Quinta-feira,
19 de Setembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
População de Ipueiras recebe novo fórum mais ...
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18/09/2024 (00:00) 1 de 1 Rede social X, do bilionário Elon Musk — Foto: AP Photo/Rick Rycroft Uma mudança de servidores permitiu que usuários brasileiros voltassem a acessar nesta quarta-feira (18) o X, rede socialQueimadas: Sociedade de Bioética pede ao STF ...
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18/09/2024 (00:00) A Vara Única da Comarca de Luís Gomes condenou uma empresa a pagar R$ 3.000,00, por danos morais, a uma mulher que adquiriu um carro vendido como novo, mas que havia sido adulterado. Segundo os autos do processo, a parte autora rela18/09/2024 - 19h01TJMG escolhe pr ...
18/09/2024 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão presencial extraordinária, nesta quarta-feira (18/9), realizou escolha histórica para o provimento de uma vaga de desembargadora, a partir de uma lista exclusivamente feminina de candidatas. A definição da nova desembargadora, a prim ...18/09/2024 - 16h541ª Vice-Presidê ...
18/09/2024 (00:00) Documento traz diretrizes de governança e recomendações de iniciativas e propostas de melhoria dos setores subordinados à Superintendência Judiciária (Crédito: Divulgação/TJMG) A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enviou aos desembargadores do TJMG o relatório de transição ...18/09/2024 - 16h36TJSP recebe I E ...
18/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, na terça-feira (17/9) e nesta quarta-feira (18/9), do I Encontro Técnico – Desenvolvimento e Estrutura do sistema de processo eletrônico eproc. Participaram representantes de várias cortes de Justiça que já usam ou estão implantando a ferramen ...Cinco perguntas para entender o Domicílio Jud ...
18/09/2024 (00:00) Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas. Desenvolvida peloMantida reintegração de carteiro com alcoolis ...
18/09/2024 (00:00) A justa causa aplicada pela ECT foi revertida na justiça.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da ECT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra a reintegração de um agente de correios de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muita ...Direito Civil Multa adminis ...
18/09/2024 (00:00) Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do me ...Banco deve indenizar por desconto em benefíci ...
18/09/2024 (00:00) A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar um aposentado de 74 anos, morador de Rio do Campo (SC), por descontos indevidos no benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo com cartão de crédito que não teria sido solicitado. A 5ª Vara da Justiça Federal em Blumenau cons ...Transportadora de valores é condenada após mo ...
18/09/2024 (00:00) A empresa descumpria normas de segurança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte ...Lula diz que Brasil não está preparado para e ...
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17/09/2024 (00:00) 1 de 3 Seca extrema prejudica navegabilidade em Terra Santa, no oeste do Pará — Foto: Francisco Santos O governador Helder Barbalho (MDB) decretou situação de emergência ambiental no PBoa Esperança do Norte (MT) se prepara para s ...
17/09/2024 (00:00) Faltam exatamente 19 dias para as eleições municipais. É natural que esse encontro com as urnas provoque alguma ansiedade, principalmente entre os brasileiros mais jovens, os que vão votar pela primeira vez. Mas existe um lugar, no coração do Brasil, onde essaNova versão do Formulário Rogéria busca efeti ...
17/09/2024 (00:00) Escrita em linguagem simples e acessível eletronicamente, uma nova versão do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ será disponibilizada aos serviços de segurança pública, fóruns e promotorias de Justiça a partir de acordo assinado nesta terça-feira (17/9) ...Segundo episódio dos Diálogos Ambientais disc ...
17/09/2024 (00:00) O próximo tema do programa Diálogos Ambientais é “Gestão de resíduos: do direito à prática para um futuro sustentável”. O segundo episódio 2024 acontecerá no dia 26 de setembro às 16h, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, com transmissão, ao vivo, peloOuvidora nacional do MP visita Ouvidoria do M ...
17/09/2024 (00:00) A ouvidora nacional do Ministério Público, conselheira Ivana Cei, realizou uma visita institucional à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, a ouvidora nacional conversou sobre a importância do atendimento prestado pelas ouvidorias à população, especialment ...Diretoria da APMP tem agenda institucional na ...
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17/09/2024 (00:00) Em importante vitória para as trabalhadoras do comércio em Fortaleza, a Justiça do Trabalho do Ceará decidiu a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio. Sentença da 13ª vara do Trabalho de Fortaleza, de autoria do juiz Vladimir Paes de Castro, condenou empresa farmacêutica cearense a cumprir pe ...TRT-BA mantém ex-sócio como parte em processo ...
17/09/2024 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu, por unanimidade, manter um ex-sócio da empresa Jilpan Panificadora como parte em um processo de execução trabalhista, rejeitando o argumento de que ele havia deixado a sociedade legitimamente. A decisão ressalta que a saída forma ...Direito Civil Usucapião: Te ...
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17/09/2024 (00:00) A Justiça Federal negou a uma empresa de Florianópolis o pagamento de indenizações por danos materiais e morais por ter sido desclassificada de uma licitação, em função de uma penalidade aplicada em outro procedimento administrativo e depois anulada pelo Judiciário. A 4ª Vara Federal da Capital ente ...Suzane von Richthofen poderia trabalhar em tr ...
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13/09/2024 (00:00) Publicado em 13/09/2024 A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) abre inscrições gratuitas, do dia 16 de setembro até as 17h do dia 30 de setembro de 2024, para vagas de estágio de nível superior do curso de Direito no TRF2 e naPalestra do ministro Luís Roberto Barroso e e ...
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13/09/2024 (00:00) Os equipamentos foram levados à Base Aérea do Galeão e de lá seguiram em voo de apoio da Força Aérea Brasileira O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta sexta-feira (13/9) o segundo lote de mil computadores doados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O envio dos equ ...TJPR e Deppen/PR firmam Termo de Cooperação p ...
13/09/2024 (00:00) TJPR E DEPPEN/PR FIRMAM TERMO DE COOPERAÇÃO PARA INICIATIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Acordo define diretrizes para a contagem de tempo de trabalho doméstico de mulheres privadas dEncontro apresenta inovações em tecnologia e ...
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13/09/2024 (00:00) Em busca de oferecer mais estrutura e melhores condições para o exercício profissional de advogados e advogadas cearenses, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de reinauguração da Sala da Advocacia no Fórum Clóvis Beviláqua. O moderno espaço recebeu melhori ...Congresso da OAB-MT reúne mais de 150 advogad ...
13/09/2024 (00:00) “A capacitação da advocacia mato-grossense é um dos pilares da nossa gestão e é muito gratificante ver o interesse e a participação de tantos interessados em eventos como esse. Temos a alegria de realizar muitas capacitações em áreas que não tiveram essa oportunidade antes, esse foi o primeiro con ...13/09/2024 - 15h06Guanhães, Virgi ...
13/09/2024 (00:00) Círculo de Construção de Paz realizado na comarca de Guanhães ( Crédito : TJMG / Divulgação ) A 3ª Vice-Presidência realizou, nos dias 10, 11 e 12/9, visitas técnicas presenciais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das Comarcas de Guanhães, Virginópolis e Açucena, ...13/09/2024 - 15h43TJMG realiza se ...
13/09/2024 (00:00) Sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais do Concurso Público de Provas e Títulos foi realizada nesta sexta-feira (13/9) (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta sexta-feira (13/9), sessão pública de escolha das serventias extra ...13/09/2024 - 14h55TJMG participa ...
13/09/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, na quinta-feira (12/9) e nesta sexta-feira (13/9), do XII Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe, realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília. A juíza auxiliar da Presidência d ...13/09/2024 - 13h49Morador vítima ...
13/09/2024 (00:00) Um morador de Pirapora, no Norte de Minas Gerais, deve receber indenização de R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 198,61, por danos materiais, após ter sido atacado por um cachorro da raça rottweiler e sofrido persos ferimentos. A sentença foi homologada pelo juiz titular da Unidade Jurisdicional do Ju ...90 alunos de escolas públicas visitam Parque ...
13/09/2024 (00:00) O Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE) levou, na manhã desta quinta-feira (12), 90 alunos do 9º ano da Escola Municipal Haroldo da Costa para uma visita educativa ao Parque Municipal de Maceió. O passeio teve como objetivo proporcionar aos estudantes uma experiência prática sobre os conteúd ...Palestra "Valorize a Vida, Suicídio Não" cons ...
13/09/2024 (00:00) Cerca de 280 alunos de escolas públicas participaram, na quarta-feira (11), da palestra “Valorize a Vida, Suicídio Não”, promovida pelo Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE) como parte das ações do Setembro Amarelo, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção ao suicídio. O evento conto ...Câmara dos Deputados aprova fim gradual da de ...
13/09/2024 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à san ...Segunda Edição: Comunidade Quilombola de Guru ...
13/09/2024 (00:00) O “Aquilomba, Paraíba!” deu início à segunda edição do projeto com a Comunidade Quilombola de Gurugi, no Centro Integrado da Justiça Social (Cijus). As aulas ocorreram na terça (10), com debates sobre Direitos Humanos e Agenda 2030 da ONU, Sustentabilidade Social e Ambiental e Trabalho Infantil, Seg ...Judiciário de Alagoas funciona em regime de p ...
13/09/2024 (00:00) Poder Judiciário de Alagoas funcionará em regime de plantão dia 16 O Poder Judiciário de Alagoas funciona em regime de plantão neste fim de semana e na segunda-feira (16), feriado em comemoração à emancipação política do estado. Os prazos processuais ficam suspensos,Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme f ...
13/09/2024 (00:00) Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipa ...Empresa indenizará trabalhadora por falta de ...
13/09/2024 (00:00) A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços de Unaí, no Norte de Minas, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento d ...Cotação da Bolsa de Valores
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Protocolos orientam sobre atendimento à população em situação de rua
O primeiro caderno de protocolos para o atendimento da população em situação de rua foi lançado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (17/9). Desenvolvido para orientar os magistrados e magistradas, o documento reúne informações sobre adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo, para execução de medidas em procedimentos criminais e pessoas refugiadas e migrantes, todos em situação de rua.
Acesse o caderno 1 de protocolos para o atendimento da população em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário
Apresentado pelo coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, os protocolos pretendem efetivar a implementação das políticas voltadas para grupos vulnerabilizados. “A partir da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, elaboramos um plano de ação aplicado nos protocolos orientativos, para conferir um olhar mais humanizado para essa população tão fragilizada”, disse Barreto, durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ.
O conselheiro destacou que cada protocolo refere-se à atuação do Poder Judiciário em persas dimensões, com foco no atendimento humanizado, na não-estigmatização e na reintegração dessa população. A ideia é que as medidas adotadas pelo Judiciário e evitem violência institucional contra essas pessoas. “Acredito que essas orientações poderão conferir uma melhor qualidade de efetivação do direito de acesso à Justiça da população em situação de rua”, afirmou.
O conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, na 4.ª Sessão Extraordinária do CNJ. FOTO: Romulo Serpa/Ag.CNJ
Os protocolos servem como manuais operacionais que oferecem diretrizes nítidas e práticas para aplicar as normas legais de forma consistente e eficaz. Além disso, estes novos protocolos contribuem para a uniformização dos procedimentos em todo o Sistema de Justiça. Isso pode facilitar a aplicação justa e equitativa do direito, além de promover maior confiança no Poder Judiciário.
“Atualmente, há mais de 300 mil pessoas em situação de rua no Brasil e com um crescimento vertiginoso”, explicou o conselheiro Pablo. Ele citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais, enquanto a população brasileira cresceu cerca de 11%, a população em situação de rua aumentou em 211% nos últimos dez anos.
O trabalho do PopRuaJud, que tem como mote “Justiça é para todos”, contribui para a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), no sentido de ajudar a erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e construir comunidades mais justas e sustentáveis.
Os protocolos orientativos são resultado da parceria do Comitê com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ) e a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
Protocolos
O primeiro caderno traz orientações para três dos oito eixos previstos no plano de ação do Comitê Nacional PopRuaJud.
O atendimento a adolescentes em situação de rua no âmbito do sistema socioeducativo orienta à adoção de meios de autocomposição de conflitos; o atendimento inicial integrado, como o direito à identificação e documentação civil, além da comunicação com a família e a parentalidade e maternidade nas ruas. Também há ações referentes à execução da medida socioeducativa e ao programa de acompanhamento pós-cumprimento da medida.
As diretrizes para medidas em procedimentos criminais trata sobre a porta de entrada do sistema carcerário, com orientações sobre a audiência de custódia, alternativas penais e combate à discriminação. Sobre a execução penal, estão diretrizes voltadas à inclusão e ao atendimento integrado, à documentação civil básica e a políticas essenciais e saída temporária, entre outros. Sobre a porta de saída e a atenção à pessoa egressa, estão incluídas diretrizes sobre os procedimentos de soltura, progressão de regime e sobre o escritório social.
O terceiro eixo trata do atendimento a pessoas refugiadas e migrantes em situação de rua, abordando questões como a necessidade de documentação, atendimento a vítimas de violência ou tráfico de pessoas, procedimentos criminais e grupos vulneráveis nesse contexto como meninas e mulheres, crianças e adolescentes, pessoas LGBTQIAPN+ e indígenas.
Os próximos protocolos devem tratar do atendimento a meninas e mulheres em situação de rua e sobre o direito à saúde mental das pessoas em situação de rua. A previsão é que as orientações sejam publicadas no final do primeiro semestre de 2025.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
17/09/2024 (00:00)