Quinta-feira,
09 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Pensão é devida desde a morte, mesmo com uniã ...
06/04/2026 (00:00) Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível doSemana Nacional da Saúde: painéis científicos ...
09/04/2026 (00:00) Em continuidade à programação da 2ª Segunda Semana Nacional da Saúde, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta quarta-feira (08/04), uma tarde de painéis científicos para debater temas relacionados ao Direito e à saúde. O evento ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ ...CNJ abre no Rio agenda sobre violência de Est ...
09/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (8/4), no Rio de Janeiro, uma agenda de trabalho do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) voltada ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo violência de Estado. Com programação até sexta-feira (10/4), as ati ...Paraná cria regra para compra de créditos acu ...
09/04/2026 (00:00) O Governo do Paraná publicou, em 7 de abril de 2026, o Decreto nº 13.209, que estabelece critérios e condições para a aquisição, pela Fazenda Pública estadual, de créditos acumulados de ICMS pertencentes a empresas exportadoras instaladas no Estado. A medida é direcionada especificamente a companhia ...Exposição fotográfica no Tribunal de Justiça ...
09/04/2026 (00:00) A exposição traz persas fotos do projeto no decorrer dos anos “Semear dignidade. Restaurar paisagens. Transformar destinos.” Essa é a missão central do projeto Replantando Vida, iniciativa da Companhia Estadual de Águas e Esgoto ...Banco Master contrata familiares de desembarg ...
09/04/2026 (00:00) O Banco Master contratou a advogada Camilla Ramos e o advogado Gabriel Ramos, respectivamente esposa e filho do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar em processos que buscavam liberar o pagamento de cerca de R$ 1,6 bilhão em precatórios da União.Os crédito ...Sentença é anulada após juízo reconhecer ausê ...
09/04/2026 (00:00) A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª Vara de São Paulo, anulou uma sentença que havia julgado improcedente o pedido de um trabalhador, reconhecendo que a ausência do advogado na audiência ocorreu por motivo relevante.O caso ocorreu em 18 de dezembro de 2025, quando o advogado, residen ...Câmara aprova projeto que aumenta multas e cr ...
09/04/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta significativamente as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em casos de adulteração ou irregularidades na comercialização de combustíveis, além de criar uma taxa de fiscalização pa ...TJ-SP reconhece validade de doações a filhos ...
09/04/2026 (00:00) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a legalidade de uma doação feita por um homem a dois filhos de seu primeiro casamento, antes do nascimento de outros descendentes de um segundo relacionamento.De acordo com os autos, o doador transferiu 14 imóveis aos filho ...Hospital não terá de seguir parâmetros do Con ...
09/04/2026 (00:00) Resumo: O Ministério Público do Trabalho buscava a aplicação de resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para a contratação de profissionais em um hospital da Bahia O órgão sustentava que o excesso de trabalho causava impacto na saúde e na segurança de trabalhadores e pacientes. A 1ª ...Acordo assinado por advogada grávida para res ...
09/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma homologou um acordo de R$ 321 mil para encerrar o contrato de trabalho de uma advogada grávida com a Whirlpool. A decisão dispensou a assistência sindical obrigatória, por considerar a profissional "hipersuficiente", dado seu alto salário e nível de instrução. Para o colegiad ...Segunda fase de dispensa da DIME tem prazo de ...
09/04/2026 (00:00) Nova etapa do processo de extinção da declaração permitirá a adesão de 20 mil contribuintes catarinensesContribuintes interessados em participar da segunda fase de dispensa da apresentação da chamada DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) em Santa Catarina terão até o próximo dia 31 de m ...OAB-MT abre inscrições para duas novas pós-gr ...
09/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) e em parceria com a Faculdade Atame, está com inscrições abertas para duas novas pós-graduações voltadas à qualificação da advocacia mato-grossense. As turmas terão início nos dias 2 ...MTE atualiza Lista Suja do trabalho análogo ...
09/04/2026 (00:00) Cadastro passa a reunir 613 nomes e registra resgate de 2,2 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 6 de abril, a atualização doLei dispõe sobre o exercício da profissão de ...
09/04/2026 (00:00) O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 15.381, de 8-4-2026, para dispor sobre o exercício da profissão de doula.Foi determinado, dentre outros, que doula é a profissional que oferece apoio físico, inMTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção d ...
09/04/2026 (00:00) Campanha é lançada juntamente com novo manual sobre o GRO da NR-1 e curso EAD sobre riscos psicossociais voltado ao público em geraO legado das gestões e a construção de uma Es ...
09/04/2026 (00:00) Sob a Direção da desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro e a coordenação da juíza Ana Paula Feitosa, a Escola Superior dInteresse do menor autoriza descumprimento pr ...
09/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade persa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homol ...Absorção entre crimes de desacato e resistênc ...
09/04/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PENAL – TIPICIDADE PENAL:STJ e TJPB promovem seminário sobre violência ...
09/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizam, nesta sexta-feira (10), o Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher. O evento acontece a partir das 9h, na sede da corte paraibana, em João Pessoa, com transmissão ao vivo pelos canais doRádio Decidendi analisa precedente sobre resp ...
09/04/2026 (00:00) O podcast Rádio Decidendi, em sua nova edição, aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em ...Justiça do Trabalho não vai julgar ação envol ...
09/04/2026 (00:00) Disputa deve ser resolvida na Justiça comum.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a pisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julg ...Trabalhador que sofreu queimaduras ao atraves ...
09/04/2026 (00:00) Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados.A Oitava Turma do TST não admitiu recurso da Ituiutaba Bioenergia Ltda., de Ituiutaba (MG), contra decisão que a condenou a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um t ...OAB-CE institui Coordenadoria de Acessibilida ...
08/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) instituiu, por meio da Portaria nº 17/2026, assinada no dia 17 de março pela presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da seccional. A nova estrutura passa a integrar a presidência d ...OAB-CE recebe secretária nacional para dialog ...
08/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, no dia 31 de março, a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres (SENEV) do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, em reunião com a diretoria da seccional e conselheiros estaduais. A iniciativa integrou a agenda ...Um olhar de gestão e diálogo para a Seção de ...
09/04/2026 (00:00) Entrevista com o desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken. A trajetória do desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken ilustra uma convergência entre experiência jurídica, vocação acadêmica e sensibilidade ad“Judicialização da Saúde: Desafios e Perspect ...
08/04/2026 (00:00) Na mesa da esquerda para direita: a presidente da Comaq, desembargadora Jacqueline Montenegro; a presidente da Comissão Temática Consensualidade na Saúde Privada, desembargadora Katya Monnerat; o presidente do Conselho de Administração da Emedi, desembargador Cesar Cury; a presidente da Cojes, desem ...Entre abraços e conquistas, turma do Inclusão ...
08/04/2026 (00:00) Turma com 19 integrantes do Projeto Inclusão Legal encerra ciclo em cerimônia realizada pela SGSUS A cerimônia de encerramento da 4ª turma do Projeto Inclusão Legal, da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) do Tribunal de Justiç ...Terceira Seção desmembra processo, e ex-solda ...
08/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (8), a cisão do processo penal que apura crime de feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de matar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro de um quartel do Exército, em Brasília. Com ...Segundo dia da Semana de Cultura articula tra ...
08/04/2026 (00:00) Da terra cultivada na colônia agrícola em Magé aos corredores de uma editora de livros no centro do Rio de Janeiro, o segundo dia da Semana de Cultura no Sistema Prisional promoveu experiências e debates que envolveram pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema e servidores que trabalham nas ...Justiça recebe contribuições para formular en ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu de agências reguladoras, entidades representativas e outros envolvidos no tema colaborações para que a Justiça construa um entendimento uniforme acerca dos valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes por ...Sistema com IA moderniza penas alternativas e ...
08/04/2026 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (SAREF) alcançou a marca de 1 milhão de homologações de apresentações de pessoas em cumprimento de penas alternativas em todo o Brasil. A plataforma utiliza inteligência artificial e geolocalização para validar o comparecimento periódico des ...CNJ debate o futuro da gestão do Judiciário c ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de planejamento de tribunais de todo o país. Com formato híbrido, o evento aconteceu no auditório do CNJ, ...Associação questiona regra sobre perícia por ...
08/04/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá serFórum do Judiciário amplia debate sobre acess ...
08/04/2026 (00:00) Autoridades e especialistas em direitos indígenas defenderam nesta quarta-feira (8/4) o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento das demandas dos povos originários, com mais presença nos territórios, adaptação de procedimentos à persidade cultural e linguística e enfrentamento de e ...Consulta Nacional de Pessoas passa a ter inte ...
08/04/2026 (00:00) A Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta de uso exclusivo de magistradas e magistrados que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas, foi integrada aoFloresta dos Notários e Registradores recebe ...
08/04/2026 (00:00) Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biopersidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muit ...Nupemec recebe até sexta-feira (10) inscriçõe ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará o Curso de Formação de Expositores da Oficinas Pais e Filhos. As pessoas interessadas podem se inscrever até a próxima sexta-feira (10/04), clicandoComitiva paulista visita TJRS para troca de e ...
08/04/2026 (00:00) Equipe conheceu unidade virtual que centraliza demandas. Comitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, entre segunda (6) e ontem (7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para troca expeTJSP reconhece legitimidade de doação feita a ...
08/04/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, frMinistra Nancy Andrighi critica excesso de re ...
08/04/2026 (00:00) Durante participação em uma live promovida pelo portal Juristas, a ministra Nancy Andrighi fez duras críticas ao elevado número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, destacando os impactos negativos desse cenário para a eficiência da Corte.Segundo a magistrada, o STJ enfrenta uma s ...Desembargador questiona perspectiva de gênero ...
08/04/2026 (00:00) Uma live recente promovida por Portal Juristas trouxe à tona um tema sensível e atual no Direito de Família: a aplicação da perspectiva de gênero em casos de pensão alimentícia. Durante o debate, o Desembargador Almir Pereira de Jesus questionou a utilização desse enfoque em decisões judiciais, o qu ...OAB-PR promove Conferência da Advocacia Corpo ...
08/04/2026 (00:00) A OAB Paraná promove, nos dias 20 e 21 de maio, a Conferência da Advocacia Corporativa 2026. O evento reunirá profissionais, especialistas e autoridades para debater os principais desafios e tendências da atuação jurídica no ambiente empresarial. Organizado pela Comissão da Advocacia Corporativ ...Inscrições para a 3ª edição Prêmio Solo Segur ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026. Agora, os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreveArticulação da OAB-CE resulta em melhorias no ...
08/04/2026 (00:00) A OAB-CE, por meio da Diretoria de Relações Institucionais, realizou reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para tratar de demandas relacionadas ao funcionamento do Núcleo 4.0 dos Juizados Especiais. A interlocução foi motivada por solicitações encaminhadas pelo ...OAB Informa: TJCE abre inscrições para Mutirã ...
08/04/2026 (00:00) Idosos com processos judiciais em andamento contra instituições financeiras têm a oportunidade de buscar uma solução mais rápida e consensual por meio do Mutirão Cejusc 60+ Bancário. A iniciativa é promovida pelo Fórum Clóvis Beviláqua, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadan ...Segurança jurídica no ambiente de negócios fo ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, no dia 31 de março, a 9ª Sessão da Câmara de Proteção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da Advocacia-Geral da União (AGU). Realizado no Salão Nobre da corte, o encontro contou com a participação da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-geral ...Cotação da Bolsa de Valores
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Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta significativamente as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em casos de adulteração ou irregularidades na comercialização de co ...
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Fonte:
Juristas
09/04/2026 (00:00)