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Alepe aprova projeto autorizando governo a remanejar 20% do orçamento

O plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (23), o retorno da possibilidade de o Poder Executivo remanejar por decretos até 20% do total de recursos previstos no orçamento estadual. E, na sequência, uma edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo publicou o resultado da votação, devolvendo a matéria para a sanção da governadora. Protocolado na quarta (22), após acordo da governadora Raquel Lyra com o presidente do Legislativo, deputado Álvaro Porto (MDB), o Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2026 retoma o texto original enviado pelo Executivo no ano passado. O projeto foi acatado em votação única após aprovação em Plenário dos pareceres da Comissão de Finanças, conforme o rito utilizado para leis orçamentárias. Com a aprovação do texto, o Governo também volta a ter espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em até 50% do valor definido na LOA, e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%. Por fim, também é reestabelecido o limite de 15% para empréstimos para antecipação de receita orçamentária (ARO). Acordo O acordo entre a Presidência da Alepe e o Poder Executivo foi anunciado na quarta, após reunião de Álvaro Porto com com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, e outros prefeitos. Após a votação do projeto em plenário, Álvaro Porto destacou o papel da reunião feita com os gestores municipais. “Quem participou da reunião viu que não houve pressão, mas uma conversa para que fossem beneficiados os municípios e todas as classes que estavam precisando desse orçamento”, salientou Porto. “A gente só tem que agradecer e mostrar que é preciso haver diálogo político em tudo que a gente participa”, observou. O resultado do acordo também foi saudado pela líder do governo, deputada Socorro Pimentel (PSD). “A partir de hoje, teremos a nossa lei orçamentária em toda a sua plenitude, para que as entregas continuem chegando às pessoas mais necessitadas em todas as regiões do estado”, comemorou. A aprovação da matéria também foi celebrada pelos deputados Adalto Santos (PP), Henrique Queiroz Filho (PP), João Paulo (PT), Renato Antunes (Novo), Luciano Duque (Podemos), Débora Almeida (PSD), Mário Ricardo (Podemos) e João de Nadegi (PV). Em discurso no Pequeno Expediente, João Paulo Costa (PT) ressaltou que os remanejamentos vão “garantir a assinatura de persos convênios e obras pela gestão estadual”, podendo viabilizar, por exemplo, o abastecimento de água e a recuperação de rodovias no interior. Histórico A aprovação resolveu um impasse surgido após o veto da governadora Raquel Lyra à versão da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelos deputados, em que a margem de remanejamento do orçamento pelo Executivo por meio de decretos foi diminuída de 20% do orçamento total para 10% de cada unidade orçamentária. O veto a essa alteração, porém, deixou o texto da LOA sem qualquer previsão de remanejamento orçamentário. Para corrigir isso, o Poder Executivo enviou em janeiro deste ano o PL nº 3.694/2026, que tramitou com o rito especial semelhante à da LOA. No entanto, o texto do PL 3.694 foi alterado na Comissão de Finanças, que emitiu um parecer de redação final que diminuiu novamente a margem de remanejamento para 10%. A alteração levou ao impasse que impediu a votação do PL 3.694, e só foi resolvida com a votação de um novo projeto. Canavieiros Também durante a Ordem do Dia do plenário, o PL nº 3976/2026, que prevê isenção temporária de IPVA para veículos de fornecedores de cana-de-açúcar, em meio à crise que atinge o setor no estado, foi retirado de pauta. O pedido partiu do presidente da Comissão de Finanças, Antônio Coelho (União), que pediu cumprimento do prazo para que a proposição pudesse ser analisada em reunião do colegiado. Autor da matéria, Coronel Alberto Feitosa (PL) fez um apelo para que a matéria seja votada o quanto antes pelo grupo parlamentar. Para ele, a iniciativa é uma forma de desonerar o setor sucroalcooleiro, que tem enfrentado dificuldades. “Nós estamos aqui imbuídos de ajudá-los, inclusive diminuindo a carga tributária. O IPVA é um imposto estadual, e nada mais justo que seja feito esse gesto”, argumentou. Maternidade A líder do governo, Socorro Pimentel enalteceu a participação da gestão estadual na construção da Maternidade de Garanhuns, no Agreste Meridional. A obra, orçada em R$ 58 milhões, conta com mais de R$ 43 milhões do Governo Federal e cerca de R$ 14 milhões do Estado. A parlamentar criticou publicações feitas no último fim de semana, que atribuíam a iniciativa da nova unidade hospitalar apenas à gestão federal. “A governadora Raquel Lyra tem ido pessoalmente a Brasília, dialogado, apresentado projetos, buscado investimentos e construído pontes institucionais para garantir que Pernambuco avance. Não podemos, de forma nenhuma, aceitar a tentativa de apagar a participação do Governo do Estado em uma obra dessa magnitude”, argumentou. De acordo com ela, o equipamento contará com cerca de 150 leitos e vai fortalecer a rede materno-infantil no Agreste. Conforme destacou, o terreno em que funcionará o centro hospitalar foi viabilizado pelo Governo do Estado, assim como o projeto de construção e sua consequente execução. A obra está em andamento desde agosto do ano passado e deverá ser concluída em novembro de 2026. Terceirizadas Abimael Santos (PL) celebrou a rescisão do contrato do Governo Estadual com a terceirizada Kairós Vigilância, que fornecia serviços à Secretaria de Educação. Funcionários denunciavam que a empresa não estava pagando salários e benefícios. No discurso, porém, o parlamentar questionou a governadora a respeito de outra empresa, a BBC Vigilância e Serviços, que também também retardaria pagamentos e agora assumiu contratos da Kairós. “Espero que na próxima semana eu já possa trazer a notícia de que a BBC pagou os vigilantes ou que a senhora mandou ela ir para bem longe de Pernambuco. Empresa que pega o contrato e não paga a funcionário, mesmo com o governo pagando, não merece trabalhar e servir ao Estado”, disse. Escala 6×1 O deputado João Paulo (PT) comemorou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz gradualmente de 44 para 36 horas a jornada semanal de trabalho, e 8/25, que proíbe a escala 6 por 1 (seis dias de trabalho para um dia de descanso). O parlamentar afirmou que a decisão é uma vitória para os trabalhadores brasileiros. João Paulo rebateu as críticas feitas à PEC, registrando o compromisso do Partido dos Trabalhadores, junto a ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com pautas que visam garantir qualidade de vida para a classe trabalhadora. “Sempre que o trabalhador avança, alguém tenta dizer que o país vai quebrar. Mas a história prova exatamente o contrário. Foi implantando direitos que o Brasil cresceu, fortaleceu o mercado interno e construiu mais dignidade para o seu povo”, disse o deputado. Manoel Santos O deputado Luciano Duque (Podemos) prestou um tributo ao ex-deputado estadual e ex-presidente da Federação dos Trabalhadores de Agricultura de Pernambuco (Fetape), Manoel Santos, que faleceu em abril de 2015. Por iniciativa dele, aprovada em plenário na quarta (22), o ex-líder sindical foi inscrito no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz, eternizando a sua trajetória. Para o parlamentar, Santos defendeu de forma incansável a agricultura familiar e os trabalhadores sertanejos. “Manoel Santos não foi apenas um líder sindical. Ele foi a voz firme de quem sempre esteve às margens das decisões, mas no centro da produção que sustenta esse país”, declarou. Duque afirmou, ainda, que homenagear o ex-deputado é honrar a história viva dos trabalhadores do campo. Erotização infantil O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) enalteceu a decisão do Procon do Ministério Público de Minas Gerais de suspender a comercialização de chicletes com embalagem considerada imprópria ao público infantojuvenil. Segundo o deputado, os elementos visuais de uma linha de produtos da marca Fini contêm conotação sexual. Ele apontou que o produto é voltado ao público jovem e propôs a elaboração de uma lei que proíba a circulação de produtos com embalagens de teor semelhante. “É totalmente inadequado uma criança consumindo uma bala com imagem de cunho sexual”, condenou o parlamentar, e completou: “Eu faço um apelo aos meus pares para que possamos discutir e aprovar a o projeto com celeridade.”

Fonte:

AL Pernambuco

23/04/2026 (00:00)

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