Segunda-feira,
16 de Setembro de 2019 -
STANCHI & OLIVEIRA
OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MPMA emite Recomend ...
16/09/2019 (00:00) Outra Recomendação orienta adequações na Delegacia de Polícia Civil do município O Ministério Público do Maranhão expediu, em 29 agosto, Recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), em nome do secretário Clayton Noleto Silva, que tem como objetivo a realização de obras na rodovia ...Lucas Calil defende mais incentivo para aprov ...
16/09/2019 (00:00) O deputado Lucas Calil (PSD) é o autor do projeto de n°4726/19 que visa a alteração da Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que instituiu a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar. A partir desta propositura, foraProjeto de Alysson Lima prevê CNH mais barata ...
16/09/2019 (00:00) De autoria do deputado Alysson Lima (Republicanos), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de Lei n° 5384/19 que visa garantir aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação. De acordo com a proposta apresentada pelo parl ...CAASP e Comissão de Direitos da Pessoa Idosa ...
16/09/2019 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB-SP realizam no dia 21 de outubro evento inédito denominado “A Melhor Idade em Foco”. Coordenada pela secretária-geral adjunta da CAASP, Paula Fernandes, e pelo presidente dTRT-RN abre Semana Nacional da Execução Traba ...
16/09/2019 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reuniu magistrados, servidores, advogados e partes, na manhã desta segunda-feira (16), no CEJUSC Mar, para a solenidade de abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiç ...Setembro amarelo: TST participa de ações de p ...
16/09/2019 (00:00) Programação inclui vídeos de sensibilização, palestras e debates sobre como identificar sinais e fatores que podem levar ao suicídio O mês de setembro foi escolhido para marcar a campanha de conscientização sobre a prevenção ao suicídio em todo o país. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aderiu ao ...XLIX Copedem – Carta de Florianópolis destaca ...
16/09/2019 (00:00) “A Inteligência Artificial é uma realidade irreversível no Poder Judiciário, que a utiliza e utilizará de forma cada vez mais intensa, entretanto, vários aspectos éticos devem ser considerados nesse processo, pois o ser humano jamais poderá ser substituído pela máquina”, alerta trecho da Carta ...Compradores fazem jus a receber valor da dife ...
16/09/2019 (00:00) Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por C.K. e R.V.B.K. em face dos vendedores de um imóvel, cuja metragem constante no contrato de compra e venda era pergente do tamanho real. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 125.385,26 refer ...INSTITUCIONAL | Desembargador Joaquim Figueir ...
16/09/2019 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu, nesta segunda-feira (16), a visita do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto. Num diálogo institucional e cordial, os dois chefes de Poder trataram de assuntos relativos ao ...INSTITUCIONAL: Veja os destaques do mês de ag ...
16/09/2019 (00:00) O programa Primeira Região na Web desta semana mostra o que foi destaque na Justiça Federal durante todo o mês de agosto, quando o programa ficou suspenso em razão da necessidade de licitar serviços de comunicação. Confira o lançamento da plataforma Esmaf On-line, espaço virtual de interação que tor ...INSTITUCIONAL: Abertas as inscrições de magis ...
16/09/2019 (00:00) Para juízes federais e juízes federais substitutos atuantes na 1ª Região, o TRF1 oferece vaga para prestar auxílio, de forma voluntária e sem ônus ao Tribunal, à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA). O auxílio é temporário, com duração de quatro meses que podem ser prorrogados, e, ...JT: joalheria deve ressarcir segurança por ga ...
16/09/2019 (00:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da ...MPTV - Reforma de escolas em Itapecuru-Mirim ...
16/09/2019 (00:00) No MPTV desta segunda-feira, 16, às 19h30, na TV Assembleia, um dos entrevistados é o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques. O tema da entrevista foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Itapecuru-Mirim, para reforma de quatro escolas da rede municipal. O prog ...CCJ volta a discutir projeto que implanta sca ...
16/09/2019 (00:00) A implantação de scanner corporal e de bagagem em terminais rodoviários de municípios paranaenses está sendo proposta pelo deputado Soldado Fruet (PROS). O objetivo é coibir o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas no Paraná. O tema é tratado pelo projeto de lei 458/2019 que volta a ser discuti ...Mulheres são maioria no TRT-RN
16/09/2019 (00:00) A Justiça do Trabalho é o ramo do judiciário que mais abriga mulheres entre seus magistrados e melhor espelha a presença delas na sociedade brasileira.No Rio Grande do Norte, as mulheres estão em maioria, mesmo que seja apenas por uma magistrada. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Reg ...Justiça do Trabalho premiará reportagens sobr ...
16/09/2019 (00:00) Continuam abertas as inscrições para o Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, que premiará reportagens inpiduais ou em série sobre a temática do trabalho infantil e das formas de combatê-lo, nas modalidades jornalismo impresso, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo e fotojorna ...Casais oficializam suas uniões em soleni ...
16/09/2019 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu continuidade, neste sábado, 14, a série de casamentos comunitários e gratuitos de 2019, na edição de comemoração ao aniversário de criação no bairro das Rocas, no Salão Paroquial do Santuário de Santos Reis, com a oficialização da união civil de ...INSTITUCIONAL | Presidente do TJMA recebe con ...
16/09/2019 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo se reuniu com os membros do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), formado por Edilson Baldez (Presidente da Fiema), Raimundo Coelho, Juliana Renna, Ítalo Azev ...Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio ...
16/09/2019 (00:00) A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação foi fixada em R$ 16.982,44. Consta nos autos que o réu, na qualidade de síndico do condomínio, contratou a ...Água Boa abre processo seletivo para assisten ...
16/09/2019 (00:00) Está aberto o processo seletivo para credenciamento de assistente social na Comarca de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá). As regras da seleção estão dispostas no Edital 22/2019, assinado pelo juiz Jean Louis Maia Dias, diretor do Foro. O processo seletivo será feito mediante análise do currículo ...Caixa tem horário estendido hoje (16/9) e ama ...
16/09/2019 (00:00) As agências da Caixa Econômica Federal têm horário estendido em duas horas hoje (16/9) e amanhã para facilitar o atendimento de quem deseja sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nas agências, onde normalmente o atendimento começa às 11h, o horário de abertura será às 9h. Já ...Comissão vai ouvir hoje o secretário estadual ...
16/09/2019 (00:00) A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa de Goiás recebe nesta segunda-feira, 16, às 14 horas, o secretário de Esportes do Estado, Rafael Rahif, que vai responder a questionamentos relacionados à gestão da pasta, como a destinação de recursos. O encontro será no auditório ...Artigo Deputado Adriano: A oposição no Maranh ...
16/09/2019 (00:00) A oposição no Maranhão Nas eleições de 2018, Flavio Dino obteve 59,29% dos votos e a oposição 40%, os outros 0,71% foram para o PSTU e PSOL. Neste artigo vamos examinar os votos conquistados pela oposição e apresentar os principais grupos que preferem não caminhar com o PCdoB no Maranhão. Vejo a op ...Lei do Acesso Seguro, de autoria do deputado ...
16/09/2019 (00:00) Receber funcionários de empresas em serviços na sua casa pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois homens disfarçados de funcionários de uma empresa maranhense roubaram uma casa em São Luís. Além disso, us ...Negado recurso sobre revisão geral de vencime ...
16/09/2019 (00:00) Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram provimento ao Mandado de Injunção, movido pela Associação dos Assessores Jurídicos do Rio Grande do Norte (Assejuris), por suposta conduta omissiva atribuída à governadora do Estado, Fátima Bezerra. No pleito, a entidade ...Indenização por danos em viagem de lua de mel ...
16/09/2019 (00:00) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou por unanimidade a apelação da empresa Latam Airlines que buscava reverter os efeitos da sentença em que foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.705,45 e danos morais no montante de R$ 30 mil a um casal de clientes prejudic ...Judiciário de MS põe em prática o acondiciona ...
16/09/2019 (00:00) Já está em vigor a Portaria n. 1.584/2019, que trouxe adequação no acondicionamento dos resíduos sólidos nas dependências do Tribunal de Justiça e demais unidades da comarca de Campo Grande. A Secretaria de Bens e Serviços (no âmbito do TJMS), o Fórum de Campo Grande e o Cijus já iniciaram as ativi ...Lei do DF que prevê políticas públicas para f ...
16/09/2019 (00:00) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão foi tomada no julgamen ...Empresa agropecuária não terá de pagar honorá ...
16/09/2019 (00:00) Para o TST, a exigência é ilegal. A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais pela Arapaima Aquicultura e Agropecuária Ltda., de Almeirim (PA). De acordo co ...Joalheria deve ressarcir segurança por gastos ...
16/09/2019 (00:00) A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada ...Plenário tem 99 processos legislativos e 36 r ...
16/09/2019 (00:00) Na primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira, 17, os deputados estaduais têm na Ordem do Dia traz uma pauta com 99 processos legislativos e 36 requerimentos. Os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares, da Mesa Diretora da Alego e do Poder Executivo. São 34 ...Alteração no Regimento Interno
16/09/2019 (00:00) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade aos parlamentares que se tornam pais no exercício do mandato. Visando corrigir essa distorção a deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou projeto de resolução para incluir no Regimento Interno da Cas ...Início das atividades
16/09/2019 (00:00) A Agência de Notícias da Assembleia pulga, em tempo real, as atividades institucionais da Assembleia Legislativa, as reuniões, votações e audiências públicas, incluídas ações das Comissões Permanentes, Especiais e de Plenário.O trabalho da Agência Assembleia é focado no abastecimento dos veículos de ...Justiça em números: TJSE tem segundo melhor í ...
13/09/2019 (00:00) A conciliação é um meio adequado de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa neutra – o conciliador – a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O Relatório Justiça em Números 2019, pulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que o ín ...STJ afasta impenhorabilidade do bem de famíli ...
16/09/2019 (00:00) A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. ONJ - Companheira de caseiro não consegue vínc ...
16/09/2019 (00:00) A juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na Vara do Trabalho de Pará de Minas, negou o vínculo de emprego doméstico pretendido por companheira de caseiro com o dono da propriedade rural. Segundo a magistrada, o fato de ela ter residido juntamente com o marido na fazenda não basta para demonst ...NJ - JT nega indenização a trabalhador que so ...
16/09/2019 (00:00) A Quinta Turma do TRT-MG negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado de confecção de Divinópolis que alegou acidente de trabalho ao sofrer uma fratura no cotovelo esquerdo em jogo de futebol patrocinado pela empresa. Para o desembargador relator Júlio Bernardo ...Tribunal mantém medida protetiva de prestação ...
15/09/2019 (00:00) A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de réu, acusado em caso de violência doméstica contra a mulher, em decisão que determinou medida protetiva de prestação de alimentos provisórios à ex-companheira e à filha do casal. O recorrente alega impossibilidade de arcar com os custos d ...Debate sobre direito ambiental em MS resulta ...
15/09/2019 (00:00) Com uma programação intensa, o terceiro e último dia do 3° Curso Nacional Direito Ambiental da Flora, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) com apoio do Tribunal de Justiça de MS, por meio da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), começou com uma palestra de c ...Igreja evangélica é condenada em r$200 mil po ...
15/09/2019 (00:00) A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a um pastor que foi induzido a fazer vasectomia para ser consagrado ao ministério pastoral. A decisão é da juíza do Trabalho Glaucia Alves Gome ...CAPS promove palestra sobre Síndrome de Burno ...
15/09/2019 (00:00) Jornalista Izabella Camargo apresentou o assunto. A Coordenadoria de Apoio aos Servidores (CAPS) realizou, hoje (13), a palestra “Como Encontrar Limite em um Mundo sem Limites”, da jornalista e apresentadora ISem comprovação de assédio sexual, pedido ant ...
15/09/2019 (00:00) A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio. 11/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-atendente comercial da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., de Ara ...STJ: estelionato por meio de aplicativo deve ...
15/09/2019 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido lá que os valores efetivamente entraram na esfera ...Prisão por condenação penal justifica impossi ...
14/09/2019 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal. O colegiado, c ...OAB acionará Estado da Bahia por remuneração ...
13/09/2019 (00:00) A OAB-BA irá propor ações judiciais em desfavor do Estado da Bahia, para assegurar o recebimento dos honorários dos advogados e advogadas que desempenham a advocacia dativa. A decisão foi votada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13). Em ...TJPR inaugura novos serviços de atendimento a ...
13/09/2019 (00:00) TJPR inaugura novos serviços de atendimento ao cidadão em CEJUSCs do interior Os novos projetos oportunizarão maior eficiência na resolução de conflitos das áreas Fazend14/09/2019 - 13h57Justiça condena ...
14/09/2019 (00:00) Julgamento ocorreu no Fórum de Contagem e durou dois dias Dois dos três acusados pela morte do estudante Cristiano Guimarães Nascimento, ocorrida em abril de 2016, foram condenados hoje, 14 de setembro, pelo Tribunal do Júri de Contagem, em julgamento iniciado na quinta-feira, 12. A pena foi arbit ...Flamengo poderá apresentar provas em processo ...
13/09/2019 (00:00) A ausência do cartão de ponto gera presunção apenas relativa sobre a jornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que o Clube de Regatas Flamengo havia sido condenado ao pagamento de horas extras a um instrutor de remo. O processo deve retornar à 31ª Vara do Trabalho ...Decisões interlocutórias em liquidação, cumpr ...
14/09/2019 (00:00) Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos doCotação da Bolsa de Valores
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Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento de unidades prisionais na Bahia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em duas unidades recém-construídas nos Municípios de Irecê e Brumado, considerando que a superlotação extrema no sistema carcerário do estado acarreta risco potencial à ordem pública.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública visando à extinção dos contratos entre o Estado da Bahia e empresas privadas para gerir unidades prisionais estatais. Também pediu que o governo se abstivesse de renovar ou de firmar novos contratos de terceirização para as funções de agentes penitenciários.
Pedido de liminar foi acolhido em parte pela Justiça do Trabalho apenas para impedir novas contratações. A decisão foi mantida, sucessivamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No STF, o estado afirma que já se passaram mais de três anos da decisão questionada e que, nesse período, foram construídas as unidades prisionais de Brumado e de Irecê, que não podem ser utilizadas em razão da proibição.
Segundo o presidente do STF, há notícia da existência de excesso de presos no Conjunto Penal de Paulo Afonso e a situação carcerária piorou nos últimos meses após a interdição de carceragens de delegacias de polícia localizadas nos municípios vizinhos ao presídio, inclusive com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) relatando as condições insalubres e a deficiência estrutural nos módulos improvisados que vêm sendo instalados. Para Toffoli, a preservação da integridade física e moral dos presos é dever que a Constituição Federal impõe ao poder público a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.
O ministro reconheceu, ainda, a existência de risco de eventuais fugas em massa, tendo em vista déficit de pessoal e sobrecarga da capacidade do sistema prisional. Também entendeu configurado risco de lesão à ordem econômica do estado, que, além de suportar gastos de manutenção com duas novas unidades prisionais fora de atividade por falta de pessoal, tem despendido verbas públicas com a instalação de módulos prisionais improvisados e de condições precárias.
Toffoli destacou que sua decisão não afasta a necessidade da realização de concurso público para suprir a falta de pessoal para administrar os novos presídios e lembrou que os dois últimos concursos para o cargo de agente penitenciário não foram suficientes para sanar o déficit de mão de obra no sistema penitenciário.
“A autorização para o incremento provisório de mão de obra especializada, até a realização de concurso público, não só permitirá a ativação das unidades prisionais de Irecê e Brumado, representando 1.599 novas vagas no sistema penitenciário, como vem demonstrar a preocupação republicana do Estado da Bahia em sanear, ainda que provisoriamente, a superlotação e as precárias condições do cárcere, que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, concluiu.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
10/09/2019 (00:00)