Quarta-feira,
23 de Outubro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Órgão Especial do CFOAB responde consulta sob ...
22/10/2024 (00:00) Sob condução da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paraná José Augusto de Noronha, o Órgão Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta terça-feira (22/10), consulta sobre a possibilidade ou não de formação de cooperativa de trabalho no âmbito da advocacia, ...Chefes do Ministério Público dos países do G2 ...
22/10/2024 (00:00) Os procuradores-gerais dos países integrantes do Grupo dos Vinte (G20) se comprometeram, nesta terça-feira, 22 de outubro, a reforçar os mecanismos de cooperação internacional para combater de forma mais efetiva organizações criminosas transnacionais. Os compromissos estão naTJPR promove o 1º Encontro de Ouvidores
22/10/2024 (00:00) TJPR PROMOVE O 1º ENCONTRO DE OUVIDORES O evento reuniu representantes de entidades que atuam em conjunto com o Judiciário para troca de experiênciasOpine: PL garante acompanhante no pré-operató ...
18/10/2024 (00:00) Responsáveis legais de crianças e adolescentes poderão ter o direito de acompanhar os menores durante a aplicação da anestesia, antes dos procedimentos cirúrgicos. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) n° 2033/2024,Alepe promove participação dos patrimônios vi ...
18/10/2024 (00:00) Giovanna Lacerda Voltada para a valorização e perpetuação da identidade cultural pernambucana, a Lei nº 18.579/2024 foi promulgada em junho deste ano. A norma pretende promover a participação das pessoas e agremiações registrados comSupermercado de SC deve pagar em dobro por tr ...
22/10/2024 (00:00) Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga a ...Direito Civil Quando o herd ...
22/10/2024 (00:00) O herdeiro deve exercer a posse exclusiva do imóvel, de forma contínua e sem interrupções nIA Bot eLuiz Anversa O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel porPresidente Alberto realiza palestra aos estud ...
21/10/2024 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, realizou palestra na abertura da Semana do Direito, realizada na noite desta segunda-feira , organizada pela Faculdade de Direito da UNISINOS, em São Leopoldo. O magistrado fez um relato sobre a atuação do Judiciário gaúcho no ...Programa Moradia Legal entrega 210 títulos de ...
22/10/2024 (00:00) PROGRAMA MORADIA LEGAL ENTREGA 210 TÍTULOS DE PROPRIEDADE Foram comtempladas famílias de Assis Chateaubriand e MatinhosOAB-PA manifesta solidariedade à advogada vít ...
21/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, por meio da Comissão das Mulheres e Advogadas e da Coordenadoria de Defesa da Mulher Advogada, vem a público manifestar sua solidariedade à advogada envolvida em um episódio grotesco de violência de gênero ocorrido na Delegacia de Polícia da Comarca do A ...Alepe promove campanha Juntos Nos Cuidamos - ...
18/10/2024 (00:00) A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lança a campanha “Juntos Nos Cuidamos: Outubro Rosa e Novembro Azul“, que acontecerá de 29 de outubro a 6 de novembro. O evento será realizado em frente à Alepe (Rua da União, 389), e oferecerá serviços de saúde e cidadania para servidores e para a popu ...Como algoritmos mudaram a maneira que interag ...
21/10/2024 (00:00) 1 de 3 A nossa era tem sido rotulada de “sociedade algorítmica” — Foto: Getty Images via BBC Os algoritmos de rede social, em sua forma comumente conhecida, já completaram 15 anos. Eles nasceram com o surgimento de feeds de notícias personalizados e classificados noConfira novos enunciados aprovados na 35ª Reu ...
21/10/2024 (00:00) Na última sexta-feira (18 de outubro), os magistrados e magistradas que integram o Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso participaram da 35ª Reunião do Gemam, atualmente sob coordenação da juíza Helícia Vitti Lourenço. Ao todo, foram aprovados nove enunciados orientativos. Segundo a mag ...Renata Cabo toma posse como desembargadora do ...
21/10/2024 (00:00) Presidente do TJRJ, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, empossou a desembargadora Renata Cabo e lhe desejou boas-vindas ao Judiciário fluminense Magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, servidores, familiares e amigos lotaram o Plenário Desembargador Estenio Can ...21/10/2024 - 17h35Servidores com ...
21/10/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homenageou, nesta segunda-feira (21/10), 244 servidoras e servidores com 30 anos de atuação na instituição, durante solenidade realizada no Cine Theatro Brasil, no Centro de Belo Horizonte. Solenidade foi realizada no Cine Theatro Brasil, Centro de Bel ...21/10/2024 - 15h3129ª Semana do S ...
21/10/2024 (00:00) Servidoras, servidores, colaboradoras, colaboradores, estagiárias e estagiários do Edifício-Sede do TJMG aproveitaram o café da manhã na abertura da 29ª Semana do Servidor ( Crédito: Riva Moreira / TJMG ) A 29ª Semana do Servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o tema "É sobre C ...OAB-PI participa da “Festa das Crianças” da A ...
19/10/2024 (00:00) Neste sábado (19/10), a EMEI Francisco Vitorino D’Assunção recebeu a Festa das Crianças promovida pela Associação de Amigos dos Autistas de Timon – MA (AMA). O evento, que visou proporcionar uma manhã de alegria e atividades lúdicas para crianças autistas, contou com a participação ativa da OAB Piau ...Município de Ituverava deve fornecer acompanh ...
19/10/2024 (00:00) Atendimento em período integral. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ituverava, proferida pelo juiz Leonardo Breda, que determinou que o Município disponibilOAB defende auxílio saúde complementar para a ...
19/10/2024 (00:00) Em defesa da saúde e da dignidade dos advogados públicos federais, o Conselho Federal da OAB enviou, nessa sexta-feira (18), um ofício ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando que a RepresentaçãoCFOAB de luto por advogado assassinado em Ser ...
19/10/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB manifesta repúdio pelo brutal assassinato do advogado criminalista José Lael de Souza Rodrigues Junior, ocorrido nesta sexta-feira (19/10), em Aracaju (SE). A advocacia brasileira lamenta profundamente a perda de mais um colega, vítima da violência que atinge a toda a clas ...Direito Civil Extinção de o ...
19/10/2024 (00:00) Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorpoJulgamento com perspectiva de gênero: há 3 an ...
19/10/2024 (00:00) Com base nas desigualdades de gênero histórica no país, a Justiça brasileira assumiu uma postura para combater a discriminação e a violência sofridas pelas mulheres ao longo dos tempos. Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado por todo o Judiciário, oJustiça Federal concede à protetora guarda de ...
19/10/2024 (00:00) A Justiça Federal concedeu a uma moradora de Santo Amaro da Imperatriz a guarda definitiva de um papagaio da espécie Amazona vinacea, que é conhecido por “papagaio do peito roxo” e está na relação de animais ameaçados de extinção. O inpíduo, de nome Monenem, tem identificação por microchip e sofre d ...Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra ...
18/10/2024 (00:00) A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes arquivou um inquérito sobre a suposta participação da deputada ClaAlexandre de Moraes arquiva inquérito contra ...
18/10/2024 (00:00) A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes arquivou um inquérito sobre a suposta participação da deputada ClaSTF manda governo adotar medidas para garanti ...
17/10/2024 (00:00) 1 de 1 — Foto: getty images O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual oResolvelab: projeto inovador leva processo ju ...
17/10/2024 (00:00) O Município de Porto Alegre, a CEEE e operadoras de telefonia e internet, respectivamente autora e rés de um processo judicial que tramita no Judiciário gaúcho, concluíram hoje uma série de encontros para, de forma colaborativa, refletirem sobre propostas de soluções para o emaranhado de fios em po ...Palácio da Justiça sedia 4º Prêmio de Assesso ...
17/10/2024 (00:00) A Associação Riograndense de Imprensa revelou hoje os vencedores do 4º Prêmio de Assessoria de Imprensa, em cerimônia realizada no Auditório Desembargador Osvaldo Stefanello, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O evento contou com a presença dos Diretores do Departamento de Relações Públicas d ...CFOAB reforça união em defesa dos honorários ...
17/10/2024 (00:00) A Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do Conselho Federal da OAB reuniu, nesta quinta-feira (17/10), representantes de seccionais da OAB que atuam na pauta. O encontro virtual, conduzido pelo procurador-adjunto, Sérgio Ludmer, teve como objetivo colher subsídios para avaliar ...Festa de encerramento do Conarci traz Paralam ...
17/10/2024 (00:00) Florianópolis (SC) - O Conarci 2024 chegou ao seu emocionante encerramento, marcando mais uma edição de sucesso que reuniu cerca de 600 profissionais do Registro Civil de todo o Brasil. Após três dias de intensos debates, o último dia (12.10) foi repleto de palestras inspiradoras e homenagens emocio ...TJPR inicia segunda edição do Fórum Internaci ...
17/10/2024 (00:00) TJPR INICIA SEGUNDA EDIÇÃO DO FÓRUM INTERNACIONAL DE INTEGRIDADE Temas como ética, governança, persidade, inclusão e inteligência artificial são debatidos durante a programCJF realizará a I Jornada Jurídica de Prevenç ...
17/10/2024 (00:00) CJF realizará a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais Quinta, 17 de outubro de 2024 às 19:35 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará, nos dias 25 e 26/11, a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Amb ...Governo do Estado projeta aumento de 16% no O ...
16/10/2024 (00:00) A Comissão de Finanças promoveu nesta quarta (16) uma audiência pública sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 e"Estamos fazendo uma defesa vigorosa da democ ...
17/10/2024 (00:00) 1 de 1 Ministro Luís Roberto Barroso criticou funcionamento das plataformas digitais durante evento em Salvador — Foto: Ailma Teixeira/g1 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),Direito Civil Como vender u ...
17/10/2024 (00:00) Quando o proprietário de um imóvel morre, ele é repassado aos seus herdeiros seguindo as normas da legislação brasileira. Contudo, é preciso saber como vender um imóvel de herança para não cometer erros durante o processo que podem invalidar toda a transação. Existem alguns procedimentos burocrático ...Empregada pública consegue remoção para outra ...
17/10/2024 (00:00) Resumo: Uma pedagoga da Fundação Casa/SP que sofreu violência doméstica de seu ex-companheiro, empregado da mesma instituição, conseguiu transferência para outra cidade. Mesmo após ela ter registrado boletim de ocorrência e obtido uma medida protetiva, ele continuava a frequentar seu local de tr ...Casal de aposentados deverá responder por aci ...
17/10/2024 (00:00) Resumo: Uma diarista que ficou paraplégica após cair de uma sacada enquanto trabalhava deverá receber indenização dos donos da casa em que prestava serviços . Ela caiu de três metros de altura ao tentar limpar a sacada. O casal alegou que ela agiu por conta própria e que não havia exigido que el ...Jornada de 12 horas para marinheiros não é vá ...
17/10/2024 (00:00) Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho condenou a Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo Ltda., que presta serviços à Petrobras, a pag ...Supermercado deve indenizar adolescente detid ...
17/10/2024 (00:00) Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart), de Porto Alegre (RS), condenada a indenizar um adolescente que, colocado na função de caixa, foi d ...Dir. Processual Civil STJ: ...
17/10/2024 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tut ...Confira o padrão de respostas definitivo e o ...
16/10/2024 (00:00) A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, pulgou, nesta quarta-feira (16/10), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 41º Exame da Ordem Unificado (EOU). Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fund ...Judiciário estadual realiza 81 audiências par ...
16/10/2024 (00:00) Com o compromisso de obedecer às regras da liberdade restrita à qual estão submetidos, um total de 81 pessoas passaram por audiência concentrada admonitória na Vara Criminal de Canindé, nesta quinta-feira (16/10), para o cumprimento da pena. O mutirão foi direcionado para réus condenados no regime a ...“Banco de Oportunidades”: OAB Piauí lança pla ...
16/10/2024 (00:00) Nesta quinta-feira (17/10), o Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD) da OAB Piauí lançará a plataforma Banco de Oportunidades, para aproximar Advogadas, Advogados e estagiários de Direito de oportunidades de trabalho. O evento de lançamento será às 11h30, no auditório da OAB Piauí. A plataforma funciona ...16/10/2024 - 17h30TJMG apresenta ...
16/10/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participa do X Congresso Nacional de Arquivologia (X CNA), iniciado na segunda-feira (14/10) e que será encerrado nesta sexta-feira (18/10), em Salvador (BA). Congresso realizado em Salvador teve palestra da coordenadora de Gestão de Documentos Eletrôni ...Receita Estadual integra operação contra esqu ...
16/10/2024 (00:00) Grupo investigado, incluindo um ex-prefeito de Perdizes, é suspeito de praticar persos crimes, incluindo sonegação fiscalO Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (CIRA-MG) deflagrou, nesta terça-feira (15/10), a operação "Highlander”, que visa desarticular esquema crimino ...Cotação da Bolsa de Valores
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Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos
Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga aos domingos a cada 15 dias. Para o colegiado, a regra especial da CLT que prevê revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos prevalece sobre a lei de atividade de comércio em geral.Escala de folgas era 2x1Na ação, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região (SC) sustentou que, apesar de as empregadas da Giassi tirarem uma folga semanal, elas trabalhavam na escala 2x1, ou seja, dois domingos de trabalho por um de descanso. Como a lei prevê a escala 1x1, pediu o pagamento em dobro dos domingos em que essa regra foi descumprida e, ainda, o adicional de 100%.Em sua defesa, a empresa argumentou que, de acordo com a Constituição, a folga semanal deve ser gozada de preferência aos domingos, mas não impede a concessão em outros dias da semana nem faz distinção entre homens e mulheres.Pagamento em dobro foi negadoO juízo de primeiro grau entendeu que, ainda que o artigo 386 da CLT seja da década de 1940, todo o capítulo de proteção à mulher da CLT continua válido, e deferiu o pedido do sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve o pagamento em dobro, mas excluiu o adicional, levando em conta que as empregadas já tiravam uma folga semanal.A Quarta Turma do TST, por sua vez, descartou também o pagamento em dobro, afastando distinções entre homens e mulheres. Para o colegiado, a folga aos domingos não é obrigatória, mas preferencial. O sindicato, então, recorreu à SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST. Seu argumento foi o de que a norma especial da CLT deve prevalecer em relação ao artigo 6º da Lei 10.101/2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio.CLT estabelece revezamento quinzenalO relator, ministro José Roberto Pimenta, destacou que a CLT, no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelece a escala de revezamento quinzenal aos domingos, a fim de favorecer o repouso dominical. A seu ver, a Lei 10.101/2000 deve ser observada nas atividades do comércio em geral, mas não se sobrepõe à regra especial da CLT.A decisão foi unânime.Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031
22/10/2024 (00:00)