Terça-feira,
14 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT ...
14/07/2026 (00:00) Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, no caso de pedidos já deferidos, poderão solicitar restituição para sua conta bancária.O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, está realizando as aná ...Rio Grande do Norte divulga Agenda Fiscal par ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) publicou a Agenda Fiscal com as datas de vencimento das obrigações principais e acessórias para o mês de agosto de 2026. O cronograma, oficializado no Diário Oficial do EstadJulho das Pretas: mês de mobilização celebra ...
14/07/2026 (00:00) Julho é o mês da mobilização e resistência das mulheres negras. Organizado por movimentos de mulheres negras e por seccionais da OAB em todo o país, o Julho das Pretas celebra o Dia Internacional da Mulher Negra Afro-Latino-Americana e Caribenha, comemorado em 25 de julho, com uma agenda de congress ...Sentença não reconhece fraude em pejotização ...
14/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP considerou que não houve precarização ou fraude na contratação, como autônomos ou por meio de pessoas jurídicas, de narradores(as), apresentadores(as) e comentaristas que prestam serviços à ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda. A ação civi ...Belém prorroga vencimento do ISSQN da competê ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN) oficializou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de junho de 2026. Os contribuintes terão até a próxima sexta-feira, 17 de julho de 2026, para recolher o tributo sem a inc ...CRPS altera redação do Enunciado 19 que trata ...
14/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 13-7, a Resolução 13 CRPS, de 8-7-2026, que altera o Enunciado 19 do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência SocialSTJ aplica fungibilidade após juízo induzir r ...
14/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "sentença" pelo juízo de primeiro grau, em ação de presta ...Repetitivo admite retroatividade do Pacote An ...
14/07/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.354), definiu que, para calcular o tempo nePessoas trans: cobertura de cirurgias e escol ...
14/07/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:a) DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE:STJN traz decisão que reafirma dever de cober ...
14/07/2026 (00:00) A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem a cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores é um dos destaques da nova edição do programa STJ Notícias. O colegiado entendeu que o procedimento, realizado ...Mantida prisão preventiva de homem acusado de ...
14/07/2026 (00:00) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de atuar como falso médico em uma unidade básica de saúde de Cananéia (SP). Preso ...Salvador proíbe estabelecimentos de conferire ...
14/07/2026 (00:00) Os consumidores da capital baiana não poderão mais ser submetidos à conferência de mercadorias na saída de supermercados e demais estabelecimentos comerciais. A medida foi oficializada pela Lei nº 10.005, sancionada pelo Prefeito Bruno SoaresCorreios terão de indenizar carteiro preso na ...
14/07/2026 (00:00) Após o roubo das encomendas, ele foi abandonado num matagal junto com o veículo.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficou trancad ...O Orçamento Secreto 2.0 - O Assunto #1760
14/07/2026 (00:00) Na última semana, o ministro do STF Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 125 milhões em bens de caciques políticos sem mandato. A decisão trouxe à tona um possível esquema de destinOAB-CE promove curso sobre cotas raciais e au ...
13/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Promoção da Igualdade Racial e da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), realiza, nesta quinta-feira, 16, das 18h às 21h, o curso “Cotas Raciais e Autonomia: A Mulher Preta Latino-Americana como Sujeito de Dire ...Parceria com a Nortis Energia garante descont ...
13/07/2026 (00:00) Buscando soluções que fortaleçam o exercício profissional e incentivem práticas sustentáveis, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) firmou parceria com a Nortis Energia para a oferta de planos de assinatura para a advocacia cearense, que garantem descontos mensais de até 20% na fat ...OAB lança OpenDetector e inaugura Programa Na ...
13/07/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira (13/7), o OpenDetector, ferramenta gratuita que auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial. A iniciativa inaugura o Programa Nacional de SoluçEstudo mostra que a Câmara destinou R$1,3 bil ...
13/07/2026 (00:00) Câmara destina R$1,34 bi em emendas sem identificar autor. Um estudo da ONG Transparência Brasil mostra que a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em emendas sem identificar o autor. Uma prática que oFlávio diz que Moraes quer apenas "uma descul ...
13/07/2026 (00:00) O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes "quer só uma desculpinha" para retirar o ex-presidente8 iniciativas da OAB Paraná para você dominar ...
13/07/2026 (00:00) A implantação do sistema eproc no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) avança por grande parte do estado, substituindo gradualmente o Projudi em um cronograma pidido por etapas e comarcas. Para apoiar a advocacia paranaense nessa transição, a OAB Paraná mobiliza estruturas próprias de capacitação e ...Plataforma unifica serviços de cartórios e pr ...
13/07/2026 (00:00) Sistema Meu Registro permite solicitar certidões de nascimento e registros de imóveis em um só lugar, reduzindo burocracia e evitando cobranças abusivas de intermediários.Buscar documentos em diferentes cartórios ficou mais simples. Uma nova plataforma reuniu, em um só lugar, serviços e registroSTF valida nacionalidade brasileira a filhos ...
13/07/2026 (00:00) Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicosNesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completaremTRE-SP apresenta novidades em sistemas para E ...
13/07/2026 (00:00) Nesta terça (6), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reuniu 46 representantes de 20 partidos políticos para esclarecer dúvidas e passar orientações quanto aos procedimentos para as Eleições 2026, além de apresentar novidades nos sistemas CANDex (registro de candidatura) e Conta+JE (p ...Revista CNJ: Inclusão digital é desafio para ...
13/07/2026 (00:00) A transformação digital vem modificando a forma como o Poder Judiciário presta serviços à população. No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ferramentas digitais têm potencial para agilizar o acesso à Justiça e fortalecer a rede de proteção. No entanto, artigo publicado ...Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias ...
13/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. Os dados apontam que o Tribunal Region ...INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com ...
13/07/2026 (00:00) TRF3 concluiu que carpinteiro sofreu redução permanente na capacidade laborativaA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de auxílio-acidente a um homem que sofreu lesão no joelho esquerdo e, por isso, teve re ...Contestar interpretação sobre perícia não con ...
13/07/2026 (00:00) A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé.Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público doExigência de cadastro biométrico no INSS é ob ...
13/07/2026 (00:00) A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O MPF recomendouSTF redefine limites para os “penduricalhos” ...
13/07/2026 (00:00) O pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”, permaneceu no centro das discussões jurídicas e políticas no primeiro semestre de 2026. Ao longo dos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para esses pagamentos, flexibilizou parte das ...Corregedor do CNJ suspende atos da falência d ...
13/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em caráter liminar, a suspensão de atos relacionados ao processo de falência do Banco Santos. A decisão inclui o afastamento do administrador judicial responsável pela condução da massa falida, a nomeação de novos profiss ...Anvisa determina apreensão de lotes falsifica ...
13/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no controle da obesidade. A medida foi adotada após a fabricante do medicamento, a farmacêutica Eli Lilly ...Projeto de lei propõe combate ao telemarketin ...
13/07/2026 (00:00) Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para limitar práticas considerad ...“Funap, execução penal e ressocialização” é t ...
13/07/2026 (00:00) Participaram magistrados e servidores do TJSP e da SAP. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS),Mato Grosso moderniza e simplifica regras par ...
13/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou uma nova regulamentação que reformula os procedimentos administrativos para o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida aposta na transformação digital ...Direito de retenção por benfeitorias não se a ...
13/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o ...Furto de bilhete premiado em lotérica deve se ...
13/07/2026 (00:00) O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas ...Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo p ...
11/07/2026 (00:00) Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil, deixa a cadeia no Rio O ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella deixou a prisão em Bangu, no Complexo de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, no início da noite destObra coletiva em homenagem ao Professor Wambi ...
11/07/2026 (00:00) A obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier” já se consolida como um dos maiores sucessos editoriais da JMárcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo p ...
11/07/2026 (00:00) Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil, tem alvará de soltura O ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella deve deixar a prisão noTribunal ultrapassa 200 mil minutas elaborada ...
11/07/2026 (00:00) Neste mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio dos magistrados convocados para atuação temporária nos gabinetes das três seções especiali ...Márcio Canella: Moraes manda soltar ex-prefei ...
10/07/2026 (00:00) Moraes manda soltar ex-prefeito de Belford Roxo, no Rio O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (10) a soltura do ex-prefeito dePenduricalhos: STF alterna entre restringir e ...
11/07/2026 (00:00) No primeiro semestre deste ano, os penduricalhos estiveram no centro do debate político em Brasília e foram objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu limites para essas remunNovo sistema de nomeação da advocacia dativa ...
10/07/2026 (00:00) Atendendo à convocação da Corregedoria-Geral da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, hoje (10/7), de reunião híbrida com magistrados(as) e diretores(as) das secretarias de unidades judiciárias da capital e do interior do estado, para a apresentação do novo sis ...Seminário realizado pelas Comissões da OAB-CE ...
10/07/2026 (00:00) Em prol da defesa da preservação da natureza e da fauna, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de comissões temáticas, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promoveram um seminário sobre o meio ambiente na sexta-feira, 03/06. A iniciativa foi presencial e tev ...Sobral recebe segunda etapa do Circuito de Co ...
10/07/2026 (00:00) Evento promovido pela CAACE e OAB Ceará integra as comemorações do Mês da Advocacia, reúne percursos de 3 km, 5 km e 10 km e está com inscrições abertas. Após o sucesso da etapa de abertura em Juazeiro do Norte, o 1º Circuito de Corridas da Advocacia chega à região Norte do Estado. No dia 22 de agos ...Cotação da Bolsa de Valores
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Lei que cria programa de saúde mental em escolas públicas de Ribeirão Preto é constitucional, decide OE
Norma é autorizativa e não impõe execução imediata.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 14.998/24, do Município de Ribeirão Preto, que institui, em escolas municipais, programa de saúde mental voltado a alunos e professores.
A Prefeitura ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa e interferência na estrutura administrativa, bem como violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou, ainda, que a norma gera impacto orçamentário sem previsão específica, impondo despesas e obrigações que poderiam prejudicar a execução de outras políticas públicas, em afronta ao princípio da reserva do possível.
Entretanto, o relator do processo, desembargador Damião Cogan, destacou que o Legislativo pode propor políticas públicas a serem executadas pelo Executivo, desde que se limite a estabelecer diretrizes gerais ou objetivos, sem interferir na organização administrativa, afastando a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, como é o caso em análise. Ressaltou que o programa instituído pela norma não se insere no conceito de despesa obrigatória ou renúncia de receita, cabendo ao Executivo definir a alocação dos recursos para sua implementação, e que eventual ausência de dotação orçamentária apenas impede a execução da norma no respectivo exercício financeiro.
“Repise-se que a lei em referência visa concretizar direito social eis que objetiva desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município, compreendendo a realização de ações continuadas de promoção de saúde mental e o desenvolvimento de hábitos saudáveis de saúde mental. Trata-se de lei autorizativa, sem cogência imediata, tendo em vista que depende de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal (...), não impondo prazo para tanto”, escreveu.
A votação foi unânime.
Direta de inconstitucionalidade nº 2398587-76.2025.8.26.0000
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Fonte:
TJ São Paulo
14/07/2026 (00:00)