Quarta-feira,
25 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Novo Atestmed libera auxílio por incapacidade ...
25/03/2026 (00:00) O sistema amplia a análise de pedido de concessão auxílio por incapacidade temporária, apenas com a apresentação de documentos, sem a necessidade imediata do segurado comparecer a uma perícia presencial, em uma agência do INSS.A estratégia de análise a partir do envio de um atestado médico ou odont ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade , na sessRio de Janeiro recebe em abril primeira Seman ...
25/03/2026 (00:00) Entre os dias 7 e 10 de abril, o Rio de Janeiro receberá a primeira Semana de Cultura do Sistema Prisional, com atividades de literatura, música, cinema, teatro e artes visuais dentro e fora de unidades prisionNota Fiscal Amazonense alcança 600 mil inscri ...
25/03/2026 (00:00) A Campanha Nota Fiscal Amazonense atingiu, neste mês de março, a marca de 600 mil cidadãos cadastrados em todo o estado, número alcançado após o lançamento do aplicativo oficial da Campanha, que trouxe mais praticidade e segurança para os participantes.Promovida pelo Governo do Estado e coordenada p ...Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de d ...
25/03/2026 (00:00) A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, confirmou a condenação de motorista flagrado dirigindo sob efeito de álcool.O réu havia sido condenado pela 2ª Vara Criminal de Várzea Grande à pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento ...Filmar para usar como prova na Justiça não é ...
25/03/2026 (00:00) A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, que julgou improcedente pedido indenizatório fundado em suposta violação à intimidade decorrente da realização de filmagens por vizinha com a finalidade de ...STF define que municípios não podem cobrar ju ...
25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos aplicados pela União para seus créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.21 ...Projeto que tipifica a misoginia como crime é ...
25/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023), prevendo pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. A aprovação ocorreu com 67 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma d ...DIA NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÃA
25/03/2026 (00:00) Hoje, 25 de março, é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Uma data para reconhecer o trabalho dedicado e essencial desses profissionais que atuam no sistema judiciário brasileiro. Colegas, a ASSOJAF Paraná reconhece e agradece pelo excelente trabalho prestado com dedicação e compromisso ...Advogada Patrícia Vanzolini encerra mandato c ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 24 de março, marcou a despedida da representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP, Patrícia Vanzolini, após o cumprimento de mandato de um ano. Na ocasião, o presi ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual p ...Sefaz-TO alerta contribuintes sobre irregular ...
25/03/2026 (00:00) Os alertas foram encaminhados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou 10.724 contribuintes por irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, com des ...Presidente em exercício, desembargadora Filom ...
23/03/2026 (00:00) O último sábado (21/03) e domingo (22/03) foram dias de mutirão de atendimento nos cartórios e postos eleitorais do Pará. A vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargadora Filomena Buarque, presidente em exercício do Tribunal, acompanhou o movimento ...TJMT confirma restituição em dobro e indeniza ...
25/03/2026 (00:00) A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhador vítima do chamado “golpe da falsa portabilidade”, além de indenização por danos morais. O julgame ...Justiça Militar determina prisão de militares ...
25/03/2026 (00:00) A Justiça Militar da União expediu mandados de prisão definitiva contra militares e ex-militares do Exército Brasileiro condenados por participação em esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro.O prejuízo inicial estimado pelas investigações é de R$ ...Uso de marca concorrente como palavra-chave e ...
25/03/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que reconheceu a prática de concorrência desleal em razão do uso indevido de marca concorrente como palavra-chave ...Instalação de câmera de vigilância em copa nã ...
25/03/2026 (00:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a instalação de equipamento de vigilância em área de copa empresarial não caracteriza afronta aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada ou à imagem dos trabalhadores, quando ausente situação vexatóri ...Governo de MS divulga calendário de recolhime ...
25/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3.498, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referentes aos fatos geradoresGoverno do Brasil anuncia medidas para melhor ...
25/03/2026 (00:00) Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de ...Governo do Brasil reforça aplicação das regra ...
25/03/2026 (00:00) Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego reforça que as regras do Decreto 12.712/2025, que moderniza o uso do VA - vale-alimentação e doCâmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime ...Câmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que a instalação de uma câmera na copa de uma empresa de Salvador (BA) não violou a intimidade dos empregados. Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do poder diretivo do empregador e visava à proteção patrimonial. A empresa foi, então, absolvida de ...Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre ris ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de receber. Em todas as situações, uma missão: fazer com que a justiça saia do papel. Essas são algumas das ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o ...Magistratura deve atuar de forma integrada co ...
24/03/2026 (00:00) No encerramento do encontro nacional sobre os “Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado”, realizado nesta terça-feira (24/3), o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o combate ao crime organizado exige uma ...Presidente do CNJ recebe ministra das Mulhere ...
24/03/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (23/03), com a ministra das Mulheres, Márcia Carvalho Lopes, para discutir o Pacto Nacional contra o Feminicídio, instituído pelos Três Poderes, em fevereiro des ...Plenário do CNMP julga 35 processos na 4ª Ses ...
24/03/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 35 processos durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 24 de março. Na ocasião, os conselheiros também prorrogaram o prazo de três processos disciplinares e deliberaram sobre temas institucionais relacionad ...Deputados elogiam requalificação do Otávio de ...
23/03/2026 (00:00) Os investimentos em saúde do Governo de Pernambuco motivaram pronunciamentos na reunião plenária desta segunda (23). Jarbas Filho (MDB) comemorou a conclusão das obras de requalificação da UTI adulto do Hospital Otávio de Freitas, no Recife,Desembargador Eduardo Sertório torna-se cidad ...
23/03/2026 (00:00) A Alepe realizou a entrega do título honorífico de cidadão pernambucano ao desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto em uma reunião ocorrida nesta segunda (23), no gabinete da Presidência. A iniciativa foi proposta pelo ex-deputado Clodoaldo Magalhães e oficializada pelaOAB-MT entrega certidões para advogadas, advo ...
24/03/2026 (00:00) Em uma solenidade muito prestigiada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou a entrega de Certidões para oito novos advogados e advogadas e uma estagiária da 18ª Subseção da OAB-MT, em Jaciara, segunda-feira (24). “Momento de alegria e emoção para nós da OAB qu ...Curso sobre acolhimento familiar será lançado ...
24/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (31/3), às 14h, o evento de lançamento do Curso de Formação em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A iniciativa é voltada à capacitação de magistrados, servidores, equipes técnicas e profissionais que atuam no Sistema de ...Projeto Sede de Aprender: comissão do CNMP la ...
24/03/2026 (00:00) “Os resultados do projeto Sede de Aprender foram muitos expressivos. O Censo Escolar 2025 revelou avanços relevantes na estrutura escolar, especialmente quanto ao acesso à água.” A afirmação é da conselheira e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Mi ...CNMP confirma legalidade de inscrição de memb ...
24/03/2026 (00:00) A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), ao disciplinar o procedimento para editais de remoção e promoção, estabelece exaustivamente os casos de impedimento à inscrição, não havendo nenhuma vedação expressa ao membro de entrância superior para os certames de pree ...OAB-PR cumpre desagravo público em favor do a ...
24/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a OAB Ponta Grossa cumpriram desagravo público nesta segunda-feira (23/3) em favor de Anselmo de Souza Dutra, após deliberação unânime da Câmara de Direitos e Prerrogativas. O advogado foi ofendido e difamado no exercício da profissão por autoridade militar lotada no 13º Batalhão de ...Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de ...
24/03/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em defini ...Sorteio de março do Nota Premiada Capixaba se ...
24/03/2026 (00:00) O próximo sorteio do Nota Premiada Capixaba, o maior programa de educação fiscal do Espírito Santo, já tem data definida: quinta-feira (26), a partir de 13h30, com transmissão ao vivo pela TVE Espírito Santo e Espírito Santo FM.Neste 51º sorteio, serão distribuídos cinco prêmios para cada região (Me ...Comissão de Finanças adia votação de mudanças ...
23/03/2026 (00:00) A Comissão de Finanças da Alepe adiou, nesta segunda (23), a votação do parecer final do Projeto de Lei nº 3694/2026, encaminhado pelaLei de Santo André que prioriza vítimas de vi ...
24/03/2026 (00:00) Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.840/25, de Santo André, que prioriza mulheres em situação de violência doméSergipe atualiza valor da UFP/SE para abril d ...
24/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), a Portaria nº 86/2026, que fixa o novo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de abril de 202Disciplinado exame médico-pericial por meio d ...
24/03/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Portaria Conjunta 13 MPS-INSS, de 23-3-2026, que entra em vigor em 30-3-2026, e disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incReceita Estadual lança portal do Confia Paran ...
24/03/2026 (00:00) Os contribuintes de todo o Estado já podem acessar o novo portal do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Lançado nesta segunda-feira (23) pela Receita Estadual, o portal é uma importante ferramenta para que empresas acompanhem sua situação fiscal, identifi ...Prazo de duração de benefício concedido por m ...
24/03/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Portaria Conjunta 14 MPS-INSS, de 23-3-2026, que autoriza, em caráter excepcional e transitório, ampliar de 60 para 90 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária conPortaria disciplina a análise documental nos ...
24/03/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-3, a Portaria Conjunta 15 MPS-INSS, de 23-3-2026, que disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto noOperador de usina consegue invalidar norma co ...
24/03/2026 (00:00) CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da Amazonas Energia S.A. que tinha um intervalo entre turnos de apenas oito hora ...Itens adiados e retirados da 4ª Sessão Ordiná ...
24/03/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou os itens 7 e 43 da pauta de julgamentos da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 24 de março. Além disso, foram retirados os itens 1, 9, 11, 19 e o processo extrapauta nº 1.00311/2026-60.Escola de Mediação promoverá encontro sobre c ...
24/03/2026 (00:00) A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, no dia 16 de abril, das 10h às 12h, a II Reunião da Comissão Temática: Cooperação Jurídica Nacional e Internacional, que terá como tema “Cooperação Judiciária entre Juízos de Família e Juízos de Violência Domést ...Cotação da Bolsa de Valores
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Negada indenização a motorista descredenciado de aplicativo sem aviso prévio
Passageiras relataram conduta inadequada.
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que negou pedido de indenização de motorista descredenciado de plataforma de transporte. O homem também pedia a reintegração ao serviço, que não foi concedida. Consta dos autos que a exclusão se deu após reiteradas reclamações de passageiras, que o acusavam de assédio sexual.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, observou que, de acordo com os Termos de Uso da plataforma, o descredenciamento do motorista pode ser imediato, sem prévio aviso, na hipótese de violação do regramento da empresa – na Política de Desativação consta expressamente que um dos motivos para a perda de acesso à conta é, justamente, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário. Isto inclui perguntas íntimas, elogios ou exibição de materiais ou gestos explícitos e indecentes que possam constranger um usuário(a)”.
“Os documentos juntados pela ré demonstram a existência de persos relatos de passageiras, contendo acusações de conduta inadequada e de cunho violador da dignidade sexual. Tais registros, veiculados por usuários distintos e em momentos persos, afastam a alegação genérica do autor de que seria vítima de equívoco ou avaliação injusta. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam aparente quebra dos padrões mínimos exigidos, de modo a justificar o descredenciamento definitivo”, apontou, complementando que, diante do quadro, nada impedia que a ré entendesse que não havia interesse na manutenção da relação entre as partes, sem qualquer abusividade nessa conduta.
“A ré tem a liberdade de selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios, podendo contratar com quem entender conveniente, nos termos do art. 421 do Código Civil”, finalizou.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Carmen Lucia da Silva e Sá Duarte. A votação foi unânime.
Apelação nº 1009670-57.2024.8.26.0405
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Fonte:
TJ São Paulo
25/03/2026 (00:00)