Quinta-feira,
09 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Sefaz-TO alerta contribuintes para regulariza ...
09/04/2026 (00:00) De janeiro a março deste ano, mais de 10 mil contribuintes foram alertados sobre inconsistências; comunicações são feitas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou as ações de orientação aos contribuintes com o objetivo de estimular ...“Se Renda à Infância”: doações podem ser feit ...
09/04/2026 (00:00) Contribuintes podem incluir na declaração de Imposto de Renda 2026 doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da campanha “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta edição, a campanha está voltada ao Arquipélago de Marajó (PA), que é um ...Justiça condena plataforma de apostas por blo ...
09/04/2026 (00:00) A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação da empresa NVBT Gaming Ltda. a devolver R$ 7 mil a um usuário que teve sua conta suspensa sem comprovação de violação às regras da plataforma.Segundo o processo, o consumidor ...CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compu ...
09/04/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que proíbe a utilização da aposentadoria compulsória como sanção para magistrados e membros do Ministério Público em casos de infração disciplinar. A PEC foi aprese ...Juiz assegura prêmio da Mega da Virada a part ...
09/04/2026 (00:00) A 7ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que uma mulher receba R$ 14,2 mil referentes à Mega da Virada de 2024, mesmo sem apresentar o bilhete físico da aposta. A decisão do juiz Federal Fabiano Lopes Carraro considerou provas como comprovante de pagamento via Pix, mensagens de ...Ministro do STJ alerta para riscos de ementas ...
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09/04/2026 (00:00) Em continuidade à programação da 2ª Segunda Semana Nacional da Saúde, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta quarta-feira (08/04), uma tarde de painéis científicos para debater temas relacionados ao Direito e à saúde. O evento ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ ...CNJ abre no Rio agenda sobre violência de Est ...
09/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (8/4), no Rio de Janeiro, uma agenda de trabalho do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) voltada ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo violência de Estado. Com programação até sexta-feira (10/4), as ati ...Paraná cria regra para compra de créditos acu ...
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04/04/2026 (00:00) Além da aprovação, na terça (31), do reajuste de 5,4% nos salários dos trabalhadores em educação (professores, mas também técnicos, orientadores, supervisores e todo o pessoal adminisExposição fotográfica no Tribunal de Justiça ...
09/04/2026 (00:00) A exposição traz persas fotos do projeto no decorrer dos anos “Semear dignidade. Restaurar paisagens. Transformar destinos.” Essa é a missão central do projeto Replantando Vida, iniciativa da Companhia Estadual de Águas e Esgoto ...Banco Master contrata familiares de desembarg ...
09/04/2026 (00:00) O Banco Master contratou a advogada Camilla Ramos e o advogado Gabriel Ramos, respectivamente esposa e filho do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar em processos que buscavam liberar o pagamento de cerca de R$ 1,6 bilhão em precatórios da União.Os crédito ...Sentença é anulada após juízo reconhecer ausê ...
09/04/2026 (00:00) A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª Vara de São Paulo, anulou uma sentença que havia julgado improcedente o pedido de um trabalhador, reconhecendo que a ausência do advogado na audiência ocorreu por motivo relevante.O caso ocorreu em 18 de dezembro de 2025, quando o advogado, residen ...Câmara aprova projeto que aumenta multas e cr ...
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09/04/2026 (00:00) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a legalidade de uma doação feita por um homem a dois filhos de seu primeiro casamento, antes do nascimento de outros descendentes de um segundo relacionamento.De acordo com os autos, o doador transferiu 14 imóveis aos filho ...Hospital não terá de seguir parâmetros do Con ...
09/04/2026 (00:00) Resumo: O Ministério Público do Trabalho buscava a aplicação de resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para a contratação de profissionais em um hospital da Bahia O órgão sustentava que o excesso de trabalho causava impacto na saúde e na segurança de trabalhadores e pacientes. A 1ª ...Acordo assinado por advogada grávida para res ...
09/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma homologou um acordo de R$ 321 mil para encerrar o contrato de trabalho de uma advogada grávida com a Whirlpool. A decisão dispensou a assistência sindical obrigatória, por considerar a profissional "hipersuficiente", dado seu alto salário e nível de instrução. Para o colegiad ...Segunda fase de dispensa da DIME tem prazo de ...
09/04/2026 (00:00) Nova etapa do processo de extinção da declaração permitirá a adesão de 20 mil contribuintes catarinensesContribuintes interessados em participar da segunda fase de dispensa da apresentação da chamada DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) em Santa Catarina terão até o próximo dia 31 de m ...OAB-MT abre inscrições para duas novas pós-gr ...
09/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) e em parceria com a Faculdade Atame, está com inscrições abertas para duas novas pós-graduações voltadas à qualificação da advocacia mato-grossense. As turmas terão início nos dias 2 ...INSS dispõe procedimentos sobre inclusão, sus ...
09/04/2026 (00:00) O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social publicou no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Portaria 1.944, de 8-4-2026, que dispõe sobre os procedimentos referentes à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de resMTE atualiza Lista Suja do trabalho análogo ...
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09/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade persa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homol ...Absorção entre crimes de desacato e resistênc ...
09/04/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PENAL – TIPICIDADE PENAL:STJ e TJPB promovem seminário sobre violência ...
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09/04/2026 (00:00) O podcast Rádio Decidendi, em sua nova edição, aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em ...Justiça do Trabalho não vai julgar ação envol ...
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09/04/2026 (00:00) Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados.A Oitava Turma do TST não admitiu recurso da Ituiutaba Bioenergia Ltda., de Ituiutaba (MG), contra decisão que a condenou a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um t ...OAB-CE institui Coordenadoria de Acessibilida ...
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08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de planejamento de tribunais de todo o país. Com formato híbrido, o evento aconteceu no auditório do CNJ, ...Associação questiona regra sobre perícia por ...
08/04/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá serFórum do Judiciário amplia debate sobre acess ...
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08/04/2026 (00:00) A Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta de uso exclusivo de magistradas e magistrados que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas, foi integrada aoFloresta dos Notários e Registradores recebe ...
08/04/2026 (00:00) Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biopersidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muit ...ANOREG/BR divulga orientações sobre emissão d ...
08/04/2026 (00:00) A ANOREG/BR encaminhou aos associados o Ofício Circular nº 0402/2026 com orientações sobre a emissão de nota fiscal pelos Cartórios no contexto da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 1Nupemec recebe até sexta-feira (10) inscriçõe ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará o Curso de Formação de Expositores da Oficinas Pais e Filhos. As pessoas interessadas podem se inscrever até a próxima sexta-feira (10/04), clicandoComitiva paulista visita TJRS para troca de e ...
08/04/2026 (00:00) Equipe conheceu unidade virtual que centraliza demandas. Comitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, entre segunda (6) e ontem (7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para troca expeTJSP reconhece legitimidade de doação feita a ...
08/04/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, frMinistra Nancy Andrighi critica excesso de re ...
08/04/2026 (00:00) Durante participação em uma live promovida pelo portal Juristas, a ministra Nancy Andrighi fez duras críticas ao elevado número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, destacando os impactos negativos desse cenário para a eficiência da Corte.Segundo a magistrada, o STJ enfrenta uma s ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNJ abre no Rio agenda sobre violência de Estado com participação da sociedade civil, de vítimas e familiares
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (8/4), no Rio de Janeiro, uma agenda de trabalho do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) voltada ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo violência de Estado. Com programação até sexta-feira (10/4), as atividades contam com a participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça, da sociedade civil, vítimas e familiares.
Durante todo o dia, o Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD) organizou uma oficina dedicada à construção de um protocolo de atendimento às vítimas, com foco na qualificação da resposta institucional, na prevenção da revitimização e na observância de parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Ao todo, cerca de 50 participantes se dedicaram ao diálogo sobre os gargalos na prestação jurisdicional e os principais obstáculos enfrentados pelas vítimas e familiares no acesso à Justiça. Foram abordados temas como a articulação entre os Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAVs), unidades judiciárias e instâncias recursais, a integração com serviços de assistência e redes de proteção, além de estratégias para qualificar o atendimento oferecido pelo Poder Judiciário. O objetivo é garantir os direitos a informação, responsabilização, reparação, memória, não revitimização e, também, prevenção e não repetição.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio ressaltou a necessidade de aprimorar as respostas institucionais não apenas pela gravidade das violações, mas também pelo impacto que esse tipo de violência gera na confiança nas instituições. A magistrada destacou que são essenciais “respostas mais qualificadas que não se limitem aos procedimentos formais, mas que assegurem a efetiva observância da dignidade das vítimas e de seus familiares”.
Para uma das mães integrantes da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), embora existam serviços voltados ao atendimento de vítimas e familiares, muitos deles ainda se mostram inacessíveis na prática, o que reforça a necessidade de acolhimento, proteção e respeito institucionais.
“Há situações em que mães chegam às audiências sem receber informações adequadas e são colocadas no mesmo espaço dos acusados. A Justiça deveria ser um espaço de reparação, mas acaba se tornando mais um espaço de sofrimento. É fundamental que essas garantias se tornem regra e política institucional”, destacou.
Ciclo de atividades
Além da oficina, outras atividades estão previstas na capital fluminense. A agenda segue na quinta-feira (9/4) com a reunião do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), oportunidade em que serão discutidos casos de letalidade policial em acompanhamento. O OCGR é um colegiado conjunto entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público com atribuição de promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social.
A agenda de trabalho se encerra na sexta-feira (10/4), com a reunião do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que contará com a participação do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin e autoridades locais. Na ocasião, será também lançado o relatório do diagnóstico sobre o funcionamento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas (Ceavs).
As iniciativas integram as ações do ciclo 2025–2027 do ODH, com o apoio do Programa Justiça Plural, que é fruto de uma parceria de cooperação internacional entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Na ocasião, serão apresentados os resultados preliminares do workshop técnico e de consulta pública, bem como propostas para o aperfeiçoamento de fluxos institucionais e de protocolo de atendimento humanizado às vítimas no âmbito do Poder Judiciário.
Justiça Plural
O programa Justiça Plural, cooperação internacional entre o CNJ e o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Possui oito eixos de atuação, entre os quais um especificamente voltado à temática de proteção às vítimas e tratamento judicial do desaparecimento de pessoas.
Texto: Jéssica Chiareli
Edição: Lali Mareco e Gabriela Amorim
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
09/04/2026 (00:00)