Segunda-feira,
13 de Julho de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
TRF3 confirma condenação de ex-prefeito de po ...
12/07/2020 (00:00) Celebridades participaram, sem licitação, da 41ª Festa do Peão de Boiadeiro do município A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou, em Ação Civil Pública, o ex-prefeito da cidade de Palestina (SP), Nicanor Nogueira Branco, por improbidade administ ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
12/07/2020 (00:00) O programa desta segunda-feira vai falar da queda no atendimento a pacientes cardíacos. Com medo da pandemia, muitos têm deixado de procurar os hospitais, e uma cardiologista alerta que a chegada do inverno pode fazer aumentar o número de infartos. Também vamos falar sobre como negociaJuiz extingue processo de execução fiscal por ...
12/07/2020 (00:00) O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, extinguiu um processo de execução fiscal movido pelo Estado contra uma empresa de Goiás por prescrição intercorrente. Isso porque, durante o prazo de mais de cinco anos, não foi realizada penhora válida no processo. ...OAB-MT lamenta morte de bacharel em direito
12/07/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento do bacharel em Direito Luiz Carlos de Oliveira Assumpção, na noite de sábado (11). O óbito foi registrado em São Paulo (Sp). Luiz Carlos era pai do conselheiro estadual da OAB-M ...DNIT e concessionária devem pagar r$ 200 mil ...
12/07/2020 (00:00) Pais de jovem falecida vão receber indenização por desastre ocasionado por falha na drenagem da BR 153 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A ao pagame ...SESSÕES VIRTUAIS | 3ª Câmara Criminal do TJMA ...
12/07/2020 (00:00) A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pulgou as pautas de julgamento dos processos que deverão ser apreciados durante sessão por videoconferência e em sessão virtual, a partir desta segunda-feira (13). A sessão por videoconferência acontecerá no dia 13 de julho, a ...Devido aos reflexos da pandemia, distribuidor ...
12/07/2020 (00:00) Contrato obrigava empresa a pagar quantia mínima mensal. A 45ª Vara Cível Central da Capital julgou parcialmente procedente pedido de posto de gasolina contra empresa de fornecimento e distribuição de energia. À distJuiz é acusado de trabalhar pouco e levar gar ...
12/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou processo disciplinar contra o juiz Antonio Marcelo Rimola, que não comparecia regularmente à 2ª Vara Cível de Itaquera (SP), mas “todas as vezes que ia ao fórum, ao sair passava na copa e enchia a mochila com garrafas de água”, segundo o corregedor-geral, ...INSTITUCIONAL | Judiciário publica resolução ...
11/07/2020 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhao, desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, no uso de suas atribuições legais e regimentais, assinaram e autorizaram a publicação da Resolução 392020, que altera as disposições da Portaria-Conjunta 342 ...Nota de Falecimento
11/07/2020 (00:00) Informamos com pesar o falecimento do servidor aposentado JOSÉ ANILTON FRIAS DE OLIVEIRA. A Justiça Federal em Alagoas, em nome de seus servidores e magistrados, registra suas condolências aos familiares do ex-servidor.ECA 30 ANOS | TJMA promove evento digital sob ...
11/07/2020 (00:00) As principais modificações ocorridas na legislação infanto juvenil, após 30 anos da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), serão discutidas durante evento digital promovido pela Coordenadoria da Infância e JuventudeSTF mantém validade de normas que limitam atu ...
11/07/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADPF 131. Os Decretos Presi ...#TrabalhoRemotoTJSP – Juizados Especiais obse ...
11/07/2020 (00:00) Rio Preto, São Roque e Hortolândia aprovaram experiência. Há alguns meses o Poder Judiciário vem passando por profundas transformações, mudanças impostas pela necessidade de isolamento social decorrente da inesperadaAleam se adapta às mudanças exigidas pela pan ...
11/07/2020 (00:00) A pandemia do novo coronavírus impôs um novo modo de viver e todos precisaram se adequar. No Parlamento amazonense não foi diferente. Com os trabalhos presenciais suspensos desde o dia 18 de março, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) implantou novo formato para realizar as reuniões ordiná ...Cobrança excessiva por débito de terceiro ger ...
11/07/2020 (00:00) A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos para obrigar a União Brasileira de Educação Católica a cessar as cobranças ao autor, além de condená-la a pagar compensação por danos morais. O autor narrou que vem recebendo mensagens e ligações de cobrança ...TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes d ...
11/07/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A Justi ...EPM realizará novo curso de especialização em ...
11/07/2020 (00:00) Inscrições podem ser feitas até 8 de setembro. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o 10º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Processual Penal, que será prBanco deve indenizar por recusa em dar inform ...
11/07/2020 (00:00) Para Justiça do RJ, situação extrapolou o mero dissabor cotidiano. A juíza de Direito Andrea Goncalves Duarte Joanes, de Niterói/RJ, condenou banco a indenizar por falha na prestação de serviços decorrente da inobservância do dever de prestar informações. O autor foi negativado pelo banco, em razão ...Diálogo com a AMM debate os Repasses COVID -1 ...
10/07/2020 (00:00) Será realizada nesta segunda-feira (13/07), às 16h 30 min, mais uma edição do projeto Diálogo com a AMM, com o tema: “Repasses COVID -19 aos municípios: Portarias 480,774 e 1666". A live contará com a presença da Coordenadora técnica do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (CO ...RFB alerta para as datas dos pagamentos dos t ...
10/07/2020 (00:00) A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: I - Contribuições que devem ser pagas em julho ...RS anuncia prorrogação do Regime Optativo da ...
10/07/2020 (00:00) As 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). A prorrogação do regime foi anunciada ne ...Rede de eletrodomésticos deve indenizar vende ...
10/07/2020 (00:00) A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS. A Via Varejo S.A., rede de comércio varejista responsável por Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor de São Gonçalo (RJ) que teve o plano de saúde cancelado, pois a empregad ...STJ oferece diversos serviços gratuitamente e ...
10/07/2020 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fornece gratuitamente uma série de serviços acessíveis ao cidadão 24 horas por dia, no site do tribunal. Pesquisa de jurisprudência, emissão de certidões e guias de recolhimento, coletâneas de julgamento e o cadastro para o acompanhamento automático de processo ...Ciclone em SC: Governo do Estado prorroga pag ...
10/07/2020 (00:00) O governador Carlos Moisés editou o Decreto 713, de 9-7-2020, prorrogando o pagamento de ICMS para empresas atingidas pelo ciclone extratropical que passou por Santa Catarina no dia 30 de junho. Com isso, os contribuintes poderão pagar o imposto referentTRIBUNAL AVANÇA COM PJe NA ESFERA CRIMINAL E ...
10/07/2020 (00:00) Os Serviços de Distribuição e as Varas de natureza criminal da Justiça do Distrito Federal serão autorizados, a partir da quarta-feira (15), a recusar o recebimento de Medidas Cautelares Sigilosas encaminhadas em meio físico pela Polícia Civil do DF, visto que a partir desta data, o TJDFT só receber ...Parceria entre a Comarca de Pedro Afonso e o ...
10/07/2020 (00:00) Em mais uma ação de enfrentamento ao Covid-19, reforçadas pelas medidas da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Comarca de Pedro Afonso recebeu, nesta última semana (2/7), em parceria com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Câmpus Avançado Pedro Afonso, a doação de ál ...Justiça aumenta pena-base de condenado por es ...
10/07/2020 (00:00) Os magistrados da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que condenou um homem à pena de um ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por estelionato, crime previsto no artigo 171 do Código Penal ...Na segunda-feira (13) não haverá expediente l ...
10/07/2020 (00:00) A Diretoria do Foro da comarca de Morrinhos informa que o feriado municipal de Nossa Senhora do Carmo e da fundação da cidade, tradicionalmente comemorado no dia 16 de julho, foi antecipado para o dia 13 de julho próximo, conforme decreto municipal número 801/2020.Dessa forma, não haverá expediente ...OAB/RS participa, de forma online, do III Enc ...
09/07/2020 (00:00) Na sexta-feira (03), a Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano (CEDUPU) da OAB/RS participou do III Encontro Nacional das Comissões de Direito Urbanístico das seccionais da OAB. A reunião virtual contou com a presença de 38 representantes das comissões temáticas de diferentes ...Projeto Terças-Humanas quer aproximar a OAB/R ...
10/07/2020 (00:00) Com o título Terças-Humanas, a Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH) quer aproximar a sociedade da Ordem gaúcha e do trabalho realizado pelas comissões. Toda terça, a partir das 19h, ocorrerá uma transmissão ao vivo no perfil da CDH @cdhoabConheça o Flickr do Tribunal Superior Eleitor ...
10/07/2020 (00:00) O Flickr do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne registros fotográficos das sessões plenárias de julgamento, de solenidades realizadas pelo órgão e de compromissos oficiais da presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros que compõem o Colegiado. O perfil do TrPRESIDENTE DO TRF3 PARTICIPA DE WEBINAR SOBRE ...
10/07/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, participa, na próxima segunda-feira (13/7), às 10 horas, do webinar “Retomada das Atividades do Judiciário”, promovido pela Associação de Advogados de São Paulo (AASP). O evento é gratuito e contará t ...TJSP na Mídia: Presidente Pinheiro Franco par ...
10/07/2020 (00:00) Retorno gradual foi um dos temas abordados. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, participou na tarde de hoje (10) do programa “Linha Direta com a Justiça”Expediente interno na Comarca de Cerro Largo
10/07/2020 (00:00) Expediente interno na Comarca de Cerro LargoPor determinação da Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, o Foro da Comarca de Cerro Largo realizará expediente exclusivamente interno entre 27/7 e 31/7. Neste período, haverá suspensão dos prazos processuais, sem ...STF mantém validade de normas que limitam atu ...
10/07/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26 ...STF assegura autonomia ao TJ-SC para delibera ...
10/07/2020 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para deliberar sobre criação, composição e localização de varas nos municípios do estado. Segundo os ministros, a Constituição Federal não pode ser interpret ...Dias Toffoli nega pedidos de municípios para ...
10/07/2020 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para ...Confira os plantonistas deste fim de semana
10/07/2020 (00:00) O desembargador Gilberto Giraldelli é o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste fim de semana (11 e 12 de julho). Ele ficará responsável pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus. O magistrado contará com a assessoria da Pr ...Comarca de Mirassol D'Oeste realiza videoconf ...
10/07/2020 (00:00) A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) acabou por modificar muito as rotinas. Entre os desafios a população tem de lidar com a queda na receita, a exigência de uma alta produtividade no trabalho online, o cuidado com os filhos, as tensões familiares em uma convivência intensa de isolamento social ...Campo Novo do Parecis define critérios para a ...
10/07/2020 (00:00) A juíza e diretora do Fórum de Campo Novo do Parecis (392 Km da Capital), Cláudia Anffe Nunes da Cunha, definiu o fluxo de trabalho para permitir a digitalização dos processos físicos na Comarca, em cumprimento a Portaria-Conjunta 371, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, durante o re ...Cotação da Bolsa de Valores
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Supremo modula efeitos de decisão que julgou inconstitucional conversão de cargos do TJSP
Mantidas alterações que ocorreram antes do julgamento da ADI.
Na sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração, modulou os feitos da decisão que julgou inconstitucional a lei que autorizava a transformação do cargo de agente administrativo em escrevente técnico judiciário (Lei Complementar 1.260/15, de São Paulo). Sob relatoria de ministra Rosa Weber, a Corte definiu que os efeitos da inconstitucionalidade da lei passam a valer a partir do julgamento pelo STF, que ocorreu no dia 12/5/20. Ou seja, foi mantida a validade das conversões de cargos que ocorreram antes dessa data.
A Procuradoria Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em maio, o Supremo entendeu que, uma vez aprovado em concurso e investido no cargo de agente, é vedado ao servidor galgar outro cargo – o de escrevente – sem a realização de prévio concurso público, pois violaria o princípio da isonomia, que determina a aferição de capacidade técnica mediante concurso público. No entanto, a decisão do STF não havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, por essa razão, a Procuradoria Geral do Estado interpôs embargos de declaração.
Em seu voto, a ministra Rosa Weber considerou cabível o pedido de modulação temporal dos efeitos em embargos de declaração. “Cumpre ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho do seu papel de Corte Constitucional, lançar mão do poder-dever de harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, expressões que são do devido processo legal e do Estado de Direito”, escreveu.
O voto também destaca que “não obstante viciado na sua origem, o ato [LC 1.260/15] amparou a concretização de inúmeros atos jurídicos praticados pelos servidores no exercício da prestação jurisdicional por longo período de tempo”.
A decisão dos embargos de declaração foi por maioria de votos.
ADI nº 5817
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Fonte:
TJ São Paulo
29/06/2020 (00:00)