Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Vereador do Recife é condenado por publicar v ...
23/07/2026 (00:00) 1 de 1 Vídeo pelo qual Eduardo Moura foi condenado a indenizar mulher, no Recife — Foto: Reprodução/Instagram A Justiça de Pernambuco condenou o vereador do Recife Eduardo Moura (NovoAutores de livros jurídicos são chamados pela ...
23/07/2026 (00:00) O Lançamento Coletivo de Livros Jurídicos marcará o dia do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). O evento acontecerá no dia 11 de agosto, às 16h, no auditório da a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT). O Edital de chamamento para participação no lançamento ...Inventário, regularização fundiária e diverso ...
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23/07/2026 (00:00) Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso NacionalO governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 23/26) que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família.O valor elevado ocorre porqu ...Notícias CNJ: nova newsletter diária amplia a ...
23/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar mais um canal de comunicação com a sociedade: o Notícias CNJ. A newsletter reúne todas as publicações pulgadas na Agência CNJ de Notícias a cada dia e as entrega aos interessados. Basta cadastrar o email. Veja como é fácil no vídeo abaixo ouCeará recebe missão do CNJ para lançamento de ...
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23/07/2026 (00:00) A proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência sexual é o foco de artigo publicado na primeira edição do volume 10 da e-Revista CNJ. O estudo analisa os desafios para a efetivação dos direitos fundamentais desse público e defende a necessidade de uma rede de prot ...Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. ...
23/07/2026 (00:00) Confira as novas diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça que impactam a gestão de serventias e a magistratura. O Provimento n. 243/2026 atualiza os padrões de tecnologia da informação para cartórios, estabelecendo novos critérios de enquadramento por receita e prazos para implementação de req ...Afastada reintegração imediata de metalúrgico ...
23/07/2026 (00:00) Resumo: O TST manteve decisão que derrubou a reintegração de um metalúrgico demitido por justa causa pela Companhia Brasileira de Alumínio. A estatal considerou ofensivos e desrespeitosos os comentários feitos por ele contra o CEO da empresa em rede social corporativa. A liminar que mandava ...Boas Práticas: Justiça de Presidente Prudente ...
23/07/2026 (00:00) Apresentação do projeto Entre-Ninhos. A Justiça de Presidente Prudente promoveu, no início de julho, a capacitação "Sinais Precoces de Autismo e Potenciais Outros Transtornos". O evento, organizado pela juíza da VaraTRF5 vai liberar mais de R$ 490 milhões em RP ...
23/07/2026 (00:00) TRF5 vai liberar mais de R$ 490 milhões em RPVs a partir do próximo dia 29Quinta, 23 de julho de 2026 às 17:10Liberação do dinheiro será antecipado para o próximo dia 29Crédito da foto: Cortesia/GoogleO Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai liberar, a partirJustiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 a ...
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23/07/2026 (00:00) Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julContribuintes de Goiás têm até 31 de julho pa ...
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23/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269.311, 2.270.685, 2.222.333, 2.222.332 e 2.220.173, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoEngenheiro acusado injustamente de favorecer ...
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22/07/2026 (00:00) A Comissão de Direito Digital, Inovação, Inteligência Artificial e Startups (CDDIIAS) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em parceria com a Escola Superior de Advocacia da Seccional (ESA-CE) promoveu o curso “IA na Advocacia – Como automatizar contratos de honorários sem perder ...OAB-CE e a Subseção Sertão Central ingressam ...
22/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subseção Sertão Central, representadas por suas presidentes, ingressaram com um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar medidas que garantam o provimento de cargos de juízes titulares nas comarcas de Pedr ...OAB-CE cobra cumprimento das prerrogativas pr ...
22/07/2026 (00:00) A OAB-CE participou, na tarde da última terça-feira (21/07), de reunião com Juízes Corregedores de presídios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para discutir as condições de custódia de advogados e advogadas no sistema prisional cearense e o cumprimento das prerrogativas profissionais assegurada ...Tecnologia que avança, pessoas que se reinven ...
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22/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformule a organização das audiências de custódia realizadas por meio do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, para evitar que a Polícia Civil exerça de forma permanente funções de guarda, custódi ...Carta consolida 10 compromissos do Judiciário ...
22/07/2026 (00:00) O enfrentamento, por parte do Poder Judiciário, à violência contra as mulheres tem o reforço de um compromisso nacional que conta com a adesão das 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal (Cevids). ...Uso indevido de marca gera condenação a fabri ...
22/07/2026 (00:00) Decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da CaBalcão Virtual: atendimento on-line de unidad ...
22/07/2026 (00:00) Comunicação imediata por videoconferência com os cartórios. O Balcão Virtual é um dos canais de atendimento com as unidades judiciais, em tempo real e por videoconferência. Nele, é possível solicitar informações sobreDistribuição de lucros disfarçada como remune ...
22/07/2026 (00:00) Vinícius LaureanoO CARF, em julgamento de 17 de abril de 2026, reafirmou seu entendimento sobre a desconsideração da distribuição de lucros usada para mascarar remuneração por serviços.De acordo com o Acórdão 2302-004.440, a vinculação da distribuição à produção inpidual de cada profissional, isto é ...Reforma Tributária e a não cumulatividade ple ...
22/07/2026 (00:00) Marciano Buffon em co-autoria com Letícia de Mello Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De um lado, ela impõe elevados custos de conformidade, representados pelos recursos humanos, tecnológicos e ...10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
22/07/2026 (00:00) Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prática, é também uma das mais persistentes violações de direitos humanos que atravessa diferentes contextos na sociedade. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que compl ...Engenheiro acusado injustamente de favorecer ...
22/07/2026 (00:00) Resumo: Um engenheiro foi acusado pela Petrobras de favorecer o filho na escolha de softwares usados pela empresa e demitido por justa causa. A punição foi afastada, sob o fundamento de que não ficou comprovada a improbidade administrativa, e ele receberá indenização de R$ 200 mil. Para a 1ª ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
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22/07/2026 (00:00) Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREGA Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os CaPessoa curatelada pode ser sócia de holding f ...
22/07/2026 (00:00) ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVILDestaqueA participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutiCotação da Bolsa de Valores
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Ceará recebe missão do CNJ para lançamento de ações do plano Pena Justa
Depois de passar por Pará, Piauí e Rio Grande do Norte, equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerram nesta quinta-feira (23/7) no Ceará missão para implementar iniciativas prioritárias do plano Pena Justa. O estado recebeu o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV), estratégia de controle da superlotação prisional, e o Emprega LAB, espaço de governança voltado à ampliação das oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas.
Dados do Levantamento de Informações Penais referentes ao segundo semestre de 2025 apontam que o Ceará possui 25.413 pessoas privadas de liberdade para 17.873 vagas. O déficit é de 7.540 vagas, com taxa de ocupação de 142%.
“O Pena Justa é um freio de arrumação no sistema prisional. Significa devolver governança, transparência e efetividade a esses espaços, para que o crime organizado não ocupe o vazio deixado pelo Estado. Reestruturar as prisões é fazer segurança pública de verdade”, afirmou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
No evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, destacou o comprometimento do tribunal com a pauta. “Sem dignidade, oportunidades, educação e trabalho, não se rompe o ciclo da violência. Precisamos criar condições para que as pessoas lá dentro possam reconstruir suas trajetórias”.
Gestão de vagas
A CRV utiliza um conjunto de ferramentas para calcular a capacidade real dos estabelecimentos prisionais e orientar a ocupação dessas vagas conforme critérios legais. Com base em dados, emite alertas de superlotação e fomenta uma atuação conjunta entre Judiciário e Executivo para uma gestão mais eficiente do sistema.
A estratégia também conecta o controle da ocupação a políticas da porta de entrada do sistema prisional (como audiências de custódia, alternativas penais e monitoração eletrônica), da execução penal (progressão de regime de acordo com direitos garantidos por lei) e porta de saída (atendimento a pessoas pré-egressas, ou seja, que estão prestes a terminar de cumprir a pena). Até 2027, as centrais deverão estar em funcionamento nas 27 unidades da Federação, conforme previsto no Pena Justa.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Andréa Brito, e a equipe do programa Fazendo Justiça conduziram uma formação sobre a CRV para magistrados e servidores do TJCE. “A Central não se limita à contagem de vagas. Ela transforma o modo de gerir o sistema ao conectar dados, fluxos e decisões do Judiciário e do Executivo. Para a magistratura, isso significa conhecer a capacidade real das unidades e considerar as diferentes alternativas disponíveis antes de cada decisão que possa repercutir na ocupação prisional”, afirmou a juíza.
Capacitação profissional
A missão lançou ainda o Emprega Lab Ceará, iniciativa que faz parte do Pena Justa Emprega, ação para transformar estabelecimentos penais em unidades produtivas, garantir trabalho remunerado a pessoas privadas de liberdade e egressas, além de capacitação profissional, contribuindo para a redução da reincidência.
“O governo do Estado já tem algumas parcerias na disponibilização de vagas para esse público, mas a partir de agora estaremos cada vez mais próximos das instituições que estão executando o plano”, disse Paulo Ferreira, secretário-executivo do Trabalho e Empreendedorismo do governo do Ceará.
O Emprega LAB reúne representantes do Judiciário, do Executivo, do setor produtivo, do Sistema S, de instituições de ensino e da sociedade civil para articular estratégias de inclusão produtiva voltadas às pessoas privadas de liberdade e egressas. O laboratório coordena ações de capacitação profissional, empregabilidade, empreendedorismo e geração de renda, além de apoiar o planejamento, o compartilhamento de boas práticas e o monitoramento de resultados.
“É preciso dar autonomia e perspectivas reais de mudança de vida às pessoas que saem do sistema prisional. O Emprega vai transformar iniciativas isoladas em uma política permanente de reintegração por meio do trabalho”, afirmou Gilvan Albuquerque, chefe da Divisão de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
No início de dezembro de 2025, 12.816 das 25.413 pessoas privadas de liberdade no Ceará exerciam atividades laborais, o equivalente a aproximadamente metade da população prisional. Com o Emprega LAB, a expectativa é ampliar esse acesso e fortalecer a cooperação entre instituições públicas e o setor produtivo para criar novas oportunidades de trabalho e profissionalização.
“O Sistema FIEC e o setor empresarial têm muito a contribuir com essa iniciativa, especialmente na formação profissional e na abertura de vagas. O Emprega LAB cria um espaço permanente de cooperação para conectar essas capacidades às necessidades do sistema penal e ampliar as oportunidades para quem busca reconstruir sua trajetória”, afirmou Paulo André Holanda, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).
Recursos para execução do plano
A missão do Pena Justa no Ceará também promoveu reuniões com a Assembleia Legislativa do Estado e o Tribunal de Contas do Estado sobre as estratégias de governança do plano. O Legislativo pode apoiar a implementação por meio do planejamento orçamentário, da destinação de recursos e da realização de audiências públicas. Já o Tribunal de Contas contribui ao acompanhar a execução das ações, fiscalizar a aplicação dos recursos e emitir recomendações para aperfeiçoar a política penal.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/07/2026 (00:00)