Quarta-feira,
15 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Pena Justa: Piauí recebe comitiva do CNJ para ...
14/07/2026 (00:00) O Piauí recebeu, nesta semana, a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está percorrendo persos estados para fortalecer a execução do Pena Justa. Além do lançamento daTJCE apresenta Programa de Governança da Priv ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria de Governança Institucional (Segov) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com o apoio do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), apresentou o Programa de Governança da Privacidade de Dados (PGP) do Poder Judi ...Expansão do PJe chega ao Núcleo de Justiça 4. ...
13/07/2026 (00:00) Dando continuidade à expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai iniciar no próximo dia 24 de julho a implantação dos fluxos de tramitação de processos do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT. Já a migração do acervo processual do Sistema de Automação da ...Financiamento para nova edição do Programa de ...
14/07/2026 (00:00) O financiamento para a segunda edição do Programa de Modernização do Judiciário (Promojud 2) foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo Federal. Com o recurso total de US$ 50 milhões, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai e ...Banco deve pagar indenização por realizar des ...
13/07/2026 (00:00) A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da ...TJCE lança cartilha sobre Família Acolhedora ...
13/07/2026 (00:00) Com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) e fortalecer a política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por determinação judicial, o Tribunal de Justiça do Cear ...Central de Regulação de Vagas do Ceará e Empr ...
14/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense recebe, nos dias 22 e 23 de julho, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). Na ocasião, será lançada a Central de Regulação de Vagas (CRV), iniciativ ...Fraude do INSS: Polícia Federal indicia dois ...
14/07/2026 (00:00) PF indicia 2 ex-presidentes do INSS e mais 46 pessoas pelo esquema de desconto ilegal em aposentadorias e pensões A Polícia Federal concluiu o primeiro inquérito sobre fraudes em descontos de milhões de aposentadorias e pensões doPF indicia ex-presidente do INSS e mais 47 pe ...
14/07/2026 (00:00) PF indicia 48 pessoas em inquérito sobre fraudes no INSS A Polícia Federal (PF) concluiu a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que mira um esquema nacional de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.Após suspeita de desvio de emendas, Motta diz ...
14/07/2026 (00:00) O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (14) que vai defender a forma como a Casa vem alocando e executando suas emendas apesar de a Polícia Federal (PF) ter identificado que parlamentares sem maSolicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT ...
14/07/2026 (00:00) Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, no caso de pedidos já deferidos, poderão solicitar restituição para sua conta bancária.O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, está realizando as aná ...Rio Grande do Norte divulga Agenda Fiscal par ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) publicou a Agenda Fiscal com as datas de vencimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2026. O cronograma, oficializado no Diário Oficial do EstadJulho das Pretas: mês de mobilização celebra ...
14/07/2026 (00:00) Julho é o mês da mobilização e resistência das mulheres negras. Organizado por movimentos de mulheres negras e por seccionais da OAB em todo o país, o Julho das Pretas celebra o Dia Internacional da Mulher Negra Afro-Latino-Americana e Caribenha, comemorado em 25 de julho, com uma agenda de congress ...Sentença não reconhece fraude em pejotização ...
14/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP considerou que não houve precarização ou fraude na contratação, como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, de narradores(as), apresentadores(as) e comentaristas que prestam serviços à ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda. A ação civi ...Belém prorroga vencimento do ISSQN da competê ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN) oficializou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de junho de 2026. Os contribuintes terão até a próxima sexta-feira, 17 de julho de 2026, para recolher o tributo sem a inc ...CRPS altera redação do Enunciado 19 que trata ...
14/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 13-7, a Resolução 13 CRPS, de 8-7-2026, que altera o Enunciado 19 do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência SocialSTJ aplica fungibilidade após juízo induzir r ...
14/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "sentença" pelo juízo de primeiro grau, em ação de presta ...Pessoas trans: cobertura de cirurgias e escol ...
14/07/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:a) DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE:STJN traz decisão que reafirma dever de cober ...
14/07/2026 (00:00) A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem a cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores é um dos destaques da nova edição do programa STJ Notícias. O colegiado entendeu que o procedimento, realizado ...Mantida prisão preventiva de homem acusado de ...
14/07/2026 (00:00) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em uma unidade básica de saúde de Cananéia (SP). Preso ...Salvador proíbe estabelecimentos de conferire ...
14/07/2026 (00:00) Os consumidores da capital baiana não poderão mais ser submetidos à conferência de mercadorias na saída de supermercados e demais estabelecimentos comerciais. A medida foi oficializada pela Lei nº 10.005, sancionada pelo Prefeito Bruno SoaresCorreios terão de indenizar carteiro preso na ...
14/07/2026 (00:00) Após o roubo das encomendas, ele foi abandonado num matagal junto com o veículo.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancad ...O Orçamento Secreto 2.0 - O Assunto #1760
14/07/2026 (00:00) Na última semana, o ministro do STF Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 125 milhões em bens de caciques políticos sem mandato. A decisão trouxe à tona um possível esquema de destinOAB-CE promove curso sobre cotas raciais e au ...
13/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Promoção da Igualdade Racial e da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), realiza, nesta quinta-feira, 16, das 18h às 21h, o curso “Cotas Raciais e Autonomia: A Mulher Preta Latino-Americana como Sujeito de Dire ...Parceria com a Nortis Energia garante descont ...
13/07/2026 (00:00) Buscando soluções que fortaleçam o exercício profissional e incentivem práticas sustentáveis, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) firmou parceria com a Nortis Energia para a oferta de planos de assinatura para a advocacia cearense, que garantem descontos mensais de até 20% na fat ...OAB lança OpenDetector e inaugura Programa Na ...
13/07/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira (13/7), o OpenDetector, ferramenta gratuita que auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial. A iniciativa inaugura o Programa Nacional de SoluçEduardo Bolsonaro diz que lei Magnitsky contr ...
13/07/2026 (00:00) O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro defendeu nesta segunda-feira (13) que a lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes, do Supremo, suspende vis ...
13/07/2026 (00:00) Moraes, STF, suspende visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias e manda ex-presidente explicar pulgação de carta O ministro do STF - Supremo Tribunal FederalFlávio diz que Moraes quer apenas "uma descul ...
13/07/2026 (00:00) O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes "quer só uma desculpinha" para retirar o ex-presidenteOAB-MT prestará atendimento à população no Mu ...
13/07/2026 (00:00) “A OAB Mato Grosso é, além de uma representante da advocacia, a voz de toda a sociedade e desenvolve um importante papel social junto à comunidade mato-grossense. Agora, por meio do Multiação estaremos ainda mais perto da população mais vulnerável, ouvindo as pessoas, dando orientações e encaminha ...Correios terão de indenizar carteiro preso na ...
13/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST elevou para R$ 40 mil a indenização a ser paga a um carteiro que sofreu assalto com restrição de liberdade no Espírito Santo. Ele foi ameaçado de morte, ficou preso na carroceria da Fiorino e, depois do roubo da mercadoria, foi abandonado junto com o veículo numa ár ...8 iniciativas da OAB Paraná para você dominar ...
13/07/2026 (00:00) A implantação do sistema eproc no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) avança por grande parte do estado, substituindo gradualmente o Projudi em um cronograma pidido por etapas e comarcas. Para apoiar a advocacia paranaense nessa transição, a OAB Paraná mobiliza estruturas próprias de capacitação e ...Plataforma unifica serviços de cartórios e pr ...
13/07/2026 (00:00) Sistema Meu Registro permite solicitar certidões de nascimento e registros de imóveis em um só lugar, reduzindo burocracia e evitando cobranças abusivas de intermediários.Buscar documentos em diferentes cartórios ficou mais simples. Uma nova plataforma reuniu, em um só lugar, serviços e registroSTF valida nacionalidade brasileira a filhos ...
13/07/2026 (00:00) Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicosNesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completaremTRE-SP apresenta novidades em sistemas para E ...
13/07/2026 (00:00) Nesta terça (6), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reuniu 46 representantes de 20 partidos políticos para esclarecer dúvidas e passar orientações quanto aos procedimentos para as Eleições 2026, além de apresentar novidades nos sistemas CANDex (registro de candidatura) e Conta+JE (p ...Revista CNJ: Inclusão digital é desafio para ...
13/07/2026 (00:00) A transformação digital vem modificando a forma como o Poder Judiciário presta serviços à população. No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ferramentas digitais têm potencial para agilizar o acesso à Justiça e fortalecer a rede de proteção. No entanto, artigo publicado ...Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias ...
13/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. Os dados apontam que o Tribunal Region ...INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com ...
13/07/2026 (00:00) TRF3 concluiu que carpinteiro sofreu redução permanente na capacidade laborativaA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de auxílio-acidente a um homem que sofreu lesão no joelho esquerdo e, por isso, teve re ...Contestar interpretação sobre perícia não con ...
13/07/2026 (00:00) A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé.Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público doExigência de cadastro biométrico no INSS é ob ...
13/07/2026 (00:00) A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O MPF recomendouSTF redefine limites para os “penduricalhos” ...
13/07/2026 (00:00) O pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”, permaneceu no centro das discussões jurídicas e políticas no primeiro semestre de 2026. Ao longo dos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para esses pagamentos, flexibilizou parte das ...Corregedor do CNJ suspende atos da falência d ...
13/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em caráter liminar, a suspensão de atos relacionados ao processo de falência do Banco Santos. A decisão inclui o afastamento do administrador judicial responsável pela condução da massa falida, a nomeação de novos profiss ...Anvisa determina apreensão de lotes falsifica ...
13/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no controle da obesidade. A medida foi adotada após a fabricante do medicamento, a farmacêutica Eli Lilly ...Projeto de lei propõe combate ao telemarketin ...
13/07/2026 (00:00) Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para limitar práticas considerad ...Cotação da Bolsa de Valores
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Banco deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em benefício de criança com deficiência
A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.
Segundo os autos, um empréstimo consignado vinculado ao benefício foi realizado em 22 de novembro de 2022, no valor total de R$ 35.632,80, com descontos mensais de R$ 424,20. Ao identificar os débitos, a guardiã legal da criança, tentou obter esclarecimentos e devolver os valores recebidos à instituição financeira, mas não conseguiu solucionar a situação administrativamente. Diante disso, ingressou com ação judicial.
Em 13 de outubro de 2025, a 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais.
Inconformado com a decisão de 1° Grau, o Banco interpôs apelação cível (processo nº 0225233-33.2024.8.06.0001). A instituição alegou que a contratação foi regular e válida, e acrescentou que a responsável legal utilizou parte do dinheiro proveniente do empréstimo, o que caracterizaria concordância com a operação. Também pediu a exclusão ou a redução da indenização por danos morais.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, entendeu que, a instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação. Com isso, o colegiado votou, por unanimidade, para manter a sentença de 1º Grau.
De acordo com o relator: “A ausência de observância das formalidades legais em contratos com pessoa analfabeta funcional enseja a nulidade das avenças, conforme jurisprudência consolidada. A falha na prestação do serviço bancário gera responsabilidade objetiva […]”. Em relação à indenização, o magistrado ainda acrescenta: “A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional, razoável e em consonância com precedentes em hipóteses semelhantes.”
O julgamento ocorreu no último dia 24 de junho, quando a 2ª Câmara de Direito Privado julgou 236 processos. Além do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, fazem parte do colegiado a desembargadora Maria De Fatima De Melo Loureiro (presidente), e os desembargadores Airton Albuquerque Filho e Everardo Lucena Segundo. As reuniões do colegiado são coordenadas pela servidora Katia Cilene Teixeira, sempre às quartas-feiras, a partir das 9h.
Fonte:
TJ Ceará
13/07/2026 (00:00)