcleo Regiona ...Vidraça quebrada por bola de golfe não gera i ...
24/01/2020 (00:00) Vidraça quebrada por bola de golfenão gera indenização por danos moraisOs Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS negaram indenização por danos morais para um homem que teve a vidraça quebrada pelo lançamento de uma bola de golfe.CasoO autor ingressou com ação por danos morais contraBacen estabelece novo regulamento para preven ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSefip relativo ao 13º Salário de 2019 deve se ...
24/01/2020 (00:00) A entrega do Sefip da competência 13 constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a prestar informações da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário. Caso não haja fato gerador a informar na competência 13, será necessária a entrega do Sefip com a ...Publicado novo regulamento para prevenção à ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSTF: associação industrial questiona competên ...
24/01/2020 (00:00) A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contrCCJ vai debater projeto que cria Política par ...
24/01/2020 (00:00) Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7693/2019, que dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás. A iniciativa é do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), ao reconhecer que “h ...Opine Cidadão
24/01/2020 (00:00) A Agência Assembleia de Notícias e a seção de Tecnologia da Informação da Casa fizeram levantamento dos cinco projetos mais acessados no "Opine Cidadão" - recurso do Portal Transparência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Duas proposituras são provenientes da Governadoria e as outras três s ...Avanços na Assembleia
24/01/2020 (00:00) A deputada Adriana Accorsi (PT) fez um balanço positivo sobre sua atuação na Alego em 2019. De acordo com a parlamentar, o destaque foi a maior participação da população nos projetos propostos pelos parlamentares. ‘‘A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) avançou muito em sua autonomia e também e ...2019 foi ano de aprendizado
24/01/2020 (00:00) Em seu balanço do primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado Cairo Salim (Pros) relata que 2019 foi um ano de aprendizado. Ele conta que apresentou requerimentos, projetos de leis na área da Saúde, Segurança e Educação. ‘‘Muitos dos nossos pedidos foram atendidos ...Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil ...
24/01/2020 (00:00) O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença. De acordo co ...Para Wilde Cambão consumidor não deve pagar d ...
24/01/2020 (00:00) O projeto de lei nº 7647/19, assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), proíbe a cobrança da taxa de conveniência sobre a venda de ingressos eletrônicos ao consumidor final. A proposta é extinguir a cobrança de prestação de serviço relativa a disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingress ...Câmara Criminal mantém condenação de comercia ...
24/01/2020 (00:00) A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN definiu a pena de um homem condenado pelo crime de receptação qualificada. Kleber de Souza Lima foi preso em janeiro de 2015, no bairro do Alecrim, na Avenida Quatro, conhecida em Natal como localidade de revenda de objetos roubados. O órgão julgador ...Entrega de imóvel não pode ser condicionada à ...
24/01/2020 (00:00) Uma construtora, em Natal, terá que realizar o pagamento de indenização por danos materiais, para um grupo de clientes, no montante correspondente aos aluguéis mensais do imóvel, considerando o transcurso do prazo contratualmente previsto até a efetiva entrega do bem adquirido. Também deverá resti ...Concurso TJRN: inscrições para seleção tempor ...
24/01/2020 (00:00) Começa nesta segunda-feira (27) o período de inscrições para o processo seletivo simplificado para provimento de 33 cargos de servidores temporários do quadro de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário potiguar. As inscrições poderão ser feitas no período das 8h do dia 2 ...INSTITUCIONAL: Programa Inteiro Teor aborda c ...
24/01/2020 (00:00) Em 30 anos de Código do Consumidor, as relações de consumo se multiplicaram e ficaram mais complexas. Com base nisso, o Programa Inteiro Teor, produzido pela Assessoria de Comunicação do TRF1 e exibido na TV Justiça e no Youtube/TRF1, traz na edição deste sábado, 25, várias histórias relacionadas ao ...INSTITUCIONAL: Aplicativo apoiará egressos no ...
24/01/2020 (00:00) Cerca de 169 mil pessoas deixaram as penitenciárias do país no primeiro semestre de 2017, de acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Quando retornam à vida em liberdade, muitas se encontram desamparadas e em situação de vulnerabilidade, com dificuldades para ...INSTITUCIONAL: Nota Técnica da Comissão Ajufe ...
24/01/2020 (00:00) A 1ª Nota Técnica produzida pela Comissão Ajufe Mulheres acaba de ganhar uma versão em inglês. O relatório “Federal Judges’ Gender Initiative Report n. 1” tem como mote a desigualdade de gênero, apresentando o título “Gender Inequality in the Brazilian Judiciary: a report on the issues and preferenc ...PGJ recebe visita do defensor público-geral d ...
24/01/2020 (00:00) Representantes das instituições discutiram pontos do Pacote Anticrime O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu na tarde desta quarta-feira, 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a visita de cortesia do defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos, e do ...Presidente Lissauer Vieira destaca a força do ...
24/01/2020 (00:00) Reconhecendo a força do agronegócio goiano e a importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico do estado, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), participou na manhã desta quinta-feira, 23, da Abertura Nacional da Colheita da Soja – safra 2019/2 ...Está na CCJ projeto que concede titulo de Cid ...
24/01/2020 (00:00) Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para discussão e aprovação, o projeto de lei nº 7582/19 que visa conceder o Título de Cidadão Goiano ao catarinense Luciano Hang. Trata-se d4º e 9º Juízos Auxiliares de Natal selecionam ...
24/01/2020 (00:00) Os 4º e 9º Juízos Auxiliares da comarca de Natal publicaram edital de abertura de inscrições para o processo seletivo para estagiários de pós-graduação remunerado. Duas vagas serão destinadas para pós-graduandos da área jurídica, havendo classificação até o 15º colocado, para efeito de cadastro de ...Início das atividades
24/01/2020 (00:00) A Agência de Notícias da Assembleia pulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de ...Mãe que aguardou meses a liberação do corpo d ...
24/01/2020 (00:00) Sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma mãe, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais em razão da demora na liberação do corpo de sua filha. Alega a autora que sua fil ...PREVIDÊNCIA – Ampeb e demais entidades da CEO ...
22/01/2020 (00:00) Na manhã desta quarta-feira (22), o presidente da Ampeb, Adriano Assis, e representantes de outras entidades integrantes da CEO (Carreiras de Estado Organizadas) participaram de reunião com o deputado estaduAmpeb vai promover Lavagem no Sítio São Paulo ...
22/01/2020 (00:00) A primeira “Lavagem do Sítio São Paulo” vai ser realizada no dia 15/02, a partir das 14h. Vai ter música ao vivo, petiscos e muita animação. A confirmação de presença pode ser feita por meio da enquete disponível em nosso site e no aplicativo da entidade. Os associados têm direito a levar um acompan ...Um ano da tragédia de Brumadinho: Vale é cond ...
24/01/2020 (00:00) A tragédia que deixou o Brasil e o mundo de luto completa um ano neste sábado (25). Os números assustam: o desastre de Brumadinho-MG deixou 270 mortos, dos quais 259 foram identificados e 11 ainda estão desaparecidos. O mundo assistiu perplexo à repetição da tragédia de Mariana, só que em proporções ...Sessões virtuais: inclusão de novas classes p ...
23/01/2020 (00:00) Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrônico de julgamento para permitir a votação online de todos os tipos de processos e incidentes processuais. Até então, o a ...Deputada Alessandra Campêlo elogia presença d ...
23/01/2020 (00:00) A vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), vê com bons olhos a presença das Forças Armadas no Conselho da Amazônia. O novo órgão, que foi anunciado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, será coordenado pelo vice-presidente Ham ...Deputado Cabo Maciel destina quase 1 milhão d ...
23/01/2020 (00:00) O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, Deputado Cabo Maciel (PL), destinou Emenda Parlamentar no valor de R$ 939.231,70 para a área da Saúde do estado. O valor da emenda foi aprovado no final do ano passado durante a apreciação das emendas impositivas n ...Therezinha Ruiz garante apoio para reforçar a ...
23/01/2020 (00:00) Atendendo reivindicação da área de Segurança Pública, a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) apresentou emenda parlamentar ao Orçamento de 2020, destinando recursos à Polícia Civil, no valor de R$ 330 mil, para aquisição de viaturas fluviais, do tipo voadeira, que vão auxiliar nas ações da P ...Energisa apresenta ao TJMS demonstrativo com ...
23/01/2020 (00:00) Na manhã desta quinta-feira (23), o Des. Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, recebeu o diretor-presidente da Energia, Marcelo Vinhaes Monteiro, para uma visita de cortesia. Vinhares estava acompanhado de Davi Rodrigues, gerente jurídico da empresa; Paulo Roberto dos Santos, diretor técnic ...OAB/RS prestigia posse de representante da ad ...
23/01/2020 (00:00) Na tarde desta quinta-feira (23), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, esteve presente à cerimônia de posse do juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral/RS, Miguel Antônio Silveira Ramos. O jurista foi reconduzido ao cargo que já ocupou em 2017. Indicado pela OAB/RS, Ramos representa a class ...Detran não pode exigir reconhecimento de firm ...
23/01/2020 (00:00) O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Goiás, deferiu tutela de urgência para determinar que o Detran dispense o reconhecimento de firma e autenticação das procurações apresentadas pelos advogados em procedimentos administrativos. A medida atende pedido feito ...Associação industrial questiona competência d ...
23/01/2020 (00:00) A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fisc ...Confederação pede constitucionalidade de emen ...
23/01/2020 (00:00) A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constit ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento de unidades prisionais na Bahia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em duas unidades recém-construídas nos Municípios de Irecê e Brumado, considerando que a superlotação extrema no sistema carcerário do estado acarreta risco potencial à ordem pública.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública visando à extinção dos contratos entre o Estado da Bahia e empresas privadas para gerir unidades prisionais estatais. Também pediu que o governo se abstivesse de renovar ou de firmar novos contratos de terceirização para as funções de agentes penitenciários.
Pedido de liminar foi acolhido em parte pela Justiça do Trabalho apenas para impedir novas contratações. A decisão foi mantida, sucessivamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No STF, o estado afirma que já se passaram mais de três anos da decisão questionada e que, nesse período, foram construídas as unidades prisionais de Brumado e de Irecê, que não podem ser utilizadas em razão da proibição.
Segundo o presidente do STF, há notícia da existência de excesso de presos no Conjunto Penal de Paulo Afonso e a situação carcerária piorou nos últimos meses após a interdição de carceragens de delegacias de polícia localizadas nos municípios vizinhos ao presídio, inclusive com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) relatando as condições insalubres e a deficiência estrutural nos módulos improvisados que vêm sendo instalados. Para Toffoli, a preservação da integridade física e moral dos presos é dever que a Constituição Federal impõe ao poder público a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.
O ministro reconheceu, ainda, a existência de risco de eventuais fugas em massa, tendo em vista déficit de pessoal e sobrecarga da capacidade do sistema prisional. Também entendeu configurado risco de lesão à ordem econômica do estado, que, além de suportar gastos de manutenção com duas novas unidades prisionais fora de atividade por falta de pessoal, tem despendido verbas públicas com a instalação de módulos prisionais improvisados e de condições precárias.
Toffoli destacou que sua decisão não afasta a necessidade da realização de concurso público para suprir a falta de pessoal para administrar os novos presídios e lembrou que os dois últimos concursos para o cargo de agente penitenciário não foram suficientes para sanar o déficit de mão de obra no sistema penitenciário.
“A autorização para o incremento provisório de mão de obra especializada, até a realização de concurso público, não só permitirá a ativação das unidades prisionais de Irecê e Brumado, representando 1.599 novas vagas no sistema penitenciário, como vem demonstrar a preocupação republicana do Estado da Bahia em sanear, ainda que provisoriamente, a superlotação e as precárias condições do cárcere, que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, concluiu.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
10/09/2019 (00:00)