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Controle de Processos

Governadoria veta autógrafo de lei sobre Política Estadual do Idoso

Tramita na Assembleia Legislativa (Alego), o projeto de lei nº 5417/19, oriundo da Governadoria, que veta integralmente autógrafo de lei nº 188, de 15 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. Nas razões do veto, o Governo informa que “os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, que comunicará o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e à Delegacia Especializada em Crimes Contra do Idoso ou, quando não houver, a Delegacia Regional”. O caput informa ainda que a proposta foi encaminhada à Gerência de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria de Saúde, que apresentou parecer desfavorável à matéria sob alegação de que “o autografo necessita de correções, considerando que a proposta é inviável quanto ao processo de identificação, notificação e registro, tendo em vista que ficha de registro da Vigilância Epidemiológica de Saúde não é objeto de denúncia, mas de registro interno”, justificou o governo. O projeto de veto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e será relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).
20/09/2019 (00:00)
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