Quarta-feira,
27 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Comerciário poderá cobrar crédito trabalhista ...
26/11/2024 (00:00) Resumo: Um supermercado de Brasília não pagou uma dívida trabalhista, e o trabalhador não conseguiu localizar bens da empresa para penhora. Diante disso, a Justiça entendeu que ele havia desistido de cobrar a dívida e extinguiu o processo. Para a 3ª Turma do TST, porém, a dificuldade em localiza ...Plenário rejeita alterações na proposta orçam ...
25/11/2024 (00:00) O Plenário da Alepe rejeitou, nesta segunda (25), as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 (PLOA 2025) de autoria das deputadas Dani PortelaMais de meio bilhão de reais em precatórios s ...
26/11/2024 (00:00) Com foco em dar maior celeridade e eficiência ao pagamento dos precatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já alcançou, no biênio 2023-2024, o inédito volume de R$ 511.318.195,89. O resultado foi pulgado, nessa segunda-feira (25/11), pela Assessoria de Precatórios do TJCE. Conforme o levantam ...No mês da Consciência Negra, confira um balan ...
26/11/2024 (00:00) Apesar de a representatividade negra ainda ser baixa nos espaços de poder, vem crescendo lentamente nos últimos anos a participação de candidaturas que se declaram pretas e pardas nas eleições, assim como o número de eleitas e eleitos.Em São Paulo, em 2024, as candidatas e os candidatos negros (pret ...Assembleia Geral destaca políticas de enfrent ...
22/11/2024 (00:00) A edição desta semana do Assembleia Geral destaca o Mês da Consciência Negra com a segunda reportagem da série sobre o combate ao racismo. Neste episódio, as discussõesPaz em casa: termo de cooperação agilizará ci ...
26/11/2024 (00:00) Realizar cirurgias reparadoras em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar é o objetivo do Projeto Reconstruir-SE. O termo de cooperação técnica para a implementação do projeto foi assinado na manhã desta terça-feira, 26/11, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe ( ...Direito Administrativo Gove ...
26/11/2024 (00:00) José Higídio Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição26/11/2024 - 10h29Fórum Cível e F ...
26/11/2024 (00:00) A feira faz parte da 8ª edição da Campanha Justiça Pela Paz em Casa, promovida pelo CNJ ( Crédito: TJMG / Divulgação ) O Fórum Cível e Fazendário, localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1753, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte, sedia, até sexta-feira (29/11), a feira de produtos da 28ª edição da C ...Programa Solo Seguro regulariza mais de 22 mi ...
23/11/2024 (00:00) Mais de 22 mil títulos de propriedades serão entregues na região da Amazônia Legal, que alcança municípios do Amazonas, do Acre, do Pará, de Roraima, de Rondônia, do Tocantins, do Maranhão, do Mato Grosso e do Amapá. Os atos de regularização serão realizados no decorrer da 2ª Semana Nacional da Regu ...Projeto Justiça Itinerante está na Arena do G ...
23/11/2024 (00:00) Neste final de semana , a Arena do Grêmio, zona norte da Capital, será palco do mutirão "Avança Mulher Empreendedora", que contará com a participação especial da Justiça Itinerante nessa Central da Cidadania. O evento tem como objetivo oferecer suporte às mulheres de comunidades que foram diretament ...TJSP participa do 11º Encontro de Ouvidores d ...
23/11/2024 (00:00) Desembargador Afonso Faro eleito para a direção do Cojud. O Poder Judiciário paulista participou da 11ª edição do Encontro de Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado pelo Colégio Nacional de Ouvidores JAMPEB homenageia diretores e conselheiros e f ...
23/11/2024 (00:00) Os diretores e conselheiros que fizeram parte da história da AMPEB de 1961 a 2023 agora estão nomeados na galeria de presidentes da associação. A cerimônia de descerramento das placas foi realizada na noite desta sexta-feira (22), na sede da entidade, e contou com a presença de persos homenageados. ...OAB Ceará acompanha julgamento de apelação no ...
23/11/2024 (00:00) Na manhã desta sexta-feira, 22 de novembro, a OAB Ceará marcou presença no julgamento de uma apelação do caso da advogada Danielle Ximenes. A sessão foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em Fortaleza, e contou com a participação do diretor de Prerrogativas da Ordem, Márcio ...Direito Penal Reconheciment ...
23/11/2024 (00:00) A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar a precariedade do caráter probatório doMeta Nacional da Justiça prioriza em 2024 cer ...
23/11/2024 (00:00) Os tribunais brasileiros perseguem, em 2024, o objetivo de decidir sobre 32.094.576 processos judiciais há mais tempo aguardando a primeira decisão da Justiça. A maior parte já foi julgada: 28.429.117 processos receberam sentença e passaram às próximas fases de tramitação por força da Meta Nacional ...Lei de Mirassol que reserva ingressos à popul ...
23/11/2024 (00:00) Matéria não é de competência exclusiva do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 4.743/23, do Município de Mirassol, que dispõe sobreOAB do Acre reelege Rodrigo Aiache presidente ...
22/11/2024 (00:00) Rodrigo Aiache, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre (OAB-AC), foi reeleito para permanecer à frente da entidade durante o triênio 2025-2027. Thaís Moura será a vice-presidente."Parabenizo Rodrigo Aiache e todos que comporão sua diretoria, desejando uma gestão de sucesso, sempr ...Bitto Pereira é reeleito presidente da seccio ...
22/11/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) reelegeu Bitto Pereira para a presidência da entidade durante o triênio 2025-2027. Maria do Carmo Taques será a vice-presidente."Parabenizo a chapa vencedora e desejo a Bitto Pereira e à sua diretoria uma gestão de sucesso, sempre compr ...Magistrados de Mato Grosso participam de Enco ...
22/11/2024 (00:00) O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rodrigo Roberto Curvo, e o juiz auxiliar da Ouvidoria do TJMT, Jorge Alexandre Martins, participaram do “XI Encontro de Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil”, realizado entre os dias 20 e 22 e sediado pelo Tribunal de Justiça de A ...Espaço Laços e Afetos completa dois anos de a ...
22/11/2024 (00:00) ESPAÇO LAÇOS E AFETOS COMPLETA DOIS ANOS DE ATUAÇÃO Evento reunindo magistrados e servidores22/11/2024 - 19h12TJMG participa ...
22/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, nesta sexta-feira (22/11), da reunião do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais (CECJ-MG), realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Representaram o TJMG o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidên ...22/11/2024 - 18h072º Congresso In ...
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22/11/2024 (00:00) O projeto "Atenção diferenciada a pessoas em situação de rua no âmbito da metodologia Apec (Atendimento à Pessoa Custodiada)", do Comitê PopRua/Jus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi um dos dez finalistas do Prêmio de Boas Práticas PopRuaJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na ...22/11/2024 - 19h32Cejusc e Núcleo ...
22/11/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o superintendente de Transportes do TJMG, desembargador Júlio César Lorens, entregaram, nesta sexta-feira (22/11), à superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG e presidente do Comitê PopRua/Jus, de ...Eleição municipal movimenta mais de 186 mil p ...
22/11/2024 (00:00) A Justiça Eleitoral de São Paulo recebeu mais de 186 mil processos relacionados às eleições municipais de 2024, a partir de 5 de julho. A maioria das ações é da classe de registro de candidatura, somando 86.821 pedidos (46% do total). O segundo lugar é ocupado pelas prestação de contas eleitorais, c ...1º Encontro do Fórum Estadual das Juízas e do ...
22/11/2024 (00:00) Integrantes do CSM prestigiaram evento. Com a participação de mais de 90 magistrados que atuam na área da Infância e Juventude no estado de São Paulo e a presença de integrantes do Conselho Superior da Magistratura, foMinistro Fachin participa de evento alusivo a ...
22/11/2024 (00:00) A agenda de eventos do Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, em Porto Alegre, foi encerrada no final da tarde desta sexta-feira, com palestra realizada em alusão aos 10 anos de existência do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. Segundo o magistrado, o evento foi rele ...Vice-Presidente do STF destaca a importância ...
22/11/2024 (00:00) O Vice-Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, foi o palestrante inicial do turno da tarde, nesta sexta-feira , durante o II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária. Ele destacou a importância do evento no contexto do Judiciário, através de medidas que cada vez mais reforçam a interação entre as ...XI Jornada de Soluções Autocompositivas desta ...
22/11/2024 (00:00) No último dia da XI Jornada de Soluções Autocompositivas: Unindo Forças, a palestra “O Papel dos CEJUSCs na Transformação do Sistema de Justiça por Meio do Diálogo e da Cooperação” foi um dos destaques do encerramento. Ministrada pela Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabal ...TJRS recebe Prêmio "Justiça e Saúde" ...
22/11/2024 (00:00) Nesta sexta-feira , o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi contemplado com o Prêmio "Justiça e Saúde" do Conselho Nacional de Justiça , durante o segundo dia do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde , realizado no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. O projeto i ...Presidente do Senado Federal e do Congresso N ...
22/11/2024 (00:00) 22/11/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, nesta sexta-feira (22), o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. O congressista aceitou o convite do ministro ...Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária deb ...
22/11/2024 (00:00) O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a apresentação de dois painéis sobre cooperação e sistema de processo eletrônico. O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, começou com o painel "Sistemas Inteligentes e Processo Eletrônico: Avanços ...Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Est ...
22/11/2024 (00:00) Unidade integra o programa Execução Fiscal Eficiente. Nos três primeiros meses de atuação (entre agosto e outubro de 2024), o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral bloqueou cerca deLuiz Fernando Casagrande Pereira é eleito pre ...
22/11/2024 (00:00) Com 48,33% dos votos válidos, a chapa XI de Agosto, liderada pelo advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, venceu a eleição para compor a diretoria e o conselho seccional na gestão 2025-2027 da OAB Paraná. A chapa Pela Ordem, eOAB-PR elege o presidente Luiz Fernando Casag ...
22/11/2024 (00:00) Escolhido pela advocacia paranaense, Luiz Fernando Casagrande Pereira ocupará o cargo de presidente da OAB-PR durante o triênio 2025-2027. A votação ocorreu nesta sexta-feira (22/11).A diretoria da seccional será formada por Graciela Iurk Marins (vice-presidente), Adriana D’Avila Oliveira (secretár ...Advocacia capixaba elege Érica Neves nova pre ...
22/11/2024 (00:00) A advocacia capixaba elegeu, nesta sexta-feira (22/11), Érica Ferreira Neves para presidir a seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) no triênio 2025-2027."Parabenizo Érica Neves pela eleição à presidência da OAB-ES. Desejo um mandato de grande êxito em benefício da cla ...CNJ premia melhores práticas judiciárias em s ...
22/11/2024 (00:00) Representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil receberam nesta sexta-feira (22/11) o Prêmio Justiça & Saúde, dedicado a reconhecer ações, projetos ou programas na área da saúde. A solenidade marcou o encerramento do III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fona ...Centro de Inteligência de tribunal mineiro pr ...
22/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza nesta segunda-feira (25/11) a Caravana Virtual da Rede de Centros de Inteligência. No evento online, será detalhada a Nota Técnica nº 11 de 2023, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), sobre aprimoramentos nos processos de t ...Workshop no TJPR reúne órgãos públicos para t ...
22/11/2024 (00:00) WORKSHOP NO TJPR REÚNE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TRATAR DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO Evento faz parte de sérieTJPR recebe prêmio no Fonajus pelo "Programa ...
22/11/2024 (00:00) TJPR RECEBE PRÊMIO NO FONAJUS PELO "PROGRAMA DE EFICIÊNCIA NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR"Fortaleza ganha reforço na luta contra a viol ...
22/11/2024 (00:00) Quando a Justiça se torna refúgio e amparo, vidas são transformadas. É com essa visão humanizada que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fortalece a luta contra a violência doméstica em Fortaleza, que nesta sexta-feira (22/11) ganhou o 3º e o 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a ...TJCE discute inovações tecnológicas e robotiz ...
22/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta sexta-feira (22/11), a 2ª edição do evento “Convergência”, que dessa vez debateu sobre Inteligência Artificial (IA) e outras inovações tecnológicas que estão transformando o Poder Judiciário. Durante todo o dia, magistradas, magistrados, servidor ...OAB-CE promove I Fórum Cearense de Direito Im ...
22/11/2024 (00:00) A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e o Instituto Ecozilla, com apoio do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-CE) promoveu, na tarde da última quinta-feira (21), o I Fórum Cearense ...Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso é homena ...
22/11/2024 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, foi homenageada na manhã desta sexta-feira (22), durante a abertura do 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Mato Grosso, pelo Instituto Brasileiro de Insolvência Empresarial (IBAJUD), ao lado das ...Aceita a denúncia contra acusada de matar ges ...
22/11/2024 (00:00) A Juíza de Direito Anna Alice da Rosa Schuh, da 1ª Vara do Júri do Foro da Comarca de Porto Alegre, recebeu, nesta sexta-feira , a denúncia do Ministério Público contra a mulher acusada de matar Paula Janaína Ferreira Mello, grávida de nove meses, para ficar com o bebê. O caso ocorreu em 14/10, no b ...Instituição de ensino é condenada por fraude ...
22/11/2024 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST condenou uma escola infantil de Guarulhos (SP) por dano moral coletivo, em razão da contratação de dois professores por meio de uma cooperativa, embora eles fossem subordinados à direção. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a coope ...Desembargador José Lindote é eleito 1º Tesour ...
22/11/2024 (00:00) O corregedor-geral da Justiça do Estado de Mato Grosso eleito, desembargador José Luiz Leite Lindote, foi escolhido como 1º Tesoureiro da nova gestão do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). A eleição dos novos membros do colegiado ocorr ...Cotação da Bolsa de Valores
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Instituição de ensino é condenada por fraude na contratação de professores
Resumo:
A 3ª Turma do TST condenou uma escola infantil de Guarulhos (SP) por dano moral coletivo, em razão da contratação de dois professores por meio de uma cooperativa, embora eles fossem subordinados à direção.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a cooperativa foi usada para fraudar a legislação trabalhista.
Para a Turma, embora o caso envolva apenas dois trabalhadores, a fraude tem impacto social mais amplo.
22/11/2024 - O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos pela contratação fraudulenta de dois professores por meio de uma cooperativa. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fraude extrapola o universo dos trabalhadores diretamente envolvidos e tem impacto social mais amplo.
Embora contratados por cooperativa, professores eram subordinados
Em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2015, constatou-se que o Núcleo estava contratando professores por intermédio da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares (Coopertep). Todavia, eles ficavam sob a direção e a dependência do empregador, o que demonstrava subordinação, um dos requisitos que configuram relação de emprego.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a condenação da escola por danos morais coletivos e o registro dos profissionais em carteira de trabalho. Segundo o MPT, cooperativas não podem ser utilizadas para intermediar mão de obra subordinada, e, com o alto índice de desemprego no país, a empresa se utilizou desse artifício para fraudar a legislação trabalhista, deixando de pagar vantagens estabelecidas em lei, como 13º salário, férias e FGTS.
Na contestação, a instituição alegou que o MPT partia de uma ideia pré-concebida para erradicar o cooperativismo do mundo jurídico, como se todas as atividades desse setor fossem de antemão fraudulentas. A empresa também questionou o pedido de dano moral coletivo, alegando que, se houve algum prejuízo, ele estaria restrito aos cooperados que prestaram serviços à escola, “perfeitamente identificáveis e inpidualizáveis”.
Fraude teve impacto na comunidade de trabalho
O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho deferiram o pedido do MPT em relação ao registro em carteira, mas afastaram a tese de dano moral coletivo, por serem apenas dois professores. Na avaliação do TRT, para justificar a condenação, a conduta ilícita deve repercutir não só nos empregados diretamente envolvidos, mas na coletividade, o que não foi constatado no caso. “A ausência do reconhecimento de vínculo de emprego e eventuais prejuízos decorrentes têm natureza meramente patrimonial”, diz a decisão.
Outro entendimento teve o ministro Mauricio Godinho Delgado ao analisar o recurso do MPT. Segundo ele, o dano moral coletivo ficou configurado pela contratação fraudulenta de docentes por meio de cooperativa. Na sua avaliação, a conduta da instituição repercutiu negativamente na comunidade de trabalho local, pois ameaçou e limitou o direito dos trabalhadores ao próprio emprego, independentemente do impacto nos dois trabalhadores diretamente afetados, sob a "falsa condição de cooperados".
Levando em conta o fato de ser uma empresa de pequeno porte, o colegiado fixou a indenização em R$ 5 mil. O valor deve ser revertido a fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais que tenham necessariamente a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-1000946-90.2017.5.02.0320
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22/11/2024 (00:00)