Terça-feira,
28 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Promotor condenado por feminicídio em 2023 re ...
28/04/2026 (00:00) 1 de 2 Promotor André de Pinho foi condenado pela morte de sua mulher, Lorenza. — Foto: Arquivo G1 O promotor de Justiça André Luís Garcia de Pinho, condenado a 22 anosCompetência para julgar casos de injúria raci ...
28/04/2026 (00:00) O programa STJ Notícias destaca uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se definiu que casos de injúria racial contra adolescentes devem ser julgados por varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. Com esse entendimento, o colegiado afastou a competência ...Siderúrgica deve indenizar técnico de 22 anos ...
28/04/2026 (00:00) Resumo: A Arcelormittal Brasil foi condenada a pagar R$ 150 mil e pensão mensal a um técnico em manutenção de 22 anos que teve as pernas e a bacia esmagados por uma bobina de duas toneladas em acidente de trabalho. A Justiça do Trabalho concluiu que a empresa foi responsável pelo acidente por fa ...Sindicato não pode receber valores devidos a ...
28/04/2026 (00:00) Resumo: O Sindospetro-AM terá de apresentar procuração específica para receber valores reconhecidos na Justiça a uma trabalhadora representada por ele na ação. O entendimento da 8ª Turma do TST é de que o sindicato pode ajuizar ações em nome dos trabalhadores, mas não tem poderes automáticos par ...Descriminalização da posse de maconha para us ...
28/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506I Congresso Internacional Justiça Originária ...
28/04/2026 (00:00) Será aberto nesta terça-feira (28), às 9h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O primeiro dia do evento ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o segundo (29) acontecerá no Supremo Tribunal F ...Quarta Turma condena Braskem a indenizar port ...
28/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ...Indenização por morte de marinheiro sobe para ...
28/04/2026 (00:00) Ele sofreu uma queda a bordo de navio-tanque e só recebeu socorro adequado três dias depois.A família de um chefe de máquinas da Metalnave S.A., do Rio de Janeiro (RJ), conseguiu aumentar a indenização por sua morte em acidente de trabalho de R$ 25 mil para R$ 100 mil. A decisão é da Sexta Turma do ...TST anula acordo entre empresa e advogada que ...
28/04/2026 (00:00) Conclusão foi a de que o objetivo era blindar o patrimônio da empresa, que é alvo de persas outras ações. A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e a Egesa Engenharia S.A., para a qual prestou serviços. ...Juvêncio Viana assume a Presidência da Comiss ...
27/04/2026 (00:00) O professor e Procurador do Estado, Juvêncio Viana, foi empossado como Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Oficializada pela Portaria Nº 92/2026, de 23 de abril, a nomeação foi assinada pela presidente da Seccional, Christiane ...OAB-MT lamenta o falecimento de Henrique, fil ...
27/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta profundo pesar pelo falecimento do bebê Henrique Morais Pinto de Arruda, ocorrido em 25 de abril de 2026, aos 4 meses de idade. Henrique é filho dos advogados de Cuiabá e Várzea Grande Thaise Magda de Morais e Mário Pint ...Luta das heroínas de Tejucupapo contra domina ...
24/04/2026 (00:00) Ruane Barbosa No litoral norte de Pernambuco, há exatos 380 anos, um episódio de coragem marcou a história da resistência ao domínio holandês no século 17. Em 24 de abril de 1646, as mulheres do povoado de Tejucupapo, atualmente localizado no município de Goiana (Mata Norte), protagonizaram um confr ...Alepe aprova projeto autorizando governo a re ...
23/04/2026 (00:00) O plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (23), o retorno da possibilidade de o Poder Executivo remanejar por decretos até 20% do total de recursos previstos no orçamento estadual. E, na sequência, umaEncontro Nacional da Ouvidoria das Mulheres o ...
27/04/2026 (00:00) O Encontro Nacional das Ouvidorias das Mulheres ocorre nesta quarta-feira, 29 de abril, a partir das 9 horas, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As inscrições seguem abertas até o dia do evento e podem ser feitas pelo sistema de eventos do CNMPPalestra discute cidadania dos povos indígena ...
27/04/2026 (00:00) Da esquerda para a direita: o professor de História do Brasil na UFRJ, César Lemos; a coordenadora do Napjus, Inara Firmino; e a professora Tsara Kokama De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pulgados em outubro de 2025, o estado do Rio de Janeiro reúne cer ...Projeto Dandara fortalece acesso à Justiça em ...
27/04/2026 (00:00) Este foi o segundo encontro do Projeto Dandara, lançado em outubro do ano passado Dar voz a quem historicamente foi pouco ouvido é o ponto de partida do Projeto Dandara: Vozes Quilombolas pela Justiça. Na última sexta-feira, 17 de abril, o Quilombo Sã ...Congresso Nacional analisa veto de Lula ao PL ...
26/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a redução de penas de condenO voto é obrigatório para todos? Veja quem de ...
27/04/2026 (00:00) O voto possui valor igual para todos, sem distinções de classe social, etnia ou credo. É isso que determina a Constituição Federal em seu artigo 14, que também fixa as regras para a obrigatoriedade do voto. No Brasil, o alisSolenidade na Assembleia marca Dia da Terra e ...
23/04/2026 (00:00) Em homenagem ao Dia da Terra e para a abertura da Jornada da Terra 2026, a Alepe realizou uma solenidade, na terça (22), por solicitação da deputadaA Guerra no Oriente Médio e os fantasmas da H ...
27/04/2026 (00:00) Fauzi Hassan ChoukrO confronto entre Irã e Estados Unidos não nasceu agora: é o resultado de décadas de intervenções, erros estratégicos e disputas por poder no coração do Oriente Médio.A guerra que hoje se desenrola no Oriente Médio não pode ser compreendida apenas a partir dos acontecimentos recen ...Aferição de idade no Eca Digital: Análise das ...
27/04/2026 (00:00) Luciana Sabbatine NevesA Lei nº 15.211/2025, denominada ECA Digital, representa relevante avanço normativo ao transpor para o ecossistema digital, e nele positivando de modo expresso, o princípio constitucional da proteção integral consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988. A norma esta ...A business judgment rule e administradores de ...
27/04/2026 (00:00) Marcelo Godke em co-autoria com Fernando CanuttoA business judgment rule (BJR) nasceu para resolver um problema humano, e não apenas jurídico: a tendência de julgar decisões empresariais com o conforto do retrovisor. Quando um projeto dá errado, quando o mercado vira, quando o câmbio explode ou quan ...Judicialização da Reforma Tributária: entre a ...
27/04/2026 (00:00) Nêmora Michelle de AndradeA reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, representa uma das mais significativas alterações do sistema fiscal nacional. Seu objetivo central é simplificar a tributação sobre o consu ...Provimento Nº 222/CNJ dispõe sobre a adoção d ...
27/04/2026 (00:00) Provimento Nº 222 de 24/04/2026 Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um ...Registros em redes sociais comprovam união es ...
27/04/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Paranaguá, no litoral do Paraná, julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. ...Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2 ...
27/04/2026 (00:00) Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu às cortes de segunda instância mais de 11 mil recursos em decorrência da afetação de temas repetitivos. Desse total, quase sete mil correspondem a matérias afetadas no ano passado.A devolução de processos às instâncias de origem, por conta da si ...Passageiro atrasado não tem direito a indeniz ...
27/04/2026 (00:00) Decisões recentes da Justiça em diferentes municípios de São Paulo vêm consolidando um entendimento: passageiros que chegam fora do horário estipulado pelas companhias aéreas para check-in, despacho de bagagem ou embarque não têm direito a indenização.Em ao menos dois casos analisados, passageiros q ...Cuiabá receberá advocacia de todo o país para ...
27/04/2026 (00:00) Cuiabá se prepara para receber, dentro de 10 dias, advogados e advogadas de todo o país em um grande e inédito evento: a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, uma realização da OAB Nacional, em parceria com a OAB de Mato Grosso. "Mato Grosso, o coração do Brasil, é o anfitrião ...TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com fo ...
27/04/2026 (00:00) A urna eletrônica completa 30 anos em maio. Para marcar a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, no dia 4 de maio, às 14h30, evento aberto ao público. A abertura será conduzida pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. A iniciativa busca ampliar o diálogo com a sociedade e reforçar ...11º Fonacor debate gestão estratégica e inova ...
27/04/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta quarta-feira (29/4), a 11ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O evento, que reúne representantes das Corregedorias do Poder Judiciário de todo o país, será realizado, das 9h às 17h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF ...Enfrentamento à violência contra a mulher: CN ...
27/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 22 e 23 de abril, visita técnica ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conhecer experiências locais e alinhar diretrizes sobre medidas protetivas de urgência e grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica e ...6ª Sessão Ordinária do CNJ analisa criação de ...
27/04/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne para a 6ª Sessão Ordinária de 2026 nesta terça-feira (28/4), às 14h, com uma pauta composta por cinco itens, entre eles um procedimento de controle administrativo e duas consultas com potencial de uniformização de entendimentos no âmbito do J ...Passageira que teve celular roubado em vagão ...
27/04/2026 (00:00) Empresa não providenciou segurança adequada. A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que companhia de transporte metroviário indenize passageira que teve celular subtraído durante arraDevolve ICMS paga R$ 67,1 milhões a mais de 5 ...
27/04/2026 (00:00) Programa chega à 17ª rodada de pagamentos e reforça o orçamento de quem mais precisaO fim do mês chega com um alívio no orçamento para milhares de famílias gaúchas. Na próxima quinta-feira, 30 de abril, o Governo do Estado realiza mais uma rodada de pagamentos do programa Devolve ICMS, com a transfe ...Informativo traz direito à remoção de servido ...
27/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Segunda Turma, por unanimidade, fixou três teses relevantes sobrTelas e extratos eletrônicos da Fazenda Públi ...
27/04/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcel ...Repetitivo discute se inatividade ou queda de ...
27/04/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoTST anula acordo entre empresa e advogada que ...
27/04/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou um acordo entre a Egesa Engenharia e uma advogada por simulação de conflito trabalhista. O Ministério Público apontou fraude para criar uma dívida fictícia e prejudicar credores legítimos. Ao manter a anulação, a SDI-2 listou persos aspectos que levaram à conclusão de que ...Jornalista do Sistema S poderá ser demitida s ...
27/04/2026 (00:00) Apex não integra a administração pública.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração de uma jornalista dispensada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), em Brasília (DF). Para o TST, a demissão foi válida porque a agência, embor ...Contratação de faxineira por caixa escolar é ...
27/04/2026 (00:00) Estado do Amapá, beneficiário do serviço, deve pagar adicional de insalubridade.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), o ...“Diziam que esse povo não existia”: da invisi ...
26/04/2026 (00:00) Na primeira parte desta série, mostramos como o povo Jenipapo-Kanindé mantém viva sua identidade no cotidiano e como o reconhecimento no registro civil fortalece o acesso a direitos. Nesta segunda reportagem, lideranças relembram as transformações vividas pela comunidade ao longo das últimas décadas ...No Pleno, Gisela Cardoso anuncia participação ...
24/04/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, anunciou no início da sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (24), em Cuiabá, que foi criada pelo CFOAB uma comissão nacional para impulsionar reformas no Judiciário e a OAB-MT irá participar efeti ...O idioma como território: Sérgio Rodrigues e ...
25/04/2026 (00:00) O linguista Caetano Galindo e o escritor Sérgio Rodrigues protagonizaram uma conversa sobre os poderes e os limites da língua portuguesa na programação da FLAP deste sábado (25/4). Em painel mediaOAB reforça atuação na apuração de infrações ...
25/04/2026 (00:00) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirmou, em posicionamento conjunto com os presidentes das 27 seccionais, a atuação firme da instituição na apuração de infrações éticas e disciplinares no exercício da advocacia.A manifestação nacional ocorre como resposta a questionamentos públ ...Cotação da Bolsa de Valores
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Pais são condenados por abandono intelectual após manterem filhas em ensino domiciliar
Modalidade não regulamentada na legislação brasileira.
A 2ª Vara Criminal de Jales condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade, matrícula e frequência das crianças em escola regular.
Segundo os autos, os réus deixaram de levar as filhas à escola desde o ensino fundamental, mantendo-as em educação domiciliar, com aulas ministradas pela mãe e por dois professores, por três períodos letivos. A omissão persistiu mesmo após intervenções judiciais na esfera cível.
Na decisão, o juiz Júnior da Luz Miranda destacou que a legislação determina “que os pais são obrigados a submeter seus filhos ao ensino na forma regulamentada, que é a única vigente a enquadrar-se no conceito de instrução primária, sob pena de abandono intelectual”. Ele também ressaltou a insuficiência do ensino oferecido no caso em análise, limitado à transmissão de conhecimentos técnicos e dissociado dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com prejuízo à interação social, ao respeito, à persidade cultural e ao contato com a realidade social.
Sobre as alegações da mãe das meninas, que afirmou ter agido para contribuir com o reconhecimento do ensino domiciliar, o magistrado afirmou que a ré “optou por utilizar suas filhas como objeto de uma luta ideológica sua, submetendo-as a uma modalidade de instrução não regulamentada, cuja efetividade e qualidade não tem métricas adequadas no ordenamento jurídico brasileiro”. “Ao assim agir, violou frontalmente o contido no artigo 18 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece que os pais têm a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança, sendo que a preocupação fundamental daqueles deve ser o interesse maior da criança, não do pai ou de sua agenda ideológica”, escreveu.
Cabe recurso da decisão.
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Fonte:
TJ São Paulo
28/04/2026 (00:00)