Segunda-feira,
13 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STF valida nacionalidade brasileira a filhos ...
13/07/2026 (00:00) Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicosNesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completaremTRE-SP apresenta novidades em sistemas para E ...
13/07/2026 (00:00) Nesta terça (6), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reuniu 46 representantes de 20 partidos políticos para esclarecer dúvidas e passar orientações quanto aos procedimentos para as Eleições 2026, além de apresentar novidades nos sistemas CANDex (registro de candidatura) e Conta+JE (p ...Revista CNJ: Inclusão digital é desafio para ...
13/07/2026 (00:00) A transformação digital vem modificando a forma como o Poder Judiciário presta serviços à população. No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ferramentas digitais têm potencial para agilizar o acesso à Justiça e fortalecer a rede de proteção. No entanto, artigo publicado ...Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias ...
13/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. Os dados apontam que o Tribunal Region ...INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com ...
13/07/2026 (00:00) TRF3 concluiu que carpinteiro sofreu redução permanente na capacidade laborativaA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de auxílio-acidente a um homem que sofreu lesão no joelho esquerdo e, por isso, teve re ...Contestar interpretação sobre perícia não con ...
13/07/2026 (00:00) A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé.Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público doExigência de cadastro biométrico no INSS é ob ...
13/07/2026 (00:00) A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O MPF recomendouSTF redefine limites para os “penduricalhos” ...
13/07/2026 (00:00) O pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”, permaneceu no centro das discussões jurídicas e políticas no primeiro semestre de 2026. Ao longo dos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para esses pagamentos, flexibilizou parte das ...Corregedor do CNJ suspende atos da falência d ...
13/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em caráter liminar, a suspensão de atos relacionados ao processo de falência do Banco Santos. A decisão inclui o afastamento do administrador judicial responsável pela condução da massa falida, a nomeação de novos profiss ...Anvisa determina apreensão de lotes falsifica ...
13/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no controle da obesidade. A medida foi adotada após a fabricante do medicamento, a farmacêutica Eli Lilly ...Projeto de lei propõe combate ao telemarketin ...
13/07/2026 (00:00) Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para limitar práticas considerad ...Equipe de Lula conta com neutralidade dos par ...
13/07/2026 (00:00) A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está apostando num cenário em que a maioria dos partidos do Centrão irão optar pela neutralidade na eleição presidencial. Coordenadores da campanha do petista, depois de“Funap, execução penal e ressocialização” é t ...
13/07/2026 (00:00) Participaram magistrados e servidores do TJSP e da SAP. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS),Mato Grosso moderniza e simplifica regras par ...
13/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida aposta na transformação digital ...Direito de retenção por benfeitorias não se a ...
13/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o ...Furto de bilhete premiado em lotérica deve se ...
13/07/2026 (00:00) O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas ...Mendonça manda apreender passaporte de public ...
11/07/2026 (00:00) 1 de 1 Empresário Thiago Miranda e Daniel Vorcaro — Foto: Reprodução O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou neste sábado (1Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo p ...
11/07/2026 (00:00) Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil, deixa a cadeia no Rio O ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella deixou a prisão em Bangu, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, no início da noite destTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 (00:00) Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária nos gabinetes das três seções especiali ...Academia indenizará aluno atingido por aparel ...
11/07/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 20 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou academia a indenizar cliente atingido porMárcio Canella: Moraes manda soltar ex-prefei ...
10/07/2026 (00:00) Moraes manda soltar ex-prefeito de Belford Roxo, no Rio O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (10) a soltura do ex-prefeito dePenduricalhos: STF alterna entre restringir e ...
11/07/2026 (00:00) No primeiro semestre deste ano, os penduricalhos estiveram no centro do debate político em Brasília e foram objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu limites para essas remunNovo sistema de nomeação da advocacia dativa ...
10/07/2026 (00:00) Atendendo à convocação da Corregedoria-Geral da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, hoje (10/7), de reunião híbrida com magistrados(as) e diretores(as) das secretarias de unidades judiciárias da capital e do interior do estado, para a apresentação do novo sis ...Seminário realizado pelas Comissões da OAB-CE ...
10/07/2026 (00:00) Em prol da defesa da preservação da natureza e da fauna, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de comissões temáticas, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promoveram um seminário sobre o meio ambiente na sexta-feira, 03/06. A iniciativa foi presencial e tev ...Sobral recebe segunda etapa do Circuito de Co ...
10/07/2026 (00:00) Evento promovido pela CAACE e OAB Ceará integra as comemorações do Mês da Advocacia, reúne percursos de 3 km, 5 km e 10 km e está com inscrições abertas. Após o sucesso da etapa de abertura em Juazeiro do Norte, o 1º Circuito de Corridas da Advocacia chega à região Norte do Estado. No dia 22 de agos ...OAB-CE promove Simpósio com debates sobre int ...
10/07/2026 (00:00) Nos dias 30 e 31 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza o Simpósio de Direito Eleitoral do Ceará – “Eleições 2026: Desafios Sistêmicos entre o Algoritmo e as Ameaças Institucionais”. O evento acontecerá de forma presencial, das 8h às 19h, no auditório da OAB-CE, em ...Defesa de Valdemar diz que decisão de Flávio ...
10/07/2026 (00:00) Valdemar é suspeito de indicação irregular de emendas A defesa do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, negou que ele tenha praticado qualquer crime e afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta sexta-feira (10) "parte de premissas frágeis" e c ...STF suspende R$ 29 milhões em emendas de Mogi ...
10/07/2026 (00:00) 1 de 1 Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em imagem de novembro de 2022 — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo Mogi das Cruzes e Suzano tiveDino cita indicação de emendas por Valdemar m ...
10/07/2026 (00:00) Valdemar é suspeito de indicação irregular de emendas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) a suspensão de emendSaiba como comprar seus ingressos para o XVII ...
10/07/2026 (00:00) Confira abaixo o passo a passo sobre como selecionar sua mesa no XVII Baile do Rubi e efetuar o pagamento tudo 100% on-line.Clique aqui para acessar e escolher sua mesaCongresso Internacional de Língua Portuguesa ...
10/07/2026 (00:00) O IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa foi encerrado nesta sexta-feira, dia 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste, no Sudeste Asiático. O evento, com a temática de Direito Constitucional, foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pela Esco ...Vasco SAF: Justiça suspende decisão que afast ...
10/07/2026 (00:00) Estádio de São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama O desembargador César Cury, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deferiu, nesta sexta-feira, 10 de julho, efeito suspe ...Coem capacita cerca de 600 policiais civis pa ...
10/07/2026 (00:00) A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) concluiu, na quinta-feira, 9 de julho, um ciclo de capacitação voltado a policiais civis do estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 595 agentes participaram do curso, distribuídos em oito turmas realizadas entre 16 de ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
10/07/2026 (00:00) Resumo: Um motorista carreteiro contraiu covid-19 durante uma longa viagem a serviço e alegou acidente de trabalho. Ele juntou documentos que demonstravam que estava na estrada havia mais de um mês, por todo o período da janela de contágio. Com base nas especificidades do caso, a 2ª Turma do T ...OAB Acre firma convênio com o CONSINTER e amp ...
10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) firmou um convênio com o Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter), garantindo condições exclusivas para que advogadas e advogados regularmente inscritos na Seccional participem de publicações científicas ...Judiciário em Roraima recebe doações em favor ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em parceria com a Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), promove a campanha “Além da Fronteira – Mãos Estendidas pela Venezuela”, uma iniciativa humanitária destinada a arrecadar recursos para auxiliar famílias afetadas pelos recentes terremotos no pa ...OAB Paraná realiza desagravo público em defes ...
10/07/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 4 de agosto, terça-feira, às 18h, desagravo público em defesa das advogadas Sandra Islene de Assis e Sirlei de Lurdes Peri. O ato acontece de forma presencial,TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 (00:00) 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da integração direta entre os sistemas eletrônicos dos dois tribunais. A operação marca um avanço na ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 (00:00) O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a mulher. Impulsionado por tratados e decisões internacionais e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento com perspectiva de gênero deixou de ser apenas um conceito acadêmico para se ...Especialista português em bioética elogia ava ...
10/07/2026 (00:00) A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), Daiane Lira, apresentou, na quinta-feira (9/7), as principais iniciativas para reduzir a judicialização da saúde ao médico português Rui Nunes, diretor da Faculdade de Medicina ...Plataforma vai conectar adolescentes acolhido ...
10/07/2026 (00:00) Muitos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, ao completar a maioridade, precisam iniciar a vida adulta sem uma rede de apoio. Para aproximar esses jovens de oportunidades de estudo, qualificação profissional, trabalho e atendimento como na área da saúde, o Conselho Nacional de Justi ...Apresentação musical andina peruana e visita ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove, na próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. 14 de julho – terça-feira Música no Museu com Karishma Ramírez O projeto Música no Museu dá continuidade à sua proTJRJ mantém condenação de ex-deputado estadua ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-deputado estadual Geraldo Moreira da Silva a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo III Tribunal do Júri da Capital em junho de 2025, pelo homicídio qualificado de Carlos Alberto Peres Miranda. A decisão ocorreu após a de ...OAB Acre institui campanha de patrocínio soli ...
10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) instituiu, por meio da Resolução nº 07/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira, 10, a campanha “OAB Solidária – Em Prol das Vidas de Pedro e Tiago”, destinada à captação de patrocínios que serão integralmente revertido ...OAB-PR reforça cultura de inclusão e equidade ...
10/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD), realiza no dia 20 de julho, em Curitiba, o lançamento do projeto “Fomento à Inclusão – Equidade nMPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 (00:00) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze, alegando a existência de uma estratégia coordenada de publicidade para atrair apostadores durante a Copa do Mundo de 2026.Segundo o órgã ...Cotação da Bolsa de Valores
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Exigência de cadastro biométrico no INSS é obstáculo para direitos do cidadão, diz MPF
A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O MPF recomendou a dispensa temporária da exigência de cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais enquanto perdurar a suspensão do cadastramento eleitoral (até novembro de 2026).Caso a recomendação seja aceita, os segurados precisarão apenas comprovar ao INSS não dispor de biometria válida em base de governo e de acesso aos demais meios de coleta, juntamente com a apresentação de documento de identificação válido com foto.Essas informações já permitem que o INSS realize uma busca no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para a concessão ou não do benefício.O MPF argumenta que o INSS exige o cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais e para o desbloqueio de empréstimo consignado, mas “não assegura aos beneficiários meios acessíveis, universais e tempestivos para seu cumprimento”.Para o procurador da República Fabiano de Moraes, autor da recomendação, tal postura favorece apenas quem já tem registro biométrico prévio, nada resolvendo para o beneficiário que ainda não dispõe de biometria cadastrada e que, no período pré-eleitoral, está impedido de produzi-la.O MPF alerta que, enquanto estiver suspenso o cadastramento eleitoral, o beneficiário que ainda não dispõe de cadastro biométrico vai deparar com a impossibilidade material de cumprir a exigência.O principal meio de coleta da biometria vigente, os cartórios eleitorais, permanece indisponível, sem que o INSS tenha assegurado outra alternativa viável a quem precisa de sua assistência.Acessível, gratuita e adequadaCaso o INSS não acolha a dispensa temporária do cadastro, a recomendação indica que o órgão deverá assegurar uma forma acessível, gratuita e adequada de identificação.Deve ser feita mediante confirmação presencial nas próprias agências da Previdência Social ou por identificação integrada na rede bancária pagadora, suprindo a indisponibilidade temporária do cadastramento eleitoral.O procurador ressalta que a recomendação se fundamenta no artigo 3º do Decreto 12.561/2025 e no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 15.077/2024, que tratam da dispensa da exigência do cadastro biométrico para a concessão dos benefícios da seguridade social enquanto o poder público não fornecer condições para sua realização.O INSS tem um prazo de dez dias para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, a partir do recebimento dela. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.Fonte: Conjur (https://www.conjur.com.br/2026-jul-11/exigencia-de-cadastro-biometrico-no-inss-e-obstaculo-para-direitos-do-cidadao/ )
13/07/2026 (00:00)