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Terra Nova do Norte abre processo seletivo para credenciamento de conciliadores

O Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km de Cuiabá) lançou processo seletivo para credenciamento de conciliadores, por meio do Edital 1/2020, assinado pela juíza de Direito em substituição legal Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade.   A seleção visa o preenchimento de uma vaga e à formação do cadastro de reserva e ao credenciamento de conciliadores do Juizado Especial Cível e/ou Criminal, Vara Única, e de outras que vierem a surgir até a validade da seleção.   No ato do credenciamento os candidatos deverão atender as seguintes exigências: ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; ter idade mínima de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não ter processo em andamento na unidade judiciária da comarca onde pretenda exercer a função e perante os juizados especiais, durante o período de credenciamento; não exercer quaisquer atividades político-partidárias; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.   São atribuições do conciliador: abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz togado ou do juiz leigo, e aplicar as técnicas de conciliação e mediação visando restabelecer a comunicação e promover o entendimento entre as partes; verificar qual é o método adequado para solução do conflito apresentado e realizar desde logo, a conciliação, se for o caso, ou recomendar outro método, como a mediação ou arbitragem; redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do(a) magistrado(a) competente; certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação, redigindo as atas das sessões que tenha realizado; tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação; preencher o relatório, a certidão de produtividade e encaminhar ao gestor judiciário, para certificar, e ao magistrado para atestar.   As inscrições para o teste seletivo serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, no Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte, no setor de protocolo, no período de 24 de janeiro a 07 de fevereiro, no horário das 13h às 18h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I, disponibilizado no site do Tribunal (www.tjmt.jus.br – serviços – credenciamento).   O pedido de inscrição será dirigido ao Juiz Presidente da Comissão de Apoio ao Teste Seletivo, podendo ser realizadas pessoalmente, ou por meio de um procurador devidamente habilitado, ou, também, pelo correio, hipótese em que será considerada como data da inscrição aquela constante do carimbo de postagem dos correios.   O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.   O processo seletivo será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva, que conterá 50 questões de múltipla escolha, tendo cada uma cinco alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta.   É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.   Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.   Confira todos os detalhes da seleção AQUI.   Mais informações: (66) 3534-1740.     Lígia Saito Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tjmt.jus.br (65) 3617-3393/3394    
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