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16 de Agosto de 2022 - 

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Entrega Voluntária de bebês para adoção é o tema da semana no Podcast Just Talk

Quem explica o assunto é a juíza Letícia Nunes Barreto, da Vara da Infância e Juventude de Guarapari. A Entrega Voluntária de bebês para adoção, direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ganhou grande repercussão nesta semana, com o caso da atriz Klara Castanho. Por isso, o Podcast Just Talk convidou a juíza da Infância e Juventude do TJES, Letícia Nunes Barreto, pra explicar como funciona o programa aqui no estado. “A Entrega Voluntária é recomendada às mulheres gestantes ou parturientes que por qualquer motivo não desejam exercer a maternidade. Temos uma regulamentação que estabelece o fluxo de atendimento pela rede de atenção. Na maternidade ou nos programas de saúde, o profissional que atender a gestante vai encaminhá-la um serviço de acolhimento psicossocial, fazer o registro formal da vontade de entregar o bebê, e comunicar à Vara da Infância e Juventude”. Após o parto, a mulher deverá comparecer a uma audiência para confirmar o desejo de entregar o bebê ou desistir. Decorrido o prazo de 10 dias, se não houver arrependimento, o juiz promove a entrega da criança a pretendentes habilitados pelo Sistema Nacional de Adoção. De acordo com a magistrada, o objetivo da Entrega Voluntária é evitar o abandono de bebês, crime previsto no artigo 134 do código penal. As mulheres não precisam ter medo ou vergonha, pois todo atendimento é feito de forma sigilosa. E caso haja vazamento de informações, o profissional poderá responder criminalmente. Ouça o episódio na íntegra: https://anchor.fm/tjesoficial/episodes/71–Entrega-Voluntria-e1kn0qk Veja o regulamento da Entrega Voluntária https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/422478?view=content Vitória, 01 de julho de 2022   Informações à Imprensa Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES Texto: Tais Valle |  Maira Ferreira Assessora de Comunicação do TJES www.tjes.jus.br
01/07/2022 (00:00)
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