Sábado,
24 de Agosto de 2019 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça do Trabalho de RO e AC implanta Progr ...
23/08/2019 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) assinaram na quarta-feira (21) convênio que possibilitará a contratação, pela Justiça do Trabalho, de adolescentes aprendizes, via indireta, na forma do art. 431 da CLT. O ato foi realizado em um ...TRÊS CONSELHEIROS SERÃO EMPOSSADOS NESTA SEXT ...
22/08/2019 (00:00) Os ministros Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta e a presidente do TRT da 17ª Região (ES), desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, serão empossados conselheiros. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) pulgou a pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2019, que será reali ...Ampeb e outras entidades são recebidas pelos ...
21/08/2019 (00:00) Foi realizada na última terça-feira (21/08), em Brasília, reunião com os senadores baianos Otto Alencar (PSD), Jaques Wagner (PT) e Angelo Mario Coronel (PSD) sobre a Reforma da Previdência. O vice-presidePresidente e associados participam de palestr ...
21/08/2019 (00:00) Foi promovida na manhã desta quarta-feira (21), palestra sobre a Reforma da Previdência na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No evento, o presidente da Ampeb, Adriano Assis, destacou a importância de encontros como este, que visam colher a maior quantidade de dados possíveis sobre as mudan ...ABARÁS DÊCÁ fecha parceria com a Ampeb
23/08/2019 (00:00) Que tal comprar abará com 10% de desconto? A Ampeb fechou parceria com a ABARÁS DÊCÁ, que comercializa abarás congelados. Associados têm desconto de 10% (dez por cento) para compras acima de R$ 150,00. Em compras acima de 100 unidades do abará, há cortesia de mais 10 unidades. A empresa oferece serv ...PB inaugura sede da Escola Superior da Advoca ...
23/08/2019 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), inaugurou, nesta sexta-feira (23), a sede da Nova Escola Superior da Advocacia (ESA) em Campina Grande, localizada na Avenida Vigário Calixto, 945, no bairro do Catolé, onde também fica instalada a Subseção da OAB da cidade. O evento, com ...PB e TJ discutem discutem segurança e acesso ...
23/08/2019 (00:00) Critérios de segurança em relação ao acesso dos advogados às dependências do Judiciário estadual paraibano foram discutidos em reunião realizada na noite dessa quinta-feira (22) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Na ocasião, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) ...23/08/2019 - 19h30Cejusc é inaugu ...
23/08/2019 (00:00) Presidente Nelson Missias, desembargadora Mariangela Meyer, juiz Luiz Carlos Resende e Santos, juízas Sônia Helena Tavares de Azevedo e Rosimere das Graças Couto A comarca de Bom Despacho passa a contar, a partir desta sexta-feira, 23 de agosto, com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e C ...23/08/2019 - 19h50Reconhecimento ...
23/08/2019 (00:00) Serviço do CRP Itinerante, na comarca de Belo Horizonte, poderá ser indicado pelo CNJ como boa prática e replicado em outros tribunais do País O direito de ter o nome dos pais no registro de nascimento é assegurado pela Constituição Federal. E o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem contr ...23/08/2019 - 18h06Programa Justiç ...
23/08/2019 (00:00) Cerca de 1 mil pessoas ser reuniram no ginásio poliesportido da cidade para tratar de temas afetos aos estudantes da rede pública O juiz da Vara Criminal da Infância e Juventude da comarca de Patrocínio, Serlon Silva Santos, acompanhado da Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Escolas, Tamara C ...TJSP na Mídia – Projeto de Justiça Restaurati ...
23/08/2019 (00:00) Matéria foi exibida na última quarta-feira (21). O projeto de Justiça Restaurativa da Comarca de São José do Rio Preto foi destaque no jornal SP Record, da Rede Record de Televisão. A matéria foi ao ar na últiCIJ e EPM promovem evento sobre privacidade d ...
23/08/2019 (00:00) Especialistas analisaram legislação de proteção de dados. A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), promoveu onCorte paulista participa de solenidade em com ...
23/08/2019 (00:00) CGJ é condecorado com Medalha Exército Brasileiro. O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, representou o presidente da Corte, desembargador ManoelExpediente interno em Varas da Infância e Juv ...
23/08/2019 (00:00) Expediente interno em Juízos da Infância e Juventude de POA A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou a realização de expediente exclusivamente interno nos dias 26, 27, 28, 29 e 30/8 nos 1º, 2º, 3º e 4º Juízos do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. A medida estMinistro determina manifestação de autoridade ...
23/08/2019 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se manifestem sobre o pedido do presidente da Câ ...Nota Pública – Indignação e Solidariedade
23/08/2019 (00:00) A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vem externar surpresa e indignação em relação ao cumprimento de mandado de busca e apreensão no prédio onde funcionou, durante anos, o escritório do advogado José Roberto Batochio, ex-presidente não só da entidade em São Paulo, mas também do Conse ...Comissão da OAB SP promove debate sobre tecno ...
23/08/2019 (00:00) Com o objetivo de debater a evolução tecnológica e seus reflexos no processo eleitoral, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP reunirá especialistas no dia 27/08, às 17h00, na sede cultural, para o 1º Painel de Direito Eleitoral Digital. O presidente do grupo de trabalho, Hélio de Carvalho da Sil ...Dermilson Chagas fiscaliza a Fundação Cecon
23/08/2019 (00:00) A falta de recursos humanos é o motivo da não diminuição da fila de cirurgia na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON). Este é apenas um dos problemas constatados pelo deputado Dermilson Chagas (PP) que esteve na unidade hospitalar fiscalizando com o parlamentar Wi ...Cotriguaçu e Colniza estão sem internet nesta ...
23/08/2019 (00:00) As Comarcas de Cotriguaçu (950 quilômetros de Cuiabá) e Colniza (1.065 km) estão sem acesso à internet o que as impede de fazer o recebimento online de documentos apresentados por sistemas digitais como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), por exemplo. O atendimento pessoal e por telefone continua ...OAB/RS prestigia reunião almoço sobre reforma ...
23/08/2019 (00:00) Encerrando a programação do Instituto dos Advogados do RS (IARGS), alusiva ao Mês da Advocacia, há uma tradicional reunião-almoço, que contou com a presença da secretária-geral da OAB/RS, Regina Guimarães, representando a diretoria da Ordem gaúcha. A Reforma Tributária foi o tema da palestra ministr ...Sessão de ratificação de posse de novo minist ...
23/08/2019 (00:00) Em razão da realização da sessão solene de ratificação da posse do ministro Evandro Pereira Valadão Lopes no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, às 17h da quarta-feira (28), o expediente do Tribunal nesse dia será das 7h às 16h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Proce ...VICE-PRESIDENTE DO TRF3 É CONDECORADO PELO EX ...
23/08/2019 (00:00) O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), Desembargador Federal Nery Júnior, recebeu hoje (23/8) a “Medalha do Pacificador” do Exército Brasileiro, durante as comemorações do Dia do Soldado, em solenidade realizada no Quartel-General do Ibirapuera, em São Paulo (SP). Fora ...Hospital indenizará pais de bebê que morreu a ...
23/08/2019 (00:00) Processo de remoção para outro hospital demorou horas. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital a indenizar os pais de um bebê que morreu devidoEscola condenada a indenizar aluno por abuso ...
23/08/2019 (00:00) Escola condenada a indenizar aluno por abuso sexualpide responsabilidade com pais de colegas que cometeram o atoOs Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, reconheceram o direito de regresso de uma escola contra pais de alunos infratores. Condenada a indenizar um estudante que sofreu ...Ministro remete inquérito contra Geddel e Lúc ...
23/08/2019 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal dos autos do Inquérito (INQ) 4664, instaurado contra o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, a mãe dos dois polít ...CMM concede título de cidadão manauara ao dep ...
23/08/2019 (00:00) Na manhã desta sexta-feira (23), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou solenidade de outorga do Diploma de Cidadão de Manaus, ao deputado estadual Sinésio Campos (PT). A autoria da propositura é do vereador Coronel Gilvandro Mota (PTC) e foi concedida pelo importante trabalho do deputado em ...Últimos dias de inscrição
23/08/2019 (00:00) Quem quiser participar da 1ª Corrida de Rua da Alego, no dia 1º de setembro, tem até o próximo domingo, 25, para se inscrever em um dos percursos do evento esportivo – 4 e 8 km. Além da competição, o evento contará com show da banda Código 62, atividades recreativas e de orientação para promoção do ...Rafael Gouveia propõe prioridade de atendimen ...
23/08/2019 (00:00) Tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4759/19 de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC), que tem por objetivo alterar a Lei nº 12.121, de 05 de outubrTJBA atende pleito da AMAB e retoma concessão ...
23/08/2019 (00:00) Atendendo solicitação da AMAB, o Tribunal de Justiça da Bahia retomou o processamento dos pedidos dos magistrados relativos à concessão de licença-prêmio, para reconhecimento de período aquisitivo, gozo e conversão em pecúnia de períodos não usufruídos. Dois lotes já foram liberados nas últimas se ...TJSE participa de 1ª Seminário de Enfrentamen ...
23/08/2019 (00:00) A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento, palestrou no 1º Seminário Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica: A Rede em Foco, sobre o combate à violência contra a mulher e políticas pública para esse enfrentament ...Corregedoria e bancos discutem solução para r ...
23/08/2019 (00:00) A Corregedoria Geral de Justiça realizou na manhã desta sexta-feira (23) uma reunião com representantes de cartórios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para buscar alternativas menos onerosas para o cidadão que busca o financiamento imobiliário. Como forma de se resguardar da inad ...TJPR decide pela constitucionalidade de lei q ...
23/08/2019 (00:00) TJPR decide pela constitucionalidade de lei que obriga concessionárias de automóveis a plantarem árvores Norma municipal de Londrina tem a finalidade de compensar a emisPalestra na Esmec gera debate sobre o Princíp ...
23/08/2019 (00:00) O procurador da República no Rio de Janeiro, Dr. Antônio do Passo Cabral, ministrou nesta sexta-feira (23/04), a palestra “Juiz Natural e Flexibilização da Competência”, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará. O evento foi aberto ao público e contou com a presença e participação de ...Digitalização de processos físicos chega a 4ª ...
23/08/2019 (00:00) A digitalização de processos físicos chegou a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá. Ao longo desta semana, os servidores estão empenhados na força-tarefa de transportar para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) os 520 processos que ainda tramitam em papel na unidade. O juiz auxil ...Gaeco e Polícia Civil prendem suspeito de int ...
23/08/2019 (00:00) O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil do Estado do Maranhão efetuaram, na manhã desta quinta-feira, 22, a prisão preventiva de Paulo Heitor Campos Pinheiro, acusado de praticar golpes através de aplicativo de mensagens e lavagem de dinheiro por 252 vezes. Também foi cumprido mand ...Lissauer promove sustentabilidade
23/08/2019 (00:00) Além de várias medidas de economia implantadas na Assembleia Legislativa de Goiás, o presidente Lissauer Vieira (PSB) também tem fomentado persas ações de sustentabilidade no Parlamento goiano, entre elas, a substituição de copos descartáveis por canecas ou garrafas pessoais. A iniciativa visa consc ...Magistrada uruguaia diz que a Justiça do Trab ...
23/08/2019 (00:00) A ministra do Tribunal de Apelações do Trabalho do Uruguai María Rosina Rossi Albert afirmou nesta quarta-feira (21) que a Justiça do Trabalho do seu país, criada na década de 1960, foi inspirada no modelo brasileiro. A magistrada, que é diretora do Centro de Estudos Judiciais e professor ...Serviço: conheça a estrutura da Justiça para ...
23/08/2019 (00:00) Buscar soluções pacíficas para os conflitos é uma diretriz do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução CNJ nº 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para atingir esse objetiTJ mantém condenação por falsidade ideológica ...
23/08/2019 (00:00) A 1ª Câmara Criminal do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por E.C. de O., condenada pelo crime de falsidade ideológica, que visava a modificação da pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor inpidual de 1/30 do salário-mín ...MAGISTRATURA | Comarca de Caxias tem novo jui ...
23/08/2019 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, deu posse, nesta sexta-feira (23), em seu gabinete, ao juiz Edmilson da Costa Lima (titular da comarca de Brejo). O magistrado foi removido pelo critério de merecimento para a 2ª Vara Criminal da Comarca de ...23/08/2019 - 09h05Patinetes elétr ...
23/08/2019 (00:00) Eles invadiram nossas ruas, praças e espaços públicos. Alugados por aplicativos, os patinetes elétricos são uma opção rápida e prática de mobilidade. Mas seu uso abriu uma discussão acirrada sobre a necessidade de regulamentação em Belo Horizonte. Os espectadores podem contribuir para o progra ...INSTITUCIONAL: Centro de Conciliação do Pará ...
23/08/2019 (00:00) O Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará (Cejuc/SJPA) realizou, no período de 5 a 9 de agosto de 2019, com o apoio do desembargador federal Cândido Ribeiro, coordenador-geral do SistCon, da Procuradoria Federal e da Gerência Executiva do INSS, as primeiras conciliações do Proje ...INSTITUCIONAL: Programa Inteiro Teor reprisa ...
23/08/2019 (00:00) O Inteiro Teor relembra o caso cuja ação teve início na Bahia, onde um aluno foi impedido de renovar a matrícula na universidade que alegava falta de pagamento. Na verdade, o que ocorreu foi que o estudante fez um parcelamento da dívida e pagou os débitos dentro do prazo previsto, com exceção de uma ...INSTITUCIONAL: Quais temas devem ser prioritá ...
23/08/2019 (00:00) CNJ inicia atividades de revisão da estratégia nacional do Poder Judiciário Com a proximidade do término do segundo ciclo do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (2015-2020), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início às atividades de revisão da atual Estratégia Nacional, abrindo discu ...Pedreiro não receberá adicional de insalubrid ...
23/08/2019 (00:00) A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras. A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. ...Eletricista que sofreu queimaduras no corpo v ...
23/08/2019 (00:00) Os graves danos comprometeram a vida pessoal e profissional do empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque el ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
URV E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SÃO TEMAS DA ATUAÇÃO DA ANAMATRA NO STF
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Noemia Porto, o vice-presidente, Luiz Antônio Colussi, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Antônio de Freitas, acompanharam, nessa quinta (8/8), sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na expectativa de um importante procedente acerca do Recurso Extraordinário (RE) nº 488,994, interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que trata da revisão da Unidade Real de Valor (URV). Todavia, o processo não foi chamado para esta data. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o referido processo será realocado para uma data futura, a ser definida.
Em seguida, os magistrados foram recebidos, em audiências, pelos ministros do STF Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Nas oportunidades, foram entregues aos ministros memoriais que expressam o entendimento da Anamatra acerca do Recurso Extraordinário (RE) com Repercussão Geral nº 828.040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa.
Nos documentos, a título de colaboração com o debate constitucional, a Anamatra pugna pelo reconhecimento de que o sistema normativo admite, nas hipóteses de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a responsabilidade civil patronal pautada na culpa aquiliana (art. 7º, XXVIII, CF, c.c arts. 186 e 927, CC), como também a responsabilidade civil objetiva, desde que, neste último caso, haja previsão legal específica (art. 14 § 1º, da Lei 6.938/1981, para casos de desequilíbrio do meio ambiente do trabalho; art. 927, par. único, para atividades econômicas de extremo risco) – como já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Anamatra destaca, nos memoriais, o importante papel dos magistrados na análise de cada caso concreto na atribuição da responsabilidade em caso de perdas e danos.
Os memoriais apresentados pela entidade e entregues aos ministros contaram com a colaboração e os estudos de Guilherme Guimarães Feliciano, Professor Associado do II Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Anamatra. Outros ministros também serão visitados nos próximos dias.
Fonte – Anamatra
09/08/2019 (00:00)