TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor, é obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código T ...Continuar lendo