Domingo,
26 de Janeiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cabe à parte adversa provar que autor tem con ...
26/01/2020 (00:00) De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício da justiça gratuita em processo que trata do contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF) referente ao programa Minha CasPublicado o edital complementar do XXXI Exame ...
23/01/2020 (00:00) Divulgado hoje (23/01) o edital complementar do XXXI Exame de Ordem, que será publicado também na página do Conselho Federal da OAB às 16h00 e na página de acompanhamento da FGV às 17h00. O edital trata dos procedimentos relativos aos examinandos que solicitarão o reaproveitamento da nota da 1ª fase ...Clipping - Inesquecível Casamento - Tudo sob ...
24/01/2020 (00:00) Toda a complexidade na organização de um casamento, parece simples para os noivos quando o assunto é a burocracia do casamento civil. Em geral, eles entram em pânico! Tudo porque nem sempre é bem informado os trâmites para dar entrada nos papeis e pode parecer complicado demais para quem está inicia ...Campanha em prol dos advogados atingidos pela ...
26/01/2020 (00:00) 26/01/2020 11:34:22 Campanha em prol dos advogados atingidos pelas chuvas em MinasTJPB anula casamento por “erro essencial” dev ...
26/01/2020 (00:00) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB determinou a anulação de um casamento a pedido do marido que foi enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. De acordo com ele, o casamento aconteceu após o casal descobrir a gravidez, e por entender que era o pai da criança, ele o ...TJPB anula casamento por “erro essencial” dev ...
26/01/2020 (00:00) A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB determinou a anulação de um casamento a pedido do marido que foi enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. De acordo com ele, o casamento aconteceu após o casal descobrir a gravidez, e por entender que era o pai da criança, ele o ...Família de guarda municipal assassinado será ...
26/01/2020 (00:00) Vítima sofria ameaças de traficantes. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, a sentença que condenou a prefeitura de Araras a indenizar, por danos morais, aEx-síndica terá de pagar indenização de R$ 43 ...
25/01/2020 (00:00) A ex-síndica do Edifício Canopus, Eliane de Fátima Máximo Mendes da Silva, foi condenada, solidariamente com seu filho, Lucas Máximo Mendes da Silva, ao pagamento de indenização, por danos materiais, da ordem de R$ 43.320,00. A decisão é da juíza Renata da Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível da C ...25/01/2020 - 15h53Juiz defere lim ...
25/01/2020 (00:00) O juiz plantonista para a região de Lagoa Santa e Sabará, Carlos Alexandre Romano Carvalho, deferiu liminar em favor da Cemig para que seja feita desocupação imediata de moradores de Sabará que estão em área de instalação de torres de transmissão de energia elétrica. Uma das torres caiu e, por ...Artigo - Provimentos 86 e 87 e a nova realida ...
24/01/2020 (00:00) Em 29 de agosto de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 86, que “dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto”. Menos de um ...Bloqueio de ativos financeiros em execução fi ...
25/01/2020 (00:00) A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de i ...Nota pública sobre as chuvas em Minas
25/01/2020 (00:00) 25/01/2020 11:53:21 Nota pública sobre as chuvas em Minas25/01/2020 - 11h03Presidente do T ...
25/01/2020 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, participou na manhã deste sábado (25/01) de uma homenagem às quase três centenas de vítimas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale S.A, em Brumadinho, tragédia que completa hoje um ano. Presi ...Nota Pública sobre as chuvas em Minas
25/01/2020 (00:00) 25/01/2020 11:53:21 Nota Pública sobre as chuvas em MinasReunião mensal da Arpen/SP acontecerá dia 08 ...
23/01/2020 (00:00) Encontro tratará de temas relativos à associação e às atividades de RCPN A primeira reunião mensal de 2020 da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) acontecerá no dia 8 de fevereiro, na cidade de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo.IPRA-CINDER 2020 promove troca de experiência ...
23/01/2020 (00:00) Arpen/SP escolherá, por meio de concurso, um associado para representar entidade no evento O XXII Congresso Internacional de Direito Registral (IPRA-CINDER) vai acontecer na cidade do Porto, no norte de Portugal, entre os dias 6 e 9 de outubro de 2020. Com intuito de realizar a troca de experiênci ...CONAMP lamenta falecimento do ex-deputado fed ...
25/01/2020 (00:00) NOTA DE PESAR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP vem a público manifestar o seu mais profundo pesar pelo falecimento do ex-deputado federal e procurador de Justiça IBSEN PINHEIRO ocorrido ontem no Rio Grande do Sul. Ibsen Pinheiro contribuiu de forma relevanteEm São Paulo, Magistrada e assessor do TJTO d ...
25/01/2020 (00:00) "A grande novidade trata-se da super preferência e da ampliação de competência do juízo da execução. Nossa participação proporciona mais segurança para sua aplicação, haja vista as dúvidas, em sua maioria comuns, ali sanadas, com posicionamentos técnicos firmados", revelou a juíza auxiliar dCondomínio deve indenizar moradora que teve c ...
25/01/2020 (00:00) O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Residencial Golden Place, na Asa Sul, a indenizar, por danos materiais, moradora que teve seu carro danificado pelo portão de entrada da garagem. A autora da ação contou que o incidente ocorreu quando tentava entrar no prédio e o port ...TJMS afasta circunstância judicial baseada no ...
24/01/2020 (00:00) Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS afastou a circunstância judicial desfavorável ao réu, negativada pelo juiz "a quo" porque a ré teria praticado o crime em busca de lucro fácil em detrimento da saúde e a vida de terceiros. A decisão foi unânime em dar parcial provimento ao p ...Último dia da Câmara Nacional de Gestores de ...
24/01/2020 (00:00) Conselheiro do CNJ foi um dos palestrantes. Magistrados participantes da reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estiveram hoje (24) na Escola Paulista da Magistratura (EPM) para o encerramentoGrupos de estudantes podem agendar visitas às ...
24/01/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe anualmente a visita de muitos grupos de estudantes que pretendem conhecer mais de perto as atividades da Corte e suas instalações físicas, localizadas na capital federal. Várias instituições de ensino médio e superior de todo o país incentivam program ...Portal do Mediador âencurta distanciasâ e ...
24/01/2020 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso está seriamente engajado na missão de ser uma instituição sustentável e que visa o uso sustentável dos recursos naturais. Prova disso é o a economia de aproximadamente 23 mil folhas de papel que seriam gastas com impressões nos processos de validação e certificação ...DIA NACIONAL DO APOSENTADO
24/01/2020 (00:00) O dia 24 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional do Aposentado. A data comemorativa é em homenagem à aprovação da Lei Eloy Chaves (24 de janeiro de 1923), consagrada pisa para a Previdência Social brasileira. A Assojaf Paraná, através do seu Comitê de Aposentados, parabeniza e agradece seus a ...RF2 concede liminar que permite à Prefeitura ...
24/01/2020 (00:00) Publicado em 24/01/2020O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), concedeu liminar que, na prática, possibilitará ao município do Rio de Janeiro receber empréstimo da União para efetuar obras noJustiça do Rio cobra da Cedae plano de monito ...
24/01/2020 (00:00) A Cedae terá de apresentar de “imediato” à 2ª Vara Empresarial do Rio o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e de verificação da rede de distribuição “de forma contínua, transparente e eficaz”. A decisão obriga a empresa a comprovar o cumprimento da sentença a que foi condenada ...Esmagis disponibilizará curso de atualização ...
24/01/2020 (00:00) De 10 a 14 de fevereiro, a Escola Superior da Magistratura de MS (Esmagis) e a Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL) disponibilizarão um curso de atualização do Pacote Anticrime, ministrado pelo juiz Mário José Esbalqueiro Jr. Os interessados podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro.No total ...Plantão do Juizado Especial de Quixadá neste ...
24/01/2020 (00:00) O plantão do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Quixadá deste sábado (25/01) e domingo (26) será realizado, excepcionalmente, nas dependências da 1ª Vara do Fórum da Comarca (av. Jesus, Maria e José, S/N, bairro Jardim dos Monólitos). A mudança de local se dará porque o prédio onde funciona ...24/01/2020 - 14h08TJMG regulament ...
24/01/2020 (00:00) Reunião trata da realização de audiências de custódia no Estado de Minas Gerais Em reunião realizada nesta sexta-feira (24/1) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram regulamentadas as mudanças no Código de Processo Penal que repercutem nas audiências de custódia e em todos os tipos de ..."A advocacia é indispensável na era digital" ...
21/01/2020 (00:00) “Como está na Constituição, o advogado e a advogada são indispensáveis à justiça. Por isso, é necessário que eles tenham esse protagonismo na era digital. Vamos dar à advocacia o poder essencial na tecnologia, pois ela precisa saber e se informar sobre essas mudanças”, disse o presidente da OAB/RS, ...Tribunal do Júri condena homem por morte de v ...
24/01/2020 (00:00) Pena é de 14 anos em regime inicial fechado. Tribunal do júri realizado na Capital condenou, no final da tarde de ontem (23), um homem à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cTerra Nova do Norte abre processo seletivo pa ...
24/01/2020 (00:00) O Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km de Cuiabá) lançou processo seletivo para credenciamento de conciliadores, por meio do Edital 1/2020, assinado pela juíza de Direito em substituição legal Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade. A seleção visa o preenchimento de uma vaga e à ...Servidores públicos mantêm mobilização contra ...
24/01/2020 (00:00) Entidades que representam praticamente todos os trabalhadores do serviço público estadual voltaram a se reunir para discutir os pontos inconstitucionais na proposta de reforma de autoria do governador João Doria (PEC 18/2019 e o PLC 80/2019), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislati ...Para incentivar o alcance de metas e indicado ...
24/01/2020 (00:00) “Não vamos poupar esforços para alcançar todas as metas e melhorar ainda mais o trabalho prestado ao cidadão, buscando agora o selo diamante do Prêmio CNJ de Qualidade”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio Maia, na manhã desta sexta-feira ( ...Avenida Niemeyer: fotos apresentadas pelo Mun ...
24/01/2020 (00:00) A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, determinou nesta sexta-feira (24/1) o envio para o Ministério Público do processo envolvendo a reabertura da Avenida Niemeyer. O objetivo é que o MP avalie as novas fotografias anexadas ao processo e dê um pareO poder da escrita e dos sentimentos no siste ...
24/01/2020 (00:00) O poder da escrita e dos sentimentos no sistema penal Sandro Marques Melanski, condenado a 74 anos de prisão, escreveu obra publicada no Brasil e em PortugalÚnica forma de dividir Ministério da Justiça ...
24/01/2020 (00:00) Depois de Jair Bolsonaro recuar da proposta de pidir o Ministério da Justiça, interlocutores próximos do presidente avaliam24/01/2020 - 15h56Exposição comem ...
24/01/2020 (00:00) Bento Rodrigues, destruído por rompimento de estrutura da mineradora Vale, foi recordada em quadro Foi aberta na quinta-feira (23/1) a exposição “Um Pouco de Mariana nos 300 Anos das Minas”, com telas e bicos de pena de autoria do desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível do ...PB realizará solenidade de entrega de carteir ...
24/01/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, na próxima quarta-feira (29), mais uma solenidade de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários. O evento acontecerá no auditório da OAB-PB a partir das 10h00. Confira a lista abaixo: ADVOGADOS1.AMANDA CARMEM BEZERNivaldo Brabosa Jr. questiona atuação da Defe ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Nivaldo Barbosa Júnior, concedeu entrevista jornalista Lucas Malafaia, do programa Compacta, do Acta. Exibida nesta quinta-feira (23), a matéria questionou a atuação da Defensoria Pública fora do que preconiza as regras de a ...Comarca de Ribeirão de Ribeirão inicia projet ...
24/01/2020 (00:00) Experiência profissional para jovens em situação de vulnerabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de Ribeirão Preto, a Fundação de Educação para o Trabalho, o Senac, a Justiça do T“Precisamos valorizar as nossas raízes”, diz ...
24/01/2020 (00:00) Após cumprir agenda em Jataí, na Abertura Nacional da Colheita da Soja, nesta quinta-feira, 23, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), seguiu para a cidade de Iporá, onde participou do 13º Encontro Nacional de Muladeiros. O evento é considerado uma das maiore ...Construtora terá que ressarcir cliente por nã ...
24/01/2020 (00:00) A Construtora MRV terá que realizar o ressarcimento de persos pagamentos a uma cliente, diante do atraso na entrega do imóvel, que superou a data prevista no contrato assinado entre as partes. A determinação se deu após o julgamento de recurso de Apelação movido pela consumidora e julgado pela 2ª Câ ...24/01/2020 - 12h30Como pedir auxí ...
24/01/2020 (00:00) O José Quirino, da cidade de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entrou em contato conosco por WhatsApp. Ele questiona: “Como e onde faço pedido de auxílio advocatício para ter meus direitos garantidos como pai? A mãe promove alienação parental e eu não tenho me aproximado de meu filh ...24/01/2020 - 12h21TJMG trabalha p ...
24/01/2020 (00:00) Monumento em homenagem às vítimas da maior tragédia ambiental e social do Brasil na entrada de Brumadinho Desde o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, a Justiça Estadual tem se empenhado para amenizar as consequências do mai ...24/01/2020 - 12h09Presidente do T ...
24/01/2020 (00:00) Medalha foi entregue pelo coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Rodrigo Rodrigues A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil concedeu ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil, “pelos relevantes se ...Cabo Maciel parabeniza investimentos de R$ 41 ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Aleam, deputado Cabo Maciel, parabenizou o governador Wilson Lima (PSC) pelos investimentos na área de segurança que irá fortalecer o combate ao narcotráfico. O governo investirá em 2020, através da Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM ...Diretoria da AMMP faz nova visita a autoridad ...
24/01/2020 (00:00) A nova diretoria da AMMP, composta por seu Presidente, Dr. Enéias Xavier e a 1ª Vice-Presidente, Dra. Larissa Amaral, seguiram com as visitas a autoridades nesta semana, para a entrega de convites à Posse da Diretoria do Biênio 2020-2022, que ocorrerá no próximo dia 06 de fevereiro, no Auditório da ...AMMP recebe representantes de entidades apoia ...
24/01/2020 (00:00) A Diretoria da AMMP reuniu-se na última segunda-feira (20) com representantes de entidades que apoiam o Workshop Internacional de Segurança Pública em Lagoa Santa. Participaram da reunião os senhores Alair Martins e Renato Deslandes, Policial Federal e Vice-Presidente da ANSEF/MG - Associação dos Se ...Cotação da Bolsa de Valores
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TJ mantém condenação por falsidade ideológica em certidão de óbito
A 1ª Câmara Criminal do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por E.C. de O., condenada pelo crime de falsidade ideológica, que visava a modificação da pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor inpidual de 1/30 do salário-mínimo, convertidos em serviços a comunidade e prestação pecuniária de três salários-mínimos, em favor de entidade assistencial ou sem fins lucrativos.
Consta nos autos que no dia 15 de maio de 2013, durante o dia, em um cartório de Três Lagoas, a denunciada omitiu em certidão de óbito informação que deveria constar, com fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato jurídico relevante. Segundo o processo, a acusada foi casada com J.J. de O. por 36 anos. Após o falecimento deste, a apelante foi lavrar a certidão de óbito e declarou que o falecido havia deixado uma única filha, que tiveram juntos.
No entanto, o esposo falecido tinha outros três filhos, os quais descobriram que a acusada havia omitido a informação da existência deles. Após finalizar a certidão, a filha da denunciada ingressou com a abertura de inventário do pai, que foi composto com a certidão de óbito sem os demais herdeiros.
A apelante foi condenada em primeiro grau e ingressou com recurso, pugnando pela sua absolvição ao descrever que não existem provas suficientes para embasar sua condenação.
Para o relator do processo, Des. Emerson Cafure, a comprovação do delito está consubstanciado nas certidões de nascimento e de casamento e documentos de identidade pessoal, na certidão de óbito e na prova oral colhida.
“Diante de todas essas circunstâncias, tenho por evidente o dolo na conduta da ré, porquanto tinha plena ciência de que o de cujus possuía três filhos unilaterais e, ainda assim, fez inserir declaração falsa ou persa da que deveria ser escrita na declaração de óbito, com o fim específico de prejudicar o direito deles aos quinhões da herança, favorecendo a filha bilateral”.
Fonte:
TJ Mato Grosso do Sul
23/08/2019 (00:00)