Quarta-feira,
08 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Sistema com IA moderniza penas alternativas e ...
08/04/2026 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (SAREF) alcançou a marca de 1 milhão de homologações de apresentações de pessoas em cumprimento de penas alternativas em todo o Brasil. A plataforma utiliza inteligência artificial e geolocalização para validar o comparecimento periódico des ...CNJ debate o futuro da gestão do Judiciário c ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de planejamento de tribunais de todo o país. Com formato híbrido, o evento aconteceu no auditório do CNJ, ...Associação questiona regra sobre perícia por ...
08/04/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá serFórum do Judiciário amplia debate sobre acess ...
08/04/2026 (00:00) Autoridades e especialistas em direitos indígenas defenderam nesta quarta-feira (8/4) o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento das demandas dos povos originários, com mais presença nos territórios, adaptação de procedimentos à persidade cultural e linguística e enfrentamento de e ...Floresta dos Notários e Registradores recebe ...
08/04/2026 (00:00) Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biopersidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muit ...ANOREG/BR divulga orientações sobre emissão d ...
08/04/2026 (00:00) A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de nota fiscal pelos Cartórios no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 1Nupemec recebe até sexta-feira (10) inscriçõe ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará o Curso de Formação de Expositores da Oficinas Pais e Filhos. As pessoas interessadas podem se inscrever até a próxima sexta-feira (10/04), clicandoMinistra Nancy Andrighi critica excesso de re ...
08/04/2026 (00:00) Durante participação em uma live promovida pelo portal Juristas, a ministra Nancy Andrighi fez duras críticas ao elevado número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, destacando os impactos negativos desse cenário para a eficiência da Corte.Segundo a magistrada, o STJ enfrenta uma s ...Desembargador questiona perspectiva de gênero ...
08/04/2026 (00:00) Uma live recente promovida por Portal Juristas trouxe à tona um tema sensível e atual no Direito de Família: a aplicação da perspectiva de gênero em casos de pensão alimentícia. Durante o debate, o Desembargador Almir Pereira de Jesus questionou a utilização desse enfoque em decisões judiciais, o qu ...OAB-PR promove Conferência da Advocacia Corpo ...
08/04/2026 (00:00) A OAB Paraná promove, nos dias 20 e 21 de maio, a Conferência da Advocacia Corporativa 2026. O evento reunirá profissionais, especialistas e autoridades para debater os principais desafios e tendências da atuação jurídica no ambiente empresarial. Organizado pela Comissão da Advocacia Corporativ ...Inscrições para a 3ª edição Prêmio Solo Segur ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026. Agora, os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreveSegurança jurídica no ambiente de negócios fo ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, no dia 31 de março, a 9ª Sessão da Câmara de Proteção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da Advocacia-Geral da União (AGU). Realizado no Salão Nobre da corte, o encontro contou com a participação da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-geral ...Mantidas condenações por homicídio após ‘trib ...
08/04/2026 (00:00) Tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado em Sorocaba, conduzido pelo juiz Emerson Tadeu Pires de Camargo, que coEPM realiza palestra “Diálogo com a Corte Eur ...
08/04/2026 (00:00) Professor italiano Lucca Mezzetti será o expositor. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, no dia 16 de abril, a palestra Diálogo com a Corte Europeia de Direitos Humanos, sob a coordenação do juiz AlexandreCNMP promove reunião técnica sobre atualizaçã ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizou, no dia 27 de março, reunião técnica para apresentar as atualizações do Sistema de Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica (SCNVD). O encontro contou com a participaç ...Sistema de emissão de DUA volta a operar para ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) voltou a operar parcialmente nesta quarta-feira (08). O serviço está disponível no site da Sefaz para o pagamento de DUAs de ICMS e ITCMD, no endereçoAlepe celebra 191 anos destacando autonomia e ...
01/04/2026 (00:00) A Alepe reuniu, em solenidade na noite desta terça-feira (31), autoridades e servidores para celebrar os 191 anos da Casa. A cerimônia no Auditório Sérgio Guerra exaltou a história institucional e democrática do parlamento estadual. Ao abrir o encontro, o presidente da Alepe, deputadoFerramentas de Inteligência Artificial serão ...
08/04/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário (IAJus 2026), que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 24 de abril, emEm Anamã (AM), CNJ reforça acesso à cidadania ...
08/04/2026 (00:00) Cerca de 300 pessoas por dia recebem atendimento médico por meio do Barco-Hospital São João XXIII, em Anamã, município ribeirinho do interior do Amazonas. A iniciativa integra a 2ª Semana Nacional da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional dTabelas Processuais Unificadas da Justiça Res ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira (7/4), evento virtual para apresentação das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) da Justiça Restaurativa (JR), que consiste em um modelo de resolução de conflitos focado na reparação de danos e na restauração de laços sociais. As TPUs ...Primeiro dia da Semana de Cultura leva música ...
08/04/2026 (00:00) A primeira Semana de Cultura no Sistema prisional começou nesta terça (7) no Rio de Janeiro alterando a rotina de unidades prisionais e espaços culturais do estado. No Presídio Djanira de Oliveira, em Gericinó, versos da cantora Marília Mendonça ecoavam durante apresentações do projeto Voz da Liberd ...Em Anamã (AM), CNJ reforça acesso à cidadania ...
08/04/2026 (00:00) Cerca de 300 pessoas por dia recebem atendimento médico por meio do Barco-Hospital São João XXIII, em Anamã, município ribeirinho do interior do Amazonas. A iniciativa integra a 2ª Semana Nacional da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional dPerigosas Damas expõe o silenciamento e a pun ...
08/04/2026 (00:00) Atriz Geovana Pires em cena durante a primeira apresentação da peça Perigosas Damas “Toda lágrima devia virar palavra”. Antes mesmo de começar, a atriz Geovana Pires já dava o tom da peça Perigosas Damas, puxando em coro o público que encheu a Sal ...Conexão IA reúne comunicadores do MP para dis ...
08/04/2026 (00:00) A ideia de que a inteligência artificial deixou de ser apenas um suporte tecnológico para se tornar um elemento estruturante da comunicação institucional orientou as discussões do evento on-line “Conexão IA – Boas Práticas de Comunicação do Ministério Público”, realizado nessa terça-feira, 7 de abri ...Plataforma de criptoativos não é responsável ...
08/04/2026 (00:00) A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que plataformas de intermediação de criptoativos não são responsáveis por prejuízos decorrentes de fraudes ocorridas fora do serviço prestado, quando não há falha ou defeito na prestação. O colegiado acompanhou o voto do rel ...Quinta Turma do STJ rejeita relatório produzi ...
08/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que relatórios produzidos por inteligência artificial (IA) generativa sem supervisão humana não podem ser utilizados como prova em processos penais. A decisão ocorreu no julgamento de um habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares ...TST define que litígio entre advogados sobre ...
08/04/2026 (00:00) A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a pisão de honorários de sucumbência. A disputa deve ser resolvida na Justiça comum (Cível), segundo o entendimento da ...Pesquisa da OAB Paraná aponta demora nas perí ...
08/04/2026 (00:00) A demora na realização das perícias judiciais e a necessidade de aprimoramento dos profissionais responsáveis pelos laudos aparecem entre as principais preocupações da advocacia paranaense. É o que revela pesquisa realizada pela OAB Paraná com advogados de diferentes áreas de atuação no estado. O ...Campo Grande Regulamenta Nova Declaração Elet ...
08/04/2026 (00:00) Prefeitura publica o Decreto 16.589/2026, que institui a DES-IF e dispensa bancos da emissão de notas fiscais de serviço mediante uso do novo sistema.A prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, assinou o Decreto 16.589/2026, publicado nesta quarta-feira (8), que regulamenta a Decla ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
08/04/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda em idade escolar, com reflexos na futura capacidade de trabalho da vítima.A Quarta Turma do tribunal conclu ...TJSP e Polícia Penal promovem encontros circu ...
08/04/2026 (00:00) Diálogo como ferramenta para transformar relações no sistema prisional. Em uma salana Penitenciáriada Capital, nestasegunda-feira (6), cerca de 20 policiais penais sentaram-se em círculo paraLei Maria da Penha garante plena capacidade p ...
08/04/2026 (00:00) Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima plena capacidade postulatória no processo penal, sem a necessidade de habilitação como assistente de a ...TJ-MT confirma responsabilidade de concession ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora de Chapada dos Guimarães. A decisão decorre da instalação de postes e de um transformador de alta tensão dentro da propriedade rural da ...Horas Extras lideram processos trabalhistas e ...
08/04/2026 (00:00) De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tema “horas extras” foi um dos mais recorrentes em novas ações trabalhistas distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos no país. Temas relacionados, como intervalo intrajornada, duração do trabalho e adicional ...Comissão de Segurança Pública aprova projeto ...
08/04/2026 (00:00) A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar PLP 41/2025, que concede aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite que os entes federativos definam crimes e penas, ...Confira as datas de vencimento do IPVA neste ...
08/04/2026 (00:00) Contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3 e 4 devem estar atentos ao calendário do imposto em abril, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br.A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) alerta os contribuintes para as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...SEFAZ-PB comunica novas validações de emissão ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) faz um alerta aos contribuintes paraibanos para nova validação na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e mod. 65) para valores iguais ou superiores a R$ 500,00. A obrigatoriedade de identificar com CPF ou CNPJ o comprador (destinatário) da NFC-e par ...Simples Nacional: decisões do STJ garantem ma ...
08/04/2026 (00:00) As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível.Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a at ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre l ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050, classificados no ramo dPleno escolhe novos presidente e vice do STJ ...
08/04/2026 (00:00) No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Na mes ...Corte Especial do dia 15 de abril terá início ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (15) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros maiTrabalhador que sofreu queimaduras ao atraves ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador da Ituiutaba Bioenergia, produtora de cana-de-açúcar de MG, sofreu queimaduras graves quando o ônibus da empresa atravessou um canavial em chamas. A Justiça reconheceu a negligência da empregadora, que sabia dos focos de incêndio e mesmo assim mandou os empregados para o c ...Justiça do Trabalho não vai julgar ação envol ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorár ...Regulamentado uso de telemedicina na realiza ...
08/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria Conjunta 18 DPMF-INSS, de 31-3-2026, que entra em vigor em 13-4-2026, e regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exameTRE do Pará muda emissão de GRU e amplia form ...
06/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOFC), informa que os procedimentos para emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) passaram por mudanças desde 3 de abril de 2026. As alterações fazem parte do process ...Quinta Turma rejeita relatório produzido por ...
08/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fons ...Informativo destaca intimação do devedor na c ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma,Cotação da Bolsa de Valores
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TJSP reconhece legitimidade de doação feita a herdeiros antes do nascimento de outros filhos
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento.
De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve mais dois descendentes com outra mulher. A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram ofensa da legítima, ou seja, dever do pai de preservar metade de seu patrimônio aos herdeiros.
Na decisão, o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, observou que, à época da transferência de bens, o homem não tinha outros herdeiros para preservar a metade do patrimônio, de modo que a superveniência de outros filhos não pode revogar a doação ou torná-la inoficiosa. “Não existe regra no sistema afirmando que os filhos supervenientes teriam direito de acionar os donatários para reduzir a doação que se fez quando não haviam nascido, sendo que não está em discussão eventual direito de colação que os donatários podem responder quando se fizer o inventário do pai deles. O que se controverte aqui é a eficácia da doação celebrada antes do nascimento dos autores”, escreveu.
Ainda segundo o relator, mesmo que o doador pretendesse revogar a doação pela superveniência de filhos, não poderia fazê-lo, pois a doutrina não autoriza e, mesmo em legislações de outros países que permitem tal faculdade, são exigidos pressupostos que não estão presentes no caso.
Por fim, Enio Zuliani destacou que a versão baseada na busca por igualdade na transmissão de herança “contraria a lógica e a dinâmica da vida”. “A lógica porque o doador não tinha herdeiros (filhos) para preservar legítima (metade de seu patrimônio) e segundo porque, naquele instante ou momento, a doação representou uma justa composição familiar e não prejudicou ninguém”, concluiu.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone. A votação foi unânime.
Apelação nº 1029467-22.2023.8.26.0577
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Fonte:
TJ São Paulo
08/04/2026 (00:00)