Terça-feira,
16 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Em seminário, ministro anuncia que governo ap ...
16/06/2026 (00:00) Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo BrasilO ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para ...Comissão aprova obrigação de empregador divul ...
16/06/2026 (00:00) Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3566/23, que obriga o empregador a dar ampla publicidade ao direito de a gestante de se ausentar do serviço para realizar exames durante a gravidez.O texto inclui a medida ...Secretaria da Fazenda atualiza valor da UFR-P ...
16/06/2026 (00:00) A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado e reflete a variação mensal do IPCA. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (16), a Portaria nº 119/2026, queGestantes não poderão trabalhar expostas a ru ...
16/06/2026 (00:00) Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido da empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empres ...Hospital é condenado por não fornecer dosímet ...
16/06/2026 (00:00) Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equi ...Celeridade judicial e solução de conflitos sã ...
15/06/2026 (00:00) Acelerar o julgamento de processos ambientais e buscar soluções consensuais para conflitos de alto impacto socioambiental foram o objetivo da II Semana da Pauta Verde, mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunindo os 26 Tribunais de Justiça estaduais e os seis Tri ...Acordo entre CNJ e TRF4 aprimora automatizaçã ...
15/06/2026 (00:00) O aperfeiçoamento da automatização dos julgamentos administrativos em colegiados, como fóruns, comitês e grupos de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está no centro do acordo de cooperação técnica firmado nesta segunda-feira (15/6) entre o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e o ...Publicidade em transmissões da Copa reacende ...
15/06/2026 (00:00) A decisão da Fifa de não punir a Fox por uma falha na volta de um intervalo comercial durante a abertura da Copa do Mundo de 2026 trouxe para o centro do debate um tema que vai além da transmissão esportiva: a relação entre publicidade, regra contratual e atenção do consumidor em eventos ao vivo.Seg ...OAB Acre promove adesivaço educativo e reforç ...
15/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB Acre), por meio da Comissão da Pessoa Idosa, realizou nesta segunda-feira, 15, um adesivaço educativo em Rio Branco com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito, da proteção e da garantia dos direitos das pessoas idos ...TV Alepe e Rede Legislativa expandirão cobert ...
11/06/2026 (00:00) Mais nove municípios pernambucanos, além do distrito de Fernando de Noronha, passarão a contar com o sinal aberto da TV Alepe e demais emissoras públicas de televisão a partir do segundo semestre de 2026. Com isso, cerca de 7 milhões de pernambucanos, em 143 municípios, terão acesso ao sinal grat ...Revisitando a Crise do Setor Aéreo
15/06/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoAs companhias aéreas nacionais abraçaram o modelo de recuperação previsto na legislação norte-americana e conseguiram impulsionar seus respectivos objetivos de evitar a perda de aeronaves, de clientela e de passageiros, mantendo a malha aérea e também todos os equipamentos. Agor ...OAB Acre participa do lançamento da Campanha ...
15/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB Acre) participou, nesta segunda-feira, 15, em João Pessoa (PB), do lançamento da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia. A iniciativa, promovida pelo Conselho Federal da OAB, busca fortalecer a atuação dos jovens profissionais, ampliar ...Acesse a Tabela de Honorários 2026 com ferram ...
15/06/2026 (00:00) A advocacia pode consultar no site da seccional a nova Tabela de Honorários Advocatícios para 2026 com uma inovação inédita no país: uma ferramenta de inteligência artificial integrada, desenvolvida para auxiliar advogCorregedoria Nacional e TJs acompanham 3º Exa ...
15/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, neste domingo (14/6), o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de concursos para ...Ausência de nome paterno em registro não susp ...
15/06/2026 (00:00) A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível doCNJ articula ações com a advocacia para acele ...
15/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró ...Solenidade na Alepe marca os 70 anos dos Cons ...
11/06/2026 (00:00) A Alepe realizou, nesta quarta (10), uma reunião solene em homenagem aos 70 anos do Sistema dos Conselhos Federal de Química (CFQ) e Regional de Química da 1ª Região (CRQ-I-PE), responsável por regulamentar e fiscalizaTRE-SP cassa mandato de vereador de Guarantã ...
15/06/2026 (00:00) Na sessão plenária desta quinta (11), por votação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a decisão do juízo da 31ª Zona Eleitoral – Cafelândia que cassou o mandato do vereador do município de Guarantã, Ademir da Guia Barbosa (MDB), por abuso de poder econômico e captaçã ...STJ abre 2º Congresso da Primeira Instância F ...
15/06/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e a cooperação com os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais de Justiça brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta segunda-feira (15), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Até quarta (17) ...OAB-PR integra a Bienal Internacional de Curi ...
15/06/2026 (00:00) A OAB Paraná integra a programação da Curitiba Art Week, no âmbito da 16ª Bienal Internacional de Curitiba, com a exposição fotográfica “Cartografias do Real”. A mostra pode ser visitada na sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú) e foi inaugurada na última terça-feira (9/6), com a presenç ...Prazo para solicitar a dispensa da parada obr ...
15/06/2026 (00:00) Iniciativa da Receita Estadual oferece maior agilidade e eficiência ao transporte de mercadoriasEmpresas do setor de transporte de cargas interessadas em participar do Projeto Trânsito Livre têm até o dia 30 de junho para solicitar adesão à iniciativa coordenada pela Secretaria da Fazenda, por meio ...Sefaz-CE notifica empresas para exclusão do S ...
15/06/2026 (00:00) Cerca de 16 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2027 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo ...Justiça do Trabalho leva mutirão de cidadania ...
15/06/2026 (00:00) 15/6/2026 - A Justiça do Trabalho já está no Oiapoque (AP) para mais uma etapa da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID). A partir desta quarta-feira (17), moradores de comunidades indígenas da região terão acesso a uma ampla rede de serviços públicos gratuitos nas alde ...Brasil contra o Crime Organizado completa pri ...
15/06/2026 (00:00) O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal em maio deste ano, apresentou os primeiros resultados após 30 dias de execução. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como principal estratégia a integração entre forças federais e ...Página de Repetitivos destaca aumento de pena ...
15/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.195.921, classificado no ramo do direito penal, no assunto dosDe sereia a cliente oculto: programa Jornada ...
15/06/2026 (00:00) 15/6/2026 - Quantas profissões existem no mundo? Enquanto algumas são amplamente conhecidas, outras fogem completamente do comum, despertando curiosidade, estranhamento e dúvidas recorrentes sobre direitos trabalhistas. Esse universo é o tema central do segundo episódio da oitava temporada do progr ...Gestantes não poderão trabalhar expostas a ru ...
15/06/2026 (00:00) 15/6/2026 - A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a ministra, a ordem fundamentou-se em r ...Hospital é condenado por não fornecer dosímet ...
15/06/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica em radiologia de Ceilândia (DF) entrou na Justiça para pedir indenização alegando que o não fornecimento de dosímetro radiológico pelo hospital teria afetado sua segurança e sua tranquilidade psicológica. O dosímetro é um equipamento que monitora a exposição de trabalhador ...Pedreiro que atuou de forma autônoma em obra ...
15/06/2026 (00:00) A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou, por unanimidade, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um pedreiro. O acórdão confirmou integralmente a sentença proferida pelo juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade.O caso envolveu a construç ...OIT aprova primeiro acordo internacional para ...
15/06/2026 (00:00) Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.Os Estados membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decen ...Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
15/06/2026 (00:00) Para a 6ª Turma, dano moral decorre da pulgação da denúncia.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Dux Comércio e Importação Ltda., de Jundiaí (SP), a pagar R$ 10 mil de indenização a uma supervisora administrativa acusada de envolvimento em fraudes em notas fiscais em troca de pr ...O que se sabe e o que falta saber sobre caso ...
15/06/2026 (00:00) Advogado pede a condenação do próprio cliente e réu é considerado 'indefeso' em SC Um advogado de Santa Catarina responsável pela defesa de um réu de 36 anos surpreendeu aoConferência estadual e parceria da OAB-CE com ...
12/06/2026 (00:00) Em prol de reforçar o compromisso institucional com a jovem advocacia do estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou a 3° Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo OAB Jovem CE, com enfoque na Conferência Estadual da Advocacia Cearense e no convênio do Banco no Nordes ...Advogado pode pedir condenação do próprio cli ...
13/06/2026 (00:00) Advogado pede a condenação do próprio cliente e réu é considerado 'indefeso' em SC Um advogado não pode deixar o réu sem defesa em processos criminais, de acordo com o Estatuto da Advocacia. Em Florianópolis, no entanto, oPonto a ponto: o que a Justiça italiana alego ...
13/06/2026 (00:00) Justiça da Itália publica decisão sobre absolvição de Zambelli A Corte Suprema de Cassação da Itália pulgou, nesta sexta-feira (12), os motivos que levaram à decisão de anular, em 22 dFaculdade de Direito da USP recebe solenidade ...
13/06/2026 (00:00) Diretoria da APMP esteve presente na cerimônia Na tarde desta sexta-feira (12/06), aconteceu a Cerimônia de Vitaliciamento dos 39 Promotores de Justiça do 95° Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O 1 ...Corregedoria Nacional encaminha ao Plenário d ...
13/06/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público encaminhou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), neste sábado, 13 de junho, a análise dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) relacionados à concessão de diárias para participação de ...Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do T ...
13/06/2026 (00:00) Acesso rápido aos principais links. Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza aOAB-MT participa de Audiência Pública para de ...
12/06/2026 (00:00) "A legislação trata o crime organizado e as facções como um fenômeno jurídico, mas para nós avançarmos na discussão, precisamos tratar também como um fenômeno social, um fenômeno político, um fenômeno econômico, porque nós sabemos que as leis, embora sejam muito importantes, elas não são suficient ...OAB-MT divulga imagem de suposto mandante do ...
12/06/2026 (00:00) A OAB Maranhão segue acompanhando as investigações sobre o assassinato do advogado Ricardo Luz, ocorrido em 18 de dezembro de 2022, em Grajaú (MA). Em apoio à mobilização da Seccional Maranhense, a OAB Mato Grosso soma esforços na pulgação da imagem do suposto mandante do crime. A campanha busc ...Tribunal realizará ação social com serviços g ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, na próxima quarta-feira, 17 de junho, a segunda edição da ação social Justiça para a Pessoa Idosa. Promovido pela Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), em parceria com a Coordenadoria Judiciária de Articulaçã ...Direito da Saúde: comitês discutirão 56 propo ...
12/06/2026 (00:00) Os participantes da VIII Jornada de Direito da Saúde vão discutir e votar 56 propostas de novos enunciados e de revisão durante o evento, que acontecerá nos dias 16 e 17 de junho, em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de JustiçaUniformiza: Justiça do Trabalho lança prêmio ...
12/06/2026 (00:00) 12/6/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituíram o Prêmio Uniformiza. O objetivo é reconhecer ações institucionais e boas práticas destinadas à uniformização da jurisprudência trabalhista. A premiação busca estimular e premiar inicia ...CNMP promove evento sobre enfrentamento da vi ...
12/06/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer a proteção da população idosa diante do aumento dos crimes praticados em ambientes digitais, o CNMP promove, no dia 16 de junho, o evento “Enfrentamento à Violência e Fraudes Virtuais contra a Pessoa Idosa”. A programação inclui debates sobre golpes virtuais e o lançamen ...Imersão prática e multidisciplinar: OAB-PR pr ...
12/06/2026 (00:00) Da preparação dos memoriais à tribuna, passando pela voz, pela postura e pelo olhar do próprio julgador: o curso Beca na Prática: dos Memoriais à Sustentação Oral permitiu uma imersão práticaCássio Telles é nomeado para grupo de estudos ...
12/06/2026 (00:00) O ex-presidente da OAB Paraná, Cássio Lisandro Telles, foi nomeado para integrar o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). A designação foi formalizada pelaCNJ articula ações com a advocacia para acele ...
12/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró ...Cotação da Bolsa de Valores
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Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado em frigorífico no RS
Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido da empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a ministra, a ordem fundamentou-se em relatórios técnicos e no princípio da precaução.Ruído excessivo pode causar problemas à mãe e ao fetoA controvérsia teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, que apontou a exposição de gestantes a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, considerado o chamado "nível de ação" pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Com base em inspeção realizada na unidade industrial, a Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, uma série de providências para proteger as trabalhadoras e os nascituros.De acordo com o relatório de inspeção, 11 das 21 gestantes identificadas na unidade trabalhavam em locais com níveis de ruído entre 80,9 e 93,2 decibéis. Segundo o MPT, a exposição poderia provocar efeitos extra-auditivos, incluindo alterações cardiovasculares, neurológicas e hormonais, além de aumentar riscos de complicações gestacionais. Outro argumento é o de que o som transmitido sobre a parede abdominal e do útero para a cabeça fetal durante a gravidez pode afetar potencialmente a audição do feto e gerar problemas permanentes no futuro, como zumbido e distúrbios do sono. Em relação a isso, os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea, e não das vibrações transmitidas pelo próprio corpo.Em tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou, entre outras medidas, a retirada imediata das gestantes de ambientes com ruído igual ou superior a 80 decibéis, a realocação para setores mais seguros sem prejuízo salarial, a criação de um programa específico de acompanhamento de saúde ocupacional e o fornecimento de assentos que permitam alternância postural durante a jornada de trabalho.Decisão se baseou em relatórios técnicosAo contestar a ordem, a Seara sustentou que os níveis de ruído estariam controlados e os riscos neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção inpidual (EPIs), como protetores auriculares certificados. A companhia também alegou que não existe previsão normativa específica sobre limites diferenciados para gestantes.O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, porém, rejeitou essas alegações e manteve a liminar. Segundo o TRT, as medidas determinadas eram respaldadas por relatórios técnicos e pelo princípio da precaução, segundo o qual a ausência de certeza científica absoluta não impede a adoção de providências preventivas quando há risco potencial à saúde. O tribunal também destacou que a proteção à maternidade e à saúde do nascituro tem estatura constitucional. A Seara, então, recorreu ao TST para pedir a suspensão da tutela de urgência até o julgamento do mérito do mandado de segurança.Empresa não demonstrou neutralização de riscosNa decisão, a ministra Maria Helena Mallmann afirmou que a documentação apresentada pela Seara não demonstra, de forma inequívoca, que os EPIs são capazes de neutralizar completamente os efeitos nocivos do ruído sobre as gestantes. Segundo a relatora, afastar a liminar exigiria produção de provas, o que não é possível em pedido de tutela provisória.A ministra também ressaltou que o princípio da precaução impede a inércia diante de riscos à saúde já indicados pelo conjunto provas e observou que eventuais danos ao desenvolvimento fetal podem ser irreversíveis. Além disso, a manutenção das medidas não compromete a atividade econômica da empresa, especialmente considerando o número reduzido de trabalhadoras envolvidas. Com a decisão, permanecem em vigor todas as obrigações impostas na ação civil pública até o julgamento definitivo da controvérsia.Processo: TutCautAnt-1000548-75.2026.5.00.0000 e ROT-0028881-77.2025.5.04.0000
16/06/2026 (00:00)