Quarta-feira,
04 de Novembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Projeto Justiça Além do Gênero promove webiná ...
04/11/2026 (00:00) Projeto Justiça Além do Gênero promove webinário sobre mulheres negras em situação de ruaQuarta, 04 de novembro de 2026 às 17:17O webinário será realizado no dia 10 através da Plataforma Zoom e é voltado para o público interno da Justiça Federal da 5ª RegiãoCrédito da foto: TRFJustiça Federal lança painel para identificar ...
04/11/2026 (00:00) Justiça Federal lança painel para identificar causas da judicialização de ações previdenciáriasQuarta, 04 de novembro de 2026 às 17:15A Justiça Federal recebeu 2,65 milhões de novas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2025, mais que o dobro do registrado em 2020, quando fora ...Ministro Og Fernandes lança livro sobre a his ...
04/11/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, no dia 10 de novembro, às 18h, o lançamento do livro A Corte e o Poder. Escrita pelo ministro Og Fernandes em parceria com os pesquisadores Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros, a obra resgata a história do Supre ...Senado deve receber cálculo da CBS na próxima ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Presidência do Senado, na terça-feira (10), o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.A informação foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), duran ...Reforma Tributária: prazo para desistir do re ...
04/11/2026 (00:00) De acordo com a Resolução 194 CGSN/2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional terminou em 15-10-2026. Já a opção pelo Regime Híbrido para o período de janeiro a junho/2027 (apuração da CBS e do IBS fora do Simples Nacional), teve seu prazoOperação Fármacos II: RFB identifica R$ 1,8 b ...
04/11/2026 (00:00) Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico.A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos, ação de conformidade tributá ...Obras de novo estacionamento do Fórum Cível c ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inicia, nesta quarta-feira (04 de novembro de 2026), as obras para a implantação do novo estacionamento destinado a servidores na área frontal do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, em Boa Vista. A intervenção faz parte de um planejamento estrutural gerenciado ...Nova edição da Pesquisa Pronta destaca Protoc ...
04/11/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Gestão de Precedentes, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO HUMANOS – PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSSTJ fixa critérios para honorários por habili ...
04/11/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência, somente é cabível ...Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel d ...
04/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é comparti ...TST articula cooperação com BYD e China para ...
04/11/2026 (00:00) 04/11/2026 - Nesta terça-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, recebeu representantes da fabricante chinesa de automóveis BYD e da Embaixada da República Popular da China para discutir a construção de um acordo de cooperação institucional. A ...Mês Nacional do Júri será aberto Tribunal de ...
04/11/2026 (00:00) Iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mobilizar tribunais de todo o país durante o mês de novembro, o Mês Nacional do Júri terá abertura oficial em Goiás. A solenidade será na quinta-feira (5/6), às 10 horas, no Fórum Cível da Comarca de Goiânia, com a presença dos conse ...Rio de Janeiro passa a aceitar pagamento via ...
04/11/2026 (00:00) Opção permite quitação de taxas, estornos e depósitos em qualquer instituição financeira participante da modalidadeA Sefaz-RJ disponibilizou o pagamento via Pix para a Guia de Recolhimento do Estado (GRE), documento utilizado na quitação de taxas, contribuições previdenciárias e multas, estorno de d ...Cuiabá prorroga prazo até 5 de novembro para ...
04/11/2026 (00:00) A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.574 (Diário Oficial do Município de 30 de outubro de 2026), que estende até o dia 5 de novembro de 2026 o prazo para que os contribuintes regularizem débitos e pendências cadastrais que impedem aTrabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...
04/11/2026 (00:00) Funções exercidas permitem enquadramento na lei que estabeleceu piso.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito a diferenças salariais a uma empregada que realizava coleta de sangue no Ipac - Instituto de Patologia Clínica de Uberlândia Ltda. Por unanimidade, o colegiado re ...ECT é responsabilizada por condições precária ...
04/11/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Correios pelo pagamento de R$ 5 mil de indenização a um vigilante terceirizado. Ele atuava em um prédio desativado da empresa em São Paulo, sem água potável, energia elétrica, banheiro adequado e local para refeiçõesBancária feita refém em assalto a agência rec ...
04/11/2026 (00:00) Resumo: Uma bancária desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após ter sido tomada como refém em assalto à agência onde trabalhava. O TRT determinou sua reintegração no emprego e condenou o banco a pagar R$ 250 mil de indenização. A 3ª Turma do TST manteve a condenação com base nos ...Dispensa de operador por xingamento ao chefe ...
04/11/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, conduta rompe a confiança necessária para o contrato de trabalho.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um operador de máquinas da Usina São Francisco S.A., de Sertãozinho (SP), que ofendeu verbalmente seu encarregado. Para o colegiado, ...OAB/AC suspende cautelarmente exercício profi ...
03/11/2026 (00:00) Medida temporária foi determinada diante da gravidade dos fatos sob investigação e será submetida ao referendo do Conselho Seccional; decisão não representa condenação nem antecipação de responsabilidade disciplinarA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) determinou, nesta terça-fei ...CNJ amplia parceria para destravar obras para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou a adesão de novos órgãos ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026, para reforçar a atuação interinstitucional voltada à retomada de obras públicas paralisadas em todo o país. Com a ampliação, passam a integrar a iniciativa a Advocacia-Geral da União ...CNJ fortalece diálogo com tribunais de Roraim ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu, nos dias 28 e 29 de outubro, uma agenda institucional em Roraima, marcada pelo diálogo com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e lideranças indígenas. A missão contou com a participação dos conselhei ...Judiciário e mercado financeiro se unem para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará mais um passo para modernizar a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Poder Judiciário. O presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, assinou, nesta terça-feira (3/11), dois acordos voltados ao desenvolvimento do Sistema Nacional ...Desdobramento de pensão por morte exige citaç ...
03/11/2026 (00:00) A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.Com esse enConversão de serviço especial em tempo comum ...
03/11/2026 (00:00) O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício.Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Unifor ...Advogadas previdenciaristas propõem medidas c ...
03/11/2026 (00:00) Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas de combate à desigualdade contra mulheres.As recomendações foram elaboradas durante a Primeira Conferência Nacional das Mulheres Advogad ...Supremo na Semana debate julgamento sobre igu ...
03/11/2026 (00:00) Episódio #208 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTubeO Supremo na Semana comenta o julgamento que discute a exigência de igual tempo de contribuição de homens e mulheres para o recebimento do benefício integral pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Ba ...STJ julga se pensão por morte reabre prazo pa ...
03/11/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julga ...CJF abre prazo para envio de enunciados à V J ...
03/11/2026 (00:00) Já está aberto o prazo para o envio de Propostas de Enunciados à V Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Os interessados podem encaminhar suas propostas até o dia 21 de dezembro, através doCom início na próxima semana, Circuito CNMP 2 ...
03/11/2026 (00:00) Continuam abertas as inscrições para a segunda edição do Circuito CNMP, que será realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. Os interessados podem se inscrever até a data de realizaçãode cada atividade prevista na programação. Durante uma semana ...Inscrições para audiência que vai debater com ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 27 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contri ...Marítimos de cabotagem fecham acordo coletivo ...
03/11/2026 (00:00) 3/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta terça-feira (3), o acordo coletivo de trabalho entre marítimos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e a empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas. O acordo abrange trabalhadores de cabotage ...Semana Nacional da Conciliação na Justiça Fed ...
03/11/2026 (00:00) Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal começa com audiências e serviços à comunidadeTerça, 03 de novembro de 2026 às 16:59Alunos do Senac realizaram atendimento de corte de cabelo para os públicos interno e externo da JFALCrédito da foto: Secom JFALA Justiça FeEncontro debate proteção de crianças e matern ...
03/11/2026 (00:00) Dificuldades de acesso aos serviços de saúde, violência doméstica e sexual, discriminação racial e estigmas relacionados ao uso de álcool e outras drogas estão entre os principais obstáculos enfrentados por mulheres em situação de rua. A maternidade pode tornar esses desafios ainda mais severos, amp ...Encontro Nacional do Sinalid integra a progra ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizará, no dia 11 de novembro, das 8h30 às 12h, no Plenário do Conselho, em Brasília, o Encontro Nacional do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid ...UNCMP realiza evento sobre educação corporati ...
03/11/2026 (00:00) O Circuito CNMP 2026 recebe, no dia 10 de novembro, o evento "Educação Corporativa no Ministério Público Brasileiro: Inovação, Experiências e Boas Práticas", promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). O encontro será em formato presencial das 14h às 18h, no Auditór ...Beatriz Helena Ramos Amaral abre evento liter ...
03/11/2026 (00:00) Procuradora de Justiça aposentada fará a conferência de abertura do encontro de literaturas das margens do mundo, no dia 6 de novembro Nesta sexta-feira, dia 6/11, às 10h, a Procuradora de Justiça aposentada Beatriz Helena Ramos Amaral, associada da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), ...Inteligência artificial e humanização da Just ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) pulga a programação completa e abre as inscrições para a 5ª Semana de Inovação do Poder Judiciário de Roraima, que será realizada nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2026. Com o tema "Tecnologia e Inovação: entre Algoritmos e Empatia", a edição marca as ...Projetos sociais apoiados pela Vepema serão a ...
03/11/2026 (00:00) O Evento aberto à população ocorre no dia 14 de novembro, reunindo projetos financiados com os recursos das prestações pecuniárias revertidos em ações de inclusão social.Histórias de superação, oportunidades de recomeço e iniciativas que contribuem para a transformação social estarão em destaque na ...STJ Notícias aborda decisão sobre alteração d ...
03/11/2026 (00:00) A nova edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a proteção dos direitos da personalidade da criança. O colegiado entendeu que a retirada do nome do pai do registro de nascimento e sua substituição pelo do pai biológico não pode ...Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem at ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Menos de dez dias após o segundo turno das eleições, a Justiça do Trabalho determinou várias medidas urgentes contra o assédio eleitoral em diferentes regiões do país. Entre elas estão a reintegração de empregados dispensados por suposta motivação política e a retirada de publicações ...Nota pública sobre feminicídio ocorrido em Br ...
03/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifesta profunda consternação e indignação diante da morte violenta da médica Elyne de Assis Nogueira, de 39 anos, ocorrida na noite de 2 de novembro, em Brasileia, em circunstâncias que apontam para um possível feminicídio.A brutalidade do ...Mais de 1,6 mil pessoas participam de capacit ...
03/11/2026 (00:00) Ferramenta que centraliza a gestão de processos socioeducativos de forma inédita no país, a Plataforma Socioeducativa (PSE) foi tema de formação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do mês passado, mobilizando 1.671 juízes e servidores de onze tribunais. O objetivo da ferrament ...Comissão da Saúde divulga programação da 1ª M ...
03/11/2026 (00:00) A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a programação completa da 1ª Mostra de Boas Práticas na Defesa do Direito à Saúde, que será realizada em 9 de novembro, das 14 às 18 horas, no plenário do conselho. A iniciativa integra o Circuito CNMP, e as inscrições pode ...Panorama 360° destaca decisões da 16ª Sessão ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou nova edição do boletim informativo digital Panorama 360°, que apresenta um resumo das principais decisões tomadas na 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 28 de outubro. O programa está disponível nos perfis do CNMP no YouTube e no Instagr ...POVOS ORIGINÁRIOS - Judiciário de Roraima apr ...
03/11/2026 (00:00) Reunião abordou a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, o acesso à documentação e a participação das lideranças indígenas na definição dos atendimentos.Nas comunidades indígenas, a aproximação com a Justiça começa antes da chegada das equipes. Passa pela escuta das lideranças, pela identifi ...Cotação da Bolsa de Valores
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Reforma Tributária: prazo para desistir do regime híbrido termina em 20 de dezembro
De acordo com a Resolução 194 CGSN/2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional terminou em 15-10-2026. Já a opção pelo Regime Híbrido para o período de janeiro a junho/2027 (apuração da CBS e do IBS fora do Simples Nacional), teve seu prazo encerrado em 30-10-2026. REGIME HÍBRIDO A opção pelo regime híbrido poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período de 3-11 a 20-12-2026. Quem desistir do regime regular de IBS e CBS mantém o recolhimento de tais tributos no mesmo documento de arrecadação juntos aos demais tributos incluídos no Simples Nacional. SIMPLES NACIONALNo mesmo período (3-11 a 20-12-2026), as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo ingresso ou permanência no Simples Nacional para o ano de 2027, também poderão desistir de apurar e recolher seus tributos pelo regime simplificado. IMPORTANTEComo as decisões são irretratáveis em ambos os casos, os contadores devem avaliar os impactos para os contribuintes antes de solicitar a alteração.
04/11/2026 (00:00)