Domingo,
12 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Empresário suspeito de liderar atos golpistas ...
11/04/2026 (00:00) 1 de 1 Esdras Jonatas dos Santos foi preso pelo ICE, nos EUA — Foto: Reprodução/Instagram O brasileiro Esdras Jonatas dos Santos, apontado como líder doMPSP define composição de lista para Procurad ...
11/04/2026 (00:00) Eleição aconteceu neste sábado (11/04) e teve 96.6% de participação Os membros do Ministério Público de São Paulo escolheram os nomes que compõem a lista para a escolha de Procurador-Geral de Justiça, biênio 2026/2028. Neste ano apenas dois candidatos concorreram ao pleito. A eleição foi encerrada à ...“Horizontes Culturais”: CNJ lança projeto que ...
11/04/2026 (00:00) O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e a 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guedes, no lançamento do projeto no Theatro Municipal do Rio de Janeiro A arte como instrumento de expressão e a cultura como caminho podem ressignificar limites e abrir novos horizontes aos ...1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças ...
11/04/2026 (00:00) Agressões visavam atingir o pai do bebê. A 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de São Paulo condenou mulher por tortura e lesão corporal contra filho à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, eSaúde é o centro das políticas penais por mei ...
11/04/2026 (00:00) Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa in ...Preclusão e Coisa Julgada Administrativa
11/04/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão.Em termos de procedimento administrativo, existe sempre um balizamento próprio do Estado Democrático de Direito, em harmonia com a respectiva Constituição Federal, e nem poderia ser diferente, sob pena de haver instabilidade e falta de previsibilidade nas decisões, as quais se ...Questões emergentes e casos dilemáticos no Di ...
11/04/2026 (00:00) Magistrados de todo o país podem participar. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ), realiza, de 16 de abril a 12Caso Fernando Iggnácio: ex-PM é condenado a 3 ...
10/04/2026 (00:00) Júri foi presidido pelo juiz Thiago Portes Vieira de Souza O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital condenou o ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves à pena de 32 anos, nove meses e 18 dias de rec ...Ministro Edson Fachin assina acordo para fort ...
10/04/2026 (00:00) Parceria busca reforçar as ações de saúde no sistema prisional Com o objetivo de ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ...Tribunal sedia reunião do CNJ sobre atendimen ...
10/04/2026 (00:00) Evento teve como foco central debater o aprimoramento do atendimento a pessoas atingidas pela violência praticada por agentes estatais O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediou, na manhã desta sexta-feira, 10 de abril, a reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Ju ...OAB-CE recebe livro “STF por Elas” que destac ...
09/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, na última segunda-feira, 06, um exemplar da obra “STF por Elas”, que aborda a atuação do Supremo Tribunal Federal na concretização de valores constitucionais com impacto direto na vida das mulheres. O livro foi entregue à presidente da ...ESA-CE lança segunda edição do Programa de Ac ...
09/04/2026 (00:00) Com o intuito de estimular a produção acadêmica na área jurídica e preparar a advocacia para o ingresso em programas de mestrados e doutorados, a Escola Superior de Advocacia do Ceará – ESA-CE lançou nesta terça-feira, 07/04, a segunda edição do Programa de Aceleração à Pesquisa Jurídica. O lançamen ...Durante abertura, 2º Congresso Cearense de Di ...
09/04/2026 (00:00) A OAB-CE deu início, nesta quarta-feira, 08/04, em sua sede, em Fortaleza, ao 2º Congresso Cearense de Direito Tributário Professor Hugo de Brito Machado. Promovido por meio da Comissão de Direito Tributário, o evento segue até sexta-feira (10/04) e reúne grandes nomes do cenário jurídico para discu ...Cobrado por "faxina" na herança de Castro, Ri ...
10/04/2026 (00:00) Fachin pressiona Ricardo Couto a governar o Rio de Janeiro com plenos poderes O governador interino do RJ, Ricardo Couto, esExército prende 3 militares que fizeram parte ...
10/04/2026 (00:00) Exército prende três militares condenados na trama golpista O Exército prendeu nesta sexta-feira (10) três militares que fizeram parte de um dos núcleos da trama golpista. Eles foram condenados a penas que chegam a 17 anos. O núcleo de desinformação da trama golpista é formado por set ...Última reunião da CPI do Crime, na próxima te ...
10/04/2026 (00:00) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado marcou para a próxima terça-feira (14) o depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade ...
10/04/2026 (00:00) STF começa a julgar lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e AFachin se reúne com governador em exercício d ...
10/04/2026 (00:00) Fachin se reúne com governador em exercício do RJ O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se encontrou nesta sexta-feira (10) com o governador em exercício do Rio,OAB/AC leva ao Ministério Público demandas so ...
10/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, por meio da Subseção Purus, deu mais um passo em defesa das garantias fundamentais e das condições dignas no sistema de justiça. A iniciativa partiu do presidente da subseção, advogado Lívio Passos dos Santos, que encaminhou ofício ao Ministério Públ ...Jovem advocacia lota OAB/AC e transforma feir ...
10/04/2026 (00:00) A 4ª Feira de Oportunidades e Networking da Jovem Advocacia, realizada nesta sexta-feira, 10, na sede da OAB Acre, foi marcada por grande participação do público e uma programação voltada ao fortalecimento profissional de estudantes e jovens advogados. Com palestras, troca de experiências e incentiv ...Diretores da APMP reúnem-se com relator da co ...
10/04/2026 (00:00) Entidade de classe paulista apresentou contribuições técnicas para aprimoramento do projeto Na quarta-feira (08/04), a Diretoria da APMP reuniu-se com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) instalada para analisar o projeto (PL 4/2025) que atualiz ...Renata Rivitti participa de audiência pública ...
10/04/2026 (00:00) Promotora de Justiça apresentou contribuições técnicas da APMP sobre proteção de crianças e adolescentes Ontem (09/04), a Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Renata Rivitti participou de audiência pública da Comissão Temporária do Senado Federal para discutir os capítulos de Dire ...Exército prende três militares condenados no ...
10/04/2026 (00:00) Exército cumpre prisões de militares condenados no núcleo 4 na trama golpista O Exército Brasileiro prendeu, nesta sexta-feira (10), três militares que integram o grupo de sete condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) noAo marcar sessão do Congresso com pauta única ...
10/04/2026 (00:00) Ao marcar sessão do Congresso com pauta única, Alcolumbre deixa claro que não criará CPI do Master O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Visita mediada e exposições são destaque da p ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação: 14 de abril – terça-feira Visita mediada para desvendar a arquitetura do Museu da Justiça DesvendaSeminário em João Pessoa discute violência co ...
10/04/2026 (00:00) "Nós, juízes, temos o dever de dar a interpretação mais favorável à proteção das mulheres, porque o valor da proteção da mulher é primário, não é apenas procedimental" – afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, na manhã desta sexta-feira (10), ao inaugura ...CNJ debate no Rio medidas para aprimorar aten ...
10/04/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, nesta sexta-feira (10/4), reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos (ODH) realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa teve como foco o debate ...Parceria leva serviços eleitorais à comunidad ...
09/04/2026 (00:00) Na manhã desta quinta-feira (10), a comunidade atendida pela Apae, em Belém, recebeu em sua sede na Av. Generalíssimo Deodoro, no bairro do Umarizal, vários serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral. A diretora-geral, em exercício, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), Rosiane Marti ...Empresária é impedida de explorar imagem de c ...
10/04/2026 (00:00) Uso indevido de marca. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital para determinar que uTribunal de Ética da OAB-PR aprova diretrizes ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná aprovou, na sessão ordinária da Câmara Especial realizada nesta quinta-feira (9/4), a criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito da OAB-PR. Com a aprovação no TED, o protocolo avança para a análise do Conselho Pleno, etapa ...Pesquisas mostram desafios na aplicação de in ...
10/04/2026 (00:00) Pesquisas empíricas sobre o tema “Justiça Criminal” indicam que, em diferentes contextos analisados, instrumentos com potencial de impactar a descriminalização ainda enfrentam resistências, com uso desigual e baixo impacto prático. Esse foi um dos principais achados dos trabalhos apresentados na edi ...Maju Coutinho destaca reflexão sobre violênci ...
09/04/2026 (00:00) Maju Coutinho posa ao lado da atriz Geovana Pires A jornalista e apresentadora Maju Coutinho foi presença ilustre na sessão desta quarta-feira, 8 de abril, da peça Perigosas Damas, realizada na Sala Multiuso ...Cipop-Rua recebe ação de higiene bucal
10/04/2026 (00:00) A diretora da Divisão de Acessibilidade do TJRJ (à direita), Claudia Brogno, e o secretário-geral da SGSUS (ao fundo), Carlos Eduardo Menezes, distribuindo os kits e panfletos durante a ação Para quem enfrenta dificuldades no acesso a serviços básicos, um simples kit de higiene bucal pode represe ...Suipa promove campanha de adoção de animais n ...
10/04/2026 (00:00) Quinoa ganhou um novo lar: foi adotada pelo casal Jenifer Rodrigues e Guilherme de Souza Fundada em 1943, a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) é uma instituição particular, sem fins lucrativos, que oferece abrigo e assistê ...Centro Cultural traz Literatura indígena e ma ...
10/04/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), traz mais duas sessões da peça Perigosas Damas e, em celebração ao Dia dos Povos Indígenas, recebe a escritora Márcia Wayna Kambeba. Confira abaixo: 14 e 15 de abril – terça e quarta-feira Com ingressos ...4ª Semana Nacional do Registro Civil começa n ...
10/04/2026 (00:00) A 4ª edição do Registre-se, principal mobilização do Programa de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica para pessoas eASSOJAF PARANÃ TEM REUNIÃO NO TRF 4
09/04/2026 (00:00) Entidades associativas representantes dos oficiais de justiça da 4ª Região estiveram reunidos, no dia 07 de abril, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, e com a corregedora regional, desembargadora federal Salise Monteiro Sancho ...Mutirão Pop Rua + Registre-se começa nesta se ...
10/04/2026 (00:00) Atuação conjunta para atendimento à população vulnerável. Começam nesta segunda-feira (13), na Praça da Sé, o 7º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo –Pop Rua Jud Sampa– e a 4ªTocantins endurece regras para denegação de d ...
10/04/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda do Tocantins publicou, em 9 de abril de 2026, a Portaria nº 302, que atualiza e detalha as situações em que o Estado poderá denegar a autorização de uso e o recebimento de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). A medidaSistema de emissão de documento de arrecadaçã ...
10/04/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda (Sefaz-ES) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) foi totalmente restabelecido na tarde desta quarta-feira, 8-4). O serviço já está disponível no site da Sefaz para a emissão de DUAs destinados ao pagamento de ICMS, ITCMD e Taxas. ...Reforma do Código Civil gera alertas sobre im ...
10/04/2026 (00:00) A Comissão Temporária de Reforma do Código Civil do Senado Federal promoveu, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir propostas de atualização da legislação civil, com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ...CNJ e CNMP regulamentam benefícios a magistra ...
10/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, nesta quinta-feira (9), resolução conjunta que regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações — os chamados “penduricalhos” — a magistrados e integrantes do Ministério Público.A medida foi editada ...Falha técnica interrompe voos em aeroportos e ...
10/04/2026 (00:00) Um problema técnico operacional no controle de tráfego aéreo provocou a suspensão temporária de voos em importantes aeroportos do estado de São Paulo na manhã desta quinta-feira (9). A interrupção afetou terminais como Aeroporto de Congonhas, Aeroporto Internacional de Guarulhos e Campo de Marte.De ...Abandono afetivo: lei permite indenização por ...
10/04/2026 (00:00) A ausência de pai ou mãe na vida dos filhos, marcada pela falta de convivência e cuidado, passou a ter consequências jurídicas mais claras no Brasil. Desde outubro de 2025, uma nova legislação reconhece o chamado abandono afetivo e permite que filhos busquem indenização por danos morais contra respo ...Nova versão do Receita Sintonia entra no ar ...
10/04/2026 (00:00) 11,4 milhões de Pessoas Jurídicas, incluindo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, foram classificadas seguindo o Código de Defesa do Contribuinte.Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado pelo programa Receita S ...Serviços de atendimento dos Postos Fiscais da ...
10/04/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará passa a disponibilizar, a partir desta quarta-feira (08/04), os serviços de atendimento dos Postos Fiscais na plataforma Atendimento Ágil. A iniciativa tem como objetivo proporcionar maior celeridade e organização no atendimento às demandas dos contribuintes, utiliza ...Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para lo ...
10/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julSTJ dispensa notificação pessoal de proprietá ...
10/04/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso especial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro ...Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça- ...
10/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para a próxima terça-feira (14) terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube.Especializada em direito peCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Ex-Prefeito é condenado por uso indevido de seguranças municipais
Penalidades por improbidade administrativa.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Pitangueiras que condenou o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa. Segundo os autos, o acusado utilizava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As penas incluem o ressarcimento integral dos danos ao erário; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do prejuízo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 10 anos.
O relator Fausto Seabra ressaltou que a utilização de servidores públicos para atividades particulares caracteriza enriquecimento ilícito, ainda que não haja ingresso direto de dinheiro em seu patrimônio, além de violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O magistrado também rejeitou a tese de que os agentes teriam sido designados pelo comandante da Guarda Civil Municipal. “A permanência da prestação do serviço por período prolongado, sem qualquer providência para cessá-lo ou adequá-lo, reforça que o apelante anuiu com a utilização indevida da estrutura pública em benefício próprio, pois não juntou sequer um requerimento administrativo justificando a pertinência da segurança pessoal”, escreveu.
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Coimbra Schmidt e Eduardo Gouvêa.
Apelação nº 1000043-71.2018.8.26.0459
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
12/04/2026 (00:00)