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Projeto de lei que padroniza placas em obras públicas está apto à primeira votação

Está na pauta prévia, apto à primeira votação no plenário, o projeto de lei n° 2522/18, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), que cria uma padronização de placas de obra pública de construção, reconstrução e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito do Estado de Goiás. O projeto especifica que as placas indicativas deverão registrar o valor total da obra, a origem dos recursos, objeto, trecho, dimensão total, durabilidade prevista, data de início e de término e o agente responsável pela execução. O deputado ressalta em sua justificativa que, atualmente, essas placas somente informam o valor, o recurso e o trecho das obras, omitindo as principais informações a permitir, de fato, que o povo possa acompanhar, fiscalizar e denunciar inconsistências e suspeitas, por ventura detectadas. O objetivo principal seria incluir informações prioritárias nas placas de obras, em prol, segundo o deputado, principalmente da comunidade. "Versar sobre a previsão de início e fim da obra é informação básica que o Poder Público deve à sociedade." Outra justificativa do projeto seria a de informar sobre a durabilidade da obra. Essa informação, diz, é muito relevante para se conferir a qualidade da obra e se, realmente, o serviço seguiu minimamente os padrões de qualidade. "As obras de pavimentação asfálticas efetivadas pelo Poder Público, atualmente, mal suportam uma estação, enquanto a média verificada em obras de qualidade é de 10 anos”, complementou Araújo. Por fim, o projeto ainda esclarece que a indicação da dimensão total e o agente responsável pela execução da obra, também, é de fundamental importância para a sociedade fiscalizar a obra, não só com relação ao Estado, mas também, com relação às empreiteiras responsáveis pelas construções, denunciando possíveis falhas, avarias ou danos constatados.
20/08/2019 (00:00)
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