Quarta-feira,
29 de Janeiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Diário da Justiça completa 19 anos de publica ...
29/01/2020 (00:00) A edição nº 4.425 do Diário da Justiça, publicada nesta quarta-feira (29), é especial por completar 19 anos de existência, pois foi no dia 29 de janeiro de 2001 que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul pôs em prática a proposta de editar e imprimir seu próprio periódico de publicações oficiais. ...Assinado Termo de Compromisso para implantaçã ...
29/01/2020 (00:00) Assinado Termo de Compromisso para implantação da Central Integrada de Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto AlegrePresidente do TJRS firmou convênio com representantes do ExecutivoO Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desemb ...Comunicado alerta sobre problemas de envio no ...
28/01/2020 (00:00) Foi publicado no Portal do Caged do extinto Ministério do Trabalho, em 27-1, um comunicado alertando sobre problemas de processamento das informações de admissões e dispensas enviadas por meio do eSocial em substituição ao Caged.28/01/2020 - 17h00Copasa indeniza ...
28/01/2020 (00:00) Adutora rompeu-se e provocou danos em imóveis em Três Corações Por rompimento de adutora e consequentes danos a um imóvel em Três Corações, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai indenizar uma moradora em R$ 15 mil por danos morais. Por danos materiais, foram fixados R$ 38.349, cor ...Cooperação facilitará acesso de instituições ...
28/01/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu mais um passo em relação à melhoria dos serviços ofertados pela Instituição. Na manhã desta terça-feira (28 de janeiro), foi assinado termo de cooperação técnica com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) que irá permi ...Assembleia finaliza preparativos para a abert ...
28/01/2020 (00:00) A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está finalizando os preparativos para a abertura dos trabalhos do segundo ano da 19ª Legislatura, que será conduzida pelo presidente da Casa, Josué Neto, no próximo dia 4 de fevereiro, terça-feira. Na ocasião, será feita a leitura da mensagem governamen ...Amazonas tem lei para incubação de cooperativ ...
28/01/2020 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 5.124, de 20 de janeiro de 2020, que institui a política amazonense de incentivo à incubação de cooperativas e empresas. O Projeto de Lei foi de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), e visa estimular novos empreendimentos além de fomentar, c ...Belarmino pede reavaliação da proibição do tr ...
28/01/2020 (00:00) Preocupado com o risco de isolamento de Apuí, o deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas) encaminhou apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-AM) para que o órgão reavalie uma portaria que proíbe o tráfego de caminhões e carretas com peso acima de 23 toneladas n ...Deputado Carlinhos Bessa confirma reforma de ...
28/01/2020 (00:00) O deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) esteve em reunião na manhã da última segunda-feira (27), na sede da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (Seduc) para tratar da manutenção e reforma das escolas estaduais dos municípios de Tefé, Maraã e Uarini, na Calha do Médi ...Motoristas de aplicativos participam de reuni ...
28/01/2020 (00:00) Motoristas de aplicativo participaram na manhã desta terça-feira (28), de reunião na Assembleia do Legislativa do Amazonas (Aleam), para discutir os impactos negativos dos altos preços praticados por postos de combustíveis em Manaus. Os profissionais foram recebidos pelos deputados Álvaro Campelo ...Clipping Mix Vale - Perde a CNH quem não pa ...
28/01/2020 (00:00) Perde a CNH quem não pagar a pensão alimentícia. Em aceno aos caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender propostas de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que incluíram o aumento do número de pontos para se ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada e um prazo ...Artigo Estadão - Conformidade com a LGPD e ...
28/01/2020 (00:00) O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro por uma decisão do Conselho Europeu, em referência ao dia em que o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela foi assinado (Convenção 108, de 1981). Assim, em um ...Clipping O Correio do Estado - Raphael Pere ...
27/01/2020 (00:00) A Constituição Federal de 1988 inovou, à época, ao estabelecer o princípio da proteção integral da criança e dos adolescentes. Dois anos depois, o ECA estabeleceu persas regras para efetivar tal defesa. As garantias para crianças e adolescentes ainda aumentam com o passar dos tempos, por intermédio ...Artigo Revista Amanhã - Governança de dados ...
28/01/2020 (00:00) Falar de avanços tecnológicos no mundo, hoje, é sinônimo de expressões como “big data”, “analytics”, “transformação digital” e “disrupção”, que muitas vezes trazem em si a percepção de que algo muito complexo e abstrato está acontecendo dentro de diferentes companhias – cujo impacto é feroz e cada v ...RF2 suspende liminar que interditava arenas o ...
28/01/2020 (00:00) Publicado em 28/01/2020O TRF2 suspendeu a liminar da Justiça Federal que interditava o Parque Olímpico da Barra da Tijuca e o Complexo Esportivo de Deodoro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A ordem foi expedida em agravos apresentados pela Prefeitura da capital fluminense e pela União,Trairi e Solonópole utilizam técnica de depoi ...
28/01/2020 (00:00) As Comarcas de Trairi e Solonópole tiveram a oportunidade de observar os benefícios da utilização da técnica de depoimento especial na oitiva de crianças e adolescentes. Pela primeira vez, foram realizadas audiências com o objetivo de proporcionar a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de ...Tribunal de Justiça promove evento para incen ...
28/01/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em parceria com a Associação dos Municípios do Estado (Aprece), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) promoveu o “I Fórum de Incremento das Receitas Municipais a Partir da Desjudicialização das Açõ ...28/01/2020 - 13h07Plano de saúde ...
28/01/2020 (00:00) Medicamento foi negado a paciente com câncer por plano de saúde; o doente morreu A Unimed Juiz de Fora deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à filha de um usuário do plano de saúde, que teve medicação negada durante tratamento médico. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de ...28/01/2020 - 14h18Casal morador d ...
28/01/2020 (00:00) Falta de energia estragou alimentos e aparelhos elétricos em residência situada em área rural de Muriaé A Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A terá que arcar com danos materiais e morais junto a uma família que ficou sem fornecimento de energia elétrica durante as festividades nata ...SisconDJ entrará em funcionamento até o final ...
28/01/2020 (00:00) Até o final do mês de fevereiro, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) entrará em funcionamento, junto com a nova versão do PJe. A implementação do sistema possibilitará a liberação de valores existentes em contas judiciais do Banco do Brasil mediante expedição de alvará eletrônico ...Mandado de segurança é incabível para pedir a ...
28/01/2020 (00:00) Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada. 28/01/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão que determinou a ...Igreja obtém redução de indenização a marcene ...
24/01/2020 (00:00) A perda não resultou em limitação ou incapacitação para o trabalho. 24/01/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 200 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Igreja Universal do Reino de Deus a um marceneiro que perdeu parte da audição. Como a perda foi no gr ...TST anula condenação da Unesco em reclamação ...
28/01/2020 (00:00) Como organismo vinculado à ONU, a Unesco tem imunidade absoluta de jurisdição. 27/01/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia ...DECISÃO: Idade de estudante não é condição pa ...
28/01/2020 (00:00) Com 17 anos, uma estudante foi aprovada, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para o curso de Engenharia Agrônoma da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o certificado de conclusão do Ensino Médio por não atender a um dos requisitos previstos no art. 2º da ...Inscrições para audiência sobre controle de d ...
28/01/2020 (00:00) Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, ...Suspenso expediente em Poxoréu nesta terça-fe ...
28/01/2020 (00:00) Nesta terça-feira (28 de janeiro), o expediente no Fórum da Comarca de Poxoréu encontra-se suspenso desde as 12h, em razão da manutenção na parte elétrica da unidade judiciária, consistente na troca das caixas de distribuição de energia dos aparelhos de ar-condicionado e caixa padrão de energia elét ...Novo ambiente virtual está disponível na área ...
28/01/2020 (00:00) Já está disponível, no site do TRF5, na área Institucional/Autogestão em Saúde, um hot site com informações gerais sobre o Programa de Autogestão em Saúde. Elaborado por representantes da Justiça Federal da 5ª Região, o informativo conta com uma enquete sobre o nome do programa, para que os benef ...Segurança Pública do AM receberá mais de R$ 3 ...
28/01/2020 (00:00) Preocupados com a segurança pública do Amazonas, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destinaram um total de R$ 3,2 milhões através de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2020. O presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (PSD), destinou R$ 300 mil para a ...3° Congresso do Ministério Público da Região ...
28/01/2020 (00:00) De 18 a 20 março, será realizado o no Pará o 3° Congresso do Ministério Público da Região Norte. O evento é organizado pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) em parceria com a CONAMP. O tema central do congresso é “O Ministério Público no Estado Democrático de Direito: ...27/01/2020 - 19h10Empresas aéreas ...
28/01/2020 (00:00) Problemas com escalas envolvendo duas companhias acarretou perda de uma diária na Itália As empresas aéreas Gol e Alitalia terão que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que embarcava com destino à Grécia. A decisão é do juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Ho ...28/01/2020 - 10h34Justiça condena ...
28/01/2020 (00:00) A vítima conseguiu pedir ajuda e o pior desdobramento foi evitado Um trabalhador rural residente na comunidade de Alegre, no Norte de Minas, foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto. O acusado, que está preso há mais de um ano, tentou matar a companheira em janeiro de 2019, ...28/01/2020 - 07h49Correição Geral ...
28/01/2020 (00:00) Em BH, abertura da correição ordinária será no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Será na próxima segunda-feira (3/2), às 10h, a audiência inaugural da correição ordinária geral da Comarca de Belo Horizonte, e os trabalhos devem durar até o último dia útil do mês de março. A solenida ...Mudanças na interinidade do 8º Registro Civil ...
28/01/2020 (00:00) Mudanças na interinidade do 8º Registro Civil da CapitalO Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre designou Carlos Fernando Reis, titular do 6º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital, como interino do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital, a partir de 1º/2/2020. ...Presidente da Comissão de Direito do Consumid ...
28/01/2020 (00:00) A cobrança de energia elétrica é o assunto que causa diversas dúvidas e reclamações por parte dos consumidores. Para solucionar os principais questionamentos sobre o assunto, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, Rafael Acioli, orienta ...Clipping-Rede Brasil Atual- Tentativa de proi ...
27/01/2020 (00:00) São Paulo – A 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis tem tentado barrar casais homossexuais de se casarem no civil desde 2017. Ao todo, 57 habilitações de casamentos homoafetivos foram impugnadas pela unidade comandada pelo promotor Henrique Limongi, sendo 46 somente em 2019, de acordo com dado ...Publicada Resolução do TJPB que altera audiên ...
28/01/2020 (00:00) Foi publicada, no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (27 de janeiro), a Resolução nº 02/2020, que altera a Resolução nº 56/2013, que trata dos plantões nas unidades judiciárias, e a Resolução nº 14/2016, que dispõe sobre a realização das audiências de custódia no Estado da Para ...Defensores promovem inclusão de pessoas com a ...
28/01/2020 (00:00) O Prêmio Innovare promove o reconhecimento e disseminação de boas práticas do Poder Judiciário. E também a gradual superação dos incontestáveis e sérios desafios que afetam o Sistema de Justiça brasileiro, espelhos da desigualdade social no país, como o racismo institucional, as desigualdades de g ...Aracaju sediará 9ª edição dos Jogos Nacionais ...
28/01/2020 (00:00) Aracaju receberá, entre os dias 13 e 16 de maio de 2020, no Parque Desportivo da Universidade de Tiradentes (UNIT) , a nona edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ), em parceria com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). ...Para Karlos Cabral mulheres vítimas de violên ...
28/01/2020 (00:00) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. Em consonância à Lei Maria da Penha o deputado Karlos Cabral (PDT), protocolou nesta ...Alego é modelo para MG
28/01/2020 (00:00) Diretor e servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estiveram na manhã dessa terça-feira, em visita à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), objetivando conhecer o modelo de controle de frequência do Poder Legislativo estadual. “Tivemos notícias que se trata de um sistema diferen ...Plataforma Consumidor.gov está disponível na ...
28/01/2020 (00:00) Tendo em vista o aperfeiçoamento dos métodos adequados de solução de conflitos de consumo, os consumidores do Estado do Tocantins terão de agora em diante um canal alternativo para a solução desses conflitos por meio da plataforma consumidor.gov.br, disponibilizada no website do Poder Judiciár ...CNJ: Tribunais podem enviam sugestões para gl ...
28/01/2020 (00:00) Está prorrogado até sexta-feira (31) o prazo para que os tribunais enviem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as sugestões à minuta de glossário que norteará os critérios para cumprimento das Metas Nacionais 2020 pelos órgãos do Judiciário brasilJurados devem pernoitar em hotel em júri envo ...
28/01/2020 (00:00) No dia 12 de fevereiro, cinco acusados de integrarem facção criminosa serão julgados na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande pelo homicídio de J.H. dos S.N. Os réus teriam mantido a vítima em cárcere privado e decaptado-a. O corpo foi encontrado em uma estrada vicinal no município de Terenos. ...Modelo bimodal: TJMS atendeu 119 mil chamados ...
28/01/2020 (00:00) Em 2019, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de MS pôs em prática seu Plano Diretor de TIC 2019/2020. Com uma proposta de atuação em duas frentes – uma de inovação e outra de manutenção e atendimento dos serviços atuais –, a equipe de TI trabalha em mais de 100 ações inov ...Companhia aérea indenizará passageiro por tra ...
28/01/2020 (00:00) Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma companhia aérea que tentou recorrer da sentença de primeiro grau em que foi condenada a pagar R$ 10 mil a um passageiro por danos morais.De acordo com o processo, o voo no qual o passageiro estava sofreu alteraçõe ...DIREITO À SAÚDE | Estado e município têm que ...
28/01/2020 (00:00) A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que determinou ao Estado do Maranhão e ao município de São Luís o dever de custear o fornecimento de medicamentos e materiais a um paciente com quadro de tetraplegia traumática completa ...TJMS afasta circunstância judicial baseada no ...
28/01/2020 (00:00) Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS afastou a circunstância judicial desfavorável ao réu, negativada pelo juiz “a quo” porque a ré teria praticado o crime em busca de lucro fácil em detrimento da saúde e a vida de terceiros. A decisão foi unânime em dar parcial provimento ao p ...INSTITUCIONAL: Banco de Sentenças para consul ...
28/01/2020 (00:00) A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger) disponibilizou no portal do TRF1, Intranet, um Banco de Sentenças para consulta de despachos, decisões e sentenças da Justiça Federal da 1ª Região. Essa nova ferramenta possibilita, além das consultas, a realização de downloads (cópias) ...Cotação da Bolsa de Valores
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URV E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SÃO TEMAS DA ATUAÇÃO DA ANAMATRA NO STF
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Noemia Porto, o vice-presidente, Luiz Antônio Colussi, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Antônio de Freitas, acompanharam, nessa quinta (8/8), sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na expectativa de um importante procedente acerca do Recurso Extraordinário (RE) nº 488,994, interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que trata da revisão da Unidade Real de Valor (URV). Todavia, o processo não foi chamado para esta data. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o referido processo será realocado para uma data futura, a ser definida.
Em seguida, os magistrados foram recebidos, em audiências, pelos ministros do STF Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Nas oportunidades, foram entregues aos ministros memoriais que expressam o entendimento da Anamatra acerca do Recurso Extraordinário (RE) com Repercussão Geral nº 828.040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa.
Nos documentos, a título de colaboração com o debate constitucional, a Anamatra pugna pelo reconhecimento de que o sistema normativo admite, nas hipóteses de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a responsabilidade civil patronal pautada na culpa aquiliana (art. 7º, XXVIII, CF, c.c arts. 186 e 927, CC), como também a responsabilidade civil objetiva, desde que, neste último caso, haja previsão legal específica (art. 14 § 1º, da Lei 6.938/1981, para casos de desequilíbrio do meio ambiente do trabalho; art. 927, par. único, para atividades econômicas de extremo risco) – como já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Anamatra destaca, nos memoriais, o importante papel dos magistrados na análise de cada caso concreto na atribuição da responsabilidade em caso de perdas e danos.
Os memoriais apresentados pela entidade e entregues aos ministros contaram com a colaboração e os estudos de Guilherme Guimarães Feliciano, Professor Associado do II Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Anamatra. Outros ministros também serão visitados nos próximos dias.
Fonte – Anamatra
09/08/2019 (00:00)