Sexta-feira,
24 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Contratação de faxineira por caixa escolar é ...
24/04/2026 (00:00) Resumo: Uma faxineira contratada por uma caixa escolar do Amapá entrou com ação pedindo adicional de insalubridade e a responsabilização do ente público. O estado sustentou que o contrato era inválido, por falta de concurso público. Para a 7ª Turma do TST, porém, o caso se enquadra como terceir ...Jornalista do Sistema S poderá ser demitida s ...
24/04/2026 (00:00) Resumo: Uma jornalista da Apex-Brasil pediu a anulação da dispensa, alegando que deveria ser justificada. O Tribunal Regional do Trabalho considerou a demissão inválida. A 3ª Turma do TST reformou a decisão ao concluir que, por integrar o Sistema S, a Apex não precisa justificar a dispensa de s ...Sefaz-BA alcança 25 mil processos eletrônicos ...
24/04/2026 (00:00) Uma das líderes nacionais em desenvolvimento tecnológico, ao realizar expressivos investimentos em infraestrutura e criar uma série de inovações em transformação digital e modernização da gestão tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) segue avançando na implantação dos seus processo ...Oficina de Linguagem Simples reforça importân ...
23/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio do Laboratório de Inovação Aldeia iLab, com apoio da Secretaria de Planejamento (Seplan), deu início na manhã desta quinta-feira (23) e seguiu ao longo da tarde, no Auditório Ivan Melo, à Oficina de Capacitação em Linguagem Simples e Reda ...STF recebe novas ações contra lei de combate ...
24/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei 15.358/2026. As ADIs 7956 e 7957 foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, que já ...Advogado é condenado no DF por reter valores ...
24/04/2026 (00:00) A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de um advogado acusado de reter valores pertencentes a um cliente e deixar de efetuar o repasse devido.Segundo os autos, o profissional levantou a quantia em nome do cliente, mas não realizou a entrega ...Desembargadora que criticou “penduricalhos” t ...
24/04/2026 (00:00) A desembargadora Eva do Amaral, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que recentemente criticou a redução de benefícios conhecidos como “penduricalhos”, conta com um veículo híbrido e motorista exclusivo pagos pela própria Corte.O benefício está previsto em contrato firmado pelo tribu ...Governo federal gasta R$ 2 milhões com benefí ...
24/04/2026 (00:00) O governo federal destinou cerca de R$ 2 milhões, ao longo de 2025, para a contratação da plataforma de bem-estar Wellhub, utilizada por servidores públicos em diferentes órgãos da administração.Os contratos, firmados por pelo menos 11 instituições, subsidiam planos de até R$ 149,99 mensais, permiti ...Tribunal mantém condenação de homem por injúr ...
24/04/2026 (00:00) Ofensas em ambiente familiar. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por injúria racial. A pena, de 3 anosJustiça Itinerante: iniciativa do CNJ amplia ...
24/04/2026 (00:00) O arquipélago do Marajó, no Pará, irá receber o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 18 a 22 de maio. A grande ação envolve mais de 50 entidades parceiras do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil. O objet ...CNMP apoia 23ª edição do Prêmio Innovare, que ...
24/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a pulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, iniciativa que reconhece práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. As inscrições estão abertas para profissionais e instituições que desenvolvem ações voltadas à eficiência, à ...RFB amplia a participação do contribuinte est ...
24/04/2026 (00:00) Sistema e-Processo também apresenta novidades para facilitar o acompanhamento de julgamentos.A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administ ...Aprovadas em concurso público tomam posse no ...
23/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) oficializou a posse de três novas servidoras que passam a integrar o quadro permanente da instituição. A cerimônia foi conduzida, de forma online, pelo presidente do Tribunal, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, acompanhado pelo diretor-g ...Aprendizagem é caminho para qualificação e er ...
24/04/2026 (00:00) 24/4/2026 - Hoje, 24 de abril, é celebrado o Dia do Jovem Aprendiz. Para a Justiça do Trabalho, a aprendizagem profissional é um dos principais instrumentos de inclusão social e qualificação e, ainda, uma das principais ferramentas para erradicar o trabalho infantil e garantir trabalho digno a adole ...Atestados médicos de até 90 dias não têm mais ...
24/04/2026 (00:00) Novas regras da Perícia Médica dispensam a presença de segurados nas agências.Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, ates ...Justiça mantém reversão de justa causa de ges ...
24/04/2026 (00:00) A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofen ...Cerca de 3.400 empresas podem ser excluídas d ...
24/04/2026 (00:00) Contribuintes estão sendo notificados para acertar pendênciasAproximadamente 3,4 mil empresas do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do regime simplificado. Os contribuintes com pendências es ...Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2 ...
24/04/2026 (00:00) Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu às cortes de segunda instância mais de 11 mil recursos em decorrência da afetação de temas repetitivos. Desse total, quase sete mil correspondem a matérias afetadas no ano passado.A devolução de processos às instâncias de origem, por conta da si ...Corte Especial reafirma que citação por Whats ...
24/04/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, c ...Recibo de compra e venda do imóvel pode servi ...
24/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CCDeputados elogiam acordo para votar alteraçõe ...
22/04/2026 (00:00) A reunião plenária desta quarta (22) teve como destaque os elogios de deputados à celebração de um acordo entre o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), e a governadora Raquel Lyra para a votação de mudanças na Lei Orçamentária Anual de 2026.Operador de telemarketing que recebeu e-mail ...
24/04/2026 (00:00) Para a Justiça, empresa extrapolou os limites do bom senso. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Englishtown do Brasil Intermediações Ltda., de Barueri (SP), a indenizar um operador de telemarketing que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. A reparação é de ...OAB-CE realiza seminário sobre marcos legais ...
23/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de suas comissões temáticas, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promovem, na próxima terça-feira (28/4), o seminário “Marcos Legais da Inovação Urbana: Do Centro de Dados à Cidade Conectada”. O evento será realizado da ...OAB Subsecção Canindé conquista terreno para ...
23/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) deu mais um passo importante para o fortalecimento da advocacia no interior com a aprovação, no dia 10 de abril, do projeto de lei nº 001/2026 que autoriza a desafetação e doação de um terreno destinado à construção da nova sede da OAB Subsecçã ...OAB-CE e ESA-CE realizam workshop sobre Contr ...
23/04/2026 (00:00) A Comissão de Gestão Jurídica e Estratégica da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (CGJE) e a Escola Superior de Advocacia – ESA-CE, promoveram, nos dias 22 e 23 de abril, o workshop “Controladoria Jurídica na Prática – Organização, indicadores e inteligência na gestão da advocacia”. A inic ...OAB-CE abre I Congresso de Licitações e Contr ...
23/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) iniciou, nesta quinta-feira (23/4), o I Congresso de Licitações e Contratações Públicas, reunindo advogados, gestores públicos, especialistas e representantes de instituições para discutir os principais desafios e avanços na aplicação da Lei nº ...Comitê Estadual de Saúde do TJCE promove ativ ...
22/04/2026 (00:00) Uma ação educativa para estudantes da Escola Municipal Professor Francisco Maurício de Mattos Dourado, no bairro Edson Queiroz, foi realizada nesta quarta-feira (23/04). A iniciativa foi promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Comitê Estadual da Saúde, em parceria com a Unive ...Justiça Itinerante estará no Vapt Vupt de Mes ...
22/04/2026 (00:00) O projeto “Justiça Itinerante”, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Poder Judiciário estadual, estará nos dias 28 e 29 de abril, das 8h às 16h, no Vapt Vupt Messejana. A iniciativa visa facilitar o acesso a serviços judiciais para quem tem int ...Mês da Infância Protegida: pauta concentrada ...
23/04/2026 (00:00) Em consonância com o Ofício Circular nº 82/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, em maio deste ano, o “Mês da Infância Protegida”, conjunto de ações destinado à proteção e defesa da infância e juventude. Além disso, a iniciativa promove a paut ...Judiciário cearense se prepara para Semana da ...
23/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está engajado nos preparativos para a Semana da Pauta Verde 2026, que ocorrerá de 08 a 12 de junho em todo o país. A iniciativa visa impulsionar a pauta ambiental, priorizando o julgamento de processos estruturais relacionados à gestão de resíduos sólidos, espec ...Acervo de obras literárias do Judiciário está ...
22/04/2026 (00:00) As obras literárias do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estão disponíveis em um ambiente completamente virtual, podendo ser acessadas no Portal do TJCE. Dentro da aba é possível encontrar produções científicas, administrativas e artísticas de acesso aberto e produzida pelos profissionais que atua ...Tribunal de Justiça do Ceará abre consulta pú ...
22/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), lançou Edital de Chamamento de Consulta Pública com o objetivo de coletar sugestões e propostas para a elaboração de um Protocolo de Saída de ...André Mendonça suspende julgamento de ação de ...
22/04/2026 (00:00) O ministro André Mendonça pediu vista nesta quarta-feira (22) e suspendeu o julgamento de uma aDouglas Ruas pede ao STF para assumir imediat ...
23/04/2026 (00:00) Alerj pede ao STF que Douglas Ruas assuma o governo do RJ O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF decide que Conselho Monetário Nacional pr ...
23/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento das ações que discutem o chamado "mínimo existencial", um mecanismo usado na proteção de consumidores em situações de enpidamento. Por unanimidaMendonça autoriza ida de Vorcaro a hospital p ...
22/04/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou nesta quarta-feira (22) que o banqueiro Daniel Vorcaro faça exames no hospital. A previsão é que o Vorcaro seja levado ao hospital nesta quinta-feira (23).Moraes dá 5 dias para PGR se manifestar sobre ...
23/04/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (23) à Procuradoria-Geral da República (PGR) umSTF retoma julgamento de ações que tratam do ...
22/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento de ações que discutem o chamado "mínimo existencial" – um percentual da renda de uma pessoa que não pode ser comprometido para o pagamento de dívidas. O cTST promove primeira visita integralmente em ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho recebeu nesta quinta-feira (23) um grupo de alunos surdos do Distrito Federal, na primeira visita integralmente em Libras promovida pelo TST, em comemoração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além de conhecerem espaços históricos e cu ...Repórter Justiça desta quinta (23/4) destaca ...
23/04/2026 (00:00) O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, aborda, nesta quinta-feira (23/4), um problema estrutural que reflete diretamente na organização das cidades e no acesso a direitos: o abandono de imóveis no Brasil. Atualmente, mais de 11 milhões ...APMP entrega mais de 400 certidões de tempo d ...
23/04/2026 (00:00) Entidade de classe paulista abriu canal de comunicação com a OAB para agilizar trâmites administrativos Nas últimas semanas, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) entregou mais de 400 certidões de contagem de tempo de advocacia e estágio aos seus associados. A iniciativa é fruto de um c ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
23/04/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiJustiça do Trabalho altera forma de recolhime ...
23/04/2026 (00:00) A OAB Paraná comunica a entrada em vigor do Ato TST.GP nº 158, de 26 de março de 2026, que estabelece nova sistemática para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho.A partEm 2026, emissão de registros civis aumenta 5 ...
23/04/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todoOAB/AC avança na transparência e lança Alvarô ...
23/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) segue avançando na modernização dos serviços voltados à advocacia com o lançamento do Alvarômetro, uma nova ferramenta que amplia a transparência e o acompanhamento dos dados relacionados à Central de Alvarás.Já consolidada como um importante s ...Cotação da Bolsa de Valores
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Tribunal mantém condenação de homem por injúria contra mulher indígena
Ofensas em ambiente familiar.
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por injúria racial. A pena, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa de 10 salários mínimos. A indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, foi mantida.
De acordo com os autos, o acusado é cunhado da vítima e mora na casa ao lado. Durante cerca de três anos, usou termos pejorativos para se referir à mulher, que é descendente dos Tupi-Guarani, chamando-a de “índia velha” e outros.
Para o relator do recurso, desembargador Nogueira Nascimento, a alegada ausência de dolo é “descabida”. “Chamar a cunhada, de ‘índia velha’, se referir a ela como ‘vagabunda’, pessoa que não gosta de trabalhar, são expressões de inegável preconceito e que retratam o estereótipo das nações indígenas, infelizmente incutido em boa parcela de nossa população. Tal visão de mundo, não mais se sustenta, aliás, jamais foi razoável, pelo que os próprios parentes do apelante, por mais de uma vez cuidaram de adverti-lo, coisa que entretanto, não surtiu resultado algum”, destacou o magistrado em seu voto.
Ele observou que, como as palavras de cunho racista e discriminatório eram rotineiras, “acertada se mostrou a delimitação procedida na sentença condenatória, que justificou, com base concreta, a incidência da Lei 14.532/23, que incluiu o artigo 2-A da Lei 7.716/89, que entrou vigor (...) cerca de seis meses antes da oferta da denúncia, que se referia à reiteração das injúrias de cunho racial, pelo que não há aplicação retroativa da Lei Penal, tampouco se exclui a continuidade delitiva”.
Os desembargadores Amable Lopez Soto e Sérgio Mazina Martins completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 1507033-95.2022.8.26.0001
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Fonte:
TJ São Paulo
24/04/2026 (00:00)