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24 de Agosto de 2019 - 

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URV E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SÃO TEMAS DA ATUAÇÃO DA ANAMATRA NO STF

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Noemia Porto, o vice-presidente, Luiz Antônio Colussi, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Antônio de Freitas, acompanharam, nessa quinta (8/8), sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na expectativa de um importante procedente acerca do Recurso Extraordinário (RE) nº 488,994, interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que trata da revisão da Unidade Real de Valor (URV). Todavia, o processo não foi chamado para esta data. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o referido processo será realocado para uma data futura, a ser definida. Em seguida, os magistrados foram recebidos, em audiências, pelos ministros do STF Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Nas oportunidades, foram entregues aos ministros memoriais que expressam o entendimento da Anamatra acerca do Recurso Extraordinário (RE) com Repercussão Geral nº 828.040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa. Nos documentos, a título de colaboração com o debate constitucional, a Anamatra pugna pelo reconhecimento de que o sistema normativo admite, nas hipóteses de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a responsabilidade civil patronal pautada na culpa aquiliana (art. 7º, XXVIII, CF, c.c arts. 186 e 927, CC), como também a responsabilidade civil objetiva, desde que, neste último caso, haja previsão legal específica (art. 14 § 1º, da Lei 6.938/1981, para casos de desequilíbrio do meio ambiente do trabalho; art. 927, par. único, para atividades econômicas de extremo risco) – como já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Anamatra destaca, nos memoriais, o importante papel dos magistrados na análise de cada caso concreto na atribuição da responsabilidade em caso de perdas e danos. Os memoriais apresentados pela entidade e entregues aos ministros contaram com a colaboração e os estudos de Guilherme Guimarães Feliciano, Professor Associado do II Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Anamatra. Outros ministros também serão visitados nos próximos dias. Fonte – Anamatra
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