Terça-feira,
24 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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23/03/2026 (00:00) A Alepe realizou a entrega do título honorífico de cidadão pernambucano ao desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto em uma reunião ocorrida nesta segunda (23), no gabinete da Presidência. A iniciativa foi proposta pelo ex-deputado Clodoaldo Magalhães e oficializada pelaOAB-MT entrega certidões para advogadas, advo ...
24/03/2026 (00:00) Em uma solenidade muito prestigiada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou a entrega de Certidões para oito novos advogados e advogadas e uma estagiária da 18ª Subseção da OAB-MT, em Jaciara, segunda-feira (24). “Momento de alegria e emoção para nós da OAB qu ...Curso sobre acolhimento familiar será lançado ...
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24/03/2026 (00:00) “Os resultados do projeto Sede de Aprender foram muitos expressivos. O Censo Escolar 2025 revelou avanços relevantes na estrutura escolar, especialmente quanto ao acesso à água.” A afirmação é da conselheira e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Mi ...CNMP confirma legalidade de inscrição de memb ...
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24/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a OAB Ponta Grossa cumpriram desagravo público nesta segunda-feira (23/3) em favor de Anselmo de Souza Dutra, após deliberação unânime da Câmara de Direitos e Prerrogativas. O advogado foi ofendido e difamado no exercício da profissão por autoridade militar lotada no 13º Batalhão de ...Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de ...
24/03/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em defini ...Sorteio de março do Nota Premiada Capixaba se ...
24/03/2026 (00:00) O próximo sorteio do Nota Premiada Capixaba, o maior programa de educação fiscal do Espírito Santo, já tem data definida: quinta-feira (26), a partir de 13h30, com transmissão ao vivo pela TVE Espírito Santo e Espírito Santo FM.Neste 51º sorteio, serão distribuídos cinco prêmios para cada região (Me ...Sergipe atualiza valor da UFP/SE para abril d ...
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23/03/2026 (00:00) Ele alegou que estava com crise de enxaqueca, doença que afeta diretamente o trabalho.A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa que, segundo a empresa, teria batido o ponto e ido embora, sem avisar ao seu super ...Nota de repúdio do CNJ e STF a ataques racist ...
21/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam seu mais veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, e a juíza auxiliar da presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento, durante a transmissão virtual ...Revista Juristas chega à 4ª edição com artigo ...
21/03/2026 (00:00) A Revista Juristas acaba de lançar sua 4ª edição, reforçando sua proposta editorial de pulgar conteúdo jurídico técnico, atual e qualificado, com espaço para reflexão crítica, diálogo interdisciplinar e pluralidade de vozes no cenário jurídico brasileiro. A publicação, de março de 2026, integra o An ...Autarquia indenizará mãe de trabalhador que m ...
21/03/2026 (00:00) Ausência de equipamentos e estrutura adequada. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília que condenou autarquia municipal a indenizar mãeIntervenções judiciais ampliam acesso a direi ...
21/03/2026 (00:00) Há 12 anos, Maria de Nazaré deu entrada no hospital para um parto de emergência. A maior surpresa não foi o nascimento prematuro do filho, Samuel, mas o diagnóstico, ainda na maternidade, de Trissomia 21 (T21), conhecida como síndrome de Down. A alteração genética afeta o desenvolvimento intelectual ...Direito Digital marcam encerramento de seminá ...
21/03/2026 (00:00) Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro recebe segundo dia de seminário sobre o novo Código Civil Depois de dois dias de intensos debates, a 5ª edição do Congresso Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV) chegou ao fim nesta sexta-feira, dia 20 de m ...Dia Internacional de Luta pela Eliminação da ...
21/03/2026 (00:00) No dia 21 de março de 1960, na África do Sul, 20 mil negros protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde podiam circular. A manifestação era pacífica, mas tropas do Exército atiraram contra a multidão, no episódio que ficou conhecido como Massacre de Sharpeville. Em memória às vítimas ...Direitos e proteção das crianças são destacad ...
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20/03/2026 (00:00) O advogado João Felipe Almeida e os desembargadores Alexandre de Freitas Câmara e Cristina Tereza Gaulia participaram da quinta mesa do seminário. A professora Mafalda Miranda Barbosa esteve presente de forma on-line “É uma alegria poder participar deste evento, pois ele trata de um tema de grande ...Justiça suspende leilão e decreto municipal p ...
19/03/2026 (00:00) O juiz Wladimir Hungria, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 57.362/2025, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública para fins de avaliação o imóvel localizado na Rua Barão de Itambi, nº 50, no bairro de Botafogo, Zon ...Caso Kathlen Romeu: Justiça reforma decisão e ...
20/03/2026 (00:00) Os desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram os policiais militares Rafael Chaves de Oliveira, Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano às penas de dois anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Ele ...Literatura, história e Direito em debate: Cen ...
20/03/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recebe na próxima semana a escritora Ana Maria Gonçalves, a historiadora Mary Del Priore e o professor Lenio Streck. Confira abaixo a programação. 24 de março (terça-feira) CCPJ recebe Ana Maria Gonçalve ...ECA Digital entra em vigor e reforça proteção ...
19/03/2026 (00:00) Veca registra mais de 500 processos de crimes contra a criança e adolescente em janeiro e fevereiro As crianças e adolescentes agora contam com um novo instrumento de proteção de seus direitos diante dos perigos do mundo digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) foi re ...“Prática da Consensualidade nas Relações de C ...
18/03/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições do curso temático “Prática da Consensualidade nas Relações de Consumo”, promovido pela Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A formação, que ocorrerá nos dias 28 e 30 de abril e 5 e 7 de maio, é voltada ao debate e ao aprimoramento da ...Homenagem a Carlos Drummond de Andrade marca ...
19/03/2026 (00:00) Homenagem a Drummond fez parte do programa literário Justiça Poética e foi realizada nessa quarta, 18 “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho”. O trecho é um dos mais conhecidos do poeta Carlos Drummond de Andrade, homenageado pelo Centro Cultural do Poder Judiciár ...Giro TJRJ traz edição especial do Mês da Mulh ...
19/03/2026 (00:00) O informativo semanal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no Instagram estreia edição especial dedicada ao Mês da Mulher com três pautas: o mutirão da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que realizou 1.698 audiências sobre violência doméstica em todo o estado; um seminário sobre violênci ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNMP confirma legalidade de inscrição de membro de entrância superior em edital de remoção para entrância inferior
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), ao disciplinar o procedimento para editais de remoção e promoção, estabelece exaustivamente os casos de impedimento à inscrição, não havendo nenhuma vedação expressa ao membro de entrância superior para os certames de preenchimento de vagas de entrância inferior. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao votar, por unanimidade, pela prejudicialidade do pedido de liminar e pela improcedência de procedimento de controle administrativo formulado pela Corregedoria-Geral do MPRN.
No caso, a Corregedoria do MP potiguar requereu a impugnação de decisão do Conselho Superior do próprio MP que admitiu a inscrição de promotor de Justiça da Comarca de Luís Gomes, de 2ª entrância, em edital de remoção por merecimento ao cargo de promotor de Justiça de Umarizal, de 1ª entrância.
O Plenário seguiu o voto do relator, conselheiro Gustavo Sabóia (foto), que analisou a existência de supostos vícios procedimentais no julgamento do caso pelo Conselho Superior do MPRN: nulidade na suspensão de férias de conselheiro titular para participar da sessão destinada ao julgamento da impugnação e a alegada violação do devido processo legal por juntada extemporânea de documento.
Em relação ao mérito, foram discutidas questões como a possibilidade de possível “regressão” na carreira do Ministério Público, considerando o deferimento de inscrição de membro da 2ª entrância para vaga de 1ª entrância, bem como eventual violação ao período previsto na Lei Complementar nº 773/2024 (Lei Orgânica do MPRN) que estabeleceu o prazo de cinco anos para a completa modificação da carreira para Promotorias de Justiça de entrância única.
Inicialmente, o conselheiro relator afirmou que a suspensão do gozo de férias do membro do MP/RN ocorreu na forma reiteradamente adotada pela instituição, com pedido formulado à autoridade competente e decisão devidamente proferida. Ademais, a participação na sessão de julgamento do Conselho Superior constitui motivo suficiente para justificar, por necessidade de serviço, a suspensão do período.
Sabóia complementou que “os elementos probatórios demonstram que em 2013 foi tomada decisão administrativa pelo órgão de não mais publicar as portarias que dispõem sobre interrupção das férias de membros e servidores em meios oficiais, sendo descabido exigi-la, apenas para o presente feito, sob pena de negar as previsões da Lei de Introdução às Normas Brasileiras (LINDB) quanto à segurança jurídica das orientações gerais administrativas e implicar verdadeira pessoalidade e parcialidade, afastando o procedimento adotado reiteradamente apenas para o julgamento de impugnações a um edital de remoção”.
Devido processo legal
Em relação à juntada de documento extemporaneamente, o conselheiro salientou que isso se restringiu “à anuência do interessado com o pedido subsidiário formulado por aqueles que impugnavam sua inscrição, assemelhando-se aos esclarecimentos de fato que podem ser apresentados ao longo do julgamento e não alterando as controvérsias jurídicas postas ao exame do Conselho Superior. Em órgãos colegiados, até a proclamação do resultado, os integrantes podem alterar seus votos, evoluindo as compreensões jurídicas frente aos debates, circunstância que em nada viola o devido processo legal”.
O fato de ter sido especificada a entrância da Promotoria vaga no edital, bem como o deslocamento do interessado para o final da lista de antiguidade de sua entrância, afasta o argumento de desrespeito ao período de vacatio legis da LCE nº 773/2024. “Ao manter a classificação das Promotorias em entrâncias e deslocar o interessado para o final da lista de antiguidade de sua entrância, o MP/RN obedece rigorosamente ao dispositivo legal, já que ainda não foi concluído o prazo quinquenal para a transição dos órgãos à sistemática de entrância única”.
Em seu voto, o conselheiro Sabóia apontou que, a partir da Emenda Constitucional nº 130/2023, que alterou o artigo 93 da Constituição Federal, e da Resolução CNMP nº 323/2026, a movimentação na carreira do Ministério Público passou a apresentar contornos mais flexíveis, com vistas ao melhor atendimento do interesse público. Assim, é possível aplicar a lógica da permuta à situação da chamada “regressão”, “não havendo, em interpretação sistemática e principiológica, razão para impedir que o promotor de Justiça da própria instituição se movimente na carreira, se é possível, em maior extensão, a vinda de membro de outra unidade do Ministério Público brasileiro para preenchimento do mesmo cargo”.
O conselheiro concluiu que o edital de remoção não contou com outros interessados além do próprio inscrito e que foi determinada, pelo Conselho Superior do MP/RN, a recolocação do promotor de Justiça ao final da lista de antiguidade da 1ª entrância, sendo inviável falar em prejuízo aos demais membros da respectiva entrância. Nesse sentido, não houve ofensa à esfera jurídica de terceiros nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A medida é “aplicação equivalente à prevista na Resolução CNMP nº 323/2026, em que o permutante de entrância persa passa a ser reenquadrado ao final da antiguidade na entrância de destino”.
Processo nº 1.00256/2026-81 (procedimento de controle administrativo).
24/03/2026 (00:00)