Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
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29/08/2027 (00:00) Uma criança que foi atacada por um cachorro deverá ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva condenou os proprietários do imóvel que o animal habitava e o dono do cachorro a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos ...Eleição ACMP – Biênio 2017/2019: Edital e Reg ...
17/01/201710 (00:00) EDITAL DE CONVOCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA todos os associados para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2017, das 08h30min às 17h30min, na sede da entidade, situada na rua Dr. Gilberto Studart, 1700 – Cocó, nesta capit ...Eleição ACMP: Iniciado o prazo para inscrição ...
17/01/201710 (00:00) Estão abertas as inscrições de chapas para a eleição da ACMP, biênio 2017/2019. Os interessados a concorrer aos cargos de Diretoria e Conselho Superior da entidade têm até o dia 24 de janeiro para inscreverem suas chapas. A eleição acontece no dia 17 de fevereiro, das 8h30 às 17h30, na sede da assoc ...ACMP conquista o 3º lugar no Torneio NE de Fu ...
28/03/201714 (00:00) O time da ACMP garantiu o 3º lugar no III Torneio NE de Futebol Society do MP. A competição aconteceu na Praia do Forte – BA, no último fim de semana. O goleiro cearense foi destaque no Torneio e recebeu o troféu “Menos Vasado”, por levar apenas dois gols. Na primeira fase, jogando contra o rival Pa ...Imposto de Renda: ACMP ajuíza ação perante a ...
30/03/201710 (00:00) A Associação Cearense do Ministério (ACMP) ajuizou ação perante a Justiça Federal , com o objetivo de garantir aos associados, ativos e aposentados, o direito de deduzir da declaração anualPosse da Diretoria e Conselho Superior da ACM ...
06/04/201725 (00:00) A nova Diretoria e o Conselho Superior da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) tomaram posse na última sexta-feira (31), em solenidade realizada no Espaço Lô, em Fortaleza. EDiretoria e Conselho Superior da ACMP tomam p ...
31/03/201710 (00:00) Eleita em fevereiro, gestão atuará no biênio 2017-2019 Toma posse nesta sexta-feira (31), a Diretoria e o Conselho Superior da ACMP (Associação Cearense do Ministério Público), para oEducação Financeira é tema de palestra promov ...
13/04/201725 (00:00) Imagem: Divulgação A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) promove, no dia 28 de abril, às 14h, palestra sobre Educação Financeira. Na ocasião, representantes do Banco do Brasil, facilitadores do tema, falarão ainda sobre os benefícios para os associados que optarem por manter a conta cor ...Bradesco oferece vantagens para membros do MP
13/04/201725 (00:00) Com a mudança da folha de pagamento para o Banco Bradesco os membros do Ministério Público terão uma série de vantagens. Entre os serviços estão: cartões de crédito e débito; cheques; transferências por meio de DOC e TED; extrato diferenciado mensal, entre outros. Além disso, será instalado nos imóv ...CONAMP manifesta apoio ao PGJ do Rio Grande d ...
18/04/201726 (00:00) NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade que representa mais de 16.000 Promotores e Procuradores de Justiça vem a público manifestar apoio ao Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos ...ACMP participa de manifestação contra reforma ...
28/04/201724 (00:00) Na manhã de hoje (28), membros da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) contribuíram com a manifestação realizada no Centro da capital cearense, com o propósito de protestar contra as reformas Previdenciária e Trabalhista, que enfraquecem os direitos fundamentais da população brasileira. ...ACMP apoia mobilização contra as reformas da ...
26/04/201723 (00:00) Nesta sexta-feira (28), a Associação Cearense do Ministério (ACMP) se une a outras entidades de classe e sindicais, contra as reformas da Previdência e Trabalhista. O ato, que faz parte de uma mobilização nacional, acontecerá a partir das 9h na Praça Clovis Beviláqua (Praça da Bandeira), no centro d ...Imposto de renda pode ser destinado à promoçã ...
26/04/201717 (00:00) No ato da declaração, até 3% do valor pode ser doado Ao realizar a declaração de imposto de renda, cujo prazo termina nesta sexta-feira (28), o contribuinte tem a possibilidade de destinar até 3% do imposto devido a projetos relacionados à infância e juventude, por meio da doação para fundos munici ...Banco do Brasil: veja as vantagens para assoc ...
11/05/201729 (00:00) O Banco do Brasil apresentou aos associados da ACMP as vantagens oferecidas para seus correntistas. Foram detalhados dois pacotes com produtos e serviços: Estilo e o Personalizado. Dentre as opções, contam com: Agenda Financeira Via Terminal de Autoatendimento BB, Serviços de Courier, e economia na ...Presidente da ACMP cumpre agenda em Brasília
17/05/201730 (00:00) O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, segue com a agenda em Brasília, nesta quarta-feira. Entre as atividades, reuniões na Conamp para elaborar estratégias a respeito das Reformas da Previdência e Trabalhista, e PL do Abuso de Autoridade. Confira abaixo um resumo das informações: 1) Reforma da Prev ...Magistratura e Ministério Público pedem a rej ...
23/05/201729 (00:00) NOTA PÚBLICA A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do PLC 38/2017, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vem a público afirmar: A proposta de Reforma Trabalhista origin ...ACMP na Estrada: diretoria ouve demandas dos ...
29/05/201713 (00:00) Os membros da Diretoria da ACMP estiveram em Crateús nesta semana para ouvir as demandas dos associados. Participaram da visita o presidente, Lucas Azevedo, o representante dos Promotores do interior, Herbet Gonçalves, e o suplente do Conselho Superior da ACMP Flávio Bezerra. A gestão tem buscado um ...Estão abertas as inscrições para o curso de M ...
30/05/201720 (00:00) Imagem: Divulgação Estão abertas as inscrições para o curso Media Training, promovido pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). O treinamento acontecerá nos dias 07 (das 9h às 12h e das 14h às 17h), e 08 de julho (horário marcado para cada participante), na sede da associação, com inves ...OECPJ aprova criação de cargos de assessor pa ...
23/05/201730 (00:00) Foi aprovado ontem (22), pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores (OECPJ), por 11 votos a 4, o Projeto de Lei que prevê a criação de cargos de assessor para Promotor de Justiça. Com a decisão, dos 300 cargos comissionados privativos, 150 serão ocupados por servidores efetivos do MPCE. O pleito ...TJCE: ACMP questiona obrigatoriedade da decla ...
06/06/201720 (00:00) A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo – com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Ceará, questionando a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens dos cônjuges do membros do Ministério Público. A ACMP entende que a obrigatorieda ...Diário do Nordeste divulga matéria com partic ...
12/06/201720 (00:00) O jornal Diário do Nordeste publicou hoje (12) matéria sobre a estrutura física e de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. Entrevistado pela jornalista Letícia Lima, o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, comentou ainda sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e Projeto de Le ...Frentas repudia condutas que violem a autonom ...
13/06/201728 (00:00) Nota Pública A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, à vista dos fatos noticiados pela Revista Veja do último sábado, dando conta de que a Presidência da República poderia ter arbitrariamente acionado ...Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Orga ...
21/06/201728 (00:00) Até o próximo dia 30, a Comissão formada pela Procuradoria Geral de Justiça receberá, dos membros do MP, sugestões acerca das possíveis modificações na reestruturação da Organização do Ministério Público. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail da Comissão: comissaodareformampce@mpce.mp.br ...Entidades repudiam declarações de Gilmar Mend ...
20/06/201728 (00:00) NOTA PÚBLICA SOBRE AS DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, tendo em vista as declarações feitas pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com críticas a ...Cotação da Bolsa de Valores
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TJSP inaugura Cejuscom, centro de conciliação especializado em Direito do Consumidor
Parceria entre TJSP e Procon-SP.
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, hoje (7), o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em Matéria Consumerista (Cejuscom), em parceria com a Fundação Procon-SP. A solenidade de instalação foi realizada no Fórum de João Mendes Júnior, conduzida pelo chefe do Judiciário paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, na presença de representantes do Poder Executivo, magistrados, advogados, conciliadores e servidores.
A nova unidade tem como objetivo promover a mediação e a conciliação em demandas referentes às relações de consumo, em especial aqueles que tratam de casos de superenpidamento, ou seja, quando há manifesta impossibilidade de saneamento das dívidas sem comprometimento do mínimo para subsistência. Por meio de um trabalho integrado entre as duas instituições, o projeto busca não apenas promover espaço para renegociação de dívidas, mas também prevenir, orientar e educar consumidores, nos termos da Lei nº 14.871/21 (saiba mais sobre o funcionamento abaixo).
A juíza diretora do Fórum João Mendes Júnior e 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Laura de Mattos Almeida, abriu a solenidade destacando a importância das novas instalações. “Hoje, este fórum dá lugar a mais um importante passo do TJSP no avanço dos métodos alternativos de solução de conflitos, o que pode representar um verdadeiro recomeço para muitas pessoas”, disse.
A coordenadora do Cejuscom, juíza Mônica Di Stasi, fez uma breve explicação sobre o funcionamento da nova unidade, voltado não apenas para pessoas físicas, mas também comerciantes inpiduais e microempresários, ressaltando o caráter pedagógico na conscientização de consumidores, por meio de palestras e outras ações. “Dados recentes revelam que 18% da população brasileira se encontra em situação de superenpidamento. (...) Nossa meta é dar um atendimento qualificado à população, fazer com ela que sinta acolhida, em um ambiente propício para negociação. Essa tarefa não é pequena e nem simples, mas estamos dispostos a enfrentar esse desafio”, declarou.
A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Silvia Rocha, destacou o papel do Cejuscom no sentido de conferir maior efetividade às diretrizes da Lei nº 14.871/21. “O objetivo é promover a solução pacífica das demandas, com o trabalho integrado e a cooperação entre o Tribunal e a Fundação, privilegiando a autocomposição. O procedimento tem grande potencial de diminuir o número de processos judiciais em tramitação e de tratar o superenpidamento não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas levando em conta a educação financeira do consumidor e a sua conscientização, com preocupação econômico-social”, afirmou.
Falando em nome do governador e do Procon-SP, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, enalteceu mais uma parceria do Executivo com o Judiciário, especialmente em uma sociedade com altos índices de superenpidamento em todos os setores. “Estamos aqui para inaugurar uma porta de saída para esse problema, a partir de uma ação conjunta do Procon com nossos juízes, procuradores, defensores públicos, promotores, advogados e servidores. Que seja uma educação financeira, tanto para os vulneráveis quanto para as elites”, declarou.
O presidente Fernando Antonio Torres Garcia também enalteceu a cooperação entre os dois Poderes e parabenizou os magistrados e servidores do Nupemec, na pessoa da desembargadora Silvia Rocha, pela concretização de mais uma unidade. “Desde o início de nossa gestão, procuramos soluções de consenso para resolver conflitos, passando pela conciliação e mediação. É o que estamos fazendo hoje. Com essa unidade especializada, buscarmos não apenas aliviar a carga de judicialização, mas restabelecer a cidadania para centenas de milhares de pessoas que estão superenpidadas”, afirmou o chefe do Judiciário paulista antes do descerramento da placa de inauguração. Após a solenidade, os participantes percorreram as instalações do Cejusc Central no Fórum João Mendes Júnior.
Também prestigiaram a instalação o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Luiz Orsatti Filho; a coordenadora da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo, Adriana Cerqueira de Souza, representando o procurador-geral de Justiça; a assessora de Soluções Extrajudiciais de Conflitos da Defensoria Pública de São Paulo, Maria Claudia Gonçalves Solano Pereira, representando a defensora pública-geral; a secretária municipal adjunta de Justiça, Ana Lucia da Costa Negreiros, representando o prefeito de São Paulo; a presidente da Comissão Especial de Soluções Consensuais de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), Fernanda Tartuce Silva, representando a presidente da OAB SP; os desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken, José Carlos Ferreira Alves, José Jacob Valente, Mônica de Almeida Magalhães Serrano e José Henrique Rodrigues Torres; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), André Almeida Garcia; o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ), coronel PM Marco Antônio Pimentel Pires, representando o comandante-geral da PM; o delegado de Polícia Antonio Carlos Ortolá Jorge, representando o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP; a gerente jurídica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Heloisa Scarpelli Soler Marques, representando o presidente; além de juízes assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, conciliadores, representantes de instituições civis e militares e servidores da Justiça.
Sobre o Cejuscom
Podem utilizar o serviço pessoas físicas, comerciantes inpiduais e microempresários de qualquer cidade do Estado de São Paulo para tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos. O interessado deve procurar o serviço por dois caminhos:
- Diretamente pelo consumidor junto à Fundação Procon/SP;
- Pelo Portal de Combate ao Superenpidamento do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperenpidamento.do), onde preencherá formulário com os dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida (pode ser mais de um credor) e anexará os comprovantes.
Os consumidores que possuírem o perfil de superenpidados serão identificados na triagem. Passarão por entrevista; orientações (em especial a palestra “Dívidas e Dúvidas”) e, só após, seguirão para renegociação das dívidas. Em um primeiro momento, a intermediação será feita pelo Procon. Se não houver sucesso, o Cejuscom marcará uma audiência de conciliação (presencial ou on-line), conduzida por conciliadores especialmente capacitados pelo TJSP. Os acordos serão homologados por sentença e terão eficácia de título executivo judicial.
O primeiro convênio firmado entre as instituições para tratar casos de superenpidamento é contemporâneo à criação do Nupemec, em 2010. Desde então, têm trabalhado no aprimoramento das formas de pacificação dos conflitos. O Cejuscom representa a consolidação desse trabalho, promovendo união de esforços para aproveitar os pontos fortes de cada instituição e simplificar o acesso do consumidor às melhores práticas de tratamento de superenpidamento.
O Judiciário paulista conta com persos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todo o Estado, voltados para a conciliação e a mediação nas áreas cível e de família. Ao todo, são 242 unidades em comarcas, 10 em Foros Regionais e 67 postos. O Cejuscom é a 322ª unidade em atividade e traz consigo o pioneirismo de observar a prevenção, a orientação e a educação do consumidor em nível estadual.
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Fonte:
TJ São Paulo
07/10/2024 (00:00)