Quinta-feira,
25 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STF valida criação de feriado de Corpus Chris ...
25/06/2026 (00:00) Por unanimidade, Corte verificou que a data tem relevância cultural e histórica para a população fluminense.O STF - Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei do Estado do Rio de Janeiro que transformou o dia de Corpus Christi em feriado estadual, celebrado na primeira quinta-feira após dec ...STF reafirma validade de redutor do tempo par ...
25/06/2026 (00:00) Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência sobre a matéria ocorreu em deliberação do Plenário Virtual.O STF - Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que é válida a aplicação do redutor de cinco anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial propor ...Terceira Turma valida alienação por iniciativ ...
25/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não teQuarta Turma reforma decisão que aplicou a Sú ...
25/06/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca.De acordo com o processo, ...Página de Repetitivos traz honorários em exec ...
25/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, classificados no ramo do diIndústria terá de promover igualdade entre ho ...
25/06/2026 (00:00) Nenhuma mulher ocupava cargo de gerência, e empresa não demonstrou critérios objetivos de escolha.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Ortobom contra condenação motivada por discriminação contra mulheres em cargos de gerência. Para o colegiado, a prática discrimina ...Vítima de tentativa de feminicídio deve ser i ...
25/06/2026 (00:00) A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil a profissional por tratá-la de forma indigna e desrespeitosa. De acordo com os autos, após sofrer tentativa de feminicídio, a mulher retornou ao trabalho em estado de extrema fragilidade, apresentando ...Equipes adesivam carros com nomes de Celina L ...
25/06/2026 (00:00) 1 de 1 Veículo é adesivado com nome da governadora Celina Leão e de pré-candidato a Câmara sem autorização em estacionamento no DF — Foto: Lucas Magalhães/Reprodução Equipes ligadas à governadora Celina Leão (Quando a Paixão Vira Produto, o último episód ...
24/06/2026 (00:00) A imagem é, atualmente, um dos ativos mais valiosos da indústria esportiva, com milhões movimentados em contratos publicitários, transmissões, produtos licenciados, jogos eletrônicos e até álbuns de figurinhas. Mas essa exploração, que no Brasil é especialmente intensa no caso do futebol, tem regra ...Página de Repetitivos inclui tese sobre pensã ...
24/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, classificados no ramo do direito previdSupremo retoma julgamento sobre uberização
24/06/2026 (00:00) Ações na Justiça do trabalho reconheceram vínculo de empregoAndré Richter – Repórter da Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de apli ...INSS estabelece diretrizes para cadastro de b ...
24/06/2026 (00:00) Orientações são direcionadas a servidoresLuciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil. A medida traz orientações técnicas e procedimentos operacionais sobre a biometria por parte dos servidores do INSS.Segundo informou a assessoria do INSS, as orientações técnicas e os procedimentos operacioAdolescente com Síndrome de Tourette garante ...
24/06/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Santa Maria garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive em situação de vulnerabilidade social. A sentença, publicada no sábado (20/6), é do juiz Ézio Teixeira.Na ação movida contra ...Felicitações de colegas de Câmara e do OE mar ...
24/06/2026 (00:00) Dedicação de quase 50 anos à Magistratura. Após 48 anos dedicados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Ademir de Carvalho Benedito se despediu da toga com homenagens do Órgão Especial (OE) e da 21ª CâmÓrgão Especial do TJSP define lista tríplice ...
24/06/2026 (00:00) Lista é encaminhada à Presidência da República. Em 10 de junho, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou, por votação unânime, o encaminhamento ao Órgão Especial de listAssinado pela OAB-CE e instituições do Estado ...
24/06/2026 (00:00) O acordo de cooperação técnica assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, junto a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), promoveu a ampliação de seções eleitorais com acessibilidade no Estado. A iniciativa é uma parceria do Tribunal Regional Eleitoral d ...OAB Ceará atua em defesa da advocacia e solic ...
24/06/2026 (00:00) A OAB-CE, por meio da Diretoria de Prerrogativas, esteve na Vara de Delitos de Organizações Criminosas, no último dia 22 de junho, para acompanhar demandas apresentadas por advogados que relatam demora na análise de pedidos de habilitação processual. A atuação foi conduzida pelo diretor de Prerrogat ...CNJ realiza seminário sobre direitos das pess ...
24/06/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta quinta-feira (25/6), mais uma edição dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias, desta vez com foco nos direitos das pessoas LGBTQIA+. O evento acontece das 17h às 19h, de forma ...Prêmio Linguagem Simples: tribunais, conselho ...
24/06/2026 (00:00) Com objetivo de ampliar o acesso à Justiça, tribunais, conselhos e escolas judiciais de todo o país têm mais uma vez a oportunidade de apresentar projetos que ajudem, por meio da redução de barreiras de linguagem, a tornar a Justiça mais acessível à população. Estão abertas as inscrições para o Selo ...Justiça chega a território indígena em MS com ...
24/06/2026 (00:00) A comunidade indígena Kaiowá Tekoha Laranjeira Ñhanderu, em Rio Brilhante (MS), recebeu na terça-feira (23/6) a Expedição Justiça: Cidadania Sem Fronteiras, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A ação reuniu ..."O Ministério Público brasileiro empenhará os ...
24/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 24 de junho, em Brasília/DF, a 2ª Reunião Institucional do Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos. O encontro reuniu representantes das entidades participantes da iniciativa para avaliar os avanços alcançados ...Cidadania em Campo: o que o Brasil e a Escóci ...
24/06/2026 (00:00) A Copa do Mundo reúne culturas, tradições e histórias de diferentes partes do planeta. E, além das disputas dentro de campo, a competição também é uma oportunidade para conhecer como os países organizam serviços essenciais para a população. Pensando nisso, a Arpen-Brasil dá sequência à série especia ...Curso de Auditoria Financeira reúne servidore ...
22/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria de Auditoria, deu início nesta segunda-feira (22), ao curso "Auditoria Financeira no Setor Público: Teoria & Prática", que segue até a próxima sexta-feira (26). O treinamento é promovido no âmbito das ações de capacitação e ...Divulgada lista de oradores da audiência públ ...
24/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a lista dos oradores que participarão da audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. O evento será realizado de forma virtual na próxima terça-feira (30) ...Alesp aprova PLC para conversão de 30 cargos ...
24/06/2026 (00:00) Adequação à Resolução 664/25 do CNJ. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, ontem (23), o Projeto de Lei Complementar nº 8/26, que autoriza a conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto eEleições 2026: TRE-SP renova acordo para aten ...
24/06/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, assinou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, nesta terça (23), para garantir o funcionamento da Central de Interpretação de Libras nas Eleições 2026 na capit ...Eleições 2026: TRE do Pará e forças de segura ...
22/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) deu início ao planejamento de segurança para as Eleições de 2026. Na tarde da sexta-feira (19), o presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Maria Teixeira do Rosário; o diretor-geral Bruno Giorgi Almeida; o chefe do Gabinete de Segurança Ju ...Atendimento ao eleitor: polo com cinco cartór ...
24/06/2026 (00:00) Eleitoras e eleitores da capital paulista contam com um novo espaço para acessar os serviços da Justiça Eleitoral. Nesta terça (23), foi aberto ao público o Polo Sudoeste de cartórios, que passa a reunir, em um único endereço, o atendimento de cinco zonas eleitorais: 5ª ZE (Jardim Paulista), 258ª ZE ...Empresas do Mato Grosso devem adequar sistema ...
24/06/2026 (00:00) Mudança será aplicada apenas a novas inscrições, mas todos os contribuintes precisarão garantir que seus sistemas reconheçam o novo formatoEmpresas de Mato Grosso devem se preparar para a adoção do novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a utilizar letras e números a ...Reforma Tributária: preenchimento de campos I ...
24/06/2026 (00:00) Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS)A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônic ...Receita Federal lança página sobre Devedores ...
24/06/2026 (00:00) Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a pulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadr ...Cartórios eleitorais e secretaria do TRE-SP t ...
24/06/2026 (00:00) Os cartórios eleitorais do estado e a secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no centro da capital, terão o expediente alterado nesta quarta (24) em razão do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo. O horário de atendimento ao público será das 11h às 16h. Conf ...Plataforma de delivery deve retificar nome de ...
24/06/2026 (00:00) Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O Juizado Especial Cível – Anexo FMU do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de entrProcuradoria Geral e SEF-SC buscam regulariza ...
24/06/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF N° 4/2026, que institui o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026 (edital da Transação Tributária). A medida tem como objetivo a resolução consensual de créditos tributários d ...OAB Paraná orienta advocacia sobre cadastro n ...
24/06/2026 (00:00) Para garantir que nenhum profissional seja prejudicado por dificuldades técnicas de acesso no sistema eproc, a OAB Paraná estabeleceu um fluxo de atendimento prioritário em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. O cadastro no eproc pode ser realizado a qualquer momento. Quem encontrar difi ...Operadores de telemarketing denunciam precari ...
24/06/2026 (00:00) Audiência discutiu condições de trabalho, saúde ocupacional e projetos de lei para a categoria.Operadores de telemarketing denunciaram violações trabalhistas e defenderam a aprovação de projetos de lei para regulamentar a profissão durante audiência realizada nesta terça-feira (23) pela Comissão de ...Em despedida, João Paulo Schoucair ressalta a ...
23/06/2026 (00:00) Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após dois mandatos como conselheiro do órgão, o promotor de Justiça João Paulo Schoucair destacou os avanços concretos alcançados pela Justiça em tempos de transformações institucionais. O conselheiro disse que o CNJ atuou de forma que “tran ...Com crescimento da população idosa, CNJ refor ...
24/06/2026 (00:00) O Brasil está envelhecendo rapidamente. Hoje, as pessoas com 60 anos ou mais representam 16,6% da população brasileira — cerca de 35,2 milhões de cidadãos. Dados pulgados em 2025 por uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em pouco mais de uma década, a po ...Curso da ENAJU sobre avaliação biopsicossocia ...
23/06/2026 (00:00) Formação gratuita e a distância prepara magistrados, servidores, peritos médicos e assistentes sociais para o instrumento unificado que passa a ser obrigatório em todo o país a partir de 03 de novembro de 2026. A Escola Nacional do Judiciário (ENAJU), vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Página de Repetitivos inclui tese sobre pensã ...
24/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, classificados no ramo do direito previTerceira Turma nega validade a testamento por ...
24/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio.Para ...Podcast STJ No Seu Dia discute multiparentali ...
24/06/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o reconhecimento da multiparentalidade e o direito de alteração do sobrenome no registro civil.O programa explica uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológ ...STJ encerra semestre forense com sessão admin ...
24/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) designou para a próxima quarta-feira, dia 1º de julho, às 10h, a sessão administrativa que marcará o encerramento das atividades forenses no primeiro semestre do ano. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTubeEmpresa de segurança deve incluir todos os ca ...
24/06/2026 (00:00) Norma coletiva que excluía postos de vigilante da conta foi considerada inválida.A Segunda Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
24/06/2026 (00:00) Ela pretendia aumentar reparação, mas valor foi considerado razoável.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter sido dispensada logo após apresentar à Fiber Route It Solutions Ltda., de Praia Grande (SP), o diag ...Cotação da Bolsa de Valores
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Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.Os acórdãos estabelecem o cabimento da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação. Também foram adicionadas informações sobre os EDcl no REsp 2.011.706, classificados em direito penal, no assunto de execução penal. A decisão define que a comutação de pena prevista no Decreto 9.246/2017 exige a inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a infração disciplinar seja apurada posteriormente, desde que não haja inércia ou demora do Estado na instauração do procedimento.PlataformaA página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios. A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os ##acórdãos## já publicados (##acórdãos## dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
25/06/2026 (00:00)