OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae em ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, norma que institui mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios co ...Continuar lendo